Execução Fiscal 0003203-46.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003203-46.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 13:23

Documento (Informações)

16/04/2024, 15:03

Remessa (em diligência)

16/04/2024, 14:23

Trânsito em julgado

16/04/2024, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2024, 15:06

Confirmada

10/03/2024, 00:08

Ato ordinatório

08/03/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003203-46.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-46.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.261,29 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ANC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME representado(a) por APARECIDO JOSÉ BARATO SENTENÇA RELATÓRIO O ente público ajuizou execução fiscal de pena de multa em face da parte Executada, com base em CDA devidamente constituída. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor à luz do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada recentemente e que prevê o piso de dez mil reais para prosseguimento dos feitos executivos em seu artigo 1º, § 1º, conforme divulgado no SEI TJPR 027690-88.2024.8.16.6000. Não havendo que se cogitar de decisão surpresa, ante a abstração e generalidade da norma e ante a presunção legal de conhecimento das leis trazida pela LINDB, somada à ampla divulgação da normativa em portais jurídicos e não jurídicos pátrios, bem como o dever funcional de fazer cumprir as normas, é caso de reconhecer a extinção do feito. Avoquei. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas aquelas abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 1º, §1º da Resolução citada acima. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. Anoto que, pesquisando os processos recentemente distribuídos, vejo que o Município de Cambará distribuiu algumas centenas de execuções fiscais nos últimos anos e, em especial, na última semana pré-recesso forense de 2023, sendo 95% (noventa e cinco por cento) com a mesma característica: valores irrisórios em execução, inferiores ao valor das custas de distribuição, sendo que que quase nenhuma delas se excedia um salário mínimo como valor da causa, ainda que considerando-se os consectários legais de juros, multa e/ou correção. Quanto à eficiência administrativa e os custos iniciais de uma Execução, exemplifico em relação à realidade desta Comarca de Cambará, pinçando um processo recente já em curso há mais tempo para ilustrar o que foi dito, qual seja, autos nº 0002466-09.2022.8.16.0055, execução fiscal distribuída pelo Município de Cambará: a) A dívida do Executado, cuja execução se pleiteou, já acrescida dos consectários de juros e mora, era de R$ 108,79. b) Apenas com a distribuição do feito as guias de custas iniciais vinculadas para recolhimento foram na monta de R$ 369,00 (processo de execuções em geral) + R$ 40,31 (taxa judiciária). c) Ou seja, a movimentação da máquina judicial, apenas com o início da demanda, já traz custos que extrapolam o proveito econômico em quase quatro vezes, isso sem considerar que a dívida original era ainda inferior. d) Quanto ao processo, anoto que o réu sequer foi encontrado, quase um ano após o recebimento da demanda, pelo que já foram requeridas diligências de buscas de bens e ofícios cujas custas se acrescerão à conta final de liquidação da execução. e) Por fim, acaso seja citado por edital, ainda será necessária a nomeação de defensor dativo para atuar enquanto curador especial, onerando também o Estado do Paraná com os honorários desnecessários que, fixados pela atuação no piso legal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), já superam o valor inicial da causa (vide Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE-SEFA, Anexo I, item 2.9) – ou seja, há prejuízo para ente público outro que nada tinha a ver com o baixo proveito econômico do processo. f) Isso sem contar os casos em que a parte irá dispender mais recursos para contratar advogado quando em sofrimento de penhora de bens sobre valores de natureza remuneratória ou alimentar, retirando tais ativos das famílias, muitas hipossuficientes, bem como da circulação financeira perante o comércio local. Tal realidade se repete em outras centenas de processos em curso perante esta Comarca, o que deve ser tratado com seriedade, evitando congestionamento desnecessário e promovendo o ajuizamento seletivo de execuções financeiramente viáveis. Qual é a razoabilidade deste proceder? Qual a proporcionalidade de se buscar a satisfação de crédito tão ínfimo se comparado com o vulto do Erário, e movimentar toda a organização jurisdicional, remuneração operacional de servidores, comissionados, magistrado, defensores, fora outras diligências posteriores para tal finalidade que venham a acrescer à monta fixa? Outro ponto é: onde se encontra o respeito ao princípio da menor onerosidade, postulado geral que deve reger toda e qualquer execução? Qual a utilidade de se antecipar de elevadas custas cuja recuperação é incerta? O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Por fim, como razão, ainda, para fundamentar ainda mais o presente édito, trago a cotejo o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, o qual aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, em data de 20 de fevereiro do corrente ano e ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, vide https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/” A Resolução nº 547/2024 institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, defronte o anotado, esta execução está sem amparo jurídico, cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos, como ordenado no artigo 1º e §§ da norma, que dizem: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis..” Afinal, as execuções e CDAs em execução contra a parte ré somadas não ultrapassam o valor de alçada de dez mil reais. Além disso, certo é que é evidente a ausência de bens, ante o histórico de tramitação do feito que consta no PROJUDI, com ampla pesquisa em sistemas conveniados, pelo que não cabe a aplicação do prazo noventenal do § 5º. Por fim, a premissa da não citação ou não encontro de bens penhoráveis ou movimentação útil no último ano até a sentença está preenchida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes, bem como por analogia à regulamentação do fato do príncipe. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 28 de fevereiro de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 12:31

Ausência das condições da ação

28/02/2024, 11:47

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 10:03

Confirmada

10/01/2024, 17:10

Expedição de documento (Carta)

11/12/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003203-46.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-46.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.261,29 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ANC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME representado(a) por APARECIDO JOSÉ BARATO Vistos. 1. Houve busca de endereços do(s) réu(s)/executado(s) pelos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Copel, Infoseg), porém, a tentativa de citação restou, em todos os casos, frustrada. Assim, defiro a citação da parte ré por edital (artigo 256, II, do CPC/2015), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 30 dias (artigo 257, III, do CPC). 2. Compete a Secretaria promover a publicação do edital no site do TJPR (DJ-e) e na Plataforma de Editais do CNJ (conforme Resolução 234/2016), que deverá conter: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. Deve ser feita a veiculação na plataforma de editais do CNJ (artigo 257, II, do CPC) assim que disponibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 3. Se o réu não oferecer defesa, deve ser nomeado curador especial nos termos do artigo 72, II, do CPC. 4. Fica nomeado(a) como curador(a) especial o próximo advogado da lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, a qual será realizada pela Secretaria, por meio do sistema informatizado disponibilizado pela OAB (Portal da Advocacia Dativa), a ser intimado pela Secretaria. Intime-se para, aceitando o encargo, oferecer defesa no prazo legal 5. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambará, 27 de novembro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

deferimento

06/12/2023, 08:02

Documentos

Conclusão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003203-46.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-46.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.261,29 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ANC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME representado(a) por APARECIDO JOSÉ BARATO SENTENÇA RELATÓRIO O ente público ajuizou execução fiscal de pena de multa em face da parte Executada, com base em CDA devidamente constituída. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor à luz do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada recentemente e que prevê o piso de dez mil reais para prosseguimento dos feitos executivos em seu artigo 1º, § 1º, conforme divulgado no SEI TJPR 027690-88.2024.8.16.6000. Não havendo que se cogitar de decisão surpresa, ante a abstração e generalidade da norma e ante a presunção legal de conhecimento das leis trazida pela LINDB, somada à ampla divulgação da normativa em portais jurídicos e não jurídicos pátrios, bem como o dever funcional de fazer cumprir as normas, é caso de reconhecer a extinção do feito. Avoquei. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas aquelas abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 1º, §1º da Resolução citada acima. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidade-adequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio juris para rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção (distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: https://www.cnj.jus.br/acordo-preve-extincao-de-75-das-execucoes-fiscais-em-fortaleza/; https://www.cnj.jus.br/justica-busca-solucoes-para-aprimorar-a-tramitacao-de-processos-de-execucoes-fiscais/; https://www.cnj.jus.br/mais-de-90-dos-processos-de-execucao-fiscal-movidos-em-2023-foram-propostos-na-justica-estadual/. Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. Anoto que, pesquisando os processos recentemente distribuídos, vejo que o Município de Cambará distribuiu algumas centenas de execuções fiscais nos últimos anos e, em especial, na última semana pré-recesso forense de 2023, sendo 95% (noventa e cinco por cento) com a mesma característica: valores irrisórios em execução, inferiores ao valor das custas de distribuição, sendo que que quase nenhuma delas se excedia um salário mínimo como valor da causa, ainda que considerando-se os consectários legais de juros, multa e/ou correção. Quanto à eficiência administrativa e os custos iniciais de uma Execução, exemplifico em relação à realidade desta Comarca de Cambará, pinçando um processo recente já em curso há mais tempo para ilustrar o que foi dito, qual seja, autos nº 0002466-09.2022.8.16.0055, execução fiscal distribuída pelo Município de Cambará: a) A dívida do Executado, cuja execução se pleiteou, já acrescida dos consectários de juros e mora, era de R$ 108,79. b) Apenas com a distribuição do feito as guias de custas iniciais vinculadas para recolhimento foram na monta de R$ 369,00 (processo de execuções em geral) + R$ 40,31 (taxa judiciária). c) Ou seja, a movimentação da máquina judicial, apenas com o início da demanda, já traz custos que extrapolam o proveito econômico em quase quatro vezes, isso sem considerar que a dívida original era ainda inferior. d) Quanto ao processo, anoto que o réu sequer foi encontrado, quase um ano após o recebimento da demanda, pelo que já foram requeridas diligências de buscas de bens e ofícios cujas custas se acrescerão à conta final de liquidação da execução. e) Por fim, acaso seja citado por edital, ainda será necessária a nomeação de defensor dativo para atuar enquanto curador especial, onerando também o Estado do Paraná com os honorários desnecessários que, fixados pela atuação no piso legal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), já superam o valor inicial da causa (vide Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE-SEFA, Anexo I, item 2.9) – ou seja, há prejuízo para ente público outro que nada tinha a ver com o baixo proveito econômico do processo. f) Isso sem contar os casos em que a parte irá dispender mais recursos para contratar advogado quando em sofrimento de penhora de bens sobre valores de natureza remuneratória ou alimentar, retirando tais ativos das famílias, muitas hipossuficientes, bem como da circulação financeira perante o comércio local. Tal realidade se repete em outras centenas de processos em curso perante esta Comarca, o que deve ser tratado com seriedade, evitando congestionamento desnecessário e promovendo o ajuizamento seletivo de execuções financeiramente viáveis. Qual é a razoabilidade deste proceder? Qual a proporcionalidade de se buscar a satisfação de crédito tão ínfimo se comparado com o vulto do Erário, e movimentar toda a organização jurisdicional, remuneração operacional de servidores, comissionados, magistrado, defensores, fora outras diligências posteriores para tal finalidade que venham a acrescer à monta fixa? Outro ponto é: onde se encontra o respeito ao princípio da menor onerosidade, postulado geral que deve reger toda e qualquer execução? Qual a utilidade de se antecipar de elevadas custas cuja recuperação é incerta? O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação. Por fim, como razão, ainda, para fundamentar ainda mais o presente édito, trago a cotejo o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, o qual aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, em data de 20 de fevereiro do corrente ano e ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, vide https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/” A Resolução nº 547/2024 institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, defronte o anotado, esta execução está sem amparo jurídico, cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos, como ordenado no artigo 1º e §§ da norma, que dizem: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis..” Afinal, as execuções e CDAs em execução contra a parte ré somadas não ultrapassam o valor de alçada de dez mil reais. Além disso, certo é que é evidente a ausência de bens, ante o histórico de tramitação do feito que consta no PROJUDI, com ampla pesquisa em sistemas conveniados, pelo que não cabe a aplicação do prazo noventenal do § 5º. Por fim, a premissa da não citação ou não encontro de bens penhoráveis ou movimentação útil no último ano até a sentença está preenchida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes, bem como por analogia à regulamentação do fato do príncipe. Publique-se. Registre-se. Cite-se/intime-se, conforme o caso. Levante-se eventuais restrições patrimoniais ativas. Recolha-se mandados e precatórias. Cancele-se cumprimentos e nomeações em curso. Abre-se prazo para o recurso cabível. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 28 de fevereiro de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003203-46.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-46.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.261,29 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ANC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME representado(a) por APARECIDO JOSÉ BARATO Vistos. 1. Houve busca de endereços do(s) réu(s)/executado(s) pelos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Copel, Infoseg), porém, a tentativa de citação restou, em todos os casos, frustrada. Assim, defiro a citação da parte ré por edital (artigo 256, II, do CPC/2015), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 30 dias (artigo 257, III, do CPC). 2. Compete a Secretaria promover a publicação do edital no site do TJPR (DJ-e) e na Plataforma de Editais do CNJ (conforme Resolução 234/2016), que deverá conter: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. Deve ser feita a veiculação na plataforma de editais do CNJ (artigo 257, II, do CPC) assim que disponibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 3. Se o réu não oferecer defesa, deve ser nomeado curador especial nos termos do artigo 72, II, do CPC. 4. Fica nomeado(a) como curador(a) especial o próximo advogado da lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, a qual será realizada pela Secretaria, por meio do sistema informatizado disponibilizado pela OAB (Portal da Advocacia Dativa), a ser intimado pela Secretaria. Intime-se para, aceitando o encargo, oferecer defesa no prazo legal 5. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambará, 27 de novembro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003203-46.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-46.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.261,29 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ANC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME representado(a) por APARECIDO JOSÉ BARATO DECISÃO Defiro o cumprimento conforme os dados constantes dos autos, à luz das Instruções Normativas 61/2021 e 73/2021 da CGJ do TJPR, que permitem comunicação de atos processuais – sejam citação ou intimação – por meio eletrônico, o que é apregoado pelo artigo 274 do CPC. Além disso, recentemente o Superior Tribunal de Justiça admitiu até mesmo a citação via whatsapp em sede de processo penal, onde se resguarda e discute direitos de liberdade, como realizado no bojo do HC 641.877, desde que realizada por Oficial de Justiça e obedecidos certos critérios de segurança, os quais reputo de necessária observância, senão veja-se: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)” Ante o exposto, defiro a citação por meio eletrônico, na forma da normativa vigente. Diligências necessárias. Cambará, 10 de outubro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003203-46.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003203-46.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.261,29 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ANC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o Município de Cambará. Depreende-se dos autos que foi infrutífera a citação expedida à empresa executada, e, instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou pelo envio da citação na pessoa de seu sócio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conforme consta no retorno do aviso de recebimento do mandado de citação, de fato, não houve êxito na citação da empresa. Desta forma, analisando o requerimento realizado pela parte exequente, a parte busca pelo deferimento da expedição de citação ao sócio da empresa executada, ante a ausência de localização através do endereço indicado na inicial. Isto posto, é importante, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, menciona em seu art. 248, §2º, que nos casos em que o citando seja pessoa jurídica, será válida a entrega à pessoa com gerência geral o de administração. Sendo assim, não haveriam nulidades processuais ante ao deferimento do pedido, visto que o diploma legal supracitado, já prevê a situação em tela; assim como que a busca por endereço evidenciou a qualificação e o endereço do sócio, cadastrado no banco de dados da Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. PEDIDO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076644566, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Redator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/06/2018). (TJ-RS - AI: 70076644566 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 20/06/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018). Ante o exposto, defiro a expedição de citação em nome do sócio da empresa executado, no endereço informado no documento extraído da Receita Federal. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

deferimento

Todas as movimentações(98)