Procedimento Comum Cível 0027121-33.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027121-33.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação. 1.1- Após marcada a audiência pelo Cejusc, a Secretaria deverá promover a citação da parte ré com a antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Os réus poderão apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 1.2- O prazo para contestação é de quinze dias. A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 1.3- Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 2- Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência: 2.1- O autor Condomínio Residencial Parque, ao ajuizar a presente ação pelo procedimento comum, formulou pedido de concessão de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) cautelar (art. 305) incidental (art. 294, parágrafo único) liminarmente (art. 300, § 2º), tendo alegado, em síntese, que: - Em 10-1-2020, o condomínio autor firmou com o réu José Carlos Justo contrato de prestação de serviços, através do qual restou pactuado que o réu realizaria obras de reforma nas áreas comuns, internas e externas do condomínio no prazo de 360 dias, com início da execução dos serviços em 15-1-2020; - O preço ajustado foi de R$ 25.000,00, que seria adimplido através de uma entrada no valor de R$ 3.400,00 e 12 cheques de R$ 1.800,00; - O contrato em questão foi firmado na antiga gestão condominial, pelo síndico Diego Jorge Leite, que foi destituído por administração temerária em 29-6-2020; - O atual administrador sustou diversos cheques do condomínio, tendo em vista que diversos deles foram emitidos em benefício pessoal do antigo síndico; - O síndico atual do condomínio autor somente teve conhecimento do contrato de prestação de serviços em julho de 2020, quando o réu lhe procurou para efetuar a cobrança pelos cheques sustados; - Os réus ajuizaram ações indenizatórias em face do condomínio, em razão da sustação dos mencionados cheques; - Sucede que o contrato de prestação de serviços celebrado foi fruto de simulação realizada pelo antigo síndico, eis que se refere a serviços executados e já adimplidos pelo condomínio até o ano de 2019; - Os materiais de construção referentes à reforma em questão foram entregues em endereços comerciais do antigo síndico; - Requer a concessão de tutela de urgência para que os réus se abstenham de cobrar judicialmente ou extrajudicialmente quaisquer valores referentes ao contrato de prestação de serviços em questão. 2.2- O autor pretende a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado com o réu José Carlos Justo, razão pela qual em de tutela de urgência pleiteia a abstenção de cobranças referentes aos mencionados serviços. O autor alega que o contrato é simulado, tendo em vista que os serviços já haviam sido executados e pagos em anos anteriores. Ocorre que apenas da análise das fotos juntadas na inicial não é possível constatar a data de execução dos serviços. Além disso, não restou suficientemente esclarecido de que maneira os réus poderiam estar envolvidos na gestão temerária perpetrada pelo anterior síndico do condomínio. A entrega de materiais de construção em endereço diverso do autor, comprovada pelas notas fiscais juntadas às fs. 1.22, 1.23 e 1.24, não é o bastante para afirmar que os serviços não foram prestados pelo réu na forma avençada, ao menos em Juízo sumário de cognição. Portanto, do exposto até aqui extrai-se que não se tem como presentes um os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência, ou seja, a probabilidade do direito. 2.3- Diante do exposto supra, indefiro pelo menos por ora a tutela de urgência requerida na petição inicial. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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