Reintegração / Manutenção de Posse 0001871-80.2021.8.16.0140 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001871-80.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001871-80.2021.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): JEFERSON ALESSI Polo Passivo(s): ADELMO DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com requerimento de tutela provisória. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é legítimo possuidor do imóvel rural localizado no Pré-Assentamento Nova Vitória, localizado na Linha Erval Bonito, próximo ao Viveiro da empresa ARAUPEL, ou seja, Lote 52, com área total de 11,53 hectares; que exerce a posse do referido local desde o ano de 2015, de onde retira seu sustento, produzindo grãos e leite, cumprindo a função social da propriedade; que, em junho de 2021, verificou que o requerido invadiu parte de seu terreno e efetuou o plantio de mandioca, de forma clandestina, sem qualquer autorização; que buscou conversar amigavelmente com o requerido para que desocupasse a área, havendo recusa por parte deste, invadindo cada vez mais a área; que a invasão atualmente representa ¼ da área do imóvel, tanto que construiu um pequeno barraco; que, além da invasão, o requerido destruiu parte da aveia plantada pelo autor, causando danos materiais no importe de R$ 1.400,00; que a posse é demonstrada pelo contrato, mapa e memorial descritivo; que o esbulho praticado pelo requerido consiste na invasão de ao menos ¼ da área do autor, a qual ocorreu em maio de 2021. Assim, formulou os seguintes pedidos: reintegrar na posse do imóvel em questão, confirmando a tutela provisória requerida. Ademais, requereu: a) a concessão de tutela provisória para o fim de determinar a reintegração da área esbulhada pela parte ré; COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 b) a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.5). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.100,00. Juntou documentos. Despacho de mov. 9.1 determinou a emenda da inicial para o fim de juntar comprovante de residência e certidão de matrícula do imóvel em questão, manifestando-se a parte no mov. 12. Designada audiência para justificação prévia, mov. 14.1. Em despacho de mov. 22.1, determinou-se notificação ao INCRA. O INCRA requereu dilação de prazo para manifestação (mov. 38.1). A parte ré foi regularmente citada para audiência de justificação (mov. 47). O réu se manifestou ao mov. 52.1, oportunidade em que alegou que o boletim de ocorrência acostado pelo autor não tem nexo com os fatos alegados e que nas fotos juntadas não se vislumbra plantio de grãos ou plantel leiteiro de vaca, apenas se verifica um plantio de pastagem de cobertura de solo. Ainda, ressaltou que possui contrato particular de cessão de direitos de posse e uso de imóvel rural, datado de 05/11/2015, referente à área total do imóvel, o que é padrão nestes contratos. Além disso, foram conferidos os direitos a Valmir Vosselr, o qual por meio de declaração e entrega do contrato original, passou a posse ao réu em janeiro de 2019, sendo que estava na posse desde novembro de 2018, quando o autor começou a ameaçá-lo. Alegou, ainda, que foi firmado acordo no Juizado Especial Criminal com a pessoa de Milton, sendo que este não mais o incomodou, no entanto, está usando seu filho Adelmo para tanto, o qual nunca residiu na área e somente arrenda outra área que possui. Por fim, requereu a não concessão da tutela provisória e deferimento da gratuidade da justiça. Audiência de justificação realizada (mov. 54.1), oportunidade em que determinou-se a manifestação prévia do INCRA anteriormente à decisão acerca da tutela provisória requerida. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 O INCRA se manifestou ao mov. 76.1, oportunidade em que alegou possuir interesse no feito, no entanto, não haver interesse processual da autarquia, em razão do imóvel não se encontrar sob domínio federal. Requereu, por fim, seu ingresso no feito. Em decisão de mov. 78.1, foi indeferida a tutela provisória e determinada a citação do réu para contestação. O réu, no entanto, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 83.0). A parte autora requereu a decretação de revelia do réu (mov. 86.1). Na sequência, expediu-se intimação para especificação de provas. O INCRA requereu o seu ingresso no feito (mov. 90.1). A parte autora requereu a produção de prova documental já acostada aos autos e oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 91.1). A parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, e documental de forma genérica (mov. 92.1). Ante o requerimento do réu para concessão da gratuidade da justiça, foi determinada intimação para complementação de documentos (mov. 94.1). Diante do não cumprimento da determinação, o requerimento foi indeferido (mov. 107.1). Em decisão de mov. 113.1, foi deferida a inclusão do INCRA nos autos. É o relatório. Decido. I – A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré, diante de não ter oferecido contestação no prazo legal, mesmo tendo sido devidamente citada para tanto (83.0). Segundo dispõe o artigo 335, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação iniciaria a partir da data audiência de conciliação, bem como após a citação para tanto. No caso em tela, a parte ré foi devidamente intimada para oferecer contestação em mov. 81.0, já que devidamente citada anteriormente para comparecimento em audiência de justificação. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 No entanto, não apresentou contestação no prazo de 15 dias contados da data da intimação, razão pela qual deve ser considerado revel, nos termos do artigo 344, do CPC. Isto posto, decreto a revelia da parte ré. Anote-se e observe-se, quanto aos prazos, o art. 346, do CPC. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o declaro saneado. II – As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas inerentes: a) à (in)existência de posse do réu no local indicado pela parte autora; b) à regularidade/licitude da posse exercida pelo autor; c) à delimitação da área esbulhada e se esta se corresponde com a área indicada pelo autor. III – Não houve requerimento de inversão do ônus da prova. Diante disso, e por não existirem nos autos elementos para sua redistribuição, aplicar-se-á a regra prevista nos incisos I e II, do art. 373, do CPC. IV – Defiro o requerimento pelo depoimento pessoal da parte autora. Intime-se pessoalmente, uma vez pagas as custas pertinentes, acaso devida a antecipação. V – Em seguida, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujos respectivos róis deverão ser apresentados pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, sob pena de preclusão, e na quantidade prevista no art. 357, § 4º, do CPC. Decorridos os prazos das a partes para a apresentação dos róis de testemunhas, se presumirá sua desistência quanto à produção de tais provas. V.1 – No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (art. 455, § 5º, CPC). VI – Não fora requerida a produção de prova pericial. VII – De resto, nota-se não terem sido pleiteadas expedições de ofícios ou outras diligências complementares, apenas havendo requerimento pela produção de prova documental de forma genérica. Isso posto, indefiro o requerimento pela ausência de fundamentos que consistam na elucidação dos pontos controvertidos fixados. VIII – Designe-se dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

01/07/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001871-80.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001871-80.2021.8.16.0140 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): JEFERSON ALESSI Polo Passivo(s): ADELMO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, promovida por JEFERSON ALESSI em face de ADELMO DA SILVA, ambos qualificados. Fundamentando sua pretensão aduz que: a) é legítimo possuidor do imóvel rural localizado no pré-assentamento Nova Vitória, localizado na Linha Erval Bonito, conforme descrições constantes na inicial; b) a posse é exercida desde o ano de 2015; c) desde que passou a residir no imóvel produz grãos e leite, que garante seu sustento, cumprindo a função social da terra; d) no mês de junho de 2021 o réu invadiu parte do terreno e efetuou plantio de mandioca, de forma clandestina e sem autorização; e) houve tentativa de desocupação amigável mas o réu invadiu maior espaço de terra, e no mês de agosto de 2021 construiu um pequeno barraco; f) o réu destruiu parte da aveia que o autor plantou no imóvel, lhe causando prejuízos de ordem material; g) embora cercada a propriedade, o réu insiste em manter a invasão. Requer, em sede liminar, a concessão de mandado de reintegração na posse do imóvel esbulhado. Designada audiência de justificação prévia e determinada a citação do réu. O réu foi devidamente citado e apresentou manifestação e documentos, conforme mov. 52. Audiência de justificativa prévia realizada ao mov. 54. Postergou-se a análise da liminar para após a manifestação de interesse no feito pelo INCRA. O INCRA manifestou o seu desinteresse no feito ao mov. 76. Vieram os autos conclusos. 2. O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 1.210 do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Analisando os autos em cognição sumária, verifico que não se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar de reintegração na posse. Isso porque, para a concessão da medida liminar de reintegração, é necessário o preenchimento, cumulativo, dos requisitos elencados no art. 561, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. De tal modo, narra o autor em sua petição inicial, que o esbulho teria se iniciado em junho/2021, e ainda, embora a petição inicial tenha sido distribuída ainda em 22/09/2021, ou seja, dentro de ano e dia da data do início da suposta turbação, os elementos colhidos até o presente momento processual são contrárias às datas alegadas. Isso porque, embora a parte autora sustente a turbação da posse dentro de ano e dia, verifica-se que pelos documentos carreados aos autos pela parte requerida (movs. 52.5 a 52.23), a situação se arrasta desde meados de 2018, assim configurando a “posse velha” praticada pelo requerido sobre o imóvel, de modo a afastar a possibilidade do pedido autoral ser tutelado através das ações possessórias. Da doutrina, destaco os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 1. Ação Fundada na Posse. O art. 561, CPC, deixa claro que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse. As ações que objetivam a posse da coisa, mas são fundadas no domínio – ação reivindicatória – ou em direito à posse ou, mais precisamente, em documento em que o alienante outorga direito de se imitir na posse – ação de imissão na posse –, não são possessórias, mas sim petitórias.2. Prova da Posse. A posse exterioriza-se pelo exercício de poder sobre a coisa. Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação da sua origem e do título em que se diz fundada. Verificando-se a origem, é possível distinguir o possuidor do detentor. Quem cultiva uma área, mas na qualidade de empregado, não merece tutela possessória. Dando-se atenção ao título em que a posse se diz fundada é viável identificar, por exemplo, se o autor é arrendatário ou um clandestino que passou a cultivar a área. Neste caso, indaga-se sobre o arrendamento para se concluir se o autor realmente pode receber tutela possessória.3. Turbação ou Esbulho. A turbação, que significa incômodo ao exercício da posse, abre oportunidade à manutenção de posse. A ação de reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. Tanto a turbação quanto o esbulho configuram, em regra, atos de agressão, podendo ser objetivamente demonstrados. Em alguns casos, porém, a verificação do esbulho ou da turbação dependerá da análise do título com base no qual a coisa está sendo utilizada.4. Data da Turbação ou do Esbulho. A prova da data da turbação ou do esbulho é importante para evidenciar o direito ao uso do procedimento especial. Esse procedimento apenas pode ser utilizado quando a turbação ou o esbulho datam de menos de um ano e dia. O prazo, em que se inclui o dies a quo, somente é contado a partir da ciência da turbação ou do esbulho.5. Contagem do Prazo de Ano e Dia e Possuidor Ausente. A agressão possessória praticada sem o conhecimento do possuidor não é apta a gerar a abertura do prazo. Os atos clandestinos, praticados na ausência do possuidor, não são suficientes para o ausente perder a posse. A coisa somente se considera perdida quando o ausente, tendo notícia da agressão, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.6. Atos Preparatórios, Consumação do Esbulho e Contagem do Prazo de Ano e Dia. Para a contagem do prazo de ano e dia, é imprescindível distinguir os atos preparatórios da consumação do esbulho. Se a consumação do esbulho requer vários atos antecedentes, estes atos são considerados preparatórios. Ou melhor, se o esbulho, para se caracterizar, exige a prática de uma série de atos, o prazo de ano e dia deve ser contado a partir do último ato praticado, que consumou o esbulho.7. Atos Repetitivos, Turbação e Contagem do Prazo de Ano e Dia. No caso de atos repetitivos de turbação, ou seja, no caso de atos que configuram, cada um por si, turbação, o prazo deve ser contado a partir do primeiro ato de turbação. Porém, quando são praticados vários atos, sendo os primeiros não caracterizadores de turbação, o prazo de ano e dia deve ser contado a partir do ato que evidenciou a turbação.8. Notificação prévia e ação possessória. A notificação prévia não é documento essencial ao ajuizamento da ação possessória (STJ, 4.ª Turma, REsp 1.263.164/DF, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29.11.2016)(Grifei).[1] Da mesma forma, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. COPEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 /CPC. AÇÃO DE FORÇA VELHA. INVASÃO HÁ MAIS DE ANO E DIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A concessão da tutela provisória de urgência, está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do art. 300 /CPC, cumprindo ao autor demonstrar: a) a probabilidade do direito e, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de indeferimento.2. Não demonstrada a urgência no desfazimento da construção invasora quando a agravante não tomou qualquer providência anterior, além do fato do imóvel invadir parcela mínima da área de segurança da linha de transmissão, sem obstaculizar o acesso à rede elétrica, não se justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se a manutenção da sentença.3. Agravo de instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 06.12.2021) Pelo exposto, portanto, ausentes os requisitos insertos no art. 561, do Código de Processo Civil, não vislumbro razões para o deferimento da liminar, mantendo o requerido na posse do imóvel até o julgamento do mérito. Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. 3. Cite-se o réu para contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria 03/2020. 8. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 PARTE ESPECIAL. LIVRO I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO III. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO III. DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS SEÇÃO II. Da manutenção e da reintegração de posse ART. 561.)

14/04/2023, 00:00

01/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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