Execução de Título Extrajudicial 0001130-40.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001130-40.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:05

Requisição de Informações

28/04/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 20:56

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:18

Confirmada

06/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente Maria Cristina Iwanko e figuram como executados Adriana do Carmo Albuquerque, pessoa natural, Adriana do Carmo Albuquerque, pessoa jurídica, pessoa jurídica e Odair José de Senia. A parte exequente requereu a intimação pessoal dos executados para indicarem o endereço exato de onde se encontram os veículos ou suas peças, sob pena de aplicação imediata da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; pugnou pelo cumprimento dos itens “3”, “5” e “6” da decisão de seq. 448.1 (seq. 451.1). É o relato. Decido. 2. Defiro o pedido de seq. 451.1, determinando a intimação dos executados, por seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos: [i] documentação comprobatória do negócio jurídico de venda do veículo “Dodge/P700, placas AHF 4565”, inclusive indicando o endereço do adquirente, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, do CPC); [ii] documentação comprobatória do sinistro e o endereço de onde se encontra a estrutura remanescente do veículo “IMP/IVECO /FIAT E 450E37T, placas ALI8701”, após o alegado sinistro, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), 2.1. Cientifique-se a parte executada de que a mera alegação de que vendeu um dos veículos e de que ocorreu sinistro com outro dos veículos, sem a comprovação da situação narrada, não é suficiente para afastar a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Com o retorno, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 448.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:49

deferimento

24/03/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:25

Confirmada

15/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001130-40.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$304.353,73 Exequente(s): Maria Cristina Iwanko Executado(s): ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE ODAIR JOSE DE SENIA 1. Na seq. 445.1, a exequente requer: (a) seja certificada a efetivação das restrições nos veículos; (b) a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito; (c) bloqueio de valores via Sisbajud na modalidade "teimosinha"; (d) expedição de mandado de penhora, avaliação e busca e apreensão dos veículos Dodge/P700 (Placa AHF 4565) e IVECO/FIAT (Placa ALI8701); (e) a inserção de restrição total via Renajud nos referidos veículos; (f) penhora no rosto dos autos nº 0000206-55.2018.5.09.0665 e 0000209-10.2018.5.09.0665 para reserva de crédito; e (g) a busca nos sistemas SNIPER, SERP-JUD e CCS-BACEN, para identificação de ocultação de bens e uso de procuradores/laranjas. DECIDO. 2. Verifica-se que o pedido de inclusão de restrição de circulação via Renajud já foi deferido na seq. 434.1, tendo sido devidamente cumprido na seq. 442.1, conforme comprovante de inclusão de restrição juntado pela Secretaria. 3. Cumpra-se o item 4 da seq. 434.1 (expedição de ofício), bem como o determinado na seq. 439.1 (busca de ativos financeiros via Sisbajud). 4. Intime-se a exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço no qual pretende que seja expedido o mandado de penhora e avaliação. 5. A exequente requer a expedição de ofício aos juízos das Reclamatórias Trabalhistas nº 0000206-55.2018.5.09.0665 e 0000209-10.2018.5.09.0665, para reserva de crédito incidente sobre a carreta REB/SCHIFFER, placa AGL8701, a fim de que seja realizada penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o executado for titular de crédito discutido ou constituído em outro processo judicial, hipótese em que a constrição recai sobre o eventual crédito que lhe venha a ser reconhecido. No caso em análise, verifica-se que a medida pleiteada visa à reserva de crédito em demandas trabalhistas nas quais, em tese, o executado figure como titular de direito patrimonial passível de futura satisfação. A providência revela-se adequada como meio de resguardar a efetividade da execução, observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), sem prejuízo da tutela do crédito exequendo. Contudo, a penhora no rosto dos autos incide sobre crédito eventualmente devido ao executado, e não diretamente sobre bem determinado, salvo se este estiver sendo objeto de alienação judicial ou conversão em numerário no âmbito daqueles feitos. Assim, a constrição deverá limitar-se ao montante do crédito exequendo, acrescido de custas e honorários, recaindo sobre valores que eventualmente venham a ser liberados ao executado nos processos indicados. Dessa forma, não esclareceu a exequente se o ora executado é credor nas ações trabalhistas ou se é executado e o veículo indicado será levado a hasta pública e haverá sobra de valores que poderão lhe ser restituídos. Isto poque a “reserva de crédito” significa uma espécie de bloqueio preventivo do valor que o executado possa receber em razão daquele bem. sendo o executado parte credora nas referidas reclamatórias trabalhistas, é juridicamente possível a medida. 5.1. Ante o exposto, defiro o pedido, determinando: a) A expedição de ofício aos Juízo de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Irati/PR onde tramitam as Reclamatórias Trabalhistas nº 0000206-55.2018.5.09.0665 e 0000209-10.2018.5.09.0665, comunicando a existência da presente execução no valor de R$ 800.239,11 (oitocentos mil, duzentos e trinta e nove reais e onze centavos) atualizado até 01/2026, solicitando que seja procedida à penhora no rosto dos autos, com reserva de crédito em favor da exequente, até o limite do débito atualizado; b) Que a constrição recaia sobre eventual crédito que venha a ser reconhecido ou liberado ao executado naqueles feitos, observada a ordem legal de preferência e eventual natureza alimentar dos créditos trabalhistas. 5.2. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 6. Promova-se a Secretaria a consulta de bens penhoráveis em nome dos executados ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE (CPF 063.124.799-86), ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE (CNPJ 15.242.919/0001-69) e ODAIR JOSE DE SENIA (CPF 001.058.359-94), pelos sistemas Sniper e Serp-Jud, ressaltando que os documentos desta consulta devem permanecer em sigilo médio, devendo apenas as partes possuir acesso. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Os demais pedidos serão analisados posteriormente, após o retorno das diligências ora determinadas, em caso de resultado infrutífero. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 19:21

deferimento

02/03/2026, 19:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente Maria Cristina Iwanko e figuram como executados Adriana do Carmo Albuquerque, pessoa natural, Adriana do Carmo Albuquerque, pessoa jurídica, pessoa jurídica e Odair José de Senia. A parte exequente requereu a intimação pessoal dos executados para indicarem o endereço exato de onde se encontram os veículos ou suas peças, sob pena de aplicação imediata da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; pugnou pelo cumprimento dos itens “3”, “5” e “6” da decisão de seq. 448.1 (seq. 451.1). É o relato. Decido. 2. Defiro o pedido de seq. 451.1, determinando a intimação dos executados, por seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos: [i] documentação comprobatória do negócio jurídico de venda do veículo “Dodge/P700, placas AHF 4565”, inclusive indicando o endereço do adquirente, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, do CPC); [ii] documentação comprobatória do sinistro e o endereço de onde se encontra a estrutura remanescente do veículo “IMP/IVECO /FIAT E 450E37T, placas ALI8701”, após o alegado sinistro, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), 2.1. Cientifique-se a parte executada de que a mera alegação de que vendeu um dos veículos e de que ocorreu sinistro com outro dos veículos, sem a comprovação da situação narrada, não é suficiente para afastar a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Com o retorno, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 448.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001130-40.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$304.353,73 Exequente(s): Maria Cristina Iwanko (CPF/CNPJ: 249.414.259-87) Rua Clotário Portugal, 1475 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE (RG: 102307305 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.124.799-86) Estrada Municipal de acesso a Barreiro, S/N - zona rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ: 15.242.919/0001-69) estrada de acesso a barreiro, 00 madeireira d'senia - zona rural - REBOUÇAS/PR - Telefone(s): 4234571321 ODAIR JOSE DE SENIA (RG: 68417457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.058.359-94) Estrada Municipal de acesso a Barreiro, S/N - zona rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial onde figura no polo ativo Maria Cristina Iwanko e no polo passivo Adriana do Carmo Albuquerque, Adriana do Carmo Albuquerque 063.124.799-86 e Odair José de Senia. Tendo em vista o retorno infrutífero do mandado expedido em seq. 425, a parte exequente requer sejam intimados os executados para indicar o paradeiro dos veículos AGL-8701, ALI-8701 e AHF4565, sob pena de incidência de multa. Requer seja incluída restrição total nos veículos supracitados, via Renajud, além da expedição de ofício ao Detran, Senatran e Denatran a fim de obter informações quanto a localização dos automóveis. Por fim, requer sejam realizadas buscas pelos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud. É o breve relatório. Decido. 2. Acolho o pedido formulado pelo autor, determinando a intimação dos executados, por seu procurador habilitado nos autos, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, a localização exata dos veículos Dodge/P700 placa AHF 4565, IMP/IVECO/FIAT E 450E37T placa ALI8701 e REB/SCHIFFER placa AGL8701, sob pena de incidência de multa fixada em até 20 % do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, com amparo no §2° do artigo 77 do Código de Processo Civil 3. Verifica-se que foram tomadas inúmeras iniciativas objetivando o adimplemento do débito, como buscas pelo sistema Sisbajud (seq. 35, 80, 88 246 e 320), penhora de eventuais créditos (seq. 212) realizada quebra de sigilo fiscal (seq. 116), inclusão de restrição de transferência via Renajud, bem como outras medidas, todavia, até o presente momento todas as medidas tomadas restaram insuficientes para a satisfação do crédito. Deste modo, merece acolhimento o pleito formulado, uma vez que trará maior segurança jurídica à parte autora, a qual é credora impetuosa dos executados. Para reforçar a possibilidade de utilização de tal artifício legal, vejamos que não é outro o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULA-ÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILI-DADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECI-SÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENA-JUD. PRINCÍ-PIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDA-DE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. (...) II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud. III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1. RECURSO CONHE-CIDO E PROVIDO. 1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 856” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11616505 PR 1161650-5 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/03/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1320). 3.1. Isto posto, defiro o pedido de seq. 432.1, determinando a inclusão de restrição de circulação sobre os veículos Dodge/P700 placa AHF 4565, Imp/Iveco/Fiat e 450E37T placa ALI8701 e Reb/Schiffer placa AGL8701, pelo sistema Renajud. 4. Ademais, expeça-se ofício ao DETRAN, SENATRAN e DENATRAN, requisitando informações acerca da localização e histórico dos veículos supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 5. No que se refere ao pedido de busca pelo sistema Renajud, afere-se que a última pesquisa efetuada foi realizada em abril de 2024 (seq. 324), pesquisa a qual localizou os três veículos já mencionados. Diante disso, determino seja realizada nova busca de bens passíveis de constrição pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”, bem como consultando-se eventuais restrições já existentes. Todavia, é válido ressaltar que através deste sistema, não é possível realizar buscas reiteradas, tendo em vista que tal modalidade é passível somente nos casos em que há frequente movimentação, como é o caso de contas bancárias, no presente caso, o sistema efetua registros somente se a pessoa adquirir ou vender um veículo, o que não ocorre de maneira contínua, deste modo, é inadequada a repetição de buscas. 6. Além do já disposto, requer o exequente, a utilização do Sistema InfoJud, a fim de que seja realizada a quebra do sigilo fiscal do executado, com o fornecimento de suas declarações de imposto de renda. 7. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 7.1. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de consulta ao Sistema InfoJud para quebra do sigilo fiscal dos executados Adriana do Carmo Albuquerque, inscrita no CPF sob n° 063.124.799-86, Adriana do Carmo 063.124.799-86, inscrita no CNPJ sob n° 15.242.919/0001-69 e Odair José de Senia, inscrito no CPF sob n° 001.058.359-94 determinando à Secretaria, mediante recolhimento das custas: a) a consulta de suas 3 (três) ultimas declarações de Imposto de Renda; e b) a consulta às eventuais declarações de Imposto Territorial Rural, 7.2. Em atenção ao entendimento jurisprudencial supracitado, determino que os documentos desta consulta fiquem em sigilo, devendo apenas as partes possuir acesso a estes. 8. Com o resultado, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. 9. Quanto ao pedido de busca de valores e ativos financeiros da parte executada, intime-se o exequente para que encarte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o demonstrativo atualizado do débito devido pelo executado. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 1. Expeça-se mandado regionalizado à Comarca de Rebouças no endereço Estrada Municipal de acesso a Barreiro, S/N, bairro Barreiro, Rebouças/PR, devendo o Sr. Meirinho proceder a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, do CPC). 2. Intime-se a parte executada no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC) ou pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), de que poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil. 3. Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá, o Oficial de Justiça informar os bens que guarnecem o estabelecimento/residência da parte executada (art. 836, § 1º, do CPC), ressaltando que deverá ser certificado se houver indícios de que os bens pertencem a outra pessoa. 4. Ainda, em não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique a localização dos veículos IMP/IVECOFIAT E450E37T de placas placas ALI8701, REB/SCIFFER de placas AGL8701 e DODGE/P700 de placas AHF4565, além de bens ou valores passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade, sob pena de incidência de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, conforme do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. 5. Se necessária fica desde já autorizada a utilização de força policial com base no artigo art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. No tocante a manifestação de seq. 382.1 ressalta-se que já resta consignado no feito a Gratuidade da Justiça atribuída à exequente. 7. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Diligências Necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001130-40.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$304.353,73 Exequente(s): Maria Cristina Iwanko (CPF/CNPJ: 249.414.259-87) Rua Clotário Portugal, 1475 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE (RG: 102307305 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.124.799-86) Estrada Municipal de acesso a Barreiro, S/N - zona rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ: 15.242.919/0001-69) estrada de acesso a barreiro, 00 madeireira d'senia - zona rural - REBOUÇAS/PR - Telefone(s): 4234571321 ODAIR JOSE DE SENIA (RG: 68417457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.058.359-94) Estrada Municipal de acesso a Barreiro, S/N - zona rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Maria Cristina Iwanko e executados Adriana do Carmo Albuquerque e Odair José de Senia. Em sequencial 371, a parte exequente pugna pela penhora do saldo disponível em favor da executada, no valor de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), informado pelo banco Sicredi, o qual estava alienado o veículo IMP/Iveco Fiat, placas ALI870, bem como a penhora de tal veículo, em razão de ter ocorrido a desalienação do mesmo. 2. Inicialmente, quanto ao veículo IMP/Iveco Fiat, placas ALI870, denota-se que a desalienação informada pelo banco Sicredi ocorreu em data de 19/12/2022, enquanto a pesquisa via sistema Renajud que identificou a existência de alienação fiduciária fora realizada em data de 08/04/2024, desta forma, há a possibilidade do veículo ter sido novamente alienado por outra instituição financeira a qual ainda não fora identificada, desta forma, postergo a análise do pedido de penhora do bem, a fim de evitar nulidades posteriores. 2.1. Promova-se consulta ao sistema Detran/CID, a fim de identificar eventual nova alienação fiduciária, bem como a instituição financeira responsável pela alienação. 3. Quanto aos demais veículos DODGE/P700, placas AHF4565 e REB/SCHIFFER, placas AGL8701, denota-se não existirem restrições que obstem a realização de penhora (seq. 324.4. e 324.5). 4. Deste modo, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos DODGE/P700, placas AHF4565 e REB/SCHIFFER, placas AGL8701, de propriedade da executada Adriana do Carmo Albuquerque, nos termos do artigo 838 e 870, ambos do Código de Processo Civil, com o endereço informado em seq. 122, devendo o bem ficar em depósito com o exequente ou a quem este indicar. 5. Intime-se a executada no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC), pela figura de seu advogado, se tiver constituído nos autos (art. 841, § 1º, do CPC) ou ainda pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), podendo o executado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da penhora e da avaliação, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove, que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observando o art. 847, do CPC. 6. Deve o senhor Oficial de Justiça proceder a avaliação, caso não sejam necessários conhecimentos especializados para realização da avaliação (art. 870 do CPC). 7. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. 8. Pretende também a penhora do valor de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente ao contrato de financiamento do veículo IMP/IvecoFiat, placa: ALI870. 9. Analisando os autos, denota-se que foram infrutíferos os bloqueios de bens e valores realizados pelos sistemas a disposição deste juízo. Nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, a execução se dará pelo meio mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual. Além disso, o artigo 855 do mesmo diploma legal, autoriza a penhora sobre o crédito do devedor: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Portanto, não há qualquer óbice para o deferimento do pedido de penhora sobre o crédito do devedor, uma vez que tais valores são decorrentes do contrato de financiamento do veículo o qual já se encontra quitado. 10. Ante o exposto, defiro o pedido do mov. 371, determinando a penhora do valor de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente ao contrato de financiamento do veículo IMP/IvecoFiat, placa: ALI870. 10.1. Oficie-se a instituição financeira Sicredi, para que promova a transferência dos valores para conta judicial vinculado ao feito. 11. Intime-se a parte devedora acerca da penhora realizada, para querendo, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 1. Os autos vieram concluso para análise do pedido de reconsideração da decisão que rejeitou o pedido de conversão em penhora dos valores localizados via SisbaJud, especificadamente R$ 170,11 (cento e setenta reais e onze centavos) (seq. 339). O instituto da reconsideração, em que pese não disciplinado expressamente pelo Código Processual Civil, é admitido nas demandas judiciais, como resultado da construção jurisprudencial, devendo ser acionado e direcionado a uma decisão proferida no processo. No caso dos autos, não há o que se falar em reconsideração, pois a decisão aplicou a exata previsão do artigo 836 do Código de Processo Civil, já que o valor penhorado é muito, mas muito inferior ao valor do débito e não serviria sequer para pagar as custas da taxa judiciária. 1.1. Por todo o exposto, rejeito o pedido da parte autora de reconsideração (seq. 339), nos termos da fundamentação supracitada. 2. Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado (seq. 337), intime-se a parte executada, nos termos do artigo 876, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entende por direito acerca do interesse do exequente na adjudicação do bem penhorado, fazendo-se constar que poderá, até antes de adjudicados os bens, remir a execução na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. 2.1. A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Considera-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. 3. Sem prejuízo, providencie-se o exequente o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia. 3.1. Deverá ser intimado e estar comprovado a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, certificar a sua inocorrência. 4. Havendo impugnação, intime-se à parte exequente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MARIA CRISTINA IWANKO em face de ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE, ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE e ODAIR JOSE DE SENIA. A exequente afirmou que a executada Adriana do Carmo Albuquerque é esposa do executado Odair José de Senia; os executados possuem endereço no mesmo local, qual seja, Estrada Municipal de acesso a Barreiro, s/n, Bairro Barreiro, no Município de Rebouças, Paraná; o terceiro executado possui empresa denominada “ODAIR JOSÉ DE SENIA”, de nome fantasia “D. SENIA COMERCIO DE MADEIRAS”, cuja atividade principal também é o comércio varejista de madeira e artefatos; apesar do “logradouro” de sua empresa constar diferentemente do de sua esposa, ambas possuem o mesmo CEP, complemento, bairro e município e se localizam no mesmo terreno; o executado possui um irmão, denominado OLAIR PEDRO DE SENIA que, dentro do mesmo terreno em que funciona a empresa 1ª executada e onde residem os demais executados, possui também empreendimento de nome empresarial “OLAIR PEDRO DE SENIA” e nome fantasia “MAD’SENIA MADEIRAS”, cujo endereço é exatamente igual àquele de seu irmão; no mesmo local também funcionam mais duas empresas da família, “Móveis de Senia” e “Madeireira de Senia”; no local em que residem 2ª e 3º executados, funcionam também 5 (cinco) empresas; naquele espaço, há duas linhas produtivas, quais sejam, uma produção de serraria e um linha de produção de portas; o local onde residem os executados é, também, o local em que há a prestação de serviços das empresas tanto dos executados quanto de seus familiares, caracterizando confusão patrimonial; resta incólume a formação do grupo econômico conhecido por uma designação própria, pois todas as empresas têm em seu quadro social membros da família “DE SENIA”; requer seja reconhecida a existência de grupo econômico familiar, a autorizar a inclusão nos autos de todas as 4 (quatro) empresas (seq.190). Determinou-se a expedição de ofício à Jucepar requisitando cópia do ato constitutivo dos CNPJ’s indicados (seq.198) a fim de analisar a possibilidade de inclusão direta no polo passivo da ação. A resposta foi encartada na sequência 216. A exequente reiterou o pedido de reconhecimento de grupo econômico (seq.226). O pedido de reconhecimento de grupo econômico foi indeferido, pois ausentes os requisitos legais, sobretudo porque as empresas não atuavam no mesmo local (seq.272). A exequente alegou que após consulta ao cartão CNPJ das empresas e ao site google earth, verifica-se que o suposto endereço diverso dos demais, na verdade se trata da mesma rua, que possui dois nomes, tratando-se possivelmente de uma estrada antiga que vem sendo “engolida” pelo município, podendo haver alguma confusão em relação ao endereço real; dos cinco CNPJs alvos da alegação de grupo familiar/econômico, quatro deles foram extintos no mesmo dia, 17.02.22, possivelmente pelo mesmo contador, pois trata-se de fato de um grupo familiar; apenas um dos CNPJs segue ativo, (Olair Pedro De Senia - CNPJ nº 08.985.069/0001-23) possivelmente usufruindo de toda a estrutura dos executados; requereu a expedição de mandado para constatação do local de atuação das empresas (seq.275). Intimada a parte executada afirmou que eventual desconsideração da personalidade jurídica ou bloco econômico, deve ser interposto por procedimento adequado, respeitando o devido processo legal e assegurando às partes envolvidas a ampla defesa (seq.278). Determinou-se a expedição de mandado de constatação (seq.285). O auto de constatação foi encartado (seq.288.2). O exequente reiterou o pedido de reconhecimento de grupo econômico e a inclusão da empresa Olair Pedro De Senia, CNPJ nº 08.985.069/0001-23 no polo passivo da ação (seq.292). É o breve relato. Decido. 2. Maria Cristina Iwanko ajuizou execução de título extrajudicial em face de Adriana do Carmo Albuquerque (empresária individual e pessoa física) e Odair José de Senia. O exequente requereu o reconhecimento de grupo econômico entre os executados e o empresário individual Olair Pedro de Senia com CNPJ nº 08.985.069/0001-23, o qual afirma ser irmão do executado Odair, e que exerce atividade no mesmo local em que os CNPJs (já baixados) dos executados atuavam. A caracterização de grupo econômico, no âmbito civilista, não encontra conceito ou ritualística definida. Há certamente, conceitos definidos em legislações especiais que conceituam o grupo econômico, e que norteiam a aplicação do instituto no âmbito do processo civil, como exemplo o artigo 2°, §°, da CLT[1], ou o artigo 265 [2]da lei de Sociedades Anônimas. Em observância a estas diretrizes mencionadas, a doutrina e a jurisprudência pátria firmaram o entendimento de que o instituto é aplicável ao processo civil, pois há casos em que as sociedades empresariais, partindo de um ponto comum, atuam em uma relação de coexistência subjetiva, muitas vezes com o objetivo direto de fraudar credores, usufruindo irregularmente dos benefícios que a distinção entre pessoas jurídicas lhes confere, o que se traduz verdadeiramente em confusão patrimonial. Nesse sentido, autoriza-se o reconhecimento judicial do grupo econômico, com a consequente extensão das responsabilidades às empresas que abrangem o conglomerado empresarial. Trata-se portanto de hipótese de transferência de responsabilidade a terceiro, admitida pelo ordenamento através da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que tem por objetivo alcançar o patrimônio dos sócios e representantes legais que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o artigo 50, do CC, exigindo, para tanto, a comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Dessa forma, se faz imprescindível a instauração de incidente processual, conferindo o direito ao contraditório e ampla defesa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CUJA CREDORA ERA PESSOA JURÍDICA ALHEIA À EXECUÇÃO ORIGINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E CONCESSÃO DO PEDIDO PORQUE GENÉRICA A ALEGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058657-50.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.03.2020. Sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS E CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO PEDIDO DE PENHORA BEM IMÓVEL – DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A ALTERAÇÂO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA – ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESSA FINALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0070610-40.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 22.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESAS TERCEIRAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026918-54.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023). Portanto, como a exequente pretende a responsabilização de terceiro, alheio à relação contratual que ensejou a execução, é imprescindível a instauração de incidente processual e da citação do empresário alvo do pedido de reconhecimento de grupo econômico. 3. Diante do exposto, intime-se a exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao empresário Olair Pedro de Senia, e sendo o caso, para que indique endereço do titular, além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. [2] Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.

01/03/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001130-40.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$304.353,73 Exequente(s): Maria Cristina Iwanko Executado(s): ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE ODAIR JOSE DE SENIA DECISÃO A parte exequente pretende o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas atualmente devedoras, a fim de incluir no polo passivo as seguintes empresas: Odair Jose De Senia CNPJ nº 03.696.909/0001-14 Olair Pedro De Senia CNPJ nº 08.985.069/0001-23 E. C. De Senia Madeiras Eireli CNPJ nº 10.727.529/0001-65 D. De Jesus Afonso Se Senia - Móveis CNPJ nº 34.306.486/0001-02. Afirma que todas as empresas desenvolvem atividade similar, situam-se no mesmo endereço e atuam sob direção de sócios que possuem vínculo familiar. Para fazer prova do alegado, vieram aos autos os contratos sociais e requerimentos de empresário das pessoas jurídicas acima citadas, conforme mov. 216. Pois bem. A formação de um grupo econômico entre pessoas jurídicas contempla dois requisitos, à luz do art. 265 da Lei n. 6.404/76, a saber: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Conforme se vê, exige-se (1) a combinação de recursos ou esforços para realização de respectivos objetos e (2) a participação de atividades ou empreendimentos comuns. Logo, para se caracterizar que empresas componham grupo econômico é necessária a existência de uma relação íntima de negócio, de controle, de gestão e de interesses comuns. Assim sendo, pode-se concluir que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, ou tenham uma direção comum, estaremos diante de um grupo empresarial. In casu, os requisitos exigidos pelo legislador não foram satisfeitos, vez que a mera juntada dos contratos sociais e pedidos de registro de empresa não fazem prova substancial de que todas as empresas citadas efetivamente funcionam mediante formação de um grupo econômico. Embora todas as sociedades e empresas individuais que constam nos documentos do mov. 216 possuam objeto social semelhante, as duas primeiras, sendo elas Odair Jose De Senia, CNPJ nº 03.696.909/0001-14, e Olair Pedro De Senia, CNPJ nº 08.985.069/0001-23, funcionam em endereço diverso da empresa devedora. A sociedade E. C. De Senia Madeiras Eireli, CNPJ nº 10.727.529/0001-65, e a empresa individual D. De Jesus Afonso Se Senia – Móveis, CNPJ nº 34.306.486/0001-02, embora funcionem no mesmo endereço, trata-se, em verdade, de um logradouro genérico, indicado como “Estrada Municipal de Barreiro”, que por si só não comprova a instalação da empresa no mesmo local. Assim, esta identidade de endereço resume-se a um mero indício, de forma que a pretensão da parte exequente demandaria outras provas que indiquem de maneira cristalina o funcionamento das pessoas jurídicas em prol de interesses comuns, com combinação de esforços e recursos. Portanto, conclui-se pela falta de preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do grupo econômico no caso em tela, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 270. Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 28 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 1. Em seq. 264 a parte exequente requer a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, alegando o descumprimento, por parte dos executados, da decisão que determinou que fossem intimados a indicar bens à penhora (seq. 252), alegando terem sido apresentadas pelos executados em seq. 260, apenas certidões de inexistência de imóveis em nome dos executados, ausente a comprovação de inexistência de outros bens. Compulsando os autos verifica-se que já houveram diversas diligências visando a localização de bens em nome dos executados, desde ativos financeiros, sendo a busca mais recente junto ao Sisbajud infrutífera (seq. 247), incluindo bens móveis através do Renajud (seq. 39), sendo localizados apenas veículos que continham restrições ou tratavam-se de bens alienados fiduciariamente, sendo determinado em seq. 235 o levantamento das restrições de alguns dos veículos encontrados diante da procedência da ação de busca e apreensão movida pela alienante fiduciária. Ante o exposto verifica-se que houve o cumprimento da determinação de seq. 252 pelos executados, com a apresentação de certidões de inexistência de bens imóveis, bem como comprovante de extinção da empresa individual. Com relação aos bens imóveis, extrai-se dos próprios autos evidências de que inexistem bens desta natureza em nome dos executados. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq, 264, e afasto a aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça, previsto no artigo 774 do Código de Processo Civil, visto que houve o cumprimento da ordem judicial por parte dos executados, com a juntada das respectivas certidões. 3. A exequente requer ainda a intimação dos executados para que apresentem o Balanço Patrimonial das empresas, visando a apuração acerca da possibilidade de fraude à execução. 3.1. Anteriormente a análise do pedido, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça as afirmações constantes no item 2 do petitório de seq. 264, entre elas a de que " já que ambas as empresas foram extintas por liquidação voluntária, requer-se a intimação das partes para que juntem aos autos o Balanço Patrimonial das empresas" e de que "houve o pedido de inclusão das empresas sob mov. 190.1, no dia 17 de junho de 2021; tendo o pedido sido deferido pelo juízo no dia 24 de junho de 2021", visto que há apenas uma empresa executada o polo passivo da demanda (CNPJ 15.242.919/001-69), não constando nos autos nenhuma decisão determinando a inclusão de outras empresas, sendo que a decisão mencionada contém apenas a determinação de intimação para encartar os atos constitutivos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001130-40.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$304.353,73 Exequente(s): Maria Cristina Iwanko (CPF/CNPJ: 249.414.259-87) Rua Clotário Portugal, 1475 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE (RG: 102307305 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.124.799-86) Estrada Municipal de acesso a Barreiro, S/N - zona rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ: 15.242.919/0001-69) estrada de acesso a barreiro, 00 madeireira d'senia - zona rural - REBOUÇAS/PR - Telefone(s): 4234571321 ODAIR JOSE DE SENIA (RG: 68417457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.058.359-94) Estrada Municipal de acesso a Barreiro, S/N - zona rural - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que move Maria Cristina Iwanko em face de Adriana do Carmo Albuquerque, Adriana do Carmo Albuquerque – Me e Odair José de Senia. Em seq. 243, a parte exequente se manifesta requerendo a busca de valores nas contas dos executados e suas respectivas empresas individuais, o qual foi deferido (seq. 245) e cumprido (seq. 246 e seq. 247). Contudo, no mesmo petitório de seq. 243, a exequente faz referência a parte da decisão de seq. 193, informando “por fim, sem prejuízo do pedido formulado anteriormente, aguarda-se a manifestação dos executados acerca do contido na seq. 166. ” Em seq. 250, a exequente requer a intimação dos executados para que indiquem bens à penhora, sob pena de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça, e ressalta que em seq. 130.1 a seq. 130.5, foram prestadas informações a respeito de pessoas físicas, reiterando o posicionamento deste Juízo a respeito da possibilidade de penhorar bens de pessoas jurídicas, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Analisando os autos, percebe-se que a seq. 166 não se trata de pedidos formulado pelas partes, mas sim, tão somente a respeito da suspensão dos autos informada em seq. 161, a qual refere-se a Carta Precatória expedida em seq. 160, para a penhora e demais atos expropriatórios de quantos bens bastassem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Ao que se refere da Carta Precatória expedida, esta retornou negativa, uma vez que os bens encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, não são de propriedade dos executados e sim pessoa diversa a lide (seq. 170). Ademais, o procurador dos executados manifestou-se em seq. 130, informando que os executados não dispõem de bens livres e não são proprietários de bens imóveis. 3. Em seq. 193, restou evidentemente informado por esta Magistrada que, “analisando os cadastros de inscrição apresentados (seq. 190), percebe-se que, as empresas ali indicadas, salvo a empresa MADEIREIRA DE SENIA (CNPJ: 10.727.529/0001-65) são constituídas sob a natureza de empresário individual”. Ademais, “em casos em que o empresário individual não é qualificado na forma do EIRELI, é dispensável o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, uma vez que não há diferenciação legal de patrimônio, pois a empresa individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. ” Dessa forma, é nítido que empresário individual não qualificado na forma EIRELI, torna-se dispensável a desconsideração de personalidade jurídica. 4. Defiro o pedido de seq. 250, determinando a expedição de mandado regionalizado, ao Juízo de Direito da Comarca de Rebouças/PR, para intimação dos executados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os bens ou valores passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade, sob pena de incidência de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, conforme do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil, no endereço indicado: Estrada Municipal de acesso a Barreiro – Rua Barreiro, s/nº, Bairro Barreiro, Município de Rebouças, PR. 5. Sendo a pretensão da exequente, diferente desta, deverá manifestar-se claramente, requerendo o que entender de direito, uma vez que os petitórios de seq. 243 e seq. 250, ao que tange no contido em seq. 193, não resta claro o que requer. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 00011304020188160174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 1. Requer o exequente, conforme mov. 219, consulta via CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), a fim de localizar eventuais movimentações financeiras dos executados em nome de terceiros, ou ainda, se estes são sócios ocultos em outras empresas. O sistema CCS, indica o CPF ou CNPJ do cliente da instituição financeira, nome completo ou de seu representante legal, espécie de conta, depósito ou dos ativos financeiros mantidos na instituição, além das datas de início e término das conexões entre cliente e instituição. Contudo, dados referentes a valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, tratam-se de informações cobertas por sigilo bancário, e portanto, não são indicadas pelo sistema. Ademais, embora tal consulta encontre assento legal no artigo 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, é medida de ultima ratio, sendo assim, deve ser utilizada como último recurso, quando outros meios já comuns no Judiciário, como BacenJud, Renajud e InfoJud, não restarem proveitosos. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ocorrendo diversos atos expropriatórios, restando infrutíferos. Embora o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não desponte dados sigilosos tais como valores, movimentações financeiras ou saldos em conta, sua utilização exibe as relações cadastrais mantidas entre os clientes e as instituições financeiras, diante disto, e considerando o desenvolvimento infrutífero da execução, a medida é admissível no intento de garantir o cumprimento da execução. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 219, realizando o protocolamento pelo sistema CCB (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) em nome dos executados Adriana do Carmo Albuquerque, CPF nº 063.124.799-86 e Odair José de Senia, CPF nº 001.058.359-94. 4. Façam-se conclusos os autos no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja verificado o resultado. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE CPF/CNPJ: 063.124.799-86 Número Requisição: 20211025207818268 Número Usuário Autorização: EJUAQ.LEONOR Data/Hora Autorização: 25/10/2021 16:21 Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo envio Data Início Data Fim das informações Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BCO BRASIL 30/07/2008 05/09/2018 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 20/05/2019 03/06/2019 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver).

27/10/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-40.2018.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MARIA CRISTINA IWANKO em face de ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE, ODAIR JOSE DE SENIA e ADRIANA DO CARMO ALBUQUERQUE-ME. Por petição de mov.190, a exequente alegou que, conforme é de seu conhecimento e já amplamente demonstrado na presente execução, a executada Adriana do Carmo Albuquerque é esposa do executado Odair José de Senia; conforme consta do preâmbulo da petição inicial, os executados – empresa pertencente à 2ª executada, 2ª executada e 3º executado, possuem endereço no mesmo local, qual seja, Estrada Municipal de acesso a Barreiro, s/n, Bairro Barreiro, no Município de Rebouças, Paraná; nota-se que o terceiro executado possui empresa denominada “ODAIR JOSÉ DE SENIA”, de nome fantasia “D. SENIA COMERCIO DE MADEIRAS”, cuja atividade principal também é o comércio varejista de madeira e artefatos.; apesar do “logradouro” de sua empresa constar diferentemente do de sua esposa, ambas possuem o mesmo CEP, Complemento, Bairro e Município e se localizam no mesmo terreno; o terceiro executado possui um irmão, denominado OLAIR PEDRO DE SENIA que, dentro do mesmo terreno em que funciona a empresa 1ª executada e onde residem os demais executados, possui também empreendimento de nome empresarial “OLAIR PEDRO DE SENIA” e nome fantasia “MAD’SENIA MADEIRAS”, cujo endereço é exatamente igual àquele de seu irmão, ora segundo executado; no mesmo local também funcionam mais duas empresas da família, “Móveis de Senia” e “Madeireira de Senia”; no local em que residem 2ª e 3º executados, funcionam também 5 (cinco) empresas de titularidade da 2ª executada, do 3º executado, do irmão do 3º executado e do pai do 3º executado, naquele espaço, há duas linhas produtivas, quais sejam, uma produção de serraria e um linha de produção de portas; para que 5 (cinco) empresas operantes, que possuem como principal atividade a produção de serraria e portas, envolvendo cortes de madeira, dentre outras funções, e encontram-se com seus CNPJ’s ativos e com funcionamento regular, há diversas máquinas e móveis no local; o art. 50, §2º, do Código Civil, dispõe que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, sendo entendida a confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios; o local onde residem 2ª e 3º executados é, também, o local em que há a prestação de serviços das empresas tanto dos executados quanto de seus familiares, caracterizando confusão patrimonial, pois a existência de grupo econômico familiar; resta incólume a formação do grupo econômico conhecido por uma designação própria, pois todas as empresas têm em seu quadro social membros da família “DE SENIA”, conforme comprovam os documentos; requer seja reconhecida a existência de grupo econômico familiar, a autorizar a inclusão nos autos de todas as 4 (quatro) empresas citadas, quais sejam, ODAIR JOSE DE SENIA, OLAIR PEDRO DE SENIA, E.C. DE SENIA MADEIRAS EIRELI e D. DE JESUS AFONSO DE SENIA – MÓVEIS, devendo responder de forma solidária com seus bens. A executada afirmou que deve ser observado que eventual inclusão de terceiros no feito, depende de instauração de procedimento adequado na forma prevista no artigo 135 do Código de Processo Civil, respeitando-se a ampla defesa como princípio fundamental. É o breve relato, decido. 2. Em linhas gerais, pretende a exequente o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a empresa executada, e as demais empresas de titularidade dos executados e de outros parentes próximos que atuam no mesmo terreno. Ocorre que, analisando os cadastros de inscrição apresentados (seq.190), percebe-se que, as empresas ali indicadas, salvo a empresa MADEIREIRA DE SENIA (CNPJ: 10.727.529/0001-65), são constituídas sob a natureza de empresário individual. Nestes casos, em que o empresário individual não é qualificado na forma de EIRELI, é dispensável o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há diferenciação legal de patrimônio, pois a empresa individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. 3. Ante o exposto, intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos constitutivos das referidas empresas, a fim de analisar a possibilidade de inclusão direta no polo passivo da ação. 4. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(42)