Execução Fiscal 0003191-32.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003191-32.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 12:48

Documento (Informações)

12/04/2024, 15:45

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 13:21

Trânsito em julgado

12/04/2024, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 17:44

Confirmada

08/04/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003191-32.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003191-32.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.402,85 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): M A.F. DERUZA ME representado(a) por MARIA APARECIDA FELICIO DERUZA SENTENÇA RELATÓRIO O ente público ajuizou execução fiscal em face da parte Executada, com base em CDA devidamente constituída. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor à luz do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada recentemente e que prevê o piso de dez mil reais para prosseguimento dos feitos executivos em seu artigo 1º, § 1º, conforme divulgado no SEI TJPR 027690-88.2024.8.16.6000. Não havendo que se cogitar de decisão surpresa, ante a abstração e generalidade da norma e ante a presunção legal de conhecimento das leis trazida pela LINDB, somada à ampla divulgação da normativa em portais jurídicos e não jurídicos pátrios, bem como o dever funcional de fazer cumprir as normas, é caso de reconhecer a extinção do feito. Avoquei. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas aquelas abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 1º, §1º da Resolução citada acima. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. Anoto que, pesquisando os processos recentemente distribuídos, vejo que o Município de Cambará distribuiu algumas centenas de execuções fiscais nos últimos anos e, em especial, na última semana pré-recesso forense de 2023, sendo 95% (noventa e cinco por cento) com a mesma característica: valores irrisórios em execução, inferiores ao valor das custas de distribuição, sendo que que quase nenhuma delas se excedia um salário mínimo como valor da causa, ainda que considerando-se os consectários legais de juros, multa e/ou correção. Quanto à eficiência administrativa e os custos iniciais de uma Execução, exemplifico em relação à realidade desta Comarca de Cambará, pinçando um processo recente já em curso há mais tempo para ilustrar o que foi dito, qual seja, autos nº 0002466-09.2022.8.16.0055, execução fiscal distribuída pelo Município de Cambará: a) A dívida do Executado, cuja execução se pleiteou, já acrescida dos consectários de juros e mora, era de R$ 108,79. b) Apenas com a distribuição do feito as guias de custas iniciais vinculadas para recolhimento foram na monta de R$ 369,00 (processo de execuções em geral) + R$ 40,31 (taxa judiciária). c) Ou seja, a movimentação da máquina judicial, apenas com o início da demanda, já traz custos que extrapolam o proveito econômico em quase quatro vezes, isso sem considerar que a dívida original era ainda inferior. d) Quanto ao processo, anoto que o réu sequer foi encontrado, quase um ano após o recebimento da demanda, pelo que já foram requeridas diligências de buscas de bens e ofícios cujas custas se acrescerão à conta final de liquidação da execução. e) Por fim, acaso seja citado por edital, ainda será necessária a nomeação de defensor dativo para atuar enquanto curador especial, onerando também o Estado do Paraná com os honorários desnecessários que, fixados pela atuação no piso legal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), já superam o valor inicial da causa (vide Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE-SEFA, Anexo I, item 2.9) – ou seja, há prejuízo para ente público outro que nada tinha a ver com o baixo proveito econômico do processo. f) Isso sem contar os casos em que a parte irá dispender mais recursos para contratar advogado quando em sofrimento de penhora de bens sobre valores de natureza remuneratória ou alimentar, retirando tais ativos das famílias, muitas hipossuficientes, bem como da circulação financeira perante o comércio local. Tal realidade se repete em outras centenas de processos em curso perante esta Comarca, o que deve ser tratado com seriedade, evitando congestionamento desnecessário e promovendo o ajuizamento seletivo de execuções financeiramente viáveis. Qual é a razoabilidade deste proceder? Qual a proporcionalidade de se buscar a satisfação de crédito tão ínfimo se comparado com o vulto do Erário, e movimentar toda a organização jurisdicional, remuneração operacional de servidores, comissionados, magistrado, defensores, fora outras diligências posteriores para tal finalidade que venham a acrescer à monta fixa? Outro ponto é: onde se encontra o respeito ao princípio da menor onerosidade, postulado geral que deve reger toda e qualquer execução? Qual a utilidade de se antecipar de elevadas custas cuja recuperação é incerta? O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Por fim, como razão, ainda, para fundamentar ainda mais o presente édito, trago a cotejo o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, o qual aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, em data de 20 de fevereiro do corrente ano e ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, vide https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/” A Resolução nº 547/2024 institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, defronte o anotado, esta execução está sem amparo jurídico, cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos, como ordenado no artigo 1º e §§ da norma, que dizem: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis..” Afinal, as execuções e CDAs em execução contra a parte ré somadas não ultrapassam o valor de alçada de dez mil reais. Além disso, certo é que é evidente a ausência de bens, ante o histórico de tramitação do feito que consta no PROJUDI, com ampla pesquisa em sistemas conveniados, pelo que não cabe a aplicação do prazo noventenal do § 5º - daí o feito estar há pelo menos ano e meio sem movimentação exitosa. Por fim, a premissa da não citação ou não encontro de bens penhoráveis ou movimentação útil no último ano até a sentença está preenchida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes, bem como por analogia à regulamentação do fato do príncipe. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 03 de abril de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 08:22

Ausência das condições da ação

03/04/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 11:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/04/2024, 17:04

Confirmada

01/04/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 07:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 00:53

Ato ordinatório

26/05/2023, 09:34

Documentos

Conclusão

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003191-32.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003191-32.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.402,85 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): M A.F. DERUZA ME representado(a) por MARIA APARECIDA FELICIO DERUZA SENTENÇA RELATÓRIO O ente público ajuizou execução fiscal em face da parte Executada, com base em CDA devidamente constituída. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor à luz do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada recentemente e que prevê o piso de dez mil reais para prosseguimento dos feitos executivos em seu artigo 1º, § 1º, conforme divulgado no SEI TJPR 027690-88.2024.8.16.6000. Não havendo que se cogitar de decisão surpresa, ante a abstração e generalidade da norma e ante a presunção legal de conhecimento das leis trazida pela LINDB, somada à ampla divulgação da normativa em portais jurídicos e não jurídicos pátrios, bem como o dever funcional de fazer cumprir as normas, é caso de reconhecer a extinção do feito. Avoquei. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas aquelas abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 1º, §1º da Resolução citada acima. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. Anoto que, pesquisando os processos recentemente distribuídos, vejo que o Município de Cambará distribuiu algumas centenas de execuções fiscais nos últimos anos e, em especial, na última semana pré-recesso forense de 2023, sendo 95% (noventa e cinco por cento) com a mesma característica: valores irrisórios em execução, inferiores ao valor das custas de distribuição, sendo que que quase nenhuma delas se excedia um salário mínimo como valor da causa, ainda que considerando-se os consectários legais de juros, multa e/ou correção. Quanto à eficiência administrativa e os custos iniciais de uma Execução, exemplifico em relação à realidade desta Comarca de Cambará, pinçando um processo recente já em curso há mais tempo para ilustrar o que foi dito, qual seja, autos nº 0002466-09.2022.8.16.0055, execução fiscal distribuída pelo Município de Cambará: a) A dívida do Executado, cuja execução se pleiteou, já acrescida dos consectários de juros e mora, era de R$ 108,79. b) Apenas com a distribuição do feito as guias de custas iniciais vinculadas para recolhimento foram na monta de R$ 369,00 (processo de execuções em geral) + R$ 40,31 (taxa judiciária). c) Ou seja, a movimentação da máquina judicial, apenas com o início da demanda, já traz custos que extrapolam o proveito econômico em quase quatro vezes, isso sem considerar que a dívida original era ainda inferior. d) Quanto ao processo, anoto que o réu sequer foi encontrado, quase um ano após o recebimento da demanda, pelo que já foram requeridas diligências de buscas de bens e ofícios cujas custas se acrescerão à conta final de liquidação da execução. e) Por fim, acaso seja citado por edital, ainda será necessária a nomeação de defensor dativo para atuar enquanto curador especial, onerando também o Estado do Paraná com os honorários desnecessários que, fixados pela atuação no piso legal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), já superam o valor inicial da causa (vide Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE-SEFA, Anexo I, item 2.9) – ou seja, há prejuízo para ente público outro que nada tinha a ver com o baixo proveito econômico do processo. f) Isso sem contar os casos em que a parte irá dispender mais recursos para contratar advogado quando em sofrimento de penhora de bens sobre valores de natureza remuneratória ou alimentar, retirando tais ativos das famílias, muitas hipossuficientes, bem como da circulação financeira perante o comércio local. Tal realidade se repete em outras centenas de processos em curso perante esta Comarca, o que deve ser tratado com seriedade, evitando congestionamento desnecessário e promovendo o ajuizamento seletivo de execuções financeiramente viáveis. Qual é a razoabilidade deste proceder? Qual a proporcionalidade de se buscar a satisfação de crédito tão ínfimo se comparado com o vulto do Erário, e movimentar toda a organização jurisdicional, remuneração operacional de servidores, comissionados, magistrado, defensores, fora outras diligências posteriores para tal finalidade que venham a acrescer à monta fixa? Outro ponto é: onde se encontra o respeito ao princípio da menor onerosidade, postulado geral que deve reger toda e qualquer execução? Qual a utilidade de se antecipar de elevadas custas cuja recuperação é incerta? O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Por fim, como razão, ainda, para fundamentar ainda mais o presente édito, trago a cotejo o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, o qual aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, em data de 20 de fevereiro do corrente ano e ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, vide https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/” A Resolução nº 547/2024 institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, defronte o anotado, esta execução está sem amparo jurídico, cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos, como ordenado no artigo 1º e §§ da norma, que dizem: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis..” Afinal, as execuções e CDAs em execução contra a parte ré somadas não ultrapassam o valor de alçada de dez mil reais. Além disso, certo é que é evidente a ausência de bens, ante o histórico de tramitação do feito que consta no PROJUDI, com ampla pesquisa em sistemas conveniados, pelo que não cabe a aplicação do prazo noventenal do § 5º - daí o feito estar há pelo menos ano e meio sem movimentação exitosa. Por fim, a premissa da não citação ou não encontro de bens penhoráveis ou movimentação útil no último ano até a sentença está preenchida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes, bem como por analogia à regulamentação do fato do príncipe. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 03 de abril de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003191-32.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003191-32.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.402,85 Exequente(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) AVENIDA BRASIL, 1082 TERREO - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): M A.F. DERUZA ME (CPF/CNPJ: 08.064.265/0001-65) representado(a) por MARIA APARECIDA FELICIO DERUZA (RG: 45410811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 689.088.149-49) SCN Quadra 3 Bloco A, 2 Térreo - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o Município de Cambará. Depreende-se dos autos que foi infrutífera a citação expedida à empresa executada, e, instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou pelo envio da citação à pessoa de seu sócio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em que pese haja autorização legal para a citação da pessoa jurídica em nome do seu sócio, nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o exequente não trouxe, sequer, nome do sócio ou comprovação de que a pessoa a receber a citação se trata de quem tenha poderes de gerencia geral ou administração. 3. Desta forma, anteriormente à análise do pedido de citação na pessoa do sócio da pessoa jurídica executada, intime-se a parte exequente para que traga aos autos nome e qualificação do sócio gerente, assim como comprovação de que ele tem poderes de gerencia geral ou administração, por meio do contrato social ou outro meio idôneo. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003191-32.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003191-32.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.402,85 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): M A.F. DERUZA ME DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal. O autor requereu a citação por edital. 2. O art. 256 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que se admite a citação por edital. Confira-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias No caso, não se verifica quaisquer dessas hipóteses, ao menos por ora, uma vez que intentada a citação em um único endereço. 2.1. Desta forma, indefiro, ao menos por ora, a requerida citação editalícia da parte executada. Isso porque esta espécie de citação ficta constitui medida de extrema excepcionalidade, a ser adotada apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localização da parte ré, o que, a meu ver, ainda não ocorreu no caso em apreço. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REFORMA – EXCEPCIONALIDADE DA DILIGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – PARTE QUE AINDA NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEVEDOR – CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO FORAM CONSULTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ADEQUADA CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL – PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0040356-84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL – MODALIDADE CITATÓRIA ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EXAURIDOS OS OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE – TRÂMITE DE CINCO ANOS DE PROCESSO SEM A DEVIDA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – VERIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES E BASTANTES TANTO POR PARTE DO EXEQUENTE COMO POR PARTE DO JUÍZO DE PISO – REGULARIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027966-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.11.2021 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUE NÃO REALIZADAS BUSCAS EM SISTEMAS DE INTERNET E TELEFONIA. DESNECESSIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 246, §3º, DO CPC/15. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES BUSCADAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NA ESPÉCIE, BUSCAS REALIZADAS EM AMBOS OS SISTEMAS. EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005035-19.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.09.2021) 3. Assim sendo, determino a utilização dos sistemas de busca de endereço à disposição do Juízo, na forma do §3º do art. 256 do CPC. 4. Realize-se a pesquisa do atual endereço do executado, a ser realizada, via sistema SIEL. 5. Caso infrutífera a pesquisa pelo sistema acima mencionado, promova-se nova pesquisa agora subsidiariamente pelo INFOJUD e BACENJUD, caso ainda não tenha sido realizada. 6. Se ainda não for encontrado endereço dos réus, oficiem-se as empresas de telefonia móvel e as concessionárias de serviço público de água e luz. 7. Em qualquer das pesquisas, obtendo-se endereço diferente do anterior, independentemente de novo despacho, promova-se nova tentativa de citação. 8. No mais, cumpra-se a decisão inicial. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(96)