Procedimento Comum Cível 0000871-40.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000871-40.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000871-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000871-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s):  INPAMAQ – Indústria Paranaense de Máquinas Ltda. EPP representado(a) por EMERSON ANTONIO MACHADO Réu(s):  DANIEL MOREIRA  JUIZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS  SHIRLEI RENI DOS SANTOS ROCHA MOREIRA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AVERBAÇÃO DE DIVISAS, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO e ABERTURA DE MATRÍCULA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0000871-40.2019.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DIVISAS, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ABERTURA DE MATRÍCULA ajuizada por INPAMAQ – INDÚSTRIA PARANAENSE DE MÁQUINAS LTDA – EPP almejando, em suma, a regularização registral de imóvel urbano, com a individualização da fração ideal de 8.510,00 m² pertencente à Requerente, mediante desmembramento da matrícula originária e abertura de nova matrícula em seu nome. Alega, para tanto, ser proprietária, há mais de nove anos, de parte ideal de terreno situado na localidade Fazenda Miringuava, em São José dos Pinhais – PR, com área de 8.510,00 m², inserida em área maior de 41.209,73 m², conforme Matrícula nº 60.207 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da referida comarca. Ressalta que, desde a aquisição, utiliza exclusivamente a fração mencionada, onde edificou suas instalações industriais, estando a área perfeitamente delimitada por cercas, muros e construções, sem qualquer oposição de comunheiros, confinantes ou terceiros. Aponta que a delimitação da área foi confirmada por levantamento topográfico, acompanhado de planta, memorial descritivo e ART. Fundamenta a sua pretensão nos artigos 167, inciso I, nº 23, 212 e 246 daLei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), bem como no artigo 1.247 do Código Civil, os quais autorizam a retificação do registro imobiliário quando este não expressar a realidade fática. Sustenta que, embora o imóvel conste como parte ideal em matrícula conjunta, a fração de propriedade da Requerente é certa, definida e localizada, não subsistindo mais o condomínio. Ao final, requer a citação dos confrontantes indicados para manifestação, a procedência da ação com autorização ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São José dos Pinhais para desmembramento da área de 8.510,00 m² e abertura de nova matrícula em nome da Requerente, com averbação do ato na matrícula anterior. Acostou documentos (mov. 1.2-8). Inicialmente a ação fora distribuída a Vara de Registros Públicos deste Regional, com posterior declinação de competência (mov. 117) com posterior emenda para o pedido de divisão de terras (mov. 130). Inicialmente, o feito fora distribuído a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial deste Regional. Determinou-se a citação dos confrontantes e a manifestação da Fazenda Pública Municipal (mov. 21.1). O Município de São José dos Pinhais manifestou-se no sentido de que “a divisão pretendida não atende aos parâmetros urbanísticos da região” devendo “o requerente refazer o projeto a fim de adequar o mesmo aos critérios definidos na Lei 107/2016, especialmente no que tange a testada e área mínima do lote para o zoneamento em questão”. Posteriormente, no mov. 101, asseverou que “Quanto a averbação de divisas já delimitadas, entendemos que a delimitação foi um acordo entre os proprietários das partes ideais, jamais oficializado por meio de processo de desmembramento e abertura de novas matrículas, uma vez que não seria possível aprovar tal solicitação administrativamente, tendo em vista que embora atendam ao parâmetro de área mínima (2.000,00m²), os lotes gerados não atendem ao parâmetro de testada mínima (40,00m), para a zona em que estão situados, a Zona Industrial e de Serviços 1, conforme a Lei Complementar nº 107/2016 e alterações (Lei de Zoneamento)”. O confrontante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIO E MANUTENÇÃO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA – SINDEESMAT, manifestou-se pela ausência de oposição ao feito (mov. 48.1). Manifestação do 2º ofício de Registro de Imóveis manifestando ausência de oposição ao pedido (mov. 106.2). Decisão de mov. 117.1 declarou a incompetência do juízo originário para a distribuição junto as Varas Cíveis, posteriormente distribuída a este juízo (mov. 122.1).No mov. 139.1, este Juízo proferiu decisão adequando o rito a Ação de Demarcação e Divisão de Terras Particulares, determinando a intimação dos confrontantes remanescentes e a expedição de edital. Citados os confrontantes remanescentes (mov. 150-155) e expedido edital (mov. 167.2), decorreu o prazo para manifestação deste e de terceiros interessados consoante certidão (mov. 174.2). Em decisão de mov. 204, este Juízo determinou a intimação da autora para se manifestar sobre o não provimento da prestação jurisdicional, ante a eventual impossibilidade jurídica do pedido, no qual requereu a parte (mov. 205) a intimação do município para se manifestar “a situação fática está consolidada desde 24/02/2011, bem anterior à edição da nova Lei de Zoneamento”. Deferido o pedido do autor (mov. 207), o município manifestou-se no mov. 215, com manifestação do autor no mov. 219. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão deduzida nos autos, embora inicialmente apresentada como averbação de divisas, revela-se, em verdade, como pedido de extinção de condomínio e consequente divisão de imóvel, com abertura de matrícula autônoma. Trata-se, portanto, de matéria de natureza eminentemente petitória, que exige a observância do procedimento próprio previsto nos artigos 569 e seguintes do Código de Processo Civil, não se tratando de mera retificação registral. Consoante manifestação técnica da Fazenda Pública Municipal, seja pela atual Lei do Zoneamento, LCM nº 107/2016, seja pela então LCM, 16/2005, vigente a época da aquisição da fração ideal, observa-se que o autor não preenche os critérios previstos pela legislação urbanística especialmente quanto a testada mínima para a Via Pública. Como é cediço, a Constituição Federal, em seus artigos 24, I e 30, I e VIII, atribui aos municípios a competência para legislar sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo urbano e em seu artigo 182, § 2º V, estabelece que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Por seu turno, o artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, estabelece o terreno em si considerado deve atender, obrigatoriamente, os índices estabelecidos pela legislação municipal: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento oudesmembramento, observadas as disposições desta lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 4º. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. Assim, verifica-se que o pedido é juridicamente impossível posto que caso venha a ser acatada a pretensão inicial, nega-se vigência à Lei de Loteamentos, à Lei de Zoneamento do Município de São José dos Pinhais, além da autonomia municipal de ordenar o seu solo urbano conforme estabelecido na Constituição Federal. A autora não denega que a divisão requerida realmente viola a metragem mínima indicada pela Fazenda Pública, mas defendeu que, faticamente, essa divisão já se configura há mais de dez anos, tendo o referido Município, inclusive, expedido Alvará de Localização e funcionamento e cobrando a Taxa de Licença de Localização. Ora, a lei municipal em questão dispõe sobre a divisão do território do Município de São José dos Pinhais em zonas e setores e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Contudo, não garante aos ocupantes o direito de individualizar suas matrículas em desrespeito às normas legais de ocupação do solo. Nesse sentido, inclusive é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL (ARTIGO 269, I, DO CPC).1. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE QUE O RÉU INFORME QUAIS ETAPAS DEVEM SER CUMPRIDAS PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DO IMÓVEL DO AUTOR.QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. INDIVISIBILIDADE DO BEM POR OFENSA À METRAGEM MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N° 9.800/2000. ZONA RESIDENCIAL DE OCUPAÇÃO CONTROLADA (ZROC). CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGULARIZAÇÃO EM FAVOR DO OCUPANTE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível – AC 1069138-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - Un�nime - J. 28.05.2014) Ademais, o direito a individualização da matrícula, ao qual é condicionada ao respeito a legislação urbanística, não se confunde com as obrigações tributarias existentes, aos quais independe de registro autônomo. Ora, o autor tem direito a usar, gozar e dispor do bem, porém em condomínio com os demais proprietários das frações ideais, contudo, é obstado a proceder a extinção do condomínio e obter a matrícula própria, posto que não respeita os requisitos mínimos da lei de zoneamento.Assim, como o imóvel oriundos da pretendida divisão não atenderá tais requisitos da legislação municipal, vê-se que a pretensão autoral não poderá ser atendida, o que importará em improcedência do pedido. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas. Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade. Havendo recurso ou com o trânsito em julgado, cumpra-se os atos e demais portarias deste juízo. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000871-40.2019.8.16.0035 Vistos etc. Considerando a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, procedo a continuidade do feito. Consoante já aduzido, a Fazenda Pública Municipal manifestou-se no sentido de que “a divisão pretendida não atende aos parâmetros urbanísticos da região” devendo “o requerente refazer o projeto a fim de adequar o mesmo aos critérios definidos na Lei 107/2016, especialmente no que tange a testada e área mínima do lote para o zoneamento em questão” (mov. 30) e que “Quanto a averbação de divisas já delimitadas, entendemos que a delimitação foi um acordo entre os proprietários das partes ideais, jamais oficializado por meio de processo de desmembramento e abertura de novas matrículas, uma vez que não seria possível aprovar tal solicitação administrativamente, tendo em vista que embora atendam ao parâmetro de área mínima (2.000,00m²), os lotes gerados não atendem ao parâmetro de testada mínima (40,00m), para a zona em que estão situados, a Zona Industrial e de Serviços 1, conforme a Lei Complementar nº 107/2016 e alterações (Lei de Zoneamento).” (mov. 101.2). Registre-se, por seu turno, que eventual procedência do pedido, nos moldes pleiteados, implica em pedido contra legem, pois violaria a legislação urbanística. Por fim, considerando que a possibilidade jurídica do pedido, na égide da nova ordem processual, é matéria de mérito da ação, e consoante dicção dos arts. 9º e 10, do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto a inviabilidade de provimento jurisdicional nos moldes pleiteados, tendo em vista o não cumprimento da legislação urbanística. Após, retorne os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000871-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000871-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): INPAMAQ – Indústria Paranaense de Máquinas Ltda. EPP representado(a) por EMERSON ANTONIO MACHADO Réu(s): DANIEL MOREIRA JUIZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SHIRLEI RENI DOS SANTOS ROCHA MOREIRA 1. Trata-se a presente demanda de ação de averbação de divisas, extinção de condomínio e abertura de matrícula de imóvel particular, de propriedade da autora. A ação foi ajuizada perante o Juízo de Registros Públicos de São José dos Pinhais, que declarou-se incompetente. Redistribuídos os autos para 2ª Vara Cível dessa Comarca, o Juízo, da mesma forma, entendeu ser incompetente, encaminhando os autos para esse Juízo da Fazenda Pública. 2. No entanto, como pontuado no despacho de evento 186.1, "(...) a atuação do Município de São José dos Pinhais se baseia na observância ao respeito dos limites estabelecidos pela lei municipal, o que não o torna, em princípio, parte ou terceiro diretamente interessado no processo". Aliás, a manifestação do Ente Estatal nos autos se limita à informação a pretensão autoral não atende aos parâmetros urbanísticos municipais o que não determina seu interesse direito a fim de atrair a competência para o Juízo Fazendário. Nessa linha, já entendeu esse Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR USUCAPIÃO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DEFENDER INTERESSE PÚBLICO DIFUSO. ORDEM URBANÍSTICA. TEMAS ATINENTES A QUESTÕES ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS À LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESOLUÇÃO 93/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL COLHIDA PARA DEFINIR A VARA ESPECIALIZADA COMO COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA JURÍDICA DO INTERESSE DEFENDIDO A DENOTAR A ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. INTERESSE QUE NÃO É QUALIFICADO COMO SEU, MAS DE TODA A COLETIVIDADE. PARA HAVER COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ADSTRITO AO TEMA EM EXAME, OS MUNICÍPIOS DEVEM INTERVEIR COMO INTERESSADOS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS QUE NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA A VARA ESPECIALIZADA. TEMAS QUE NÃO SE DIREGEM CONTRA O DIREITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DISCUTIDO EM AÇÃO DE TAL NATUREZA. INTERESSE REFLEXO PARA ESTABELECER LIMITAÇÕES PARA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. LIMITAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS DEFINIDORAS DOS CONTORNOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E NÃO RELACIONADAS À SUA TITULARIDADE. TEMAS QUE NÃO SÃO PRÓPRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, MAS CORRELATOS AOS SEUS EFEITOS SECUNDÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO TENDO A CONDIÇÃO DE COAUTOR, RÉU, OPOENTE OU ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DA VARA CÍVEL. MATÉRIA QUE É VERSADA NO ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO QUE DEFINIU AS COMPETÊNCIAS DA VARAS NO ESTADO DO PARANÁ DE FORMA EQUIVALENTE PARA TODAS COMARCAS EM QUE HÁ VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.A Resolução nº 93/2013, em seu artigo 133, §1º, inciso I, reproduz o anterior dispositivo da Resolução 07/2008, dispõe: “Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º. À 29ª, 30ª, 31ª e 32ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública e 4ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.”Em linhas gerais o tema é regulado da mesma maneira para as Comarcas em que há Vara da Fazenda Pública e Vara Cível, pois nos termos do art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013-OE, compete à Vara da Fazenda Pública: “processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0009672-50.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.02.2022). 3. Suscito, assim, o conflito de competência a ser dirimido pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do art. 953, I, do CPC. 4. Encaminhem-se os autos para o TJPR. Intimem-se. D. N. São José dos Pinhais, 07 de dezembro de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000871-40.2019.8.16.0035 000871-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: P rocedimento Comum Cível Assunto Principal: R etificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R $10.000,00 Autor  (s ): INPAMAQ – Indústria Paranaense de Máquinas Ltda. EPP representado(a) por EMERSON ANTONIO MACHADO Réu( s ): J UIZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Vistos etc. Trata-se, em sua gênese, de ação de averbação de divisas, extinção de condomínio e abertura de matrícula, proposta por INPAMAQ – INSDUTRIA PARANAENSE DE MÁQUINAS LTDA – EPP, pugnando, em suma, pela procedência do pedido para reconhecer a extinção do condomínio e averbação de divisas do imóvel, e a abertura de nova matrícula individualizada em nome da requerente. Inicialmente, o feito fora distribuído a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial deste Regional. Determinou-se a citação dos confrontantes e a manifestação da Fazenda Pública Municipal (mov. 21.1) O Município de São José dos Pinhais manifestou-se no sentido de que “a divisão pretendida não atende aos parâmetros urbanísticos da região ” devendo “o requerente refazer o projeto a fim de adequar o mesmo aos critérios definidos na Lei 107/2016, especialmente no que tange a testada e área mínima do lote para o zoneamento em questão ”. Posteriormente, no mov. 101, asseverou que “Quanto a averbação de divisas já delimitadas, entendemos que a delimitação foi um acordo entre os proprietários das partes ideais, jamais oficializado por meio de processo de desmembramento e abertura de novas matrículas, uma vez que não seria possível aprovar tal solicitação administrativamente, tendo em vista que embora atendam ao parâmetro de área mínima (2.000,00m²), os lotes gerados não atendem ao parâmetro de testada mínima (40,00m), para a zona em que estão situados, a Zona Industrial e de Serviços 1, conforme a Lei Complementar nº 107/2016 e alterações (Lei de Zoneamento). ” O confrontante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIO E MANUTENÇÃO NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA – SINDEESMAT, manifestou-se pela ausência de oposição ao feito (mov. 48.1). Manifestação do 2º ofício de Registro de Imóveis manifestando ausência de oposição ao pedido (mov. 106.2). Decisão de mov. 117.1 declarou a incompetência do juízo originário para a distribuição junto as Varas Cíveis, posteriormente distribuída a este juízo (mov. 122.1). No mov. 139.1, este Juízo proferiu decisão adequando o rito a Ação de Demarcação e Divisão de Terras Particulares, determinando a intimação dos confrontantes remanescentes e a expedição de edital. Citados os confrontantes remanescentes (mov. 150-155) e expedido edital (mov. 167.2), decorreu o prazo para manifestação deste e de terceiros interessados consoante certidão (mov. 174.2). É o relato do necessário para o momento. Decido. Analisando o feito, observa-se que os confrontantes foram devidamente citados, inexistindo insurgência quanto ao pedido autoral. Remanesce, contudo, as objeções levantadas pela Fazenda Pública Municipal, especialmente no tocante as questões urbanísticas. Em virtude dessa oposição, necessário reconhecer a incompetência desse Juízo, para que a continuidade do processo ocorra junto a Vara da Fazenda Pública. Explico. O presente feito tem por objeto principal o desmembramento, pela via judicial, de uma fração do imóvel (área de 8.510,00m² do total de 41.209,73 m²) objeto da matrícula nº 60.207 da 2ª Circunscrição Imobiliária de deste Município. No caso concreto, o Município não estaria a defender qualquer direito subjetivo ou pretensão própria, mas tão somente a aplicabilidade ao caso de determinada norma jurídica, agindo quase que como um terceiro imparcial e desinteressado, fiscalizando a aplicação do ordenamento jurídico. Uma análise mais profunda do caso, todavia, demonstra que o Município de São José dos Pinhais, ao apresentar petição requerendo a aplicação dos limites mínimos da testada, nos termos da legislação municipal vigente, não está apenas requerendo a mera aplicação das citadas normas aos fatos apresentados, mas sim pretensamente defendendo o direito difuso à ordem urbanística, para o qual foi legitimado pela ordem jurídica. Assim, constatando a ocorrência de um direito difuso – a defesa da ordem urbanística – necessário reconhecer o Município de São José dos Pinhais na qualidade de substituto processual, por exegese do artigo 1º, VI, e 5º, inciso III, da Lei nº 7.347/85 e artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse contexto, a situação se amolda nos conceitos previstos no inciso I artigo 5 e 133 da Resolução nº 93 de 2013, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acarretando no deslocamento da competência para a Vara especializada da Fazenda Pública, deste Foro Regional, consoante se observa dos seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE COISA COMUM – CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DOS AUTORES DE DIVISÃO DAS ÁREAS OFENDERIA AS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036570-92.2022.8.16.0001 [0032611-31.2013.8.16.0001/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 19.06.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. BEM IMÓVEL. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FEITO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DOS AUTORES IMPLICA IRREGULAR FRACIONAMENTO DO SOLO, EM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 6.766/1979, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DOS RÉUS (TERCEIRO INTERESSADO). INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. INTERVENÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA DEFESA DA APLICAÇÃO AO FEITO DE LEI MUNICIPAL OU FEDERAL QUE ESTABELECE O MÓDULO URBANO, À SEMELHANÇA DA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI (PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO), MAS SE VOLTA PRETENSAMENTE À DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA. NATUREZA DIFUSA DO DIREITO TRANSINDIVIDUAL (ART. 81, I, DO CDC). ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO QUE INTERESSA A TODOS QUE NELE RESIDEM E TAMBÉM AOS QUE EVENTUALMENTE POR ALI TRANSITAM. ART. 1º, VI, DA LEI Nº 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA DO MUNICÍPIO PARA DEFENDER EM JUÍZO O DIREITO DIFUSO À MANUTENÇÃO/REALIZAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO TRANSINDIVIDUAL COM IMPLICAÇÕES MUNICIPAIS. ART. 5º, III, DA LEI 7.347/85. COMPETÊNCIA MATERIAL PREVISTA NO ART. 30, VIII, DA CF. POSSIBILIDADE DO LEGITIMADO A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENDER O MESMO DIREITO TRANSINDIVIDUAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU EM AÇÃO DE DIVISÃO, OPONDO-SE À PRETENSÃO DO AUTOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nas hipóteses em que o Município defende a impossibilidade de se dividir o imóvel objeto do litígio, por ser ele inferior ao módulo urbano/rural ou por outro motivo de índole urbanística, o ente público está buscando tutelar/resguardar o direito difuso à ordem urbanística – o qual, em sua visão, está ameaçado pela probabilidade da procedência da demanda –, para o que está legalmente legitimado, na qualidade de substituto processual (art. 5º, III, da Lei nº 7.347/85), razão pela qual está presente o interesse jurídico legitimador de sua intervenção no feito, na qualidade de assistente do réu ou mesmo de terceiro recorrente (que, no fim das contas, equivale à primeira categoria). 2. Em hipóteses como esta, o processamento e julgamento da ação de divisão será de competência da Vara da Fazenda Pública, se existente na Comarca. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013276-60.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 28.02.2019) Portanto, lastreado nos precedentes supra, forçoso concluir que falece a competência deste Juízo, devendo o feito continuar o seu trâmite junto ao Juízo da Fazenda Pública deste Foro Regional. ANTE O EXPOSTO, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que promova a distribuição do feito para a Varada Fazenda Pública de São José dos Pinhais, nos termos da fundamentação supra. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000871-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000871-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): INPAMAQ – Indústria Paranaense de Máquinas Ltda. EPP representado(a) por EMERSON ANTONIO MACHADO Réu(s): JUIZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1. Trata-se de ação nominada de “AVERBAÇÃO DE DIVISAS, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO e ABERTURA DE MATRÍCULA” ajuizada por INPAMAQ – INSDUTRIA PARANAENSE DE MÁQUINAS LTDA – EPP, inicialmente distribuída à Vara de Registros Públicos. Em síntese, a requerente aduziu que é proprietária da parte de ideal de 8.510 m² do imóvel de matrícula nº 60.207 (2º RI-SJP), esclarecendo-se que a área total da propriedade registral é de 41.209,73 m². Aduziu que usa a área (8.510 m²) de forma exclusiva e que a parte ideal está perfeitamente delimitada e extremada por cercas, muros e construção. Requereu, assim, o desmembramento da área de 8.510 m², inclusive com abertura de matrícula própria. No mov. 117.1 o juízo da Vara de Registros Públicos aduziu que não se trata de simples averbação de divisas, mas sim de extinção de condomínio, assim entendendo que o procedimento adequado seria a ação divisória, razão pela qual fora o feito redistribuído a este juízo cível. Deste modo, determinou-se que a autora promovesse a emenda da inicial (mov. 127.1), assim sobrevindo a manifestação de mov. 130.1, oportunidade em que a postulante pugnou pela sua exclusão do condomínio, com a respectiva abertura de matrícula própria. Em atenção ao art. 329, inciso II, do CPC, determinou-se a intimação da parte adversa para manifestação acerca do contido na emenda, sendo que não houve qualquer oposição à pretensão, voltando-me os autos conclusos. É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. Da análise da matrícula do imóvel (mov. 1.5), nota-se que, inobstante tenha havido alienação da parte ideal de 8.510 m² em favor da autora, o R-2 não delimitou a área objeto do negócio jurídico, o que prima facie impossibilita a abertura de matrícula autônoma desde logo e deu causa à redistribuição do feito a este juízo. Em outras palavras é dizer que, antes de deliberar acerca da possibilidade de abertura de matrícula nova para a parte ideal pertencente à requerente, é necessário delimitar a área de sua propriedade, o que é justamente a finalidade de ação de demarcação. Contudo, o art. 571, do CPC, é notadamente claro ao preceituar que tanto a demarcação quanto a divisão podem ser realizadas por escritura pública, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da possibilidade de satisfação da sua pretensão na via extrajudicial. Isso porque, em sendo os interessados maiores, entende-se que a resolução do problema por intermédio de escritura pública atende de maneira adequada aos interesses dos jurisdicionados, inclusive com economia às partes, uma vez que é necessária a nomeação de perito (art. 590, do CPC), o que importará em dispêndio financeiro pela parte. 2.1. Em sendo manifestado interesse na desistência pelo autor, intime-se a parte adversa para manifestação em 10 (dez) dias. 3. Contudo, se houver interesse na continuidade do feito por intermédio da via judicial, DETERMINO: 3.1. A citação de DANIEL e SHIRLEI (mov. 134.1) por AR com recebimento em mão própria. Se restar infrutífera a tentativa, expeça-se mandado para citação por Oficial de Justiça. 3.2. A publicação de edital, na forma como mandam os artigos 576, p. único, e 589, ambos do CPC. 3.3. Após cumpridos os itens 3.1 e 3.2, a conclusão dos autos para nomeação do perito, sendo que desde logo consigno que a verba honorária será de responsabilidade da autora, interessada na divisão do imóvel. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000871-40.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000871-40.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): INPAMAQ – Indústria Paranaense de Máquinas Ltda. EPP representado(a) por Sibeli Gurski, BIANCA BELLO DE SOUZA, Telmo Dornelles, DANIEL ROGERIO DE CARVALHO VEIGA Réu(s): JUIZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Vistos, etc. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c averbação de divisas proposta por INPAMAQ – INDUSTRIA PARANAENSE DE MÁQUINAS LTDA - EPP, no qual pugna pela procedência da ação com a extinção do condomínio e averbação de divisas do imóvel, com abertura de nova matrícula individualizada em nome da requerente. No mov. 96.1 a requerente argui que não se trata de extinção de condomínio, mas sim de averbação de divisas, vez que adquiriu parte ideal definida e delimitada de 8.510,00m² dentro de área maior de 41.209,73. Pois bem. Do teor dos requerimentos formulados pela requerente é notório que não se trata de simples averbação de divisas, mas de extinção do condomínio e, para isso, necessário que se observe o procedimento correto, qual seja, ação divisória, prevista no art. 569, inciso II, do CPC, para a qual esse juízo não é competente para apreciar a matéria. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL – INCIDENTE TRAVADO ENTRE VARA DE REGISTOS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL E 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – NATUREZA PETITÓRIA DA DEMANDA – DIVISÃO DE ÁREA ENTRE CONDÔMINOS – QUESTÃO PRINCIPAL ATINENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 213, II, PARÁGRAFO 6°, DA LEI N° 6.015/73 – MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO JUÍZO REGISTRAL – RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, celeridade na tramitação do processo. (CC 120.556/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/102013, DJe 17/10/2013). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR – 12ª C. Cível em Composição Integral – CC – 1569197-3 – Curitiba – Rel.: Joeci Machado Camargo – Unânime – J. 29.03.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA REGITRO INDIVIDUALIZADO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA REGISTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 4º e 8º, AMBOS DA RES. Nº 93/2013, DO OE/TJ. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003760-25.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA C/C AVERBAÇÃO DE DIVISAS, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ABERTURA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA. PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ABERTURA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS POR MEIO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, POIS EXIGEM ANÁLISE DA QUESTÃO DOMINIAL. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0017901-25.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.07.2021) Pelo exposto, declaro este juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que promova a distribuição do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca de São José dos Pinhais. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/06/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

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