Execução de Título Extrajudicial 0001377-74.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001377-74.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 13:23

Documento (Informações)

12/09/2024, 16:33

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 16:18

Trânsito em julgado

12/09/2024, 16:18

Trânsito em julgado

12/09/2024, 16:18

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:46

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2024, 14:24

Confirmada

01/07/2024, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001377-74.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-74.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$598,45 Exequente(s): C.L.E. Clinica Odontológica s/s Ltda - me Executado(s): Igor dos Passos Brandão Barbosa Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial. Após citação da parte executada e descumprimento do acordo firmado, houve inúmeras tentativas frustradas de penhora em bens do devedor. A parte exequente requereu a pesquisa pelo INFOJUD e outros sistemas informatizados, bem como a expedição de Ofício para busca de informações, o que foi indeferido nas seq. 85.1, 118.1, 123.1 e 128.1, em razão da incompatibilidade das diligências requeridas com o Microssistema dos Juizados Especiais. Intimada para se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de pesquisa em sistemas informatizados, apesar dos diversos indeferimentos constantes nos autos. Portanto, considerando as diversas tentativas de penhora frustradas nos autos, bem como que, intimada, a parte exequente não logrou indicar bens penhoráveis em nome do executado, limitando-se a reiterar pedido já apreciado em outras ocasiões, o processo deverá ser extinto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART.53, §4º DA LEI 9.099/95. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004665-18.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-11.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021). Desta forma, verifica-se o esgotamento da via executiva ao prosseguimento do feito. Ademais, frente à eleição do microssistema dos Juizados Especiais para tramitação processual, tem-se a implicância de ônus e bônus à parte que o elegeu, submetendo-se ao regramento especial, de cujo qual a lei geral se distingue, motivo pelo qual a extinção é medida a ser imposta. Destaco por fim que como a decisão fundada no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995 produz apenas coisa julgada formal, o exequente poderá apresentar novos bens à execução, dentro do prazo prescricional, devendo diligenciar para o fim pretendido. 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem, no momento, bens passíveis de penhora, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. À Secretaria para que proceda o desbloqueio do veículo bloqueado na seq. 51.2. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 16:33

Inexistência de bens penhoráveis

05/06/2024, 18:53

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 10:57

Documentos

Conclusão

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001377-74.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-74.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$598,45 Exequente(s): C.L.E. Clinica Odontológica s/s Ltda - me Executado(s): Igor dos Passos Brandão Barbosa Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial. Após citação da parte executada e descumprimento do acordo firmado, houve inúmeras tentativas frustradas de penhora em bens do devedor. A parte exequente requereu a pesquisa pelo INFOJUD e outros sistemas informatizados, bem como a expedição de Ofício para busca de informações, o que foi indeferido nas seq. 85.1, 118.1, 123.1 e 128.1, em razão da incompatibilidade das diligências requeridas com o Microssistema dos Juizados Especiais. Intimada para se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de pesquisa em sistemas informatizados, apesar dos diversos indeferimentos constantes nos autos. Portanto, considerando as diversas tentativas de penhora frustradas nos autos, bem como que, intimada, a parte exequente não logrou indicar bens penhoráveis em nome do executado, limitando-se a reiterar pedido já apreciado em outras ocasiões, o processo deverá ser extinto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART.53, §4º DA LEI 9.099/95. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004665-18.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-11.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021). Desta forma, verifica-se o esgotamento da via executiva ao prosseguimento do feito. Ademais, frente à eleição do microssistema dos Juizados Especiais para tramitação processual, tem-se a implicância de ônus e bônus à parte que o elegeu, submetendo-se ao regramento especial, de cujo qual a lei geral se distingue, motivo pelo qual a extinção é medida a ser imposta. Destaco por fim que como a decisão fundada no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995 produz apenas coisa julgada formal, o exequente poderá apresentar novos bens à execução, dentro do prazo prescricional, devendo diligenciar para o fim pretendido. 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem, no momento, bens passíveis de penhora, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. À Secretaria para que proceda o desbloqueio do veículo bloqueado na seq. 51.2. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001377-74.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-74.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$598,45 Exequente(s): C.L.E. Clinica Odontológica s/s Ltda - me Executado(s): Igor dos Passos Brandão Barbosa Vistos, etc. 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) na medida em que inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. Ressalte-se que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120659-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. AÇÃO UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003191-32.2022.8.16.9000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.11.2022) 2. Além disso, a utilização de sistemas informatizados para busca de informações não se enquadra nos princípios que regem este Juizado, salientando ainda que a busca de informações e bens do executado é de responsabilidade exclusiva do exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) 3. Portanto, indefiro o pedido retro. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001377-74.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-74.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$598,45 Exequente(s): C.L.E. Clinica Odontológica s/s Ltda - me Executado(s): Igor dos Passos Brandão Barbosa Vistos, etc... 1. Inicialmente destaco que, muito embora aferido na petição de seq. 102.1 quanto à aplicação da multa processual, tem-se que a referida multa prevista no art. 774 do CPC não foi aplicada na decisão de seq. 102.1, apenas fora determinada a intimação do executado, sob pena de aplicação da referida multa em caso de não apresentação de bens suscetíveis de penhora. A análise de sua aplicação ocorrerá nesta fase processual, dado o decurso do prazo do executado sem manifestação na seq. 105. 2. Desta maneira, DEFIRO o pleito de seq. 111.1, por ato atentatório à dignidade da justiça dado pelo executado e aplico a multa de até 20% sobre o crédito executado (a ser atualizado), conforme disposto no art. 774, inciso V do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que analogicamente aplica-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS E DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO INTIMADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, INCLUSIVE DE FORMA PESSOAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUA FIXAÇÃO. MULTA MANTIDA. REDUÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL INCIDENTE AO CASO. FIXAÇÃO EM 20% QUE CAUSARIA ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL À PARTE EXEQUENTE. MINORAÇÃO PARA 2%. VALOR QUE ATENDE A FINALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036670-55.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 25.11.2019). 3. Assim, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, juntando planilha atualizada de cálculo e indicando o objetivamente as diligências seguintes, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995). Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001377-74.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-74.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$598,45 Exequente(s): C.L.E. Clinica Odontológica s/s Ltda - me Executado(s): Igor dos Passos Brandão Barbosa Vistos, etc. 1. A expedição de ofícios para busca de informações fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95 (Recurso Cível Nº 71001324805), em especial os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os juizados especiais. 2. Nesse sentido, reforçando a impossibilidade de expedição de ofícios para busca de informações de partes e testemunhas, em sede de Juizados Especiais, o ENUNCIADO 27, do FONAJE: Enunciado 27 - Em regra não devem ser expedidos ofício para órgãos públicos objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais. No mesmo sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022). agravo de instrumento. processo civil. civil. ação de BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. pretensão de concessão de tutela de urgência para imediata expedição de ofício à empresa Gerdau S/A., sob o argumento de que obteve informações extrajudiciais de que a agravada possui contrato com aquela empresa, para que informe ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL COM A DEVEDORA, CUJA REMUNERAÇÃO POSSA VIR A SER, FUTURAMENTE, PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO – rejeição – dever do credor de indicar bens do devedor à penhora – agravada que possui imóvel em seu nome passível de penhora – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055348-55.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.06.2019) 3. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de expedição ofício. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena desbloqueio do veículo bloqueado na seq. 51.2, extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001377-74.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-74.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$598,45 Exequente(s): C.L.E. Clinica Odontológica s/s Ltda - me Executado(s): Igor dos Passos Brandão Barbosa Vistos, etc. 1. Analisando os autos, verifica-se que houve tentativa recente de bloqueio SISBAJUD em favor da parte executada, na modalidade reiterada, a qual restou infrutífera, conforme minuta de seq. 41.3. 2. Ademais, não há fato novo ou indicativos de alteração da situação econômica da parte executada que torne razoável a realização de nova diligência em curto lapso temporal, razão pela qual indefiro o pedido de SISBAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª C.Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO RETROATIVO DE BUSCA VIA BACENJUD E DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DOS PEDIDOS DE PENHORA ON LINE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTERVALO ENTRE OS PEDIDOS SUPERIOR A UM ANO. RETROATIVIDADE DA DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A INOCUIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053414-28.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.12.2021) 3. No mais e considerando que a tentativa de penhora sobre o veículo bloqueado na seq. 51.2 restou infrutífero na seq. 57.1, e que a parte exequente não cumpriu a decisão de seq. 65.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste expressamente sobre a decisão de seq. 65.1 e aponte os termos do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, com base no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995 e desbloqueio veicular. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)