Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029898-88.2014.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0029898-88.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 18:57

Documento (Informações)

07/10/2025, 09:28

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 18:52

Trânsito em julgado

06/10/2025, 18:52

Confirmada

06/10/2025, 16:39

Entrega em carga/vista

06/10/2025, 16:04

Prescrição

03/10/2025, 09:08

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 01:11

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 13:03

Confirmada

25/09/2025, 12:09

Entrega em carga/vista

25/09/2025, 06:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029898-88.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029898-88.2014.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 12/10/2014 Autor(s): SILVANA CHAGAS HENCES Réu(s): MARCIA BEATRIZ DOS SANTOS Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCIA BEATRIZ DOS SANTOS pela suposta prática do crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal (mov. 58.1). A denúncia foi recebida no dia 12 de maio de 2017 (mov. 168.1). Como não foi localizada pessoalmente, realizou-se a citação editalícia da ré (mov. 185 e 186). No dia 24 de setembro de 2017, foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. É o relatório. Decido. I – Aderindo à doutrina e jurisprudência já existentes, entendo que o período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do mencionado artigo, corresponde ao que está fixado no artigo 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal. Tal matéria, inclusive, já está sumulada no Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula de nº 415. E assim é, porquanto se deve ter em conta o texto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em vigor entre nós, que determina um tempo “razoável” para o término do processo para que não se crie um delito imprescritível. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 366 DO CPP. LIMITE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 415 DO STJ. A suspensão do curso do prazo prescricional prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal limita-se pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em face da prescrição da pretensão punitiva (artigo 109 do Código Penal). Após o período da suspensão, recomeça a contagem do prazo prescricional. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70044963130, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 30/11/2011) Portanto, no caso em análise, como a ré foi denunciada pelo delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, cuja pena máxima prevista é de 01 (um) ano de detenção, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Desse modo, a data limite da suspensão foi o dia 24 de setembro de 2021, devendo, a partir desse dia, ser retomada a contagem do prazo prescricional. II – Promovam-se as anotações necessárias no sistema Projudi. III – Retornem ao arquivo provisório. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY

Por decisão judicial

04/03/2022, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 17:02

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029898-88.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029898-88.2014.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 12/10/2014 Autor(s): SILVANA CHAGAS HENCES Réu(s): MARCIA BEATRIZ DOS SANTOS Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCIA BEATRIZ DOS SANTOS pela suposta prática do crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal (mov. 58.1). A denúncia foi recebida no dia 12 de maio de 2017 (mov. 168.1). Como não foi localizada pessoalmente, realizou-se a citação editalícia da ré (mov. 185 e 186). No dia 24 de setembro de 2017, foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. É o relatório. Decido. I – Aderindo à doutrina e jurisprudência já existentes, entendo que o período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do mencionado artigo, corresponde ao que está fixado no artigo 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal. Tal matéria, inclusive, já está sumulada no Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula de nº 415. E assim é, porquanto se deve ter em conta o texto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em vigor entre nós, que determina um tempo “razoável” para o término do processo para que não se crie um delito imprescritível. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 366 DO CPP. LIMITE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 415 DO STJ. A suspensão do curso do prazo prescricional prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal limita-se pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em face da prescrição da pretensão punitiva (artigo 109 do Código Penal). Após o período da suspensão, recomeça a contagem do prazo prescricional. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70044963130, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 30/11/2011) Portanto, no caso em análise, como a ré foi denunciada pelo delito de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, cuja pena máxima prevista é de 01 (um) ano de detenção, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Desse modo, a data limite da suspensão foi o dia 24 de setembro de 2021, devendo, a partir desse dia, ser retomada a contagem do prazo prescricional. II – Promovam-se as anotações necessárias no sistema Projudi. III – Retornem ao arquivo provisório. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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