Embargos à Execução 0027982-04.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0027982-04.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027982-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027982-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.134,60 Embargante(s): BONFIM, SABINO, PUPPI, BITENCOURT & CANTERGIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS JORGE LUIS VASILAKIS THIAGO GAYER MADUREIRA Embargado(s): DEBORA MARIA RICCI SZATKOWSKI LUDWIG VINICIUS BITENCOURT LUDWIG 1. Trata-se de cumprimento de sentença em relação a honorários de sucumbência dos embargos à execução que BONFIM, SABINO, PUPPI, BITENCOURT & CANTERGIANI ADVOGADOS ASSOCIADOS move em face de DEBORA MARIA RICCI SZATKOWSKI LUDWIG e VINICIUS BITENCOURT LUDWIG, ambos já qualificados nos autos. Noticiado o pagamento do valor devido a título de honorários (mov. 157), a parte Exequente requereu o levantamento do depósito judicial (mov. 160.1). 2. Defiro o pedido de mov. 160.1 e autorizo o levantamento do saldo da conta judicial vinculada a este feito, devidamente atualizado desde a data do depósito até o efetivo pagamento, por transferência à conta bancária indicada no petitório de mov. 160.1, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 3. Custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte Executada, conforme sucumbência. 4. Realizada a diligência acima, ante o pagamento integral da quantia devida e a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, pagas eventuais custas processuais remanescentes e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargados: Página 3 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível “1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0027982-04.2019.8.16.0001 Embargante(s): Thiago Gayer Madureira e Jorge Luís Vasilakis Embargado(s/a/as): Vinícius Bitencourt Ludwig e Débora Maria Ricci Szatrowski Ludwing SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por Thiago Gayer Madureira contra a execução de título extrajudicial promovida por Vinícius Bitencourt Ludwig e Débora Maria Ricci Szatrowski Ludwing, nos quais afirmou que não é verdadeira a alegação de que o contrato de locação foi rescindido e, caso fosse, a execução não poderia vingar porque o título estaria rescindido de pleno direito. Explicou que a locação existiu, mas os locadores propuseram a rescisão antecipada mediante pagamento de multa no valor de R$ 8.500,00, mas as partes não chegaram a esse consenso. Asseverou que “em 15 de abril de 2019 ficou ajustado que as partes assinariam o termo de rescisão negociado, quando o imóvel seria desocupado e a multa paga. Como o embargante (locatário) estava em viagem na ocasião, mandou a minuta do termo assinado por intermédio de seu colega que morava consigo no imóvel, e ele cuidaria de entregá-lo e pegar uma via do termo assinado pelos exequentes. No ato da vistoria do imóvel os embargados discordaram das condições da entrega e exigiram indenização pelo que julgaram ser Página 1 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível avarias indenizáveis. Resultado: a rescisão não aconteceu porque o consenso ruiu”. Destacou que o termo de rescisão foi rasgado e jogado fora num ato de destempero da embargada Débora e, como rescisão não houve, a locação deveria seguir. Mencionou que além da frustrada rescisão, a embargada se aproveitou da ausência do embargante, por motivo de viagem, e apresentou-se ao porteiro na condição de proprietária para impedir a entrada do locatário no condomínio, ato que motivou a ação de reintegração de posse nº 0011209-42.2019.8.16.0013. Alegou que se o contrato está rescindido, é preciso aplicar o disposto na cláusula segunda do termo de rescisão, que isenta o aluguel exatamente no período da execução. Defendeu que a obrigação não é certa, justificando a extinção da execução. Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Pediu, no mérito, o acolhimento para reconhecer a inexigibilidade e a incerteza sobre o título, extinguindo-se a execução (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.6). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 12.1). A petição inicial foi emendada para incluir o senhor Jorge Luís Vasilakis, fiador da locação, no polo ativo (mov. 16.1). Os embargados ofereceram impugnação (mov. 28.1). Explicaram que a execução se refere a período anterior à rescisão, ou seja, alugueres e despesas acessórias da época em que o embargante Thiago estava na posse do imóvel por força da locação. Mencionaram que a rescisão do contrato não retroage para atingir obrigações e direitos no período em que estava válido. Alegaram que os Página 2 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível embargantes não demonstraram a prova do pagamento do débito. Requereram a improcedência dos pedidos. Réplica no mov. 41.1. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 48.1 e 51.1). A decisão saneadora fixou as questões controvertidas e determinou o aproveitamento da perícia produzida nos autos nº 0011209-42.2019.8.16.0013, em apenso (mov. 66.1). Os embargantes pugnaram a concessão de efeito suspensivo (mov. 81.1), que restou deferido pela decisão de mov. 91.1. Noticiado o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos embargados contra a decisão que atribuiu o efeito suspensivo (mov. 109.1). Encerrada a produção da prova no apenso, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito ordenado, atendidos os pressupostos de validade e existência processual, presentes as condições da ação e, ainda, inexistindo questão prejudiciais e/ou preliminares pendentes de análise, há que se apreciar o mérito da causa. A execução de título extrajudicial nº 0017961-66.2019.8.16.0001, atacada nestes embargos, tem por objeto a cobrança de aluguéis e multa moratória, conforme especificado pelos exequentes/ Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação, no qual os exequentes figuram como locadores, o primeiro executado como locatário e o segundo executado como fiador. 2. Conforme se depreende do contrato celebrado, ora anexado, o aluguel arbitrado para a locação do imóvel sito à Rua Eduardo Sprada, nº 1872, casa 47, Campo Comprido, Curitiba/PR, compreendia R$ 7.000,00 (sete mil reais), com vencimento no dia 05 de cada mês. 3. Até o presente momento, os exequentes não identificaram o pagamento dos alugueres referentes ao mês de março e o proporcional do mês de abril, cujos vencimentos consistiam em 05/04/2019 e 05/05/2019, respectivamente. 4. Tais alugueres são devidos, haja vista que o primeiro executado permaneceu no imóvel até dia 15/04/2019, conforme termo de rescisão ora anexado. 5. Diante de tal inadimplência, além da possibilidade de se executar o valor devido, igualmente aplicável multa de 10 % (dez por cento), nos termos da cláusula quarta do instrumento contratual supramencionado” (mov. 1.1, p. 2 da execução). Os argumentos dos embargantes, pelos quais pretendem a desconstituição integral da pretensão executiva, estão fundados na falta de certeza da obrigação executada, seja porque o contrato de locação foi rescindido, seja porque o termo de rescisão não está assinado por todos os participantes do negócio jurídico. Como sabido, os títulos executivos extrajudiciais, via de regra, são produzidos pelos Página 4 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível particulares no exercício da autonomia da vontade, inerente ao pleno exercício da capacidade civil. E, não por outro motivo é que a lei cuida de enumerar taxativamente quais são os títulos executivos extrajudiciais. Logo, não existe título executivo judicial fora das hipóteses taxativas previstas no Código de Processo Civil. É o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, cujo dispositivo citado é do CPC/73, mas a orientação ainda está plenamente válida: “A lei enumera numerus clausus os títulos extrajudiciais constantes do art. 585 do CPC. A enumeração exaustiva decorre do fato de que os mencionados títulos autorizam a prática de atos de soberania e de enérgica invasão na esfera jurídico-patrimonial do devedor, razão pela qual não podem os particulares produzir, de acordo com a vontade individual, uma fonte de atos autoritário- judiciais” (STJ, 1ª Turma, REsp 700.114/MT, rel. Min. Luiz Fux, j. 27.03.2007 DJ 14.05.2007). Os títulos executivos extrajudiciais estão previstos no art. 784 do Código de Processo Civil, sendo que do inciso I ao XI, são hipóteses taxativas. O inciso XII do citado artigo traz uma cláusula aberta para considerar como título executivo os demais que tenham força executiva por força de lei, a exemplo da cédula de crédito bancário e do contrato de honorários advocatícios. Dentre os diversos títulos executivos extrajudiciais está o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (art. 784, VIII do CPC, correspondente ao art. 585, V do CPC/73), Página 5 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível para o qual não há necessidade da assinatura de duas testemunhas: “O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial independentemente de preenchidos os requisitos do art. 784, II ou III, CPC. Basta que venha assinado pelos contratantes (STJ, 5ª Turma, REsp 578.355/BA, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 28.09.2004, DJ 25.10.2004, p. 378). Já se decidiu que as obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como “despesa com água, luz, multa e tributos”, desde que expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 784, VIII, CPC (STJ, 5ª Turma, REsp 440.171/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 18.02.2003, DJ 31.03.2003, p. 251)” (MARINONI, Luiz Guilherme et. al. Novo Código de Processo Civil comentado. 1. ed. São Paulo: RT, 2015, p. 748). Não há controvérsia acerca dos requisitos necessários para o prosseguimento da execução, previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Nem há dúvidas de que a ausência destes elementos enseja a nulidade da execução, conforme expressa disposição contida no art. 803, I, do CPC. A esse respeito, transcrevo a seguinte lição: “1.Obrigação Certa, Líquida e Exigível. A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e Página 6 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe – da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. É exigível a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor” (MARINONI, Luiz Guilherme et. al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 744). Descendo à análise do caso concreto, concluo pelo acolhimento da defesa dos executados. Explico. A celebração do “instrumento particular de contrato de locação” tendo por objeto imóvel residencial é questão incontroversa. A cláusula primeira estabeleceu a locação “pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 28 de setembro de 2018, e a findar em 27 de setembro de 2019, data em que o locatário deverão desocupar o imóvel sem necessidade de qualquer notificação” (sic). É, igualmente ponto incontroverso, que a locação terminou antes do prazo por iniciativa dos locadores, que decidiram alienar o imóvel – o que de fato ocorreu, bastando conferir a escritura pública de compra e venda anexada ao mov. 60.2 dos autos nº 0011209- 42.2019.8.16.0013, em apenso, lavrada em 08 de agosto de 2019. O ponto de discussão entre as partes está nas consequências jurídicas do encerramento do contrato, pois, se acolhida a linha defensiva dos locatários, a execução será extinta. Página 7 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível A Lei do Inquilinato dispõe no art. 4º, caput, primeira parte, que “durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado”. Na hipótese, as partes não controvertem que os locadores solicitaram a devolução antecipada do imóvel, motivados pelo intento de venda do bem, o que acabou por se consumar em data que o contrato ainda estaria vigorando. Tanto não há negativa acerca do pedido antecipado do imóvel, ou seja, durante o prazo do contrato, que os locadores se propuseram ao pagamento de compensação ao locatário, circunstância que não chegou a bom termo haja vista divergência no tocante à vistoria. O “termo de rescisão de contrato de locação” (mov. 1.4) está assinado unicamente pelo locatário, sem a firma dos locadores. A perícia grafotécnica produzida nos autos da ação de reintegração de posse demonstrou que a assinatura é autêntica, tendo partido do punho escritor do locatário. Todavia, o documento, mesmo que assinado pelo locatário, não goza de validade enquanto negócio jurídico. Tendo em vista que o contrato de locação estava com o prazo em vigor, a extinção do pacto, por iniciativa dos locadores, ocorreria mediante a aplicação da penalidade prevista na cláusula quinta ou, então, pela formalização do distrato. As partes iniciaram as tratativas para o distrato, porém o negócio jurídico não se consumou. O distrato está sujeito aos requisitos de existência e validade como todo e qualquer negócio jurídico, bem como determina o art. 472 do Código Civil que “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o Página 8 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível contrato”. No caso, o termo de rescisão está assinado apenas pelo locatário porque, conforme exposto, ao receber o documento, lançou sua firma. Ocorre que na sequência houve desentendimento com a locadora e o documento foi descartado, mas ela já havia efetivado a remessa da foto do arquivo para outra pessoa, mantendo o registro em seu poder. Logo, o documento anexado aos autos é apenas o registro fotográfico do distrato, o qual, porém, no plano fático, não se finalizou. Veja-se que o locatário, nas oportunidades em que se manifestou, disse não estar em posse do documento, o mesmo ocorrendo pelos locadores. Com isso, o documento, que não está assinado por todas as partes do contrato de locação – locadores, locatário e fiador -, não está em condições de ser tomado como ato perfeito e acabado. Não tem cabimento interpretar a assinatura do locatário de forma isolada, desconsiderando- se o disposto na última cláusula daquilo que se ensaiou para formalizar o distrato: “E por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, elegendo, ainda, o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, estado do Paraná, para a solução de qualquer pendência ou litígio oriundo deste Instrumento, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor de forma” – destaquei. As duas vias de igual teor e forma não existem, senão teriam sido anexadas aos autos nas oportunidades em que este Juízo proferiu ordem nesta direção, além de que a celebração do negócio jurídico estava condicionada ao encontro de vontade dos envolvidos Página 9 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível pelo lançamento da assinatura de todos, o que não aconteceu. Basta analisar que o instrumento está assinado unicamente pelo locatário, sem qualquer firma pelos locadores e/ou seu representante. A conclusão, portanto, é que a extinção do contrato não está regulada pelo documento juntado no mov. 1.4. Coloca-se apenas como reforço que, se reconhecida a validade e a eficácia do termo de rescisão, a execução teria o mesmo destino da extinção, porque o documento deveria ser interpretado em seu inteiro teor, inclusive na parte que dispensa o locatário do pagamento do aluguel e fixa a multa, a ser custeada pelos locadores, pela rescisão antecipada: “CLÁUSULA SEGUNDA: Em compensação à rescisão antecipada, os LOCADORES irão pagar ao LOCATÁRIO o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), até o dia 16 de abril de 2019 mediante TED na conta nº 12.694-2, ag. 4120-3, Banco do Brasil S/A, de sua titularidade, bem como os LOCADORES deixarão de cobrar o aluguel do período compreendido entre os dia 28 de fevereiro de 2019 até a data da desocupação, isto é 48 (quarenta e oito dias), que, pro rata die, totalizaria o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), pelo que, o LOCATÁRIO nada mais reclamará com relação à referida rescisão antecipada, inclusive e especialmente quanto à multa prevista na Cláusula Quinta do Contrato, ou quaisquer outros tipos de perdas e danos. Parágrafo Primeiro. Para todos os efeitos a compensação dada pelos LOCADORES ao LOCATÁRIO, o valor total desta é R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais). Página 10 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Parágrafo Segundo. O não pagamento do valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais previsto no caput desta cláusula até a data de vencimento implicará imediata constituição em mora dos LOCADORES independentemente de prévia notificação, e sobre o valor devido incidirá multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido, passível de imediata execução judicial” (sic). Pelo teor da referida cláusula, o locatário estaria dispensado de pagar 48 dias da locação e ainda receberia o valor de R$ 8.500,00 correspondente à diferença entre o valor total da compensação e o montante descontado do aluguel. A descrição fática da inicial corroborada pela planilha de mov. 1.5 revela que o período da execução coincide com o mês de março, cujo aluguel venceu em abril, e os dias proporcionais de abril até a saída do locatário. No entanto, este débito, se conferida validade ao termo de rescisão, não existiria, já que corresponde ao mesmo período objeto da compensação e, ainda, os locadores é que deveriam pagar a diferença ao locatário. Nota-se, desse modo, que não haveria inadimplência para autorizar a deflagração do processo executivo e a aplicação da cláusula penal moratória de 10%. Como a retomada do imóvel, pelos locadores, ocorreu antes do término do prazo do contrato de locação e as partes não lograram êxito na celebração do termo de rescisão – que não está assinado por todos os contratantes -, as consequências jurídicas do encerramento regulam-se pelas disposições do próprio contrato de locação (mov. 1.3), especificamente a cláusula quinta: Página 11 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível “A parte que der causa à resolução (encerramento antecipado) do presente instrumento será penalizada com uma multa (cláusula penal compensatória) equivalente a 3 (três) meses do aluguel vigente à época do encerramento, sem prejuízo de indenização suplementar, nos termos do parágrafo único, art. 416, do Código Civil; bem como por eventuais despesas processuais, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais”. Levando em conta que a rescisão foi causada por iniciativa dos locadores, estes incorrem na penalidade prevista na cláusula quinta, consistente no pagamento do equivalente a três meses de aluguel vigente à época, cálculo que resulta em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), pouco superior àquele montante lançado no termo de rescisão (R$ 19.700,00) não efetivado. É impositiva a aplicação do art. 408 do Código Civil: “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. Os locadores descumpriam suas obrigações legais e contratuais atinentes à entrega do imóvel em condições de ser utilizado pelo prazo previsto em contrato, pois solicitaram a devolução antecipada para alienação do bem. A cláusula penal pode incidir em caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações e a limitação de seu valor tem como parâmetro o da obrigação principal (art. 412 do CC). Não há necessidade de que o credor alegue prejuízo (art. 416, caput, do CC). Página 12 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Na situação, existiu a rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos locadores e a cláusula penal não se revela abusiva, já que respeitados o limite da obrigação principal e a expressão econômica do contrato, vista pelo prazo e o valor do aluguel. A cláusula penal compensatória, livremente estabelecida no contrato, funciona como prefixação das perdas e danos devidos ao locatário pela retomada antecipada do imóvel. É do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecer a validade da cláusula penal compensatória na hipótese de rescisão do contrato de locação por prazo determinado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULAS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DE MULTAS DISTINTAS NO CASO DO CONTRATO ESTAR VIGORANDO POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. RESCISÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA EXPRESSAMENTE PACTUADA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como se aplicar uma interpretação extensiva ao que fora pactuado, já que o contrato faz lei entre as partes. Por outro lado, havendo disposição expressa de multa compensatória, no caso de descumprimento e rescisão antecipada, esta deve ser aplicada, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do apelado, que Página 13 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível rescindiu o contrato antes do fim do prazo determinado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029587- 19.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES EMBARGANTES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NÃO COMPROVADA. ALEGADOS VÍCIOS DO IMÓVEL RECONHECIDOS EM PERÍCIA QUE NÃO IMPOSSIBILITAM O IMÓVEL EM SERVIR AO FIM DESTINADO. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL ASSUMIDA NO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA LOCADORA EM EFETUAR OS REPAROS ESTRUTURAIS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR SUPOSTO “PATROCÍNIO INFIEL”. CONFLITO DE INTERESSES QUE DEVE SER APURADO EM PROCESSO AUTÔNOMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044083-48.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.05.2021) Se, por um lado, os locadores são responsabilizados pelo pagamento da cláusula penal compensatória, já que deram causa à rescisão antecipada do Página 14 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível contrato, por outro, o locatário deve pagar o aluguel e os acessórios até a data da efetiva desocupação do imóvel, em 15 de abril de 2019. Abre-se a possibilidade, então, de extinção da obrigação pela compensação, afinal, por simples análise comparativa, o valor da cláusula penal supera o montante devido a título de aluguel e acessórios. Disciplinam o art. 368 do Código Civil que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” e o art. 369 do mesmo código que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Existem duas modalidades de compensação: a legal e a convencional. Está presente no caso a compensação legal, que é a regra geral e cuja incidência demanda o preenchimento dos requisitos previstos em lei. A doutrina considera os seguintes requisitos da compensação legal: a) reciprocidade das obrigações: somente se pode falar em compensação quando há simultaneidade de obrigações, com inversão dos sujeitos em seus polos; b) liquidez das dívidas: para que haja a compensação legal, é necessário identificar a expressão numérica das dívidas. Se elas ainda não foram reduzidas a valor econômico, não há como se imaginar a compensação; c) exigibilidade atual das prestações: é também requisito da lei vigente, o vencimento da dívida, entendido isso como a imediata exigibilidade da prestação; d) fungibilidade dos débitos: as dívidas devem ser de coisas fungíveis entre si, ou seja, da mesma natureza (GAGLIANO, Pablo Stolze; Página 15 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. Volume único. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 358-360). Todos os requisitos estão presentes no caso. Há reciprocidade das obrigações, pois, se o locatário deve ao locador o valor do aluguel e acessórios até a data da saída, os locadores devem ao locatário o valor da cláusula penal compensatória, que é superior. É do devedor o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso, o locatário produziu a prova documental sobre a causa extintiva do débito, haja vista a existência da cláusula penal compensatória. As dívidas são liquidas, uma vez que a apuração dos montantes depende apenas de cálculos aritméticos e posterior soma e subtração. As prestações também são exigíveis, na medida em que não fulminadas pela prescrição. Finalmente, os débitos são fungíveis, pois envolvem obrigações pecuniárias. Dessa forma, não se revela possível a continuidade do processo executivo, visto que, pela compensação entre a cláusula penal e os alugueres e acessórios até a data da saída, a dívida do locatário é considerada extinta. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu” (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Página 16 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). Em conclusão, é o caso de acolher o pedido para julgar extinta a execução de título extrajudicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar o efeito suspensivo (mov. 91.1) e extinguir a execução de título extrajudicial nº 0017961- 66.2019.8.16.0001, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários aos advogados da parte embargante, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado (INPC/IGP-DI) desde o ajuizamento (súmula 14/STJ), com fundamento no § 2º do artigo 85 do CPC, considerando o trabalho dos profissionais, a mediana complexidade da causa, a instrução conjunta e o tempo de tramitação por mais de três anos. Os juros moratórios de 1% ao mês serão contados do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, (i) traslade-se cópia desta sentença ao processo de execução, que deverá ser arquivado com as baixas e anotações pertinentes, e (ii) libere-se ao embargante/executado o Página 17 de 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível valor depositado na conta vinculada à execução, mediante expedição de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Página 18 de 18

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027982-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027982-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.272,81 Embargante(s): JORGE LUIS VASILAKIS (RG: 34968594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 872.697.409-68) Rua Eduardo Sprada, 1872 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-152 THIAGO GAYER MADUREIRA (RG: 66222373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.703.589-05) Rua Cândido Xavier, 602 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 Embargado(s): DEBORA MARIA RICCI SZATKOWSKI LUDWIG (RG: 43906704 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.771.009-78) Avenue at Port Imperial, 1100 AP 544, CEP 07086 - New Jersey - Estados Unidos VINICIUS BITENCOURT LUDWING (CPF/CNPJ: 996.339.229-68) Avenue at Port Imperial, 1100 AP 544, CEP 07086 - New Jersey - Estados Unidos 1. Em atenção ao contido em petitório de mov. 81.1, saliento que a análise da concessão de tutela pode ser dar incidentalmente, podendo ser revista em caso de alteração da situação fática que importou no anterior deferimento ou não da medida, não tendo que se falar de preclusão. Assim, nos termos do art. 919, § 1º do CPC, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, podendo o magistrado, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesta toada, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte embargante são relevantes e amparados em prova idônea, motivo pelo qual reputo presente, a verossimilhança das alegações exordiais. Ademais, a continuidade do processamento da demanda executiva com o levantamento de valores pelos credores, enquanto se discute nestes autos a exigibilidade dos valores perquiridos demonstra dano apto a justificar a medida de urgência é concreto, atual e grave, com aptidão para lesar a esfera jurídica da parte. Ainda, conforme a dicção do art. 919, § 1º do CPC, a concessão da tutela é condicionada a prestação de caução, motivo pelo qual, tendo em vista que se encontram depositados em conta judicial vinculada aos autos principais monta suficiente a quitação do crédito discutido, reputo preenchimento de referido requisito. 3. Deste modo, por presente os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo, ante ao preenchimento do requisito autorizativo, conforme inteligência do parágrafo 1º do artigo 919 do CPC, consistente na garantia do juízo. 4. Assim, resta obstado o levantamento de valores naqueles autos até a resolução da presente demanda, servindo os valores como caucionamento do juízo. Translade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (0017961-66.2019.8.16.0001). 5. Aguarde-se o presente feito em cartório até o emparelhamento dos feitos para julgamento conjunto. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito i

08/06/2021, 00:00

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