Termo Circunstanciado 0025684-08.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0025684-08.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 16:00

Documento (Informações)

11/03/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 10:59

Trânsito em julgado

11/03/2022, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 13:57

Confirmada

08/03/2022, 00:11

Trânsito em julgado

03/03/2022, 11:09

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:35

Confirmada

02/03/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025684-08.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025684-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 24/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justica Publica Autor do Fato(s): AM COMÉRCIO ATACADISTA DE METAIS LTDA. - ME 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de AM COMÉRCIO ATACADISTA DE METAIS LTDA. - ME, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 37.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado AM COMÉRCIO ATACADISTA DE METAIS LTDA. - ME, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:10

Cumprimento de transação penal

23/02/2022, 18:23

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 13:38

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(46)