Cumprimento de sentença 0030628-04.2017.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030628-04.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 30628-04.2017 Trata-se de pedido encaminhado à conclusão com pedido ou para adoção de consulta ao sistema Sniper. A investigação patrimonial a partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados permite que se diligencie em busca de bens do devedor de forma ágil e eficiente, e como consequência contribui para a diminuição do acervo e do congestionamento processual nas fases de execução e cumprimento de sentença, propósito que se coaduna com os critérios orientadores dos Juizados Especiais. De mais a mais, tem-se admitido a utilização da ferramenta nas execuções individuais, conquanto tenha havido esgotamento das buscas pelos meios e sistemas ordinários, aplicando-se por analogia a Súmula 560 do STJ (exaurimento com antecedente da indisponibilidade), pelo que o pleito há de prosperar. Com o advento do CPC de 2.015, o instrumento legal para que o pedido seja albergado está contido no artigo 773, pelo qual “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”. O parágrafo único pontua ainda que, “quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade”. ____________________________________________________________________ A isso se casa ainda a redação do artigo 772, III, segundo a qual cabe ao juiz, em qualquer momento do processo, “determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. O cumprimento pode dar-se “com apoio de todos os meios indutivos e sub-rogatórios admissíveis (art. 139, IV)” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 737) Além disso, a determinação estende-se não só a quem é parte, como contra terceiros (idem, ibidem). No mesmo sentido o regramento contido no artigo 77, que prescreve que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição. Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), e visto que o pedido impõe o levantamento de dados sensíveis, é de rigor ainda que juridicamente se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. ____________________________________________________________________ A ordem deverá abranger dados / informações / documentos pertinentes a todos os executados, caso haja litisconsórcio, desconsideração, responsabilidade patrimonial de terceiros, e demais hipóteses previamente reconhecidas, a menos que o pedido se restrinja a um ou alguns devedores, na forma da pretensão da parte exequente. Oficie-se / Requisite-se na forma legal. Recebidos dados sigilosos, decreto, em virtude da quebra, tramitação em segredo de justiça (art. 773, parágrafo único, e 189, III, Código de Processo Civil). Averbe-se, logo antes de encartados os dados restritos, sigilo condizente com essa determinação (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). Ulteriormente, diante da documentação carreada, manifeste-se a parte autora / exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada eletronicamente. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030628-04.2017.8.16.0018 Vistos e examinados estes autos: Pede a parte Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica Executada. Nos eventos 165 e 174, a parte exequente relaciona os fatos e provas que entende como autorizadores para o deferimento do pedido. Portanto, da análise perfunctória dos elementos acostados aos presentes autos, com fulcro nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, instauro do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de determinar: 1. Suspenda-se o trâmite da presente demanda executiva, até o julgamento definitivo do incidente processual. Com o fito de possibilitar que o incidente trâmite em autos apartados, distribua-se demanda por dependência à presente, qualificando-a junto ao Sistema PROJUDI na Classe Processual “4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica”. 1.1. No incidente, deverá figurar como Requerente a parte Exequente; como Requerido, deverá figurar a pessoa jurídica Executada e seu sócio Ivo Marcio Voltattorni, conforme dados indicados no evento 165. 1.2. Traslade-se cópia da presente decisão para o incidente. 1.3. Encaminhem-se o incidente processual para o Cartório Distribuidor, para que se procedam as devidas anotações. 2. Cite-se o sócio supra aludido, dando-lhe ciência acerca do incidente, bem como intimando-o para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com o retorno dos autos, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte Requerente para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, notadamente para que indique se pretende produzir outras provas para instruir o aludido incidente. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030628-04.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.076,01 Exequente(s): AE TECH SOLUCOES LTDA Executado(s): BIO EXCELLENCE IND.E COM. DE COLHÕES Decisão interlocutória Na seq. 165 o exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica da executada, mas alega, como fundamento, apenas o fato de a empresa estar fechada, com CNPJ ativo. Não basta. A invocação do art. 134, do CPC não resolve o caso. O incidente pode ser provocado em qualquer fase, mas a desconsideração tem requisitos, que o exequente nem mesmo alegou. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery o desvio de finalidade ocorre quando “a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica” (Código Civil Comentado, 4. ed., RT, 2006, pág. 208/209), e a confusão patrimonial “decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral” (Código Civil Comentado, 4. ed., RT, 2006, pág. 208/209). Nada disso foi sequer alegado. A mera insolvência da empresa executada não justifica a desconsideração da personalidade jurídica: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de prova segura da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Artigo 50 do Código Civil. 1. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica, insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). (STJ, 3ª Turma, Resp 279273/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 29/03/2004) 2. O fato de a empresa estar presumidamente inativa não significa que ocorreu a sua dissolução de forma irregular, de modo a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso Conhecido e Desprovido” (TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 563925-2, Rel. Des. Shiroshi Yendo, Julg. 20/5/2009)". Nem mesmo a mera dissolução irregular da empresa é fundamento bastante para desconsideração da personalidade jurídica: O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. (STJ, 2ª Seção, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 10/12/2014). No mesmo sentido decisão do STJ: "Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica” (AREsp 724747). Indefiro, por isso e por ora, o pedido, com fundamento nos arts. 133, § 1º e 134, § 4º, do CPC, que poderá ser renovado se e quando os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica estiverem presentes. Indique o exequente bens penhoráveis do executado em 30 dias, sob pena de extinção da execução. Int.-se. Em Maringá, 10 de janeiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %295

14/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(245)