Execução Fiscal 0003168-37.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0003168-37.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 13:33

Documento (Informações)

20/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003168-37.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003168-37.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$414,89 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): L.B.DALL AGOL CONFECÇÕES LUCIANA BORDIN DALL AGNOL Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANDÓI/PR em face de L.B.DALL AGOL CONFECÇÕES e LUCIANA BORDIN DALL AGNOL. O exequente informou estar pendente somente o pagamento das custas processuais (mov. 337.1). A Escrivania certificou que as custas processuais foram pagas (mov. 387.1). É o relatório. Decido. O art. 924, II, do CPC prevê que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. No caso dos autos, o exequente informou que estava pendente de pagamento somente as custas processuais, as quais foram posteriormente quitadas. Dessa forma, verifica-se que a obrigação foi satisfeita, motivo pelo qual a execução deve ser extinta com a concessão de quitação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Levante-se eventual constrição. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

15/01/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2026, 15:00

Documento (Informações)

09/01/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:37

Remessa (em diligência)

08/01/2026, 17:28

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 17:20

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:32

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003168-37.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003168-37.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$414,89 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): L.B.DALL AGOL CONFECÇÕES LUCIANA BORDIN DALL AGNOL Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CANDÓI/PR tendo como executadas são L.B. DALL AGOL CONFECÇÕES e LUCIANA BORDIN DALL AGNOL. A parte exequente requereu a transferência de valores (mov. 311.1), mas a Serventia certificou que não é possível proceder à penhora on line sobre ativos financeiros, além de não haver valores disponíveis nos autos para levantamento (mov. 312.1). É o relatório. Decido. A decisão proferida no mov. 286.1 deferiu o pedido formulado no mov. 282.1 e determinou a penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, especificamente sobre o "Produto 1109 - PREV INVESTIDOR CAIXA - VGBL, certificado nº 16030679, proposta nº 81932170000998, contratado em 11/05/2020, com situação atual Ativo, possuindo o valor de R$ 15.754,16" (mov. 279.2). Diante disso, foi expedido o termo de penhora (mov. 294.1), e a parte executada foi devidamente intimada (mov. 306.1). No entanto, foi informado que não é possível realizar a penhora on line sobre os ativos, e não há valores disponíveis para levantamento nos autos (mov. 312.1). Ressalte-se que se trata de aplicação financeira na modalidade de previdência privada complementar, que, além de gerar rendimentos, possibilita o resgate integral do montante investido. Contudo, a resposta do ofício no mov. 279.2 não esclareceu se há possibilidade de resgate imediato dos valores ou se já houve qualquer movimentação nesse sentido. Diante do exposto, EXPEÇA-SE ofício à Caixa Vida e Previdência S/A, solicitando informações complementares acerca do Produto 1109 - PREV INVESTIDOR CAIXA - VGBL, certificado nº 16030679, proposta nº 81932170000998, especificamente: a) Se há possibilidade de resgate imediato dos valores depositados; b) Se já houve resgate total ou parcial do montante informado. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias já contados em dobro. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003168-37.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003168-37.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$414,89 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): L.B.DALL AGOL CONFECÇÕES LUCIANA BORDIN DALL AGNOL 1. DEFIRO a penhora via sistema Sisbajud, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(a) devedor(a), até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Desde já, DEFIRO o pedido de buscas via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação e intimação (art. 829, §1°, NCPC) (art. 840, II, NCPC). Nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, sem prejuízo das realizações de buscas a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), e de Declaração de Informação sobre Atividade Imobiliária (DIMOB), visto que se tratam das medidas mais apropriadas para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E DITR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da Justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR - 15ª C.Cível – AGI 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009483-67.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO PROGRAMA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIOS (DIMOB). POSSIBILIDADE. É possível a consulta ao programa declaração de informação sobre atividades imobiliárias (DIMOB) como forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução. Precedente desta Turam (AG 5010121-96.2013.404.0000). (TRF-4 – AG: 500784552420154040000 5007845-24.2015.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 26/05/2015, QUARTA TURMA)”. 3.1. Observe-se o disposto no art. 100 da Portaria 01/2016. 4. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 4.1. Providências pela Serventia junto ao Sistema SERASAJUD. 4.2. Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4°, CPC). 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça na residência da parte executada, com o único objetivo de identificar bens penhoráveis. 5.1. Observe-se o disposto no art. 833, do Código de Processo Civil. 6. Ainda, intime-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para que indique bens de sua propriedade passíveis de penhora e os respectivos valores, sob pena de, em caso de silêncio ou prestação de informação inverídica, aplicação de multa em até 20% do valor atualizado da causa (art. 774, V, CPC). 7. Há requerimento para pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 7.1. Tendo em vista que referida ferramenta já está integrada à plataforma digital do Poder Judiciário, defiro o pedido. 7.2. Assim que a Serventia providenciar a juntada do extrato da diligência nos autos, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 8. Por outro lado, a pesquisa de bens pelo sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada pelo próprio exequente, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado no item “f”, do ev. 237.1. Cito o recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). Sistema de consulta pública. Art. 25, do Provimento nº 89/2019, do CNJ. Desnecessidade de intervenção judicial. Precedentes desta 15ª Câmara. É desnecessária a intervenção judicial para consultar o Serviço de Registro Eletrônico em razão de a diligência poder ser realizada diretamente pela parte nos termos do provimento 47/2015 do CNJ. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; AgInstr 0063912-18.2021.8.16.0000; Cascavel; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa; Julg. 12/02/2022; DJPR 14/02/2022). Grifei. 9. Em tempo, ressalte-se que a utilização do CNIB se trata de medida subsidiária, e somente pode ocorrer acaso esgotados os meios ordinários para a localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora. Nesse sentido, cito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA ATRAVÉS DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) E SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. GRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) E SREI. QUANTO AO CNIB, MEDIDA DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRECEDENTES. PROVIMENTO NO PONTO. SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE ACESSÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023655-14.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 25.07.2022)”. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MEDIDA DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROVIMENTO Nº 39 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003655-95.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 08.08.2019)”. 9.1. Assim sendo e considerando a grande quantidade de diligências pendentes, determinadas nesta decisão, bem como que ainda não foi realizada busca por meio do sistema Infojud nos autos, indefiro, por ora, o pedido de utilização do CNIB, sem prejuízo de posterior reanálise quando (e se) forem esgotados todos os meios de busca. 10. Após, cumpridos todos os itens acima determinados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. 11. Oportunamente, conclusos. 12. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

29/03/2021, 00:00

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Definitivo

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