Execução de Título Extrajudicial 0002269-91.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002269-91.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002269-91.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002269-91.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$576.509,10 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): Dimaster Distribuidora de Produtos Agricola LTDA Jose Eduardo Passos de Amorim 1. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular de confissão de dívida – contrato de financiamento nº 724. Intimada acerca da eventual prescrição intercorrente, a parte exequente refutou a ocorrência, argumentando que a suspensão do processo se deu em razão dos embargos à execução, e a seguir houve sucessivas buscas de bens (mov. 244.1). Decido. 2. Com razão o credor. Consta da cópia da sentença dos autos dos embargos à execução o deferimento do efeito suspensivo (mov. 1.4 – pdf 67), bem como o trânsito em julgado em 27.11.2019 no mov. 1.5: Desde a retomada da execução, não se observa a inércia do credor pelo transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I do CPC), afastando-se a prescrição intercorrente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL. EXEQUENTE QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que a exequente se manteve diligente na busca de bens passíveis de penhora.1.2. O agravante pretende a extinção da execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Análise da ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente, ante a alegada inércia da exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição intercorrente ocorre quando há paralisação injustificada do processo, por culpa do credor, pelo período previsto em lei.3.2. No presente caso, a exequente realizou diversas diligências para localizar bens penhoráveis, utilizando-se de consultas aos sistemas disponibilizados pelo poder judiciário. Assim, embora as tentativas tenham sido infrutíferas, a parte exequente não permaneceu inerte.3.3. O prazo prescricional aplicável de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, não foi ultrapassado. Paralisação por processo por cerca de 2 anos e 2 meses.3.4. Prescrição intercorrente afastada. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.__________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I, Código de Processo Civil, art. 921, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004561-58.2008.8.16.0069; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000865-67.2015.8.16.0166.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065126-39.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.11.2024). Destarte, dar-se-á prosseguimento ao feito. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de sua inércia ser considerada como satisfação da dívida. 5. Oportunamente, conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002269-91.2000.8.16.0001 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial”, movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em face de DIMASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA, GILBERTO SHIGUEO ODA e JOSE EDUARDO PASSOS DE AMORIN, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Considerando a entabulação de acordo entre o Exequente e o Executado GILBERTO SHIGUEO ODA (mov. 234.1), homologo, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação de mov. 234.1 e, em razão da referida transação, julgo extinto o feito em relação ao Executado GILBERTO SHIGUEO ODA, nos termos dos arts. 487, III, b e 924, III, do CPC. 3. Ante a previsão de levantamento, pela parte Exequente, de valores depositados nestes autos, conforme item 9 do acordo, à Secretaria para que certifique quanto à regularidade do(s) advogado(s) da Exequente perante o órgão de classe, bem como se possui(em) poderes para receber e dar quitação, indicando em que mov. consta a respectiva procuração. 3.1. Em caso positivo, e ainda tendo em vista que apenas o Executado GILBERTO SHIGUEO ODA pactuou a referida transação, autorizo o levantamento do valor bloqueado via sistema Sisbajud em seu nome, no importe de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizado desde a data do depósito (mov. 219.1, p. 06) até o efetivo pagamento, por transferência à conta bancária indicada no petitório de mov. 244.1, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 4. No mais, à Secretaria para que realize o levantamento de eventuais restrições impostas em nome do Executado GILBERTO SHIGUEO ODA relacionadas a estes autos. Publique-se. Registre. Intimem-se. 5. Ante o referido acordo, à Secretaria para que exclua GILBERTO SHIGUEO ODA do polo passivo do presente feito, comunicando-se ao Distribuidor. 6. No mais, dando prosseguimento ao feito em relação aos Executados DIMASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA e JOSE EDUARDO PASSOS DE AMORIN, retornem os autos conclusos em 06/04/2024 com anotação de “prescrição intercorrente – mérito”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002269-91.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002269-91.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$576.509,10 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): Dimaster Distribuidora de Produtos Agricola LTDA Gilberto Shigueo Oda Jose Eduardo Passos de Amorim 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 162.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

13/09/2022, 00:00

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