Execução de Título Extrajudicial 0014122-11.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014122-11.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6434 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0014122-11.2021.8.16.0018 Exequente(s): FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA Executado(s): ALBERES MARTINS MAGNESI 1. Deferida a penhora do salário (Evento 102.1), a empresa empregadora informou que o executado pediu desligamento no dia 26/06/2023, sendo que cumprirá aviso até o dia 26/07/2023, conforme se depreende da análise da resposta de ofício colacionada às fls. (Evento 108.2). 2. A exequente, às fls. (Evento 111.1), manifestou-se requerendo o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, assim como pugnou pela penhora das verbas rescisórias. 3. No que diz respeito ao pedido de levantamento dos valores constritos via SISBAJUD, indefiro-o, o que faço com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, não havendo que se falar em levantamento de valores enquanto não decorrido o prazo para apresentação de embargos pela parte executada, bem como sua eventual decisão. 4. Em relação ao pedido de penhora das verbas rescisórias, oficie-se à empregadora do executado, RHEMA - FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA – CNPJ nº 03.049.887/0001-09 (R. Pioneiro Zoaldo Reginato, nº 555, - Jardim Ouro Cola, Maringá - PR, 87070-770), determinando que promova a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores que serão recebidos pelo executado Alberes Martins Magnesi a título de verbas rescisórias, depositando-os em conta de poupança judicial a ser aberta para este fim junto à Agência nº 2499, da Caixa Econômica Federal, até o limite do débito (R$ 3.659,25 – três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). 5. Oportunamente, cumpra-se o item 5 da decisão juntada às fls. (Evento 102.1). Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014122-11.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.856,40 Exequente(s): FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA Executado(s): ALBERES MARTINS MAGNESI 1. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito. 2. Quanto ao pedido de fls. (Evento 100.1), dispõe o Enunciado n.º 13.18, das Turmas Recursais do Estado do Paraná: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” 3. Desse modo, e com fulcro no referido enunciado, defiro parcialmente o pedido, autorizando a penhora de 20% (vinte por cento) dos valores recebidos pelo executado de sua empregadora (RHEMA - FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA). 4. Oficie-se à empregadora do executado, RHEMA - FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA – CNPJ nº 03.049.887/0001-09 (R. Pioneiro Zoaldo Reginato, nº 555, - Jardim Ouro Cola, Maringá - PR, 87070-770), determinado que promova a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores recebidos pelo executado, depositando-os em conta de poupança judicial a ser aberta para este fim junto à Agência n.º 2499, da Caixa Econômica Federal, até alcançar o valor do débito. 5. Após integralmente seguro o Juízo, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, para ela intimando-se as partes, cientificando o(s) exequente(s) que sua ausência acarretará a extinção da execução, e o(s) executado(s) que, frustrada a tentativa de conciliação, deverá apresentar embargos na própria audiência, sob pena de preclusão. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014122-11.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.856,40 Exequente(s): FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA WILLIAM HABAKUK GONCALVES DE OLIVEIRA Executado(s): ALBERES MARTINS MAGNESI 1. Ao contador, para atualização do valor do débito. 2. Após, providencie-se a inclusão de minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. 3. Depois da confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias e, então, realize-se nova pesquisa no sistema e, sendo positiva a informação, inclua-se nova minuta no sistema: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); ou b) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. 4. Efetuado o bloqueio, junte-se aos autos o extrato emitido pelo sistema, e aguarde-se comunicação do recebimento dos valores pelo banco depositário. 5. Caso não sejam localizados ativos financeiros em nome da parte executada, ou sendo os valores encontrados insuficientes para garantir a execução, efetue-se o bloqueio de veículos registrados em seu(s) nome(s) através do sistema RENAJUD. 6. Frustrada a tentativa de localização de valores, e após efetuada a consulta/bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observada a ordem do artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Não localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça a quem o cumprimento do mandado couber descrever os bens que guarnecem sua residência ou estabelecimento, conforme determina o artigo 836, § 1.º, do Código de Processo Civil. 8. Juntado aos autos o auto de penhora, ou feita a comunicação pelo banco depositário do recebimento dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, para ela intimando-se as partes, cientificando a parte exequente que sua ausência acarretará a extinção da execução, e a parte executada que, frustrada a tentativa de conciliação, deverá apresentar embargos na própria audiência, sob pena de preclusão. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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