Monitória 0001044-61.2020.8.16.0057 - TJPR

Monitória 0001044-61.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 15:25

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:31

Confirmada

02/02/2026, 00:14

Confirmada

02/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001044-61.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$49.918,90 Autor(s): JULIO CEZAR BASSEGIO Réu(s): BRUNO ZANELLA NETO Laureci Luiz Zanella DECISÃO Neste, como em tantos outros casos tramitando no Poder Judiciário, a razoável duração dos processos é prejudicada pela ausência de localização da parte, sendo imprescindível as tentativas de sua comunicação efetiva para que seja respeitada a ampla defesa e o exercício do contraditório. Por isso mesmo, antes de medidas mais severas – do que é melhor exemplo a citação por edital – mister sejam esgotados os meios de localização, inicialmente, por iniciativa particular do interessado; e, persistindo a ausência, por meio das consultas aos sistemas conveniados do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (...) 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2197101 MS 2022/0267000-5, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 – 3ª Turma, Data de Publicação: DJe 10/04/2023). Mais do que isso, a efetiva localização da parte é uma medida imprescindível para que o processo alcance seu resultado material, ou seja, para que não constitua objeto vazio, com fim em si mesmo, mas sim um instrumento de pacificação social. Neste sentido, os pedidos de busca acerca do paradeiro da parte não localizada, em sistemas conveniados ao Poder Judiciário, é uma etapa necessária não apenas para que o processo seja formalmente regular, mas também materialmente justificável. Contudo, com finalidade de racionalizar as diligências – reduzindo a complexidade das buscas e retornando os mesmos resultados, com maior eficiência – indico ser possível limitá-las a cinco investidas, que já contemplam o esgotamento das possibilidades de localização. São eles: a consulta aos sistemas conveniados SERASAJUD e SIRA (https://sira.ifood.com.br/); e a expedição de ofícios ao aplicativo “Ai Q Fome” ([email protected]); ao Mercado Livre ([email protected]); e à Shopee ([email protected]). Isso porque o sistema SERASAJUD, mantido pela Serasa Experian e disponibilizado ao Poder Judiciário por convênio nacional, configura repositório de dados cadastrais formado por informações enviadas, de modo sistemático e contínuo, por múltiplas fontes. Dentre elas, incluem-se as instituições financeiras (dispensando o SISBAJUD), as concessionárias de serviços de saneamento, energia elétrica e telefonia (dispensando ofícios), além empresas de crédito, varejo e prestadores de serviços que assumem risco financeiro ou mantêm relação contratual duradoura com pessoas físicas e jurídicas, aumentando o alcance dos resultados. Rememoro que, nos termos da legislação do Cadastro Positivo e da Lei Geral de Proteção de Dados, tais fontes têm dever legal de encaminhar dados cadastrais aos gestores de bancos de dados, respondendo pela veracidade e atualização das informações transmitidas, o que importa em confiabilidade e atualidade das informações. Já a consulta ao sistema SIRA, do aplicativo de delivery “Ifood”, e a expedição de ofícios à entidade gestora do aplicativo “Ai q Fome”, bem como ao Mercado Livre e a Shopee, refletem o atual estágio de complexidade social, no qual a maioria das transações comerciais vêm sendo feitas por meios eletrônicos. Em todos os casos, a facilidade de recebimento dos produtos e o baixo preço destes com relação ao mercado local incentiva a utilização das aplicações para internet e aparelhos celulares, ao passo que necessitam de informações atualizadas acerca do endereço da pessoa, para que a entrega possa ser concluída a contento. Trata-se, pois, da fonte mais atualizada de informações acerca da localização de alguém, uma vez que apresentam o local em que o adquirente optou por receber seu produto, ou seja, de local com o qual, muito provavelmente, tem vínculo estável. Assim sendo, tornam-se desnecessárias outras investidas que somente têm o condão de retornar endereços desatualizados, gerando custo temporal e financeiro para o processo e às partes, preferindo-se a utilização dos bancos de dados mais modernos e com maior frequência de atualização, os quais ostentam possibilidade muito maior de resultados efetivos. Com efeito, defiro parcialmente o pedido de busca de endereços, determinando sejam estas promovidas: No caso de Pessoas Físicas: por meio de consulta aos sistemas SERASAJUD e SIRA (https://sira.ifood.com.br/); e por expedição de ofícios ao aplicativo “Ai Q Fome” ([email protected]); ao Mercado Livre ([email protected]); e à Shopee ([email protected]). No caso de Pessoas Jurídicas: por meio de consulta aos sistemas SERASAJUD; e por expedição de ofícios à JUCEPAR e ao Mercado Livre ([email protected]); e à Shopee ([email protected]). À Secretaria: Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada para que recolha(m) as custas das diligências, observando-se que cada consulta, referente a cada parte, constitui uma diligência a ser remunerada, desde logo dispensada a intimação nos casos de isenção legal (art. 21 da Lei Estadual n. 6.149/1970 e/ou art. 55 dos Juizados Especiais). Expeçam-se os ofícios determinados, constando que deverão ser informados apenas os endereços cadastrados e/ou utilizados nos últimos 12 meses, apresentados com informações completas, exclusivamente, acerca do logradouro, bairro, cidade, estado e Código Postal da pessoa indicada como objeto das buscas. Localizados novos endereços, independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada para que recolha(m) as custas para que se promova a comunicação, observando-se que cada uma, referente a cada parte, constitui uma diligência a ser remunerada, devendo ser contemplados todos os novos endereços obtidos das consultas, desde logo dispensada a intimação nos casos de isenção legal (art. 21 da Lei Estadual n. 6.149/1970 e/ou art. 55 dos Juizados Especiais). Certificada a regularidade tributária ou hipótese de isenção legal, expeçam-se os necessários mandados, conforme já determinado, preferencialmente por via postal (“e-Carta”), exceto nos casos de necessária intimação por meio de Oficial de Justiça. Não havendo localização, intime-se a parte interessada para que se manifeste em até 15 dias, acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se todo o disposto, independentemente de novas conclusões, salvo se estritamente necessárias. Campina da Lagoa, 20 de janeiro de 2026. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:24

deferimento

21/01/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:19

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001044-61.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$49.918,90 Autor(s): JULIO CEZAR BASSEGIO Réu(s): BRUNO ZANELLA NETO Laureci Luiz Zanella DECISÃO Neste, como em tantos outros casos tramitando no Poder Judiciário, a razoável duração dos processos é prejudicada pela ausência de localização da parte, sendo imprescindível as tentativas de sua comunicação efetiva para que seja respeitada a ampla defesa e o exercício do contraditório. Por isso mesmo, antes de medidas mais severas – do que é melhor exemplo a citação por edital – mister sejam esgotados os meios de localização, inicialmente, por iniciativa particular do interessado; e, persistindo a ausência, por meio das consultas aos sistemas conveniados do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (...) 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2197101 MS 2022/0267000-5, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 – 3ª Turma, Data de Publicação: DJe 10/04/2023). Mais do que isso, a efetiva localização da parte é uma medida imprescindível para que o processo alcance seu resultado material, ou seja, para que não constitua objeto vazio, com fim em si mesmo, mas sim um instrumento de pacificação social. Neste sentido, os pedidos de busca acerca do paradeiro da parte não localizada, em sistemas conveniados ao Poder Judiciário, é uma etapa necessária não apenas para que o processo seja formalmente regular, mas também materialmente justificável. Contudo, com finalidade de racionalizar as diligências – reduzindo a complexidade das buscas e retornando os mesmos resultados, com maior eficiência – indico ser possível limitá-las a cinco investidas, que já contemplam o esgotamento das possibilidades de localização. São eles: a consulta aos sistemas conveniados SERASAJUD e SIRA (https://sira.ifood.com.br/); e a expedição de ofícios ao aplicativo “Ai Q Fome” ([email protected]); ao Mercado Livre ([email protected]); e à Shopee ([email protected]). Isso porque o sistema SERASAJUD, mantido pela Serasa Experian e disponibilizado ao Poder Judiciário por convênio nacional, configura repositório de dados cadastrais formado por informações enviadas, de modo sistemático e contínuo, por múltiplas fontes. Dentre elas, incluem-se as instituições financeiras (dispensando o SISBAJUD), as concessionárias de serviços de saneamento, energia elétrica e telefonia (dispensando ofícios), além empresas de crédito, varejo e prestadores de serviços que assumem risco financeiro ou mantêm relação contratual duradoura com pessoas físicas e jurídicas, aumentando o alcance dos resultados. Rememoro que, nos termos da legislação do Cadastro Positivo e da Lei Geral de Proteção de Dados, tais fontes têm dever legal de encaminhar dados cadastrais aos gestores de bancos de dados, respondendo pela veracidade e atualização das informações transmitidas, o que importa em confiabilidade e atualidade das informações. Já a consulta ao sistema SIRA, do aplicativo de delivery “Ifood”, e a expedição de ofícios à entidade gestora do aplicativo “Ai q Fome”, bem como ao Mercado Livre e a Shopee, refletem o atual estágio de complexidade social, no qual a maioria das transações comerciais vêm sendo feitas por meios eletrônicos. Em todos os casos, a facilidade de recebimento dos produtos e o baixo preço destes com relação ao mercado local incentiva a utilização das aplicações para internet e aparelhos celulares, ao passo que necessitam de informações atualizadas acerca do endereço da pessoa, para que a entrega possa ser concluída a contento. Trata-se, pois, da fonte mais atualizada de informações acerca da localização de alguém, uma vez que apresentam o local em que o adquirente optou por receber seu produto, ou seja, de local com o qual, muito provavelmente, tem vínculo estável. Assim sendo, tornam-se desnecessárias outras investidas que somente têm o condão de retornar endereços desatualizados, gerando custo temporal e financeiro para o processo e às partes, preferindo-se a utilização dos bancos de dados mais modernos e com maior frequência de atualização, os quais ostentam possibilidade muito maior de resultados efetivos. Com efeito, defiro parcialmente o pedido de busca de endereços, determinando sejam estas promovidas: No caso de Pessoas Físicas: por meio de consulta aos sistemas SERASAJUD e SIRA (https://sira.ifood.com.br/); e por expedição de ofícios ao aplicativo “Ai Q Fome” ([email protected]); ao Mercado Livre ([email protected]); e à Shopee ([email protected]). No caso de Pessoas Jurídicas: por meio de consulta aos sistemas SERASAJUD; e por expedição de ofícios à JUCEPAR e ao Mercado Livre ([email protected]); e à Shopee ([email protected]). À Secretaria: Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada para que recolha(m) as custas das diligências, observando-se que cada consulta, referente a cada parte, constitui uma diligência a ser remunerada, desde logo dispensada a intimação nos casos de isenção legal (art. 21 da Lei Estadual n. 6.149/1970 e/ou art. 55 dos Juizados Especiais). Expeçam-se os ofícios determinados, constando que deverão ser informados apenas os endereços cadastrados e/ou utilizados nos últimos 12 meses, apresentados com informações completas, exclusivamente, acerca do logradouro, bairro, cidade, estado e Código Postal da pessoa indicada como objeto das buscas. Localizados novos endereços, independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada para que recolha(m) as custas para que se promova a comunicação, observando-se que cada uma, referente a cada parte, constitui uma diligência a ser remunerada, devendo ser contemplados todos os novos endereços obtidos das consultas, desde logo dispensada a intimação nos casos de isenção legal (art. 21 da Lei Estadual n. 6.149/1970 e/ou art. 55 dos Juizados Especiais). Certificada a regularidade tributária ou hipótese de isenção legal, expeçam-se os necessários mandados, conforme já determinado, preferencialmente por via postal (“e-Carta”), exceto nos casos de necessária intimação por meio de Oficial de Justiça. Não havendo localização, intime-se a parte interessada para que se manifeste em até 15 dias, acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se todo o disposto, independentemente de novas conclusões, salvo se estritamente necessárias. Campina da Lagoa, 20 de janeiro de 2026. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

30/01/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001044-61.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001044-61.2020.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$49.918,90 Autor(s): JULIO CEZAR BASSEGIO Réu(s): BRUNO ZANELLA NETO ELYAMARA APARECIDA GODINHO ZANELLA Laureci Luiz Zanella SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por JULIO CEZAR BASSEGIO em face de BRUNO ZANELLA NETO, LAURECI LUIZ ZANELLA e ELYAMARA APARECIDA GODINHO ZANELLA, visando à satisfação do importe de R$ 49.918,90 (quarenta e nove mil reais e novecentos e dezoito reais e noventa centavos), cujo débito é consubstanciado pelo cheque n.º 850263, emitido em 10/11/2015 (seq. 1.6), com autorização de endosso por instrumento particular de procuração (seq. 1.7). Juntaram-se procuração e documento (seq. 1.2 a 1.12). Em 13/04/2021, proferiu-se despacho citatório (seq. 24.1). A requerida Elyamara Aparecida Godinho Zanella foi efetivamente citada (seq. 53.1) e apresentou embargos à ação monitória (seq. 62.1). Preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, discorreu sobre a existência de excesso à execução. Com esses fundamentos, requer a procedência dos presentes embargos. A citação dos requeridos Bruno Zanella Neto e Laureci Luiz Zanella se frustou (seq. 54.1 e 55.1). Decisão de seq. 73.1 suspendeu o mandado inicial e determinou a intimação da parte embargada para se manifestar. Com vista dos autos, a parte autora/embargada pugnou pela consulta de endereços atualizados de Bruno Zanella Neto e Laureci Luiz Zanella nos sistemas disponíveis pelo juízo (seq. 76.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 79.1), a parte ré/embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 82.1). Por outro lado, a parte autora/embargada deixou transcorrer in albis o prazo (seq. 83.0). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. 2.2. Do mérito Há questões de ordem a ser analisadas que, se acolhidas, prejudicam a análise do mérito. A parte embargante defende que não assinou o título extrajudicial que instrui a presente ação e, por essa razão, não possui qualquer relação com a dívida perseguida no feito. Acrescenta que, embora seja casada pela comunhão universal de bens com o requerido Laureci Luiz Zanella, tal fato não justificaria que fosse responsabilizada por compromissos assumidos unicamente pelo cônjuge. Com esses fundamentos, requer seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Com razão. De acordo com o art. 51 da Lei n.º 7.357/1985, todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Entretanto, tais obrigados - isto é, quem pode figurar no polo passivo da ação - seriam apenas o emitente e seu avalista ou os endossantes e seus avalistas em ação por falta de pagamento, conforme esclarece o artigo 47, incisos I e II, da Lei n.º 7.357/1985: Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. Em equivalência, o artigo 1º da mesma legislação estabelece os requisitos necessários à emissão de cártula bancária válida para apresentação/pagamento, quais sejam: Art. 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. (Destaquei) Com efeito, não há nos autos prova de assinatura aposta, no cheque prescrito, da requerida Elyamara Aparecida Godinho Zanella. Pelo contrário: o que se observa é que a cártula bancária foi emitida pelo requerido Bruno Zanella Neto e endossada por Laureci Luiz Zanella (seq. 1.6), uma vez que possuía poderes para tanto (seq. 1.7). Desse modo, não há falar em responsabilização da cotitular da conta corrente pelo pagamento do título, uma vez que não foi quem o emitiu, sendo parte manifestamente ilegítima para responder à demanda executiva. Como sabido, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, de acordo com o disposto no art. 256 do Código Civil. Registre-se, ainda, que, conquanto os executados sejam casados entre si e possuem conta bancária conjunta, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, tratando-se de conta bancária conjunta, há ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula bancária, tendo em vista que quem garante o pagamento do débito é o emitente do título. Veja-se: “[...] No caso de co-titularidade de conta corrente, a responsabilidade pela emissão de cheque sem a provisão de fundos, perante o credor, é, em princípio, exclusiva daquele correntista que apôs sua assinatura no título. Na hipótese de conta bancária conjunta, em que o cheque foi emitido apenas por um dos correntistas, a assinatura do segundo correntista no verso da cártula em que não figura como beneficiário, constitui aval e não endosso, sendo certo que somente responderá o garante pela obrigação se restar comprovado que ele auferiu benefício com a dívida. [...]” (STJ - REsp: 1608558 MG 2011/0150172-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 30/09/2019) (g.n) No mesmo sentido vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "a co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente." (REsp 336.632/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ. 31.3.03). 2.- Agravo Regimental improvido.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040763-61.2019.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 14.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COTITULAR DE CONTA CONJUNTA - CHEQUE EMITIDO POR APENAS UM DOS TITULARES - SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. 1. “Nos termos do art. 51 da Lei 7357/85, "todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque". Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7357/85 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" - art. 265 do CC/02 - Destarte, a co-titularidade da conta corrente limita-se ao exercício de direitos referentes aos créditos nela existentes e às respectivas movimentações. A responsabilidade pela emissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva daquele que apôs a sua assinatura no título (Precedente STJ - REsp 981.081/RS). ” 2. Ilegitimidade reconhecida. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037650-36.2018.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 27.02.2019) (g.n) Assim, ante a inexistência de qualquer aval da requerida Elyamara Aparecida Godinho Zanella registrado no cheque prescrito, o reconhecimento de sua ilegitimidade é motivo que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, com relação à requerida Elyamara Aparecida Godinho Zanella, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, devendo o feito prosseguir em relação aos demais requeridos. Em consequência da extinção parcial da presente ação monitória, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, procedam-se anotações nos autos e retifique-se os dados do processo, para o fim de exclusão do nome de Elyamara Aparecida Godinho Zanella dos dados processuais. No mais, dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de seq. 76.1, consistente em busca de endereços registrados em nome da(s) parte(s) requerida(s). Todavia, por ser medida mais econômica e de fácil acesso, determino seja realizada a pesquisa nos sistemas a que tem acesso a Secretaria – dispensando-se a expedição de ofícios –, a saber, Sisbajud, Infojud, SIEL, Copel, Infoseg e Detran, juntando-se o resultado da diligência. Acostadas as consultas acima determinadas, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre os resultados obtidos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001044-61.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001044-61.2020.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$49.918,90 Autor(s): JULIO CEZAR BASSÉGIO Réu(s): BRUNO ZANELLA NETO ELYAMARA APARECIDA GODINHO ZANELLA Laureci Luiz Zanella Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por JULIO CEZAR BASSEGIO em face de BRUNO ZANELLA NETO, LAURECI LUIZ ZANELLA e ELUAMARA APARECIDA GODINHO ZANELLA. 2. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, motivo pelo qual é cabível, na forma dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Sendo assim, cite-se a parte Requerida para cumprir a obrigação indicada na petição inicial ou, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. 3.1. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte Requerida dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). 4. Advirta-se, ainda, a parte Requerida que, no prazo para Embargos, reconhecendo o crédito da parte Requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916, ambos do CPC). 5. Nos termos do Ofício-Circular nº 43/2020 – CGJ, ficam os Senhores Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Cumpridores de Mandado autorizados a substituírem a colheita da assinatura do destinatário do mandado pela lavratura de certidão informando a respeito do efetivo cumprimento ou não da diligência. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Recebimento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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