Ação Penal - Procedimento Sumário 0000184-60.2022.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000184-60.2022.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000184-60.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-60.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/01/2022 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): Andrieli de Oliveira da Silva (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA) BRUNA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA) Réu(s): ANILTON MATHIAS TABORDA SENTENÇA I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou (mov. 60) ANILTON MATHIAS TABORDA, brasileiro, portador do Documento de Identidade RG nº 53017215 SSP/PR e CPF nº 813102189-00, nascido em 25/02/1970 (com 51 anos na data dos fatos), filho de Maria Franco de Souza e José Mathias Taborda, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 “No dia 16 de janeiro de 2022, por volta das 21h30min, durante o período noturno, na Estrada de Santa Cândida, nº 04, bairro Santa Cândida, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado ANILTON MATHIAS TABORDA, com vontade livre e consciente, valendo-se, inclusive, da condição de ex-namorado da vítima, entrou clandestinamente, contra vontade expressa ou tácita, nas dependências da residência de ANDRIELI DE OLIVEIRA DA SILVA, ao empurrar a porta e adentrar no local (conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/56672 de evento 1.16 e Termo de Declaração de evento 1.6).” FATO 2 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1º fato, o denunciado ANILTON MATHIAS TABORDA, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de ex-namorado da vítima, ofendeu a integridade física de ANDRIELI DE OLIVEIRA DA SILVA, pegando-a pelos cabelos, derrubando-a no chão e desferindo-lhe empurrões, chutes, tapas e socos, ocasionando as lesões corporais de natureza leve descritas no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, quais sejam: lesões na face, na perna e no braço (conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/56672 de evento 1.16 Termo de Declaração de evento 1.6 e Auto de Constatação de Lesões Corporais, de evento 1.5).” FATO 3 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1º e 2º fato, o denunciado ANILTON MATHIAS TABORDA, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de ex-namorado da genitora da vítima, praticou vias de fato contra BRUNA CAROLINA DA SILVA CARVALHO, ao tentar dar um golpe ‘mata leão’ na ofendida, passando o braço contra seu pescoço (conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/56672, de evento 1.16, e Termo de Declaração de evento 1.12)” Assim, o acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 150, caput, c/c §1º, c/c art. 61, II, “f”, ambos do CP (fato 1), art. 129 caput, c/c §9º, do CP (fato 2) e art. 21, caput, do Decreto-Lei 3688/41 c/c art. 61, II, “f”, ambos do CP (fato 3), aplicadas as disposições da Lei 11340/06. A denúncia foi recebida em 31/10/2022 (mov. 80). No mov. 146 foi deferida a atuação das vítimas como assistentes de acusação. Citado (mov. 129), o réu apresentou resposta à acusação por meio de seu advogado nomeado (mov. 154 e 80). Em audiência foram ouvidas as vítimas, testemunhas, informantes e interrogado o réu (mov. 207). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 222). As vítimas, assistentes de acusação, renunciaram ao prazo das alegações finais (mov. 226). A seu turno, a Defesa apresentou alegações finais e pugnou pela declaração de incompetência do juízo, desclassificação do crime e no mérito, a absolvição do réu (mov. 232). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de incompetência do juízo: Em sede de alegações finais, a Defesa argumentou que os supostos crimes não foram cometidos no contexto de violência doméstica, pois o réu e a vítima já estavam separados há 01 ano, e a vítima já estava em outro relacionamento. Arguiu que a Lei 11.340/06 não abrange um namoro acabado. O art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe causae morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No presente caso, percebe-se que havia uma relação íntima de afeto, pois o réu e a vítima Andrieli namoraram por 04 anos. De igual modo, o réu afirmou em audiência que considerava a vítima Bruna como se sua filha fosse. Conforme será transcrito na parte do mérito, em seu depoimento judicial, o réu dá ênfase e argumenta que o atual namorado da vítima Andrieli estava em casa e que ele lhe agrediu. E, em seu depoimento na polícia, o réu alega que a conduta foi motivada pelo fato de ter visto outro homem na casa da vítima. Ainda que não tenha sido provada a presença de outras pessoas dentro da residência, que não Andrieli e as filhas, percebe-se que houve ciúmes por parte do réu. Tal constatação também é corroborada pelo formulário de avaliação de risco (mov. 1.7 e 1.8), em que as vítimas informaram que o réu já disse algo parecido com a frase: “se não for minha, não será de mais ninguém”, bem como perseguiu/perturbou/vigiou os locais que as vítimas frequentam. Veja-se que mesmo que o acusado alegue que confundiu a sua residência com a da vítima, é estranho que das diversas casas existentes na rua (pelo relato das partes), tenha entrado, justamente, na da sua ex-namorada. Consoante entendimento jurisprudencial, o fato de a vítima ser ex-namorada do réu não afasta a competência do juízo especializado se ficar demostrada a relação de intimidade envolvida no caso, como no presente feito. Cita-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO RÉU E CONTRA SENHORA QUE A ACUDIU. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO III, E ART. 14 DA LEI N.º 11.340/06. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA MULHER DE RENOME DA CLASSE ARTÍSTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA JUSTIFICAR A NÃO-APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. FRAGILIDADE QUE É ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. DESNECESSIDADE DE PROVA. COMPETÊNCIA DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL FLUMINENSE. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA, EM FACE DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Hipótese em que, tanto o Juízo singular quanto o Tribunal a quo, concluíram que havia, à época dos fatos, uma relação de namoro entre o agressor e a primeira vítima; e, ainda, que a agressão se deu no contexto da relação íntima existente entre eles. Trata-se, portanto, de fatos incontestes, já apurados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. O entendimento prevalente neste Superior Tribunal de Justiça é de que "O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica" (CC 96.532/MG, Rel. Ministra JANE SILVA - Desembargadora Convocada do TJMG, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 19/12/2008). No mesmo sentido: CC 100.654/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 13/05/2009; HC 181.217/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 04/11/2011; AgRg no AREsp 59.208/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013. 3. A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, nas circunstâncias descritas pela lei de regência, se revela ipso facto. Com efeito, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei. Vale ressaltar que, em nenhum momento, o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração dessa presunção, que, aliás, é ínsita à condição da mulher na sociedade hodierna. 4. As denúncias de agressões, em razão do gênero, que porventura ocorram nesse contexto, devem ser processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do art. 14 da Lei n.º 11.340/2006. [...] (REsp n. 1.416.580/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014.)” “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLÊNCIA COMETIDA POR EX-NAMORADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.430/2006). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENOT PELO JUIZADO ESPECIAL. 1. Violência cometida por ex-namorado; relacionamento afetivo com a vítima, hipossuficiente; aplicação da Lei n. 11.340/2006. 2. Constitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 assentada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal: constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STF - RHC: 112698 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012)” “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA APLICADA CONTRA EX-NAMORADO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO TRANSITÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, o Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, e pela aplicação de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 2. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, "Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima" ( CC 103.813/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 03/08/2009). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 59208 DF 2011/0233847-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 26/02/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2013)” “PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. APLICABILIDADE. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI N.º 9.099/95. ART. 41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido da configuração de violência doméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado. II. Em tais circunstâncias, há o pressuposto de uma relação íntima de afeto a ser protegida, por ocasião do anterior convívio do agressor com a vítima, ainda que não tenham coabitado. III. A constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha foi declarada no dia 24.03.2011, à unanimidade de votos, pelo Plenário do STF, afastando de uma vez por todas quaisquer questionamentos quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/95. IV. Ordem denegada. (STJ - HC: 181217 RS 2010/0143179-9, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 20/10/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2011)” Assim, há nexo causal entre as condutas denunciadas e a relação de intimidade que existia com as vítimas, não havendo que se falar em incompetência do juízo. No mais, os autos estão em ordem e não há nulidade ou outras preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Do Mérito: FATO 1 – do crime de invasão de domicílio qualificado (art. 150, §1º, do CP): Evidencia-se dos autos que a materialidade dos fatos imputados se encontra plenamente demonstrada, consoante se observa pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), bem como pelos depoimentos prestados em delegacia e no decorrer da instrução. Da mesma forma, a autoria dos fatos imputados é certa e recai na pessoa do ANILTON MATHIAS TABORDA, o qual efetivamente praticou a infração penal descrita na Denúncia. Na delegacia o policial Clayton narrou que sua equipe foi acionada para atender ocorrência de violência doméstica; que no local a equipe abordou o réu; a vítima Andrieli relatou que estava em sua residência e o réu, seu ex-namorado, chegou ao local; que o réu a agrediu com socos no rosto e empurrões. Em juízo, a policial Juliana contou que a equipe foi atender uma situação de agressão contra mulher; encontraram o réu no local; não se recorda se os relatos informaram que o réu entrou na residência, ou se toda a situação ocorreu na parte externa da casa. Na delegacia, a vítima Andrieli contou que o réu é seu ex-namorado; que por volta das 21h30min, estava em casa com suas filhas; saiu para o lado de fora para dar comida para seus cachorros; viu o réu estacionando o carro em frente à residência; que não há portão na frente da residência, pois se trata de uma chácara; o réu desceu do veículo e correu atrás da declarante; a declarante tentou fechar a porta da residência, mas o réu conseguiu empurrar a porta e entrar na casa; pediu para que o réu fosse embora, mas ele veio em sua direção, pegou-a pelos cabelos e a derrubou no chão; que o réu passou a agredi-la com empurrões, chutes, tapas e socos; ficou com lesões no rosto, na perna esquerda e no braço esquerdo; que Bruna, filha da declarante, também estava na residência e tentou intervir; o réu também agrediu Bruna, segurando-a pelo braço e empurrando-a. Em juízo disse que na noite de domingo estava em sua residência, com suas filhas; saiu para dar comida para seus cachorros e viu o réu estacionando o carro; o réu desceu e a depoente entrou para dentro de casa; tentou fechar a porta, mas o réu chutou a porta, entrou na casa e prensou-a contra a estante; o réu lhe jogou no chão e também pegou a sua filha pelo braço e queria bater nela; o réu não chegou a lhe dar tapas e/ou chutes, apenas prensou-a contra a estante e jogou-a no chão; que o réu pegou a Bruna pelo braço, sacudiu-a e “jogou” ela para fora também; o réu segurou o pescoço da Bruna com a mão; na época dos fatos já não tinha mais nenhuma relação com o réu, estando inclusive em outro relacionamento. A versão da vítima Andrieli é confirmada pela vítima Bruna, que também narra que o réu entrou dentro da residência, no período noturno e contra a vontade de sua mãe. Na delegacia, a vítima Bruna relatou que, por volta das 20h, estava em casa com a sua genitora, quando ouviu gritos; viu Andrieli correndo para dentro de casa, momento em que o réu empurrou a porta e entrou na residência; o réu passou a puxar Andrieli pelos cabelos, derrubando-a no chão, passando a agredi-la com chutes e tapas; que a declarante tentou intervir, mas o réu segurou-a pelo braço e passou o braço dele contra o pescoço da declarante, tentando dar um golpe de “mata-leão”; que populares apareceram e passaram a agredir o réu. Em juízo, disse que era de noite e que a sua mãe foi dar comida para os cachorros; ouviu uma gritaria e viu que a sua mãe entrou correndo para dentro de casa; o réu chutou a porta, entrou, pegou a sua mãe pelo braço e jogou ela para fora; que a sua mãe caiu no degrau que tem na porta da casa e se machucou; tentou intervir para proteger a sua mãe, momento em que o réu pegou o pescoço da declarante e jogou-a para fora; começaram a gritar por socorro e populares apareceram para ajudar; no momento em que o réu invadiu a casa a sua mãe chegou a bater as costas na estante que havia atrás da porta; após o réu derrubar a sua mãe no chão, ele desferiu socos enquanto a vítima ainda estava caída. Some-se que, apesar de o réu negar ter entrado dentro da residência, confirmou que foi até a porta da casa da vítima, adentrando dentro do terreno. Perante a autoridade policial o réu arguiu que ingeriu bebida alcoólica e não sabe como foi parar na casa da vítima; achou que estava na sua residência; que viu um outro homem no interior da residência da vítima e, por este motivo, houve um desentendimento entre as partes; não agrediu nem a vítima Andrieli, nem a vítima Bruna. Em seu interrogatório judicial o réu arguiu que chegou até a porta da casa da vítima e que o atual namorado da vítima Andrieli e outros homens que estavam no local começaram a lhe agredir; que não lembra de ter agredido as vítimas; considera a Bruna como se fosse a sua filha; e se confundiu de casa. Destaca-se que não é somente a invasão da casa em si que configura o crime, mas todo espaço físico de intimidade pessoal da vítima. Cita-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇAS E INVASÕES DE DOMICILIO, EM CONCURSO MATERIAL, COMETIDOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06, NO ART. 150, CAPUT, POR DUAS VEZES, E NO AS 147, CAPUT, TAMBÉM POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06 E DO ART. 69, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. [...] O crime define um espaço físico como objeto da ação: a casa, que traduz o local de expressão da liberdade individual mais ampla possível, que é a intimidade pessoal. É que a expressão domicílio possui conceito jurídico ditado pelo Código Civil, em seu art. 70, e traduz o lugar onde a pessoa se fixa com ânimo definitivo. O dispositivo incriminador era em estudo não apenas refere à casa, como ainda não exige, de modo algum, o caráter de perenidade exigido elo direito civil. Por outro lado, a tradução da ideia coloquial de domicílio enquanto cada igualmente não corresponde ao tipo, de modo que a doutrina chega a entender que o nomen juris do tipo não é apropriado. O legislador ocupou-se de estabelecer os limites do que, a efeitos do artigo, deve ser compreendido dentro da expressão casa. [...] Assim, por ser "casa", a efeito penal, um carro, um vagão de trem, um veículo abandonado, uma barraca, um trailer, uma caverna, um espaço sob um viaduto, o quatro dentro de uma habitação coletiva, seja uma República de estudantes, seja um hotel, um quarto de pensão, um cômodo em um asilo, em um orfanato, em uma casa de abrigo, a garagem de uma residência, a varanda, o sótão, o jardim cercado, o quintal cercado, um consultório médico, psiquiátrico ou odontológico, um escritório de advogado, de arquiteto, de contador, um espaço reservado às atividades internas em casas de comércio, como a cozinha ou o escritório de um restaurante, ou o depósito de estoque de uma loja, o quarto onde uma prostituta receba clientes. A ocupação do local pode ser permanente ou transitória, de modo que até mesmo uma gruta, que tenha servido de habitação para alguém pode se considerar domicílio. A nota distintiva do que se pode considerar casa a efeito do artigo, na opinião de Anibal Bruno, é que "o recinto seja visivelmente separado do mundo exterior, que haja um impedimento material, embora facilmente arredável, que o isole e demonstre a proibição de acesso, como a cortina de lona que fecha a entrada de uma barraca. Deve, por ser sempre um espaço reservado de outrem". Portanto, o proprietário de uma casa alugada não pode ingressar nesta sem permissão do locatário (BUSATO, Paulo César. Parte Especial. Artigos 121 a 234-C do Código Penal, São Paulo: Gen, 2016, p. 337). [...] (TJ-SC - APR: 00010389320188240027 Ibirama 0001038-93.2018.8.24.0027, Relator: Antônio Zoldan da Veiga, Data de Julgamento: 12/09/2019, Quinta Câmara Criminal)” Assim, indiscutível que o réu entrou, ao menos no terreno da casa da vítima, durante o período noturno e lá permaneceu contra a sua vontade. E, na realidade, a palavra das vítimas é clara no sentido de que o réu adentrou na casa sem a devida autorização das residentes e à noite. Ainda que o réu alegue que se confundiu de casa, tal tese não merece prosperar, nem é suficiente para afastar o dolo do agente. Veja-se que, caso o réu tivesse efetivamente se confundido, ao perceber o equívoco teria ido embora e não agredido as vítimas. Além disso, o depoimento do réu é contraditório ao afirmar, na delegacia, que viu um homem dentro da casa da vítima e, em juízo, que haviam quatro homens dentro da casa e que todos vieram lhe agredir sem qualquer motivo. Diferentemente do alegado pela Defesa, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção no presente caso. Veja-se que o réu não invadiu o domicílio porque tinha desde o início a intenção de agredir as vítimas. Pela própria versão dada pelo réu, ele possuía desígnios autônomos de invadir e de lesionar. O réu alega que se confundiu de casa e que invadiu a residência da vítima, pois teria visto um homem no local. E, após invadir a casa, passou a agredir as vítimas. Assim, não se constata a ocorrência de crime-meio e crime-fim. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2. Na hipótese, há prova pericial e testemunhos judiciais que atestam a materialidade e a autoria delitiva. Além disso, nos delitos de violência doméstica praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. A invasão da antiga residência comum do casal, mediante a destruição da porta, após a separação, configura o crime de invasão de domicílio. 4. A incidência do princípio da consunção só é possível quando a conduta anterior for realizada com o único objetivo de praticar o crime-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, os tipos penais relativos aos crimes de ameaça e invasão de domicílio tutelam bens jurídicos diversos e as instâncias ordinárias registraram a existência de desígnios autônomos. 5. Este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2090018 SP 2022/0077317-9, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022)” “APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO (1º FATO), LESÃO CORPORAL SIMPLES (2º FATO), LESÃO CORPORAL (3º FATO) E AMEAÇA (4º FATO) PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (FATOS 3 E 4). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMÔNICA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE HEMATOMAS. AGRESSÃO FÍSICA APARENTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FATO 1). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INVASÃO CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PLEITO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS COM DESÍGNIOS E FINALIDADES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DO NEXO DE DEPENDÊNCIA. LESÃO CORPORAL SIMPLES (2º FATO). SUSTENTADA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, A, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO CRIMINOSA FÚTIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003864-91.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.02.2022) (TJ-PR - APL: 00038649120218160130 Paranavaí 0003864-91.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 26/02/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/03/2022)” “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ESPECIAL VALIDADE EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU QUE NÃO REFUTOU O INGRESSO NO LOCAL. LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA AS LESÕES SOFRIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESÍGNIOS AUTONOMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008529-09.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.03.2023) (TJ-PR - APL: 00085290920178160190 Maringá 0008529-09.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 11/03/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023)” “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS (POR DUAS VEZES) E AMEAÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVAS – INSUBSISTENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NÃO CONFIGURADO – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003059-83.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 06.02.2022) (TJ-PR - APL: 00030598320208160095 Irati 0003059-83.2020.8.16.0095 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 06/02/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022)” Por fim, conforme será reiterado na segunda fase da dosimetria, no presente caso incide a agravante da violência doméstica (art. 61, II, f, do CP), tendo em vista que o crime foi praticado contra ex-namorada, com violência física e psicológica contra mulher. Conclui-se, portanto, que o réu ANILTON MATHIAS TABORDA praticou a conduta típica (descrita no artigo 150, §1º, do Código Penal c/c art. 61, II, f, do CP), antijurídica, (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e culpável (o réu era maior de 18 anos de idade e mentalmente sã quando da ocorrência dos fatos, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação), havendo, portanto, prova da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. FATO 2 – do crime de lesões corporais (art. 129, §9º, do CP) contra a vítima Andrieli: Evidencia-se dos autos que a materialidade dos fatos imputados se encontra plenamente demonstrada, consoante se observa pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), Fotos (mov. 1.9 até 1.11), Laudo de Lesões corporais (mov. 15.2), bem como pelos depoimentos prestados em delegacia e no decorrer da instrução. Da mesma forma, a autoria dos fatos imputados é certa e recai na pessoa do ANILTON MATHIAS TABORDA, o qual efetivamente praticou a infração penal descrita na Denúncia. Na delegacia, a vítima Andrieli contou que o réu é seu ex-namorado; namoraram durante 04 anos e estão separados há 01 ano; por volta das 21h30min, estava em casa com suas filhas; saiu para o lado de fora para dar comida para seus cachorros; viu o réu estacionando o carro em frente à residência; não há portão na frente da residência, pois se trata de uma chácara; o réu desceu do veículo e correu atrás da declarante; a declarante tentou fechar a porta da residência, mas o réu conseguiu empurrar a porta e entrar na casa; pediu para que o réu fosse embora, mas ele veio em sua direção, pegou-a pelos cabelos e a derrubou no chão; o réu passou a agredi-la com empurrões, chutes, tapas e socos; que ficou com lesões no rosto, na perna esquerda e no braço esquerdo; Bruna, filha da declarante, também estava na residência e tentou intervir; o réu também agrediu Bruna, segurando-a pelo braço e empurrando-a. Em juízo disse que, na noite do domingo, estava em sua residência com suas filhas; saiu para dar comida para seus cachorros e viu o réu estacionando o carro; o réu desceu e a depoente entrou para dentro de casa; tentou fechar a porta, mas o réu chutou a porta, entrou na casa e prensou-a contra a estante; que o réu lhe jogou no chão; o réu também pegou a sua filha pelo braço e queria bater nela; o réu não chegou a lhe dar tapas e/ou chutes, apenas prensou-a contra a estante e jogou-a no chão; que o réu pegou a Bruna pelo braço, sacudiu-a e “jogou” ela para fora também; o réu segurou o pescoço da Bruna com a mão; na época dos fatos já não tinha mais nenhuma relação com o réu, estando inclusive em outro relacionamento. As agressões praticadas pelo réu contra a vítima Andrieli foram presenciadas pela filha Bruna. Na delegacia, a vítima Bruna relatou que, por volta das 20h, estava em casa com a sua genitora, quando ouviu gritos; que viu Andrieli correndo para dentro de casa, momento em que o réu empurrou a porta e entrou na residência; o réu passou a puxar Andrieli pelos cabelos, derrubando-a no chão, passando a agredi-la com chutes e tapas; que a declarante tentou intervir, mas o réu segurou-a pelo braço e passou o braço dele contra o pescoço da declarante, tentando dar um golpe de “mata-leão”; populares apareceram e passaram a agredir o réu. Em juízo, disse que era de noite e que a sua mãe foi dar comida para os cachorros; ouviu uma gritaria e viu que a sua mãe entrou correndo para dentro de casa; o réu chutou a porta, entrou, pegou a sua mãe pelo braço e jogou ela para fora; a sua mãe caiu no degrau que tem na porta da casa e se machucou; tentou intervir para proteger a sua mãe, momento em que o réu pegou o pescoço da declarante e jogou-a para fora; começaram a gritar por socorro e populares apareceram para ajudar; no momento em que o réu invadiu a casa a sua mãe chegou a bater as costas na estante que havia atrás da porta; após o réu derrubar a sua mãe no chão, ele desferiu socos enquanto a vítima ainda estava caída. O relato da vítima e da sua filha é corroborado pelo laudo de lesões corporais de mov. 15, que atestou lesões compatíveis com o relato das agressões à ofendida Andrieli. Conforme entendimento jurisprudencial, o depoimento da vítima possui especial valor probatório, quando corroborado por outros elementos de prova, como acima se motivou. Cita-se: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C. O ARTIGO 7º INCISO I DA LEI 11.340/06) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA ALÉM DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL – ROGATÓRIA PARA O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011144-33.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2021). Por outro lado, a palavra do réu resta isolada nos autos. Perante a autoridade policial o réu arguiu que ingeriu bebida alcoólica e não sabe como foi parar na casa da vítima; que achou que estava na sua residência; viu um outro homem no interior da residência da vítima e, por este motivo, houve um desentendimento entre as partes; que não agrediu nem a vítima Andrieli, nem a vítima Bruna. Em seu interrogatório judicial, o réu arguiu que chegou até a porta da casa da vítima e que o atual namorado da Andrieli e outros homens que estavam no local começaram a lhe agredir; que não lembra de ter agredido as vítimas; considera a Bruna como se fosse a sua filha; que se confundiu de casa. Veja-se que não há nenhuma prova que desabone ou coloque em dúvida a versão contada pelas vítimas e corroborada pelo laudo de lesões corporais. Diferentemente do alegado pela Defesa, o estado de embriaguez voluntária do réu, não isenta ou exclui a sua pena, nos termos do art. 28, II, do CP. Não há qualquer prova de que a embriaguez do réu se deu por caso fortuito ou força maior, tampouco que o seu estado era de embriaguez completa a ponto de não entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ainda que esteja provado que o réu fazia uso de medicamentos e de que ingeriu bebida alcoólica, praticando o crime embriagado, era ônus da Defesa demonstrar que essa combinação gerou a embriaguez completa e acidental do réu, potencializando os efeitos da bebida, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, para que se considerasse que o réu ingeriu bebida alcoólica em caso fortuito, a Defesa deveria demonstrar, como por ela bem mencionado, “que o agente ignora a natureza tóxica do que está ingerindo, ou não tem condições de prever que determinada substância, na quantidade ingerida, ou nas circunstâncias em que o faz, poderá provocar embriaguez”, o que não o fez. Conforme foto de mov. 28.6, pela quantidade de latas de bebida, o réu tinha plena consciência de que a substância e a quantidade iriam causar embriaguez, pois totalmente previsível o resultado. De igual modo, apesar de a Defesa alegar que o autor Fernando Capez defende a inexistência da teoria do actio libera in causa, esta continua sendo adotada pelo Código Penal e pelos tribunais pátrios: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA ATINENTE À EMBRIAGUEZ, PRECONIZADA NO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." ( AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original). 2. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese segundo a qual o estado de embriaguez do ora Agravante se amolda ao quanto previsto no art. 28, caput ou § 2.º, do Código Penal, de maneira a aplicar-lhe as benesses previstas nesses dispositivos legais, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Mantidas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, prejudicado está o pleito pelo estabelecimento do regime inicial aberto. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1551160 SP 2019/0226240-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020)” “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONSENTIMENTO DE MORADOR PARA ENTRADA NA CASA. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUcIONAL EXTRAÍDA DO INCISO XI, DO ARTIGO 5º, DA CRFB. REGULARIDADE DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME FORMAL. PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA APELADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00020743320208160025 Araucária, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/06/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/06/2023)” Por fim, destaca-se que a lesão corporal foi praticada contra sua ex-namorada, com quem o réu conviveu, fato incontestado nos autos e que, portanto, incide na pena do §9º, do art. 129 do CP. Conforme será reiterado na segunda fase da dosimetria da pena, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que no art. 61, II, f, do CP, há hipótese de agravar a pena pelo crime ter sido praticado com violência contra a mulher, diferindo da circunstância que qualificou o crime. Conclui-se, portanto, que o réu ANILTON MATHIAS TABORDA praticou a conduta típica (descrita no artigo 129, §9º, do Código Penal), antijurídica, (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e culpável (o réu era maior de 18 anos de idade e mentalmente sã quando da ocorrência dos fatos, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação), havendo, portanto, prova da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. FATO 3 – do delito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3688/41) contra a vítima Bruna: Evidencia-se dos autos que a materialidade do fato imputado se encontra plenamente demonstrada, consoante se observa pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), bem como pelos depoimentos prestados em delegacia e no decorrer da instrução. Da mesma forma, a autoria do fato imputado é certa e recai na pessoa do ANILTON MATHIAS TABORDA, o qual efetivamente praticou essa infração penal descrita na Denúncia. Conforme já transcrito anteriormente, o réu agrediu a vítima Bruna, pegando-a pelo pescoço e jogando-a para o lado de fora da casa. Além na narrativa da própria vítima Bruna, a agressão foi presenciada pela sua mãe Andrieli, que narrou o fato no mesmo sentido. A seu turno o réu somente disse não se lembrar de ter agredido a vítima, o que é insuficiente para levantar dúvida razoável no depoimento harmônico das duas vítimas. Frisa-se que, contrariamente ao que alegou a Defesa, para a configuração do presente crime, não há que se falar em constatação de lesões. Caso o laudo pericial tivesse verificado alguma lesão sofrida pela vítima Bruna, o crime não seria o de vias de fato, mas o de lesão corporal. Logo, a ausência de constatação de lesão pelo laudo pericial, no presente delito, não conduz à absolvição do réu. Por fim, conforme será reiterado na segunda fase da dosimetria, no presente caso incide a agravante da violência doméstica (art. 61, II, f, do CP), tendo em vista que o crime foi praticado com violência contra mulher, então enteada do réu, a quem o réu afirmou tratar como se sua filha fosse. Conclui-se, portanto, que o réu ANILTON MATHIAS TABORDA praticou a conduta típica (descrita no art. 21, caput, do Decreto-Lei 3688/41), antijurídica, (não havendo notícia de causa que exclua o crime) e culpável (o réu era maior de 18 anos de idade e mentalmente sã quando da ocorrência dos fatos, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta e podendo ter agido de outro modo, leia-se: evitado toda a situação), havendo, portanto, prova da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o réu ANILTON MATHIAS TABORDA, como incurso nas sanções do artigo 150, §1º, do CP (fato 1), art. 129, §9º, do CP (fato 2), e art. 21, caput, do Decreto-Lei 3688/41 (fato 3), na forma da motivação. IV - DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. FATO 1 – do crime de invasão de domicílio qualificado (art. 150, §1º, do CP): a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: conforme certidão Oráculo (mov. 233), o réu não possui maus antecedentes. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Apesar da vítima alegar que as outras filhas estavam em casa, não há maiores informações delas terem presenciado a invasão em si. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Assim, considerando que não há circunstância desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. b) Das agravantes e atenuantes: Em relação às agravantes, incide a do art. 61, II, f, do CP, tendo em vista que o crime foi praticado com violência contra a mulher, sua ex-convivente/ex-namorada. Destaca-se que o art. 7º, II, da Lei Maria da penha, dispõe que é considerada violência psicológica, qualquer conduta que viole a intimidade da vítima, explore ou limite o seu direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. No presente caso, o réu violou a intimidade e a liberdade individual da vítima, sua ex-convivente/ex-namorada, ao entrar em sua casa durante a noite, e ficar agredindo a vítima até que transeuntes viessem em seu socorro. Assim, resta presente a violência psicológica contra mulher (além da violência física), a justificar a incidência da agravante. Cita-se: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DO RITO DA LEI 11.340/06. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]3. Não há bis in idem no reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, tendo em vista que o delito de violação de domicílio, assim como na contravenção penal de vias de fato, não há a previsão da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como elementar ou qualificadora do delito. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada, atendendo proposições da Procuradoria de Justiça. (TJ-DF 07124954220198070020 DF 0712495-42.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), tendo em vista que o réu confessou que entrou no terreno da casa da vítima e essa alegação foi utilizada para fundamentar a sua condenação, nos termos da Súmula 545 do STJ. Assim, compenso a agravante com a atenuante e mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 06 (seis) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena: Verifica-se que o réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente ABERTO, haja vista que não é reincidente e a pena não é superior a 4 anos, nos termos do 33, § 2º, “c”, § 3º, do Código Penal, sem circunstância judicial desfavorável. As condições do regime imposto devem ser as obrigatórias do art. 115 da LEP, especificadas em oportuna audiência admonitória. FATO 2 – do crime de lesões corporais (art. 129, §9º, do CP): a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: conforme certidão Oráculo (mov. 233), o réu não possui maus antecedentes. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: Conforme narrado pela vítima Andrieli e pela vítima Bruna, o crime foi cometido na presença da filha Bruna, que viu a sua mãe ser agredida pelo réu, dentro da sua própria casa, motivo pelo qual, valoro negativamente a presente circunstância judicial. Cita-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A vetorial das circunstâncias do crime de homicídio foi valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias devido ao fato de ter sido praticado na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive de seus filhos menores. 2. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal que o crime ter sido cometido na frente de parente, como filho, irmão, aliado a outros fatores, também merece desvalor (AgRg no HC n. 608.001/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020), justificando o aumento da pena-base. 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, [...] o fato de o acusado ter praticado os crimes no lar da família, ambiente de segurança, conforto e tranquilidade, torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, motivo pelo qual a pena-base pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.168.233/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2018). 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 678226 PR 2021/0209012-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021)” Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Assim, considerando que há 01 circunstância desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de detenção. b) Das agravantes e atenuantes: Em relação às agravantes, incide a do art. 61, II, f, do CP, tendo em vista que o crime foi praticado com violência contra a mulher. Destaca-se que tal agravante não é considerada bis in idem com o §9º, do art. 129 do CP, quando uma condição e utilizada para qualificar e outra para agravar, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias de detenção, fixando o regime inicial semiaberto pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015, RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/5/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 7. Agravo regimental desprovido. [...] Destarte, consoante se observa da fundamentação da decisão condenatória, o fato de o agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relação doméstica funcionou como circunstância qualificadora, ensejando a subsunção do fato ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. De outro lado, o fato de o crime ter sido cometido com violência contra mulher possibilitou o reconhecimento da agravante genérica. Nesse sentido, convém destacar que a prática de infração penal no âmbito doméstico não se limita ao delito cometido contra mulher. Deveras, a hipótese qualificadora do crime de lesão corporal prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal não faz distinção quanto ao gênero da vítima. [...] (STF - AgR HC: 178358 SE - SERGIPE 0033067-03.2019.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 03/04/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-117 12-05-2020)” “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, § 9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher ( AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1808261 SP 2020/0344536-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021)” “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL). NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI Nº 11.340/2009). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE CONFIRMA LESÕES NO CORPO DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA, INDEPENDENTE DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, CP. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0014666-24.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.07.2022) (TJ-PR - APL: 00146662420188160173 Umuarama 0014666-24.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 09/07/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/07/2022)” “LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGOS 129, § 9.º, C/C 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000053-29.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.03.2023) (TJ-PR - APL: 00000532920208160011 Curitiba 0000053-29.2020.8.16.0011 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 11/03/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023)” O art. 129, §9º, do CP qualifica o crime se for praticado: a) contra ascendente; b) contra descendente; c) contra irmão; d) contra cônjuge ou companheiro; e) com quem conviva ou tenha convivido; f) prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade. Já a agravante do art. 61, II, f, do CP, dispõe: a) com abuso de autoridade; b) prevalecendo-se de relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade; c) com violência contra a mulher na forma da lei específica. No presente caso, utilizou-se o fato de a vítima ser ex-namorada do réu, com quem conviveu (diferente de coabitação) para qualificar o crime e o fato de ser mulher para agravar o crime. Não há atenuantes a serem consideradas. Assim, agravo a pena base em 1/6, resultando em 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena: Verifica-se que o réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente ABERTO, haja vista que não é reincidente e a pena não é superior a 4 anos, nos termos do 33, § 2º, “c”, § 3º, do Código Penal, sem circunstância judicial desfavorável. As condições do regime imposto devem ser as obrigatórias do art. 115 da LEP, especificadas em oportuna audiência admonitória. FATO 3 – do delito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3688/41): a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: conforme certidão Oráculo (mov. 233), o réu não possui maus antecedentes Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Assim, considerando que não há circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Das agravantes e atenuantes: Em relação às agravantes, incide a do art. 61, II, f, do CP, tendo em vista que o crime foi praticado com violência contra a mulher. O réu e a vítima Bruna narram que possuíam uma relação de pai e filha, estando ligado por um vínculo de intimidade, o que atraia a aplicação da Lei 11.340/06. Considerando que o réu agrediu fisicamente a vítima Bruna, resta presente a violência do art. 7º, I, da referida lei, a justificar a incidência da agravante. Cita-se: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DO RITO DA LEI 11.340/06. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]3. Não há bis in idem no reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, tendo em vista que o delito de violação de domicílio, assim como na contravenção penal de vias de fato, não há a previsão da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como elementar ou qualificadora do delito. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada, atendendo proposições da Procuradoria de Justiça. (TJ-DF 07124954220198070020 DF 0712495-42.2019.8.07.0020, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/07/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Não há atenuantes a serem consideradas. Assim, agravo a pena base em 1/6, resultando em 17 (dezessete) dias de prisão simples. c) Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não existem causas especiais de aumento ou/e de diminuição. Da pena definitiva. Logo, a pena permanece em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Regime inicial de cumprimento da pena: Verifica-se que o réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente ABERTO, haja vista que não é reincidente e a pena não é superior a 4 anos, nos termos do 33, § 2º, “c”, § 3º, do Código Penal, sem circunstância judicial desfavorável. As condições do regime imposto devem ser as obrigatórias do art. 115 da LEP, especificadas em oportuna audiência admonitória. DO CONCURSO MATERIAL - PENA TOTAL – Fatos 1, 2 e 3: Neste momento, deve incidir a regra do concurso material, disposta no art. 69 do CP, cumulando-se as penas. Esclarece-se que não há que se falar em concurso formal, pois os crimes foram praticados com mais de uma ação. Esclarece-se também que não há que se falar em crime continuado, pois, trata-se de um caso em que o concurso material é mais benéfico. Caso fosse aplicado o crime continuado entre o fato 2 e 3, e posteriormente, o concurso material entre a pena unificada (fato 2 e 3), com o fato 1, teríamos a seguinte situação: O fato 2 possui pena definitiva de 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. O fato 3 possui pena definitiva de 17 (dezessete) dias de prisão simples. Aumentando a pena do fato 2 em 1/6, teríamos a pena de 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de detenção, que somados com o fato 1 (pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção), resultaria em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção/prisão simples, tudo isso sem entrar discussão da incidência do parágrafo único do art.71, do CP, ao caso, pois praticado contra vítimas diferentes e cometido com violência. Enquanto que, se fossem as penas definitivas dos fatos 1, 2 e 3, resultaria em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção/prisão simples. Entretanto, tendo em vista que a pena da lesão corporal e da invasão de domicílio são de detenção e do delito de vias de fato é de prisão simples, a pena unificada definitiva é de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples (vide art. 69, caput, in fine, do CP). Regime inicial de cumprimento da pena após a unificação: Verifica-se que o réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente ABERTO, haja vista que não é reincidente e a pena unificada não é superior a 4 anos, nos termos do 33, § 2º, “c”, § 3º, do Código Penal, com 01 circunstância judicial desfavorável. As condições do regime imposto devem ser as obrigatórias do art. 115 da LEP, especificadas em oportuna audiência admonitória. Detração Processual: Em data de 03.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. Verifica-se que o acusado ficou preso por 03 meses e 12 dias pelo presente processo, conforme anotação no Projudi. Dessa forma, declarada a constitucionalidade deste dispositivo pelo Egrégio TJPR, por meio de incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.064.153-1/01, deve ser realizada a detração penal processual, apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado. Confira-se: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 12.736/2012 - APLICAÇÃO VÁLIDA E COGENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.064.153-1/01 - OBSERVÂNCIA DO ART. 272 DO RITJPR - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO, AO INVÉS DO ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/1990 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO QUANTO AUTORIZA O §3º, DO ART. 33 DO CP, EM CONJUNTO COM A REGRA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1383633-2 - Palotina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 28.04.2016).” Enfatize-se que a pena total de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do juízo da execução. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL - EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012) - INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO IMPLICOU EM REGIME MAIS BENÉFICO - RECEIO DE PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - CONJUGAÇÃO FORÇOSA DO §2º DO ART.387 DO CPP COM O ART. 112 DA LEI 7.210/84 (LEP) PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DETRAÍDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.I - Ao condenado primário e reincidente de situação processual não complexa. O tempo cumprido a título de prisão provisória, administrativa ou de internação e detraído na sentença condenatória, não afasta a aplicação do art. 112 da LEP pelo juízo da execução sobre o referido período, mormente quando a detração operada não trouxer benefício imediato ao sentenciado. Nessa hipótese, para a progressão a regime mais benéfico, o juízo da execução deverá considerar o tempo da pena total aplicada sem detração, sob pena de negativa de vigência ao art.112. O instituto da detração desde a sentença é importantíssimo, pois visa evitar erros de execução da pena com repetição de período já cumprido pelo condenado. II - Ao condenado reincidente de situação processual complexa. Quando for reincidente, o regime inicial ditado na nova sentença condenatória dependerá da análise judicial das circunstâncias do art. 59 Apelação Crime nº 1.378.994-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da ressalva aposta nas alíneas "b" e "c" do §2º do art. 33 do CP. Em sendo complexa a situação prisional do apenado (v.g. multireincidente), poderá o julgador abster-se de aplicar a regra de detração do §2º do art.387 do CPP, hipótese em que essa análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução nos termos do art. 66, III, "c" da LEP.III - "[...] O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença.[...]" (STJ, HC 325174/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, Julg. 15/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifos nossos).IV - Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea ‘c’ da Lei de Execuções Penais, a competência do juízo da execução é para "progressão ou regressão de regime", não para estabelecer o "regime inicial" ao cumprimento da pena cuja atribuição pertence ao juiz sentenciante. As competências não se confundem. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1378994-7 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 04.02.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. (...). TRÁFICO EVENTUAL.DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.a) "Existência de mensagens na caixa de entrada do aparelho de celular do réu que corroboraram as demais provas da autoria do delito a ele imputado, não havendo se falar em nulidade de tais elementos probatórios, pois a hipótese não caracteriza interceptação telefônica, sendo despicienda a prévia autorização judicial" (STJ. HC 210.746/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012).b) Mantém-se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes porque comprovadas a autoria e a materialidade do delito.c) A eleição do número de dias-multa deve seguir o mesmo critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si.d) Presentes os requisitos legais, imperativa a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. e) A detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não equivale à do art. 42, do Código Penal, e deve ser observada apenas para fins de fixação do regime prisional. f) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de Justiça gratuita. (...) Por último, o Ministério Público requer que a detração penal seja observada apenas para fins de aplicação de regime prisional. De fato, infere-se da sentença que o il. Juiz aplicou a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo equivocado: diminuiu da pena total o período em que o réu permaneceu preso e estabeleceu como definitiva a sanção de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Em consulta à certidão atual do sistema Oráculo percebe-se que constou como sanção total a pena detraída. [A DETRAÇÃO DO...] Código de Processo Penal, não equivale à disposta no art. 42, do Código Penal. A primeira diz respeito ao desconto na pena do período em que o agente criminoso permaneceu preso, unicamente, com o intuito de aplicação do regime prisional. A segunda refere-se ao cômputo do tempo de prisão ou internação provisória na pena ou medida de segurança impostas ao sentenciado para fins de execução da pena. Na hipótese, o il. Juiz, erroneamente, considerou a detração do art. 42, do Código Penal, o que é, esclareça-se, competência do Juiz da Execução. Assim, dou provimento ao recurso do Ministério Público para constar como pena definitiva 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1451504-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 12.05.2016). Substituição da reprimenda por multa: Incabível, na forma do art. 17 da Lei Maria da Penha. Substituição da pena e Sursis Conforme preveem o inciso I, do artigo 44, do Código Penal, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, quando o fato delituoso engloba violência ou grave ameaça, como no caso. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o período de prova de 02 (dois) anos é maior do que a pena, deixando de ser mais benéfico ao réu, além do art. 17 da Lei Maria da Penha. Do Direito de Recorrer em Liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): Tendo em vista não existir fundamento para sua prisão cautelar, bem como pelo quantum da pena e o regime prisional fixado ser o inicial ABERTO, deixo de decretar sua prisão preventiva, nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Reparação dos danos: Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Dos crimes cometidos, resulta em dano moral presumido a cada uma das vítimas. Logo, verificando o pedido contido na denúncia (mov. 60), arbitro o valor mínimo de R$1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, em favor de cada uma das vítimas, o qual deverá ser corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir da condenação e juros de mora, de 1% ao mês, desde e evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Este montante é razoável tendo em vista as lesões corporais sofridas. Ademais, perante a autoridade policial, o réu declarou receber o valor de R$2.000,00 por mês. A proposito destaco a jurisprudência: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 387, IV, DO CPP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração." (REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017) 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no REsp nº 1675877 MS 2017/0140323-3 – Quinta Turma – Data de Publicação: 06/10/2017 – Data de Julgamento: 26/09/2017 – Relator: Ministro Ribeiro Dantas)”. “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL CAUSADO POR INFRAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Juiz, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – AgRg no REsp nº 1663470 MS 2017/0073093-0 – Quinta Turma – Data de Publicação: 15/05/2017 – Data de Julgamento: 09/05/2017 – Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca)”. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO. 1. "Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" (AgRg no REsp 1.666.724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). 2. É cabível, no caso, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima porque o Ministério Público requereu expressamente a reparação civil no oferecimento da denúncia, nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp nº 1657941 MS 2017/0048697-4 – Sexta Turma – Data de Publicação: 09/10/2017 – Data de Julgamento: 03/10/2017 – Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro” VI - DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu ANILTOTN MATHIAS TABORDA, nos registros de antecedentes, nos termos do art. 824 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de 2022; b) Fixado o regime aberto, expeça-se Guia de Recolhimento, conforme Ofício nº 1003 - DMF (1412326), em atendimento à Resolução nº 474/2022 do CNJ sobre a matéria; c) Oficie-se ao TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, via sistema INFODIP-WEB; d) Encaminhe-se os autos ao Contador judicial para o cálculo das custas judiciais; e) Proceda-se à emissão das guias do FUPEN e FUNJUS, intimando-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias, salvo eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita, de competência do juízo da execução para tal decisão; f) Realize a secretaria as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná; g) Na forma do artigo 201, §2º do CPP e art. 809 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de 2022, intime-se da parte dispositiva às vítimas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão se encontram disponíveis para consulta na serventia. h) Fica o réu ciente de que eventual prática de crime doloso ensejará regressão de regime, bem como de que deverá arcar com as custas processuais (art. 804 do CPP) no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da condenação. i) Designe-se, oportunamente, audiência admonitória, para fixação das condições do regime aberto, bem como para análise de eventual revogação das cautelares impostas no mov. 20, enfatizando-se que a monitoração eletrônica consta como "prescrita" no sistema projudi. Quanto aos honorários advocatícios em favor do Dr. ANDERSON DALPRA ROSA OAB/PR 93.108, Defensor Dativo, nomeado (mov. 80) para patrocinar a defesa do acusado (os quais serão suportados pela Fazenda Pública Estadual na forma Resolução conjunta nº 015/2019 da SEFA/PGE), arbitro-os em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), considerando o trabalho realizado (resposta à acusação, audiência de instrução e alegações finais) e de acordo com a tabela de convênio para prestação de assistência judiciária criminal fixada pela Ordem dos Advogados do Paraná. À Secretaria para que expeça a certidão de honorários advocatícios, salvo se certificado o pagamento pretérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000184-60.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-60.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/01/2022 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): ANILTON MATHIAS TABORDA (RG: 53017215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.102.189-00) RUA GABRIEL JOAQUIM, 338 CASA - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-570 I. O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Anilton Mathias Taborda, pela prática, em tese, dos crimes de violação de domicílio, lesão corporal e contravenção penal de vias de fato, previstos no art. 150, caput, c/c § 1o, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (1° fato); art. 129, caput, c/c § 9º, do Código Penal (2° fato); e 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (3º fato), na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 60.1). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 60.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, o Dr. ANDERSON DALPRA ROSA, OAB/PR 93.108, como defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado neste processo, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). IX. Atente-se ao contido na Portaria 001/2022 deste Juizado. X. Expeça-se ofício para o IML para que junte aos autos o laudo de lesões corporais da vítima Andrieli de Oliveira da Silva, no prazo de 5 (cinco) dias. XI. Habilite-se a Dra. Karine Correa, OAB/PR nº 95.159 (mov. 74.1) XII. Ao Ministério Público sobre o contido (mov. 74.1) XIII. Intimem-se. XIV. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

01/02/2022, 00:00

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