Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012029-70.2020.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012029-70.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 16:01

Documento (Informações)

27/10/2023, 15:07

Remessa (em diligência)

27/10/2023, 13:40

Confirmada

27/10/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:40

Trânsito em julgado

27/10/2023, 13:32

Trânsito em julgado

27/10/2023, 13:27

Trânsito em julgado

27/10/2023, 13:26

Trânsito em julgado

27/10/2023, 13:24

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 13:18

Documento (Certidão)

28/07/2023, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012029-70.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012029-70.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 13/09/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA RONALDO MESSIAS Réu(s): EVERALDO BRAGA 1. Defiro a cota Ministerial retro (mov. 277). 2. Ante a informação certificada no evento 358 e, considerando que a Lei nº. 9.099/95 não afasta a possibilidade de intimação por edital, e, ainda, prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal (artigo 92 da Lei dos Juizados), aplico analogicamente o artigo 392, VI e §2º, do Código de Processo Penal e determino que seja feita a intimação do sentenciado acerca da sentença proferida nos autos, com prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Confirmada

24/07/2023, 15:29

Documentos

Conclusão

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012029-70.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012029-70.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 13/09/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA RONALDO MESSIAS Réu(s): EVERALDO BRAGA Autos nº. 0012029-70.2020.8.16.0031 SENTENÇA 1) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei nº. 9.099/95. Passo ao julgamento. 2) FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, em 03 de abril de 2023, em face de EVERALDO BRAGA (mov. 211), pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 13 de setembro de 2020, na Rua Miguel Losso, nº 805, casa dos fundos, Bairro Industrial, neste município e Comarca de Guarapuava-PR, o denunciado EVERALDO BRAGA, com consciência e vontade,opôs-se à execução de ato legal,mediante violência, uma vez que, no mesmo contexto, desatendeu a ordem de abordagem, tentando se evadir e, quando abordado, se debateu e tentou acertar chutes na equipe policial, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/932767 e termo de declaração (movs. 6.1 e 6.3)”. Deste modo, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 329, do Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 23 de maio de 2023 (mov. 242). O Ministério Público manifestou-se pela condenação do denunciado (mov. 242) A defesa do acusado, em suas alegações finais, manifestou-se pela absolvição (mov. 241.1). DECIDO. Trata-se de ação penal em que se busca a responsabilização penal do réu pelo cometimento do crime insculpido no artigo 329 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.”. Inexistem preliminares a serem analisadas, encontrando-se o processo apto para prolação de sentença. Da análise dos autos, verifico que os elementos probatórios constantes são insuficientes para demonstrar que o sentenciado efetivamente resistiu à ordem legal emanada. É que, além dos policiais que realizaram a abordagem, não foi inquirida em Juízo outra pessoa que tenha presenciado os fatos e, ao ser interrogado em Juízo, o réu negou veementemente os fatos, alegando tão somente que, não queria ser algemado num primeiro momento, ocasião em que se debateu, porém não deu chutes e socos, tampouco se recusou a acompanhar a equipe policial, também não agiu com violência contra os policiais e que posteriormente os acompanhou permitindo ser algemado(mov. 241.2). Some-se a isso que no decorrer da ação penal não foram reunidas provas suficientes a embasar uma condenação. Ademais, os relatos das testemunhas de acusação não foram suficientes para convencer este Juízo de que o denunciado agiu com dolo específico de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. Frise-se aqui que a testemunha MARCELINA OLIVEIRA MORO não soube precisar qual teria sido a violência praticada pelo réu, apenas ratificou o contido no boletim de ocorrência, alegando não se recordar de nada mais (mov. 241.4). A testemunha BRUNO JOSE SILVESTRE BASTOS, por sua vez, declarou em Juízo que “(…) recorda que foram chamados para atender uma ocorrência no Bairro Jardim; estavam conversando com o solicitante, quando o acusado chegou; o solicitante quis representar; perguntaram para o acusado se ele iria por bem até o batalhão ou se teriam que prendê-lo; ele fugiu, correndo; em patrulhamento tentaram localizá-lo, sendo o mesmo localizado; ele tentou novamente fugir, foi detido e se opôs à detenção, mediante chutes, impedir que a equipe algemasse, ficou se debatendo; já o conhecia do meio policial, já tinha atendido algumas ocorrências com ele (...)”. (mov. 241.3). Quanto às oitivas dos policias militares, vale destacar que tais depoimentos possuem especial relevância para efeitos de prova e que ilógico seria autorizá-los a reprimir ações delituosas e promover prisões em flagrante, e, depois, considerá-los impedidos ou suspeitos, em Juízo. Entretanto, devem ser assim valorados sempre que verossímeis e harmônicos com o restante do conjunto probatório a ponto de não deixar dúvidas ao julgador. Não se nega aqui que o réu tenha efetivamente tentado empreender fuga ao avistar a viatura policial, entretanto não restou configurada a violência ou grave ameaça por parte do denunciado, o que é elementar do tipo penal em comento. Ademais, nestes autos, estamos diante de um conjunto probatório frágil e incapaz de assegurar o juízo de condenação, deixando fundadas dúvidas quanto à prática delitiva. Com efeito, é indiscutível que para haver a condenação criminal, necessário se faz a existência de provas certas e inequívocas que confirmem a autoria e materialidade delitivas e possibilitem ao juiz chegar ao estado de certeza, sendo impossível condenar alguém com base em meros indícios ou suposições. Diante do acima exposto, não vislumbro prova segura e exime de dúvidas hábeis a fundamentar um decisum condenatório. Para tanto, seria imprescindível que o lastro probatório demonstrasse, de forma inequívoca, a prática do crime pelo réu com todas as suas elementares, sob pena de ferir o princípio do ‘in dubio pro reo’ que estabelece o benefício da dúvida em favor do acusado. Nessa esteira, registre-se, que estando o julgador em estado de incerteza quanto ao fato, à autoria ou à culpa (lato sensu) do acusado, em respeito ao princípio do “in dubio pro reo”, outra alternativa não resta senão a absolvição. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, é o que se verifica no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA CONFIGURADA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS E INCONCLUSIVOS. IMPOSSÍVEL DELIMITAR QUEM TERIA INICIADO A AGRESSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido (Processo: 0019086-16.2016.8.16.0182. Fonte: Data Publicação: 09/05/2018. Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Data Julgamento: 09/05/2018). (grifo nosso) APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E SE AFASTAR DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL –ARTIGOS 303 C/C 302, § 1º, INCISOS I E III, E 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004749-78.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 20.04.2021) (grifo nosso). Apelação criminal – QUEIXA-CRIME – DELITO DE CALÚNIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.APELO DO QUERELANTE – PLEITO CONDENATÓRIO – impossibilidade – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA escorreita – manutenção da absolvição que se impõe – recurso desprovido. Diante de conjunto probatório insuficiente para uma condenação, há de se manter a sentença prolatada, confirmando-se a absolvição da querelada, com a aplicação do princípio in dubio pro reo, por inteligência do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019775-45.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.04.2021). (grifo nosso). Frise-se que, nos casos de dúvida, a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado EVERALDO BRAGA da acusação contra si formulada nos autos. 3) DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Custas pelo Estado. b) Comunique-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação. c) Cumpram-se, no que couber, as demais disposições previstas no Código de Normas. d) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. f) Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. h) Sentença publicada e registrada digitalmente. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012029-70.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012029-70.2020.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/09/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA RONALDO MESSIAS Autor do Fato(s): EVERALDO BRAGA DESPACHO 1. Defiro o parecer ministerial (mov. 37). 2. Oficie-se às redes de telefonia e à COPEL, solicitando informações acerca de eventual endereço do noticiado e do noticiante, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 3. Obtido novo endereço, expeça-se intimações via AR/MP. 3.1. Acaso o AR volte negativo ou não seja possível realizar a intimação via correios, autorizo, desde já, que as intimações ocorram através de Oficial de Justiça. Para tanto, observo que o Decreto Judiciário 103/2021 – DM reestabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário, o regime de trabalho da primeira fase instituídos pelos Decretos 400 e 401/2020-DM, em virtude da pandemia causada pela doença COVID-19. Paralelamente, a Direção do Fórum desta Comarca baixou Portaria sob n. 32/2021 em que autoriza a distribuição e o cumprimento de mandados gratuitos e pagos, única e exclusivamente de caráter urgente, nos moldes do subitem 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário 401/2020 - DM, que assim dispõe: 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. 3.1.1. Assim, considerando que a situação dos autos se encaixa nas hipóteses autorizadas, conforme acima explanado, DETERMINO a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s) a ser(em) cumprido(s), preferencialmente de forma VIRTUAL, nos termos da Portaria 32/2021 deste Fórum. 3.1.2. Restando infrutífera a intimação virtual e, considerando que a situação dos autos se encaixa na hipótese autorizada na alínea 'e' subitem 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário 401/2020 – DM, determino que o cumprimento do mandado ocorra, excepcionalmente, de forma presencial. 3.1.3. Por oportuno, DETERMINO que a Secretaria conste no documento a ser expedido o endereço eletrônico (e-mail, telefone e/ou whatsapp) e o endereço fixo da parte, para eventual cumprimento presencial, o qual se dará apenas se a diligência virtual resultar infrutífera, bem como a informação de que está autorizado o cumprimento, na forma prevista na Portaria 32/2021 da Direção do Fórum. 4. Restando infrutíferas as diligências, renove-se vista dos autos ao agente ministerial. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012029-70.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012029-70.2020.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/09/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA RONALDO MESSIAS Autor do Fato(s): EVERALDO BRAGA 1. O cumprimento de atos presenciais está suspenso em razão da pandemia causada pela doença COVID-19, todavia os Decretos 401/2020 - DM e 513/2020 - DM, disciplinaram conjuntamente as etapas da retomada gradual das atividades presenciais, autorizando, dentre outras coisas, a expedição e o cumprimento de mandados. Paralelamente, a Instrução Normativa n. 30/2020, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, determinou que a expedição e o cumprimento de mandados devem respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020(1). 2. Ademais, a Direção do Fórum desta Comarca expediu Portaria sob n. 50/2020 em que autoriza a distribuição e o cumprimento de todos os mandados judiciais, com a indicação de endereço eletrônico (e-mail, telefone e/ou whatsapp) e endereço fixo, a serem cumpridos na forma estabelecida na IN 30/2020-CGJ, observada a seguinte ordem de prioridade: “1.1 - Os mandados relativos às hipóteses previstas no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, bem como a atos reputados urgentes ou quando haja risco de prescrição ou de perda do objeto, conforme decisão do magistrado responsável pelo processo judicial. 1.2 - Os mandados em que haja designação de audiências, de modo a evitar que os atos sejam frustrados, na forma do §2º do art. 10 da Instrução Normativa nº 30/2020. 1.3 - Os mandados atinentes a atos não reputados urgentes ou quando não haja risco de prescrição ou de perda do objeto.” 3. Assim, considerando que a situação dos autos se encaixa nas hipóteses autorizadas, conforme acima explanado, DETERMINO a expedição dos respectivos mandados a serem cumpridos de forma presencial, caso não conste nos autos endereço eletrônico ou reste infrutífera a realização do ato de forma virtual. 3.1. Por oportuno, DETERMINO que a Secretaria conste no documento a ser expedido o endereço eletrônico (e-mail, telefone e/ou whatsapp), se houver, e o endereço fixo da parte, bem como a informação de que está autorizado o cumprimento virtual e presencial, conforme Portaria 50/2020 da Direção do Fórum. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito _________________________________________ (1)"2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência."

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

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