Execução de Título Extrajudicial 0000436-17.2020.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000436-17.2020.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 12:46

Documento (Certidão)

09/07/2024, 08:07

Remessa (em diligência)

08/07/2024, 13:56

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 08:32

Confirmada

11/05/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000436-17.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-17.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.790,57 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): RODRIGUES E GOULART LTDA ednido Milani Rodrigues Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve a nomeação de curador especial ao executado citado por edital que deixou de pagar a dívida ou opor embargos à execução (movs. 189.1). Após o devido trâmite processual, as partes noticiaram a celebração do acordo extrajudicial de mov. 197, sendo homologado em mov. 199.1 Na sequência, o executado, através do curador especial nomeado, opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença que homologou a transação, sob o fundamento de que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 209.1). Intimada, a parte embargada/ exequente se opôs a fixação de honorários, ao argumento de que, em razão do acordo celebrado, não houve vencedor ou vencido; e que constou no acordo que "Cada parte arcará com os honorários contratuais dos respectivos procuradores" (mov. 213.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração de mov. 109.1 foram opostos dentro do prazo de cinco dias da intimação da sentença de mov. 199.1 respeitando o disposto no artigo 1.023 do CPC. O Embargante afirmou que a decisão objurgada deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em desacordo as artigo 85 do CPC, que assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". Contudo, conforme apontado pelo exequente/ embargado, no caso dos autos inexiste a figura do vencedor ou vencido, já que as partes lograram em resolver o litígio mediante concessões recíprocas. Assim, pela leitura da sentença de mov. 199.1 verifico que, de fato, existe um equívoco em razão da ausência de deliberação expressa sobre a questão atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o que pode causar confusão às partes, por mais que a decisão tenha homologado a transação, que dispõe expressamente sobre a respectiva verba. Nestes termos, pontuo que, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado, sendo de rigor o acolhimento do pedido tão somente para o fim de pontuar que os honorários advocatícios devem permanecer na forma acordada. Ainda, resta desarrazoada a alegação tecida pelo do curador especial de que não participou das tratativas entre exequente e executado, porquanto consta a assinatura digital do Dr. RODRIGO ROSA ROCHA DE MEDEIROS no acordo celebrado em mov. 197.2, caracterizando ciência aos termos apresentados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o presente recurso e, para corrigir a omissão apontada, determino a inclusão do seguinte trecho no dispositivo da sentença de mov. 199.1: "Honorários advocatícios na forma acordada." No mais, persiste a decisão como está lançada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.I. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o Art. 1.010, §1º, do CPC. 4.II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º, do CPC. 4.III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o Art. 1.009, §2º, do CPC. 4.IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal competente (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 17:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2024, 20:07

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 13:33

Petição (Contra-razões)

08/02/2024, 08:43

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:53

Confirmada

01/02/2024, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 12:46

Documentos

Conclusão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000436-17.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-17.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.790,57 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): RODRIGUES E GOULART LTDA ednido Milani Rodrigues Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve a nomeação de curador especial ao executado citado por edital que deixou de pagar a dívida ou opor embargos à execução (movs. 189.1). Após o devido trâmite processual, as partes noticiaram a celebração do acordo extrajudicial de mov. 197, sendo homologado em mov. 199.1 Na sequência, o executado, através do curador especial nomeado, opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença que homologou a transação, sob o fundamento de que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 209.1). Intimada, a parte embargada/ exequente se opôs a fixação de honorários, ao argumento de que, em razão do acordo celebrado, não houve vencedor ou vencido; e que constou no acordo que "Cada parte arcará com os honorários contratuais dos respectivos procuradores" (mov. 213.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração de mov. 109.1 foram opostos dentro do prazo de cinco dias da intimação da sentença de mov. 199.1 respeitando o disposto no artigo 1.023 do CPC. O Embargante afirmou que a decisão objurgada deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em desacordo as artigo 85 do CPC, que assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". Contudo, conforme apontado pelo exequente/ embargado, no caso dos autos inexiste a figura do vencedor ou vencido, já que as partes lograram em resolver o litígio mediante concessões recíprocas. Assim, pela leitura da sentença de mov. 199.1 verifico que, de fato, existe um equívoco em razão da ausência de deliberação expressa sobre a questão atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o que pode causar confusão às partes, por mais que a decisão tenha homologado a transação, que dispõe expressamente sobre a respectiva verba. Nestes termos, pontuo que, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado, sendo de rigor o acolhimento do pedido tão somente para o fim de pontuar que os honorários advocatícios devem permanecer na forma acordada. Ainda, resta desarrazoada a alegação tecida pelo do curador especial de que não participou das tratativas entre exequente e executado, porquanto consta a assinatura digital do Dr. RODRIGO ROSA ROCHA DE MEDEIROS no acordo celebrado em mov. 197.2, caracterizando ciência aos termos apresentados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o presente recurso e, para corrigir a omissão apontada, determino a inclusão do seguinte trecho no dispositivo da sentença de mov. 199.1: "Honorários advocatícios na forma acordada." No mais, persiste a decisão como está lançada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.I. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o Art. 1.010, §1º, do CPC. 4.II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º, do CPC. 4.III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o Art. 1.009, §2º, do CPC. 4.IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal competente (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000436-17.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-17.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.790,57 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): RODRIGUES E GOULART LTDA ednido Milani Rodrigues Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. em face de RODRIGUES E GOULART LTDA e EDNIDO MILANI RODRIGUES Em análise dos autos extrai-se que, após o devido trâmite processual, as partes noticiaram a formalização de acordo extrajudicial (mov. 197.2), ocasião em que pugnaram pela homologação do pacto, desbloqueio das penhoras realizadas nos autos e extinção da demanda. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes em mov. 197.1, e comprovado o pagamento (movs. 197.3 e 197.4), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por força dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas judiciais remanescentes, visto que o acordo celebrado entre as partes deve ser mantido em sua integralidade, especialmente em relação as custas, em relação aos e honorários advocatícios cada parte arcará com os honorários de respectivos procuradores (cf. cláusula “oitava”). Portanto, indefiro o pedido de dispensa das custas processuais formulado ao mov. 197. Defiro a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225, do CPC (cf. cláusula “sétima ”). Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.I. Após o trânsito em julgado à Escrivania para que promova a baixa em eventuais outras penhoras provenientes desta demanda. 3.II. Ainda, diante do resultado obtido nos autos, determino a exclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD (cf. cláusulas “décima”). 3.III. No mais, em analogia ao contido no § 1º do art. 1.018 do CPC, à Escrivania para que informe a extinção da presente demanda em decorrência da realização de acordo extrajudicial, via mensageiro, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000436-17.2020.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-17.2020.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$87.790,57 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): RODRIGUES E GOULART LTDA ednido Milani Rodrigues DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de citação por edital constante no mov. 165.1. Destaco que é possível a efetivação da citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o réu se encontrar (art. 256, II, Código de Processo Civil). No caso dos autos, este Juízo determinou a realização de busca de endereços do executado, todavia, os endereços obtidos foram os mesmos em que já foram realizadas diligências infrutíferas no intuito de citar o executado. Portanto, tenho que estão presentes os pressupostos para o deferimento da citação por edital. 1.1. Diante do exposto, CITE-SE o requerido por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, correndo da data da primeira publicação, observando-se ainda os demais requisitos contidos no art. 257, do Código de Processo Civil, e art. 8º, IV, da Lei nº. 6.830/80. 2. Transcorrido o prazo do edital sem a apresentação de resposta, com fundamento no art. 72, II, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria que, mediante consulta à lista de advogados dativos fornecida pela OAB/PR, indique um advogado para atuar como curador especial para a parte requerida, sob a fé de seu grau, o qual desde já fica nomeado. 3. Na sequência, intime-se o curador especial nomeado para informar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se aceita o encargo, oportunidade em que deverá se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação. 4. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(214)