Execução de Título Extrajudicial 0000919-62.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000919-62.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 15:32

Documento (Informações)

27/05/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 14:43

Trânsito em julgado

23/05/2022, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 08:57

Confirmada

11/05/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000919-62.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-62.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$18.858,52 Exequente(s): 3R TERRAPLANAGEM ESCAVAÇÕES E DRENAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 77.150.720/0001-68) representado(a) por Geraldo Dias da Rocha (CPF/CNPJ: 318.417.329-15) Pov. Tesoura Velha, s/n - SÃO MATEUS DO SUL/PR Executado(s): WILSON GOMES PAGANI (CPF/CNPJ: 26.808.408/0001-88) representado(a) por NATALICIO FERNANDES DOS SANTOS (RG: 57683970 SSP/SP e CPF/CNPJ: 962.469.017-00) rua Manoel Cunha Bitencourt, 1318 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR Requer a exequente a reconsideração da sentença que julgou extinto o processo. Pois bem, uma decisão judicial somente pode ser revista por meio do recurso, pois, uma vez entregue a prestação jurisdicional, não pode o Juiz voltar atrás do que já foi por ele decidido. Este é o entendimento apresentado pelo princípio da taxatividade dos recursos, que decorre da preocupação do legislador em delimitar as espécies de recursos existentes, o qual denota a intenção de não permitir que qualquer das partes envolvidas no processo criem modalidades de recursos para expressarem o seu descontentamento em relação às decisões judiciais. Sendo assim, em síntese, o princípio da taxatividade pode ser entendido como sendo o impedimento à criação de novos recursos pelas partes, considerando-se que apenas os recursos previstos no ordenamento jurídico, e criados em consonância com o procedimento legislativo estabelecido, podem ser utilizados com o fim de se reformar as decisões judiciais. Ademais, apenas a título de complementação, a parte exequente foi intimada para juntar o balanço acompanhado do demonstrativo anual de resultado referente aos 2 (dois) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e em petitório retro apenas forneceu relação de faturamento de março/ 2021 a fevereiro/2022, sem que seja possível observar sua receita, que é onde se verifica sua qualidade de ME ou EPP. Diante do exposto acima, fica evidente a impossibilidade desta magistrada reformar sua sentença, mesmo com a manifestação posteriormente apresentada, sendo então a única forma através de recurso. Dito isso, indefiro o pedido apresentado pela parte. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 15:45

Indeferimento

03/05/2022, 12:53

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 13:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 11:32

Confirmada

01/04/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000919-62.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-62.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$18.858,52 Exequente(s): 3R TERRAPLANAGEM ESCAVAÇÕES E DRENAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 77.150.720/0001-68) representado(a) por Geraldo Dias da Rocha (CPF/CNPJ: 318.417.329-15) Pov. Tesoura Velha, s/n - SÃO MATEUS DO SUL/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): WILSON GOMES PAGANI (CPF/CNPJ: 26.808.408/0001-88) representado(a) por NATALICIO FERNANDES DOS SANTOS (RG: 57683970 SSP/SP e CPF/CNPJ: 962.469.017-00) rua Manoel Cunha Bitencourt, 1318 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela 3R Terraplanagem Escavações e Drenagens Ltda. A parte autora, devidamente intimada para juntar os documentos faltantes, quais sejam: cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação; certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias) e declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, não cumpriu com o demandado em sua integralidade. Isso porque juntou somente a Certidão Simplificada da Junta Comercial, alegando ainda, que o exequente é pessoa humilde que reside no interior da cidade de São Mateus do Sul e não possui recursos para providenciar o restante da documentação exigida, bem como, que adere ao simples nacional como regime tributário no qual é dispensado o balanço patrimonial. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido com a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito à regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por 3R Terraplanagem Escavações e Drenagens Ltda, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 15:36

Indeferimento da petição inicial

21/03/2022, 12:00

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000919-62.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-62.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$18.858,52 Exequente(s): 3R TERRAPLANAGEM ESCAVAÇÕES E DRENAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 77.150.720/0001-68) representado(a) por Geraldo Dias da Rocha (CPF/CNPJ: 318.417.329-15) Pov. Tesoura Velha, s/n - SÃO MATEUS DO SUL/PR Executado(s): WILSON GOMES PAGANI (CPF/CNPJ: 26.808.408/0001-88) representado(a) por NATALICIO FERNANDES DOS SANTOS (RG: 57683970 SSP/SP e CPF/CNPJ: 962.469.017-00) rua Manoel Cunha Bitencourt, 1318 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR Requer a exequente a reconsideração da sentença que julgou extinto o processo. Pois bem, uma decisão judicial somente pode ser revista por meio do recurso, pois, uma vez entregue a prestação jurisdicional, não pode o Juiz voltar atrás do que já foi por ele decidido. Este é o entendimento apresentado pelo princípio da taxatividade dos recursos, que decorre da preocupação do legislador em delimitar as espécies de recursos existentes, o qual denota a intenção de não permitir que qualquer das partes envolvidas no processo criem modalidades de recursos para expressarem o seu descontentamento em relação às decisões judiciais. Sendo assim, em síntese, o princípio da taxatividade pode ser entendido como sendo o impedimento à criação de novos recursos pelas partes, considerando-se que apenas os recursos previstos no ordenamento jurídico, e criados em consonância com o procedimento legislativo estabelecido, podem ser utilizados com o fim de se reformar as decisões judiciais. Ademais, apenas a título de complementação, a parte exequente foi intimada para juntar o balanço acompanhado do demonstrativo anual de resultado referente aos 2 (dois) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e em petitório retro apenas forneceu relação de faturamento de março/ 2021 a fevereiro/2022, sem que seja possível observar sua receita, que é onde se verifica sua qualidade de ME ou EPP. Diante do exposto acima, fica evidente a impossibilidade desta magistrada reformar sua sentença, mesmo com a manifestação posteriormente apresentada, sendo então a única forma através de recurso. Dito isso, indefiro o pedido apresentado pela parte. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY JUÍZA DE DIREITO

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000919-62.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-62.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$18.858,52 Exequente(s): 3R TERRAPLANAGEM ESCAVAÇÕES E DRENAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 77.150.720/0001-68) representado(a) por Geraldo Dias da Rocha (CPF/CNPJ: 318.417.329-15) Pov. Tesoura Velha, s/n - SÃO MATEUS DO SUL/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): WILSON GOMES PAGANI (CPF/CNPJ: 26.808.408/0001-88) representado(a) por NATALICIO FERNANDES DOS SANTOS (RG: 57683970 SSP/SP e CPF/CNPJ: 962.469.017-00) rua Manoel Cunha Bitencourt, 1318 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela 3R Terraplanagem Escavações e Drenagens Ltda. A parte autora, devidamente intimada para juntar os documentos faltantes, quais sejam: cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação; certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias) e declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, não cumpriu com o demandado em sua integralidade. Isso porque juntou somente a Certidão Simplificada da Junta Comercial, alegando ainda, que o exequente é pessoa humilde que reside no interior da cidade de São Mateus do Sul e não possui recursos para providenciar o restante da documentação exigida, bem como, que adere ao simples nacional como regime tributário no qual é dispensado o balanço patrimonial. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido com a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito à regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por 3R Terraplanagem Escavações e Drenagens Ltda, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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