Execução de Título Extrajudicial 0000975-36.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000975-36.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 07:36

Documento (Informações)

27/04/2026, 14:30

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 14:05

Trânsito em julgado

27/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000975-36.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$30.964,68 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ADEMIR SILVEIRA MICALINA LACHOWSKI SILVEIRA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S.A. (atual BANCO BRADESCO S.A.) em face da sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial n.º 0000975-36.2014.8.16.0058, julgou extinto o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do integral cumprimento da obrigação. Alega o embargante, em síntese, que a decisão teria sido omissa ao deixar de condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais reputa devidos na espécie, pugnando pela integração do julgado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão. A sentença embargada expressamente acolheu a informação prestada pela própria parte exequente, no sentido de que o contrato objeto da execução encontrava-se integralmente cumprido, extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC. Ao reconhecer o “integral cumprimento da obrigação”, sem qualquer ressalva, o exequente afirmou a quitação plena do débito, abrangendo o principal e seus consectários, inclusive os honorários de 10% fixados na fase inicial da execução. Mostra-se, portanto, logicamente incompatível que a mesma parte que alegou quitação integral da obrigação, sem reservas, pretenda, em momento posterior, instaurar nova discussão específica acerca de honorários sucumbenciais, como se ainda remanescente fosse parcela do crédito. A pretensão deduzida em embargos de declaração revela mera insatisfação com o resultado do julgamento e verdadeira tentativa de rediscussão do mérito, e não vício de omissão a ser sanado. De igual modo, eventuais inconformismos quanto à distribuição do ônus sucumbencial, ou à extensão dos efeitos da quitação reconhecida pelo próprio exequente, devem ser veiculados pela via recursal adequada, não se prestando os embargos de declaração a promover modificação substancial do julgado à míngua de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A título de esclarecimento, também não procede a premissa, suscitada em manifestações nos autos, de que seria caso de extinção da execução por abandono da causa. Ainda que tenha havido despachos advertindo acerca dessa possibilidade, a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, é instituto próprio da fase de conhecimento. Em sede de execução, a inércia do exequente conduz, em regra, ao arquivamento do feito e ao curso da prescrição intercorrente, e não à extinção por abandono. No caso concreto, porém, sobreveio notícia de integral cumprimento da obrigação, razão pela qual a extinção corretamente se fundou no art. 924, II, do CPC, sendo desnecessário qualquer provimento adicional sobre a tese de abandono. Não se identificando obscuridade, contradição interna, omissão relevante ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença tal como lançada. Int.-se as partes. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Confirmada

13/03/2026, 03:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000975-36.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$30.964,68 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ADEMIR SILVEIRA MICALINA LACHOWSKI SILVEIRA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S.A. (atual BANCO BRADESCO S.A.) em face da sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial n.º 0000975-36.2014.8.16.0058, julgou extinto o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do integral cumprimento da obrigação. Alega o embargante, em síntese, que a decisão teria sido omissa ao deixar de condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais reputa devidos na espécie, pugnando pela integração do julgado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão. A sentença embargada expressamente acolheu a informação prestada pela própria parte exequente, no sentido de que o contrato objeto da execução encontrava-se integralmente cumprido, extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC. Ao reconhecer o “integral cumprimento da obrigação”, sem qualquer ressalva, o exequente afirmou a quitação plena do débito, abrangendo o principal e seus consectários, inclusive os honorários de 10% fixados na fase inicial da execução. Mostra-se, portanto, logicamente incompatível que a mesma parte que alegou quitação integral da obrigação, sem reservas, pretenda, em momento posterior, instaurar nova discussão específica acerca de honorários sucumbenciais, como se ainda remanescente fosse parcela do crédito. A pretensão deduzida em embargos de declaração revela mera insatisfação com o resultado do julgamento e verdadeira tentativa de rediscussão do mérito, e não vício de omissão a ser sanado. De igual modo, eventuais inconformismos quanto à distribuição do ônus sucumbencial, ou à extensão dos efeitos da quitação reconhecida pelo próprio exequente, devem ser veiculados pela via recursal adequada, não se prestando os embargos de declaração a promover modificação substancial do julgado à míngua de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A título de esclarecimento, também não procede a premissa, suscitada em manifestações nos autos, de que seria caso de extinção da execução por abandono da causa. Ainda que tenha havido despachos advertindo acerca dessa possibilidade, a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, é instituto próprio da fase de conhecimento. Em sede de execução, a inércia do exequente conduz, em regra, ao arquivamento do feito e ao curso da prescrição intercorrente, e não à extinção por abandono. No caso concreto, porém, sobreveio notícia de integral cumprimento da obrigação, razão pela qual a extinção corretamente se fundou no art. 924, II, do CPC, sendo desnecessário qualquer provimento adicional sobre a tese de abandono. Não se identificando obscuridade, contradição interna, omissão relevante ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença tal como lançada. Int.-se as partes. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000975-36.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000975-36.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$30.964,68 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ADEMIR SILVEIRA MICALINA LACHOWSKI SILVEIRA Autos nº 0000975-36.2014.8.16.0058 DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. a) Proceda-se à diligência via INFOJUD, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último trimestre. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso b) Diligencie via RENAJUD. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014.[1] b.2) Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. b.3) Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. b.4) Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). b.4.1) Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. b.4.2) Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. c) À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via SISBAJUD. c.1). Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. c.2) Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. c.3) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de fevereiro de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto [1] Art. 7 -A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste o Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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