Execução de Título Extrajudicial 0078997-70.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0078997-70.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078997-70.2019.8.16.0014 I. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 48.144 do 3º CRI de Londrina/PR, de titularidade dos executados Geraldo e Mirian. Os executados apresentaram Impugnação à Penhora em mov. 345.1, alegando, em síntese, que o imóvel penhorado no consiste em pequena propriedade rural familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, VIII do CPC. A parte exequente manifestou-se no mov. 350.1, pleiteando pela rejeição do pedido dos executados, pois defendeu que o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural familiar. Pois bem. DECIDO. O art. 5º, XXVI da Constituição da República e o art. 833, VIII do Código de Processo Civil reconhecem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Entende-se por “pequena propriedade rural” a área compreendida em até 04 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento (art. 4º, II, a, Lei n° 8.629/93). A medida do “módulo fiscal” varia para cada município da federação. Ainda, o STJ já definiu que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, basta que reste comprovado que o bem seja o meio de sustento da família que lá desenvolve atividade agrícola, isto é, não se exige que o imóvel seja moradia do executado (REsp: 1591298 RJ 2015/0312227-1). Resta, então, definir se o imóvel penhorado se encaixa na definição de “pequena propriedade rural trabalhada pela família”. De acordo com a tabela disponibilizada no endereço eletrônico do INCRA, a medida do módulo fiscal para o município de Londrina/PR equivale a 12 (doze) hectares. O imóvel penhorado (matrícula nº 48.144) possui área de 47,3319 hectares. Portanto, tal requisito está preenchido, encaixando-se perfeitamente no conceito de “pequena propriedade rural”. No mais, a parte executada trouxe aos autos comprovante de registro de empresário individual (mov. 345.10), o qual atesta que a produção é fonte de trabalho e sustento do núcleo familiar, preenchendo o segundo requisito. Diante disso, se tratando de pequena propriedade rural, trabalhada por núcleo familiar e para o seu sustento, nos termos do art. 5º, XXIV da CF/88 c/c art. 833, VII, do CPC e art. 4º do inciso II da Lei 8.629/93, declaro a impenhorabilidade do imóvel registrado sob nº 48.144 junto ao 3º Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR. Preclusa a presente decisão, promovam-se as baixas necessárias quanto a penhora realizada na seq. 338. II. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo outras medidas que entende por seu direito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de agosto de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078997-70.2019.8.16.0014 I. Quanto ao petitório de mov. 136.1, a argumentação utilizada pela parte ré não possui idoneidade à concessão do requerimento de desbloqueio dos valores obtidos via SISBAJUD em mov. 128.1. Como explicitado pela própria ré, os valores bloqueados perfazem R$1.606,39, menos de 1% da integralidade da dívida. Sob ótica diversa, a quantia pelo referido sistema encontrada não é irrisória, mas a dívida em si é de imensa proporção. A parte executada também argumentou que os valores são impenhoráveis porque inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, mesmo tendo sido concedido prazo, não comprovou que tais valores se encontravam depositados em conta poupança ou ainda, que são oriundos de verba salarial, conforme disposto no art.833, X do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido do executado do mov. 136.1 e determino a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo as medidas necessárias para satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Considerando que o executado Geraldo constituiu advogados e passou a intervir no processo a atuação do Curador Especial anteriormente nomeado passou a ser desnecessária. Sendo assim, considerando que o curador nomeado acompanhou esta execução, todavia, relevando que não foi necessária nenhuma irresignação de maior complexidade nesta ação, em favor do advogado Augusto Rodrigo Gozze, arbitro os honorários de curadoria em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fundamento no item 2.9 da Resolução Conjunta SEFA/PGE nº 05/2019, especificamente para esta execução. A responsabilidade pelo pagamento de tais honorários é do Estado do Paraná. ii.1. Após ciência da presente decisão, promova-se a exclusão do Dr. Augusto dos autos. III. Intimem-se. Londrina, 25 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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