Execução Fiscal 0009798-06.2002.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0009798-06.2002.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0009798-06.2002.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. A execução fiscal em questão fora ajuizada em 20/Fev/2002, sendo a empresa executada citada por Edital ao seq. 1.5, bem como a citação da sócia incluída, Rosana Clara de Almeida, ao seq. 1.13 (07/Abr/2009). Ato contínuo, houve a penhora de valores em nome do sócio, até então incluído, Manoel Jorge Capuxim Filho, no seq. 1.22 e no seq. 18, fatos que seriam capazes de interromper a contagem do prazo prescricional. Contudo, cumpre ressaltar que, conforme o acórdão em seq. 85.2, houve a configuração da prescrição quanto ao redirecionamento da execução em face do sócio Manoel Jorge Capuxim Filho, tornando assim, nulas todas as penhoras realizadas em seu nome. Sendo assim, tem-se como marco inicial para contagem da prescrição a primeira tentativa de penhora que restou infrutífera após a citação da sócia (seq. 1.15), tendo como data de conhecimento da Fazenda Pública dia 25/Mar/2010, ocasião em que, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Apesar de a exequente diligenciar pelos meios disponíveis para citar a executada e/ou localizar bens passíveis de penhora, não logrou êxito antes que o prazo de suspensão, bem como o prazo prescricional de cinco anos decorresse por inteiro. Portanto, restou configurada a prescrição intercorrente em 25/Mar/2016. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V, do CTN c/c art. 487, II, CPC. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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