Cumprimento de sentença 0056999-17.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056999-17.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 737) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 737) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 09:09

Confirmada

05/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056999-17.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$42.466,81 Exequente(s): BLUTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA. - EPP Executado(s): ARTE VISUAL LONDRINA LTDA-ME I. Expeça-se requisição de informações pelo sistema INFOJUD, objetivando as últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias e Declarações de Imposto Territorial Rural. Decreto segredo de justiça no que diz respeito às informações a serem obtidas quanto a esta diligência. II. Com a resposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:32

deferimento

20/03/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056999-17.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$42.466,81 Exequente(s): BLUTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA. - EPP Executado(s): ARTE VISUAL LONDRINA LTDA-ME 1- A parte exequente requer o levantamento do valor de R$ 70,61, valor este irrisório ao valor da execução (R$ 42.466,81), visto que as custas a serem recolhidas pela parte exequente para a expedição de alvará será absorvido pelo valor bloqueado. Desta forma, conforme preconiza o artigo 836 do Código de Processo Civil “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução” e assegurados os princípios da economia e atos processuais, indefiro o pedido de levantamento do valor de R$ 70,61. 2 – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Intimações e diligências necessárias. (IA) (Londrina, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056999-17.2017.8.16.0014 I. Ao Cartório, cumpra-se a decisão de seq. 640, especialmente o item II. II. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 643. III. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. IV. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. V. Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. VI. Promova-se pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, através da obtenção das últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada. vi.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. VII. Defiro a busca de relações de ativos, patrimônios e relações com pessoas físicas e jurídicas em nome da parte executada, através do sistema SNIPER, mediante pagamento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. VIII. Defiro a consulta por meio do sistema PREVJUD, da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056999-17.2017.8.16.0014 I. Trata-se de incidente da desconsideração da personalidade jurídica requerida na seq. 506, no qual pretende a parte exequente atingir os bens dos sócios Gustavo Chicoli e Thaylana Evangelista Batista. Os sócios foram citados, contudo, permaneceram inertes (seq. 547 e 585). É o breve relatório. Decido. O artigo 133, §§ 1° e 4º do CPC, determina que “O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei”, sendo que tal requerimento “deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Estes pressupostos referenciados nos dispositivos acima são aqueles constantes do art. 50 do CC e do art. 28 do CDC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No presente caso, trata-se de relação contemplada pelo artigo 50 do Código de Civil. A desconsideração da personalidade jurídica à luz da Teoria Maior incorporada pelo art. 50 do Cód. Civil, parte de dois requisitos alternativos: desvio de finalidade ou confusão de patrimônio do sócio com a pessoa jurídica. Para desconsideração da personalidade jurídica é necessário a prova de que as empresas utilizam da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza ou a separação de fato entre patrimônio da sociedade empresarial e dos sócios, o qual não restou comprovada nenhuma das hipóteses. Os sócios deixaram de apresentar qualquer resistência à pretensão, operando-se os efeitos da revelia, dentre os quais está a presunção da veracidade dos fatos alegados. Entretanto, rememoro que isso não induz à procedência da pretensão, nos termos do artigo 345 do Código de Processo Civil. À vista disso, os fundamentos apresentados pela parte exequente de que houve encerramento irregular das atividades empresariais da executada e que não possuem bens passíveis de penhora, não caracterizam, por si só, desvio de finalidade, ainda que tenha sido afirmado pela própria executada a respeito do tema. Não basta o simples prejuízo sofrido pelo suscitante com a não localização de bens, devendo existir provas consistentes da demonstração especifica do desvio de finalidade, ou de confusão patrimonial, elementos, no entanto, que não restaram demonstrados nos presentes autos. Aliás, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a insolvência e o encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não são suficientes para a demonstração do desvio de finalidade por parte de sócios e/ou da confusão patrimonial, conforme se verifica do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.171.710/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma - J. 13/3/2023). Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná passou a decidir no mesmo sentido: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE (TEORIA MAIOR SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO) OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MAIOR OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO) (CC, ART. 50). PEDIDO DO AUTOR FUNDAMENTADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA OPORTUNIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO HÁ MUITO TEMPO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que “a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constitui motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040561-45.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.09.2023) De tal maneira, não verifico desvio de finalidade, pois deveria restar comprovado e caracterizado pela fraude e intenção manifesta dos sócios em lesar credores e terceiros que negociaram com a sociedade, situação não demonstrada nos autos. Assim, as razões levantadas pelo suscitante se limitam a sustentar que, além da não localização de bens penhoráveis, houve o encerramento irregular da sociedade devedora, fatos que, isoladamente considerados, não se ajustam aos conceitos delineados no art. 50 do Código Civil. Dessa maneira, indefiro o pedido da desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de elementos suficientes que comprovem o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. II. Superada a fase recursal, promova a exclusão dos sócios na qualidade de terceiros interessados. III. Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de agosto de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056999-17.2017.8.16.0014 I. Melhor revendo os presentes autos, verifico que não foram recolhidas custas relativas ao incidente pretendido (seq. 506). Não sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça, há o dever de promover o recolhimento das custas do respectivo incidente, sob pena de não recebimento do pedido, mesmo que a posteriori. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (STJ, REsp 1361811/RS, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 06/05/2015). Assim, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do incidente por deserção. II. Se recolhidas as custas nos termos supra, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos legais indispensáveis, razão pela qual autorizo o processamento do presente incidente processual e determino a suspensão da presente execução, até que seja proferida decisão que resolva em definitivo este incidente, com devidas as anotações de estilo junto ao Cartório Distribuidor. ii.1. Em seguida, intimem-se as partes, inclusive os sócios já citados da empresa executada, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Intimem-se. Londrina, 25 de janeiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

28/02/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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