Cumprimento de sentença 0046670-77.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046670-77.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046670-77.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046670-77.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$24.717,03 Exequente(s): MULTITERAPIAS COMERCIAL LTDA Executado(s): JD RISSI AGRICOLA LTDA ME Indefiro o pedido de mov. 379.1, visto que a regra disposta pelo novo Código de Processo Civil em seu Art. 921, §2º é clara: “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. É o que ocorre no presente caso, haja vista o processo já ter ficado suspenso por um ano (mov. 365.1) em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis. Assim, não é possível nova determinação de suspensão por força expressa do dispositivo mencionado acima. Em verdade, a lei estabelece este prazo limite, pois é cediço que o processo não pode se estender indefinidamente pelo tempo; por esta razão existem as figuras da prescrição e da decadência, assim como a novel prescrição intercorrente, que anteriormente já existia no âmbito das execuções fiscais e com o advento da nova legislação processual civil passa a existir também nas execuções regidas pelo CPC. Deste modo, tendo em vista a manifestação da parte exequente informando a não localização de bens penhoráveis da parte executada, considerando já ter sido o processo suspenso por um ano nos termos do Art. 921, inciso III do CPC, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, de acordo com a disposição do Art. 921, §2º do CPC. Ressalto que, conforme disposto pelo Art. 921, §3º do CPC, os autos poderão ser desarquivados se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intime-se a parte exequente desta decisão e oportunamente arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de outubro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046670-77.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046670-77.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$18.238,48 Exequente(s): MULTITERAPIAS COMERCIAL LTDA Executado(s): JD RISSI AGRICOLA LTDA ME I. Defiro bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, §7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º do CPC/15). III. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). IV. Apresentada manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. V. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores será convertido em penhora, independentemente da lavratura do termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, §5º, CPC). VI. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VII. No mais, à Escrivania para que promova a imediata expedição da certidão descrita no Art. 828 do CPC, na forma requerida. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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