Execução Fiscal 0011822-08.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0011822-08.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 13:51

Documento (Informações)

23/04/2025, 16:14

Remessa (em diligência)

16/04/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

16/04/2025, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 15:49

Confirmada

31/03/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011822-08.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011822-08.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemiológica Valor da Causa: R$1.474,65 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): A. L. DOS SANTOS DA SILVA SUPERMERCADO – ME ALEXANDRO LEMES DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA A parte exequente pugnou pela extinção do processo, com resolução de mérito, diante da quitação do débito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com supedâneo art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Levante-se eventuais constrições ou penhoras e, se for o caso, expeça-se alvará. Custas processuais já pagas, conforme certidão do evento 291.1. Caso haja pedido, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assim como as Portarias existentes neste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2025, 09:49

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 01:11

Documento (Certidão)

17/03/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:30

Confirmada

25/02/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011822-08.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011822-08.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemiológica Valor da Causa: R$1.474,65 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): A. L. DOS SANTOS DA SILVA SUPERMERCADO – ME ALEXANDRO LEMES DOS SANTOS DA SILVA 1. Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias.. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 190.1. 4. Determino à Secretaria que obtenha perante o sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Cumpram as portarias vigentes neste Juízo no que for cabível. AVERBE-SE SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05(cinco) dias. 6. Frustradas as diligências acima, defiro a inclusão do devedor no sistema SerasaJud, observado o artigo 782, § 4º, do CPC. 7. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Registro de Imóveis porque se trata de diligência ao alcance da parte. 8. Há requerimento para pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Tendo em vista que referida ferramenta já está integrada à plataforma digital do Poder Judiciário, defiro o pedido. 8.1 Com a juntada das informações, averbe-se a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 9. Infrutíferas as diligências acima, intime-se o executado pessoalmente para indicar bens à penhora, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incorrer nas sanções do art. 774, do CPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011822-08.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011822-08.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemiológica Valor da Causa: R$1.474,65 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): A. L. DOS SANTOS DA SILVA SUPERMERCADO – ME ALEXANDRO LEMES DOS SANTOS DA SILVA As condições que devem ser observadas na realização do leilão estão delimitadas na Portaria 01/2016, com as alterações dadas pelas Portarias 01/2017 e 01/2020: Art. 108. Deferido o leilão judicial, deverá a Secretaria, salvo despacho em sentido contrário, solicitar ao avaliador judicial, se a avaliação datar de mais de um ano e seis meses, para que no prazo legal ratifique o laudo anteriormente elaborado ou, havendo fundada dúvida do valor atual do bem, elabore novo laudo de avaliação do bem, com descrição pormenorizada do bem avaliado, enunciando as suas características, benfeitorias e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas, nos termos do Art. 115. do CN.(Retificado pela Portaria 01/2020) Art. 109. Deverá a Serventia, quando do deferimento do pedido de leilão judicial, designar duas datas para o leilão, com a intimação do leiloeiro nomeado, observando que, salvo despacho judicial em sentido contrário: a) na primeira hasta não será admitido valor inferior ao valor da avaliação e na segunda hasta não será admitido preço inferior a 50% do valor da avaliação; b) a condição de pagamento é à vista, salvo se, na ausência de lance para pagamento à vista (art. 895, §7º, NCPC), houver requerimento do interessado para pagamento parcelado na forma do art. 895 do NCPC, cuja proposta de parcelamento deverá ser acompanhada da caução idônea oferecida, caso em que, após a intimação das partes com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, a Secretaria fará conclusão para decisão; c) a comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor de eventual alienação; d) o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores no sítio virtual do leiloeiro nomeado, na forma estabelecida no art. 887, §2º, do NCPC; Art. 110. A Serventia deverá expedir os ofícios necessários ao cumprimento do Código de Normas, Artigos 392 e 393, com prazo de 30 (trinta) dias, bem como comunicar a designação da praça na forma do Código de Normas, Artigo 393, inclusive ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP nas hipóteses da Lei Estadual nº 11.054/95.(Retificado pela Portaria 01/2020) Art. 111. Deverá a Serventia expedir o edital de leilão, que mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. §1º. Quando da confecção do edital de leilão, intimar o exequente para apresentar qualquer documento faltante e cálculo atualizado do débito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório e cancelamento do leilão. §2º. Os editais deverão ser afixados no local de costume e encaminhados para publicação, se for o caso. Art. 112. Deverá a Serventia cientificar o exequente das datas designadas, bem como intimar o executado (art. 889, inciso I, NCPC), os terceiros previstos no art. 889 do NCPC e a sociedade cuja cota será leiloada, se for o caso (NCPC art. 876, § 7º) Art. 113. Sendo negativo o leilão, intimar a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, ou para, querendo, exercer as faculdades previstas no art. 878 do NCPC. §1º. Havendo requerimento do exequente, quando restarem negativas as duas primeiras datas do leilão, deverão ser designadas novas datas, observando-se os itens anteriores da presente Portaria. §2º. Caso reste negativa também a segunda tentativa de alienação em leilão, intimar o exequente para substituição do bem penhorado ou manifestação sobre a possibilidade de adjudicação do bem ou de promoção da alienação por iniciativa particular, cientificando-o de que a terceira hasta somente será designada mediante expressa determinação judicial e que, para isso, o exequente deverá justificar a impossibilidade de nova penhora ou substituição de bem penhorado. Art. 114. Deverá a Serventia exigir do leiloeiro que seja lavrado o respectivo auto imediatamente após a alienação ou arrematação. §1º. Juntado o auto no feito físico, encaminhá-lo para assinatura do expediente. Nos processos eletrônicos, encaminhar para assinatura antes da juntada no processo. §2º. Em seguida, aguardar-se-á o prazo de 10 (dez) dez dias para oferecimento de embargos (art. 903, § 2º, NCPC), certificadas tais ocorrências. §3º. Sendo oferecidos embargos, intimar o adquirente do bem sobre a interposição para, querendo, desistir da aquisição, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 903, § 5º, II, do NCPC. §4º. Não oferecidos os embargos à arrematação, tomar as seguintes providências antes da conclusão: a) em todos os casos, solicitar a conta das custas processuais e intimar para comprovar o pagamento, na forma do Artigo 395 do CN, só fazendo a conclusão depois que estiverem quitadas ou após o decurso de duas intimações. (Retificado pela Portaria 01/2020) b) no caso de imóveis: 1) requisitar certidões negativas das Fazendas Públicas do Estado e do Município, caso ainda não tenham sido juntadas, e 2) intimar o adquirente para comprovar o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011822-08.2019.8.16.0031 Veja-se que na petição de evento 81.1 não há qualquer informação de que o pedido se dirige à pessoa física citada. Outrossim, é sabido e consabido que não se expedem mais ofícios, o que, inclusive, não é aceito pelos órgãos citados. O que se efetiva são pesquisas junto aos sistemas disponíveis ao Juízo. A despeito da impropriedade do contido na petição de evento 81.1, mas em atendimento unicamente aos princípios da celeridade e economia, e adequando o que, há muito já deveria estar adequado nas petições, considero o que segue em relação à pessoa física citada: 1. Defiro o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias.. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Defiro, ainda, o pedido de busca das declarações de imposto de renda a ser realizado por meio do convênio Infojud. 2.1. Providências necessárias pela Serventia. 2.2. Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 3. Acaso tenha restado infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 17 de fevereiro de 2021. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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