Usucapião 0031597-79.2018.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0031597-79.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILDEN JOSÉ PROLIN DOS SANTOS RÉUS: DENIS MÁRIO TURIN, SILVIA LOPES TURIN, MIRIAM BONIE TURIN e DENISE TURIN FERNANDES SENTENÇA réus: Silvia Lopes Turin (mov. 47), Denis Mauro Turin (mov. 52), Patrícia Lorena Turin (mov. 53), Mirian Bonie Turin (mov. 122). A ré Denise Turin compareceu aos autos espontaneamente por seu procurador e ofereceu contestação. Oferecida contestação pelos réus Denis, Silvia e Denise ao mov. 54. Alegam ser os legítimos possuidores do imóvel usucapiendo. Relatam que o imóvel foi adquirido por seu pai, Ticiano Natal Turin, que assumiu o pagamento dos impostos e demais despesas para a sua conservação. Com o falecimento deste, em 23/08/1993, os filhos teriam assumido as obrigações quanto ao imóvel. Informam, ainda, que os vizinhos relataram ameaças de esbulho e que teriam surgido interessados em comprar o imóvel e os lindeiros. Disseram que nunca houve qualquer sinal de posse do imóvel usucapiendo pelo autor, inclusive tendo sido objeto de compra e venda. Impugnou o contrato de cessão da posse, argumentando que tanto o autor quanto o cedente nunca exerceram a posse sobre o imóvel. Relatou que o imóvel já foi objeto de esbulho no ano de 2015, cujo fato foi registrado em boletim de ocorrência. Ainda, no ano de 2016, foi registrado outro boletim de ocorrência, tendo em vista que pessoas haviam invadido o imóvel usucapiendo, assim como os lindeiros. Apresentou fotos que retratariam a situação do imóvel no ano de 2019, sem qualquer construção. Impugnou os documentos acostados pelo autor. Ausentes os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, requer a improcedência da ação. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 2 O autor requereu a produção de prova testemunhal (mov. 179) e o curador especial manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 178). Decisão saneadora (mov. 181). Realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas arrolados pela parte autora (mov. 207). Apresentadas alegações finais (mov. 214, 217, 218). Convertido o feito em diligência (mov. 220). O autor apresentou impugnação à contestação, na qual alegou que os réus somente tomaram conhecimento quanto ao imóvel com a abertura do inventário do proprietário e que não praticaram nenhum ato de posse até então, bem como que o antigo possuidor lhe disse que exerceu a posse sobre o bem por mais de vinte anos (mov. 223). Ainda, juntou cópia integral do contrato de cessão de direitos (mov. 228). Não houve manifestação da parte ré. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS Conclusão - AUTOS: 0031597-79.2018.8.16.0019 AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Wilden José Prolin Dos Santos contra Denis Mário Turin, Silvia Lopes Turin, Miriam Bonie Turin e Denise Turin Fernandes. Consta na inicial que o autor exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, do lote 93, quadra 04, da Vila Neri, Bairro Cará-Cará, que consta sob a transcrição de n.º 63.925 do 2º CRI local, está assim descrito (mov. 1.5): 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 1 Relata o autor que adquiriu o imóvel da pessoa de José Sadi Garcia, que possuía o imóvel há mais de 10 (dez) anos, através de contrato de cessão. Ainda, afirma ter promovido benfeitorias e realizou a limpeza do terreno durante todo o período. Deste modo, considerando o prazo para prescrição aquisitiva da propriedade, seja julgada procedente a presente ação de usucapião. Recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 20). A União (mov. 72), o Estado do Paraná (mov. 80) e o Município (mov. 82) manifestaram desinteresse no feito. Foram citados os réus incertos e desconhecidos e eventuais confrontantes e demais interessados por edital (mov. 48). Foram citados os confrontantes: os réus e Nelson Fernandes de Souza, o qual foi citado por edital (mov. 156), sendo-lhe nomeado curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral ao mov. 163. Foram citados os Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária que, após devida instrução, encontra-se apta para julgamento. Preliminarmente, considerando que as rés Patrícia Lorena Turin (mov. 53) e Mirian Bonie Turin (mov. 122) foram devidamente cientificadas a respeito da existência do presente feito e não apresentaram contestação, decreto a sua revelia, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 3 O instituto da usucapião é regulado pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, onde se exige que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A parte autora alega, em suma, deter sobre o imóvel em questão a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, considerando o somatório de posses, onde teria realizado edificações e manutenção periódica. Relata ter adquirido o imóvel usucapiendo por meio de contrato de cessão de direitos, datado de 18/10/2016, sendo que o cedente, José Sadi Garcia, teria informado possuir o imóvel há mais de dez anos. Analisando detidamente o conjunto probatório acostado aos autos, conclui- se que a ação não comporta procedência. Vejamos. Nos casos em que a posse que não resulta de título de domínio, é a prova testemunhal que informa ao juízo o seu histórico. Durante a instrução, foram ouvidos uma testemunha e uma informante, ambos arrolados pelo autor. A testemunha José Sadi Garcia, que cedeu os direitos possessórios que detinha sobre o imóvel ao autor, declarou conhecer o autor e que, no imóvel, havia um barraco, porém desconhece se este permanece no local. Disse que trabalhou no local por cerca de quinze anos. Disse ter adquirido os direitos possessórios de outra pessoa, que 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 4 não se recorda o nome. Relatou que nunca recebeu o dono do imóvel no local, mas este teria ido até lá e quebrado o poste de luz que havia sido colocado, sendo que tal fato teria ocorrido há cerca de três ou quatro anos. Segundo vizinhos, o dono teria como sobrenome “Turin”. Disse não ter conversado diretamente com o proprietário neste primeiro momento, contudo este foi novamente até o imóvel e deixou um número de telefone. Em contato disse que este se identificou como proprietário do imóvel. Disse que vendeu o imóvel ao autor pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Declarou que não sabe o estado atual do imóvel. Disse que nunca pagou IPTU e que houve um período que utilizava luz e água instalados no terreno vizinho. Disse conversar pouco com vizinhos, que eram parcos nas proximidades. Relatou que à época havia apenas uma casa construída nas proximidades do imóvel usucapiendo. Declarou ter adquirido três terrenos onde armazenava materiais. Declarou não saber se o terreno se encontra em posse de outra pessoa atualmente. A informante Elaine Estel de Oliveira relatou que foi até o imóvel apenas uma vez e que seu marido o teria adquirido para trabalhar. Disse que o imóvel está localizado na Vila Neri e que não sabe chegar sozinha no local. Relatou que não sabe de quem seu marido adquiriu o imóvel e que teria vendido para o autor. Relatou que seu marido permaneceu no imóvel por cerca de quinze ou treze anos. Não lembra se havia barracão no imóvel. Disse desconhecer se o marido vendeu outro imóvel na região. De todo o exposto em audiência, denota-se que não restou suficientemente demonstrada a posse mansa, pacífica e sem oposição por parte do antecessor, o que prejudica o próprio direito do autor. Consigne-se que, apesar de José Sadi afirmar que exerceu a posse sobre o imóvel usucapiendo por mais de quinze anos, tendo o adquirido de possuidores anteriores, suas alegações se encontram carentes de respaldo probatório, sendo que nem mesmo sua esposa, ouvida na qualidade de informante, trouxe melhores informações sobre a posse exercida no período. 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 5 Note-se que, nos termos que dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, o que não foi observado nos autos. O autor não apresentou provas que demonstrassem a posse exercida anteriormente pelo cedente, tais como fotografias, faturas de água e luz ou mesmo relacionadas às atividades desenvolvidas no local, como notas fiscais ou recibos de pagamento. Do mesmo modo, não restou comprovada a posse nos períodos anteriores. Outrossim, a partir das declarações prestadas pela testemunha José Sadi, corroborados pelos documentos apresentados pela parte ré em contestação, houve oposição à posse pelos legitimados. A testemunha relatou que, há cerca de três ou quatro anos, teria entrado em contato com uma pessoa que se identificou como proprietária do imóvel. Ainda, que em momento anterior, havia instalado um poste no terreno, que foi retirado pelo proprietário. Segundo os documentos anexados na defesa, foram noticiados esbulhos ao imóvel no amo de 2015 e 2016, que foram objeto de boletim de ocorrência. Na primeira ocasião, o terreno objeto desta ação, assim como outros na mesma localidade, teria sido fechado com cercas de arame farpado, mesmo com madeiras depositadas para futura construção, indicando que o imóvel tinha proprietário (mov. 53.13). Na segunda, os lotes haviam sido cercados e haviam sido construídas pequenas casas (mov. 53.14/53.15). Em decorrência disso, os herdeiros publicaram nota em jornal de circulação neste município informando que os referidos terrenos, incluindo o imóvel usucapiendo, eram seus e que solicitando que fossem desocupados (mov. 54.16). Além disso, os herdeiros demonstraram o pagamento do imposto predial territorial urbano dos anos de 2018 e 2019, bem como apresentaram certidão negativa de débitos. Neste ponto, ressalte-se a declaração da testemunha José Sadi de que nunca 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 6 recolheu os impostos incidentes sobre o imóvel, bem como a ausência de provas pelo autor de que tenha diligenciado a quitação dos mesmos. A demonstração da efetiva posse com ânimo de domínio, de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo possuidor anterior se faz indispensável no presente caso, já que pretende a parte autora a soma dos períodos de posse para que alcance os 15 (quinze) anos previstos legalmente. O único documento trazido aos autos pela autora nesse sentido é o instrumento particular de cessão de posse no qual o antigo possuidor declara que mantém a posse sobre o imóvel há mais de 10 (dez) anos, sem mencionar o termo inicial do exercício. Referido instrumento não constitui prova suficiente do período e das condições da posse exercida pelo possuidor anterior. Nesse sentido, cola-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SOMA DA POSSE DOS AUTORES À DE SEUS ANTECESSORES. ART. 373, I, DO CPC. ESCASSEZ DE PROVAS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INAPTIDÃO PARA CONFIGURAR JUSTO TÍTULO OU CRIAR A CONVICÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 344 E 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001071-70.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 25.05.2020) Diante disso, não tendo o autor comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 7 ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, conforme disposição do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, por ser a parte ré beneficiária da assistência judiciária gratuita, tais obrigações decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste provimento (art. 98, § 3°, CPC). Fixo os honorários ao curador especial, o advogado Marcelo Pedroso Moreira, OAB/PR 93.655, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, os quais serão arcados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a competente certidão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta 7ª Seção Judiciária – Juíza de Direito Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Substituta Erika Watanabe Cunha, 590, Ponta Grossa, Paraná 8

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031597-79.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031597-79.2018.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): WILDEN JOSE PAROLIN DOS SANTOS Réu(s): DENIS MARIO TURIN Denise Turin Fernandes Mirian Bonie Turin Patricia lorena turin SILVIA LOPES TURIM Não há preliminar para análise. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) posse; b) tempo da posse; e c) qualidade da posse. Defiro a produção de prova testemunhal. Para os fins do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 dias, contados da intimação deste provimento. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo para apresentação do rol de testemunhas a intimação judicial, devendo justificar a necessidade de tal medida em uma das hipóteses previstas no art. 455, §4° do CPC. Em razão da emergência de saúde pública decorrente da evolução da pandemia do COVID-19 (“Coronavírus”) e da premente necessidade de adoção de medidas de prevenção com o objetivo de resguardar a vida e a saúde dos servidores do Poder Judiciário, dos advogados, dos membros do Ministério Público, das partes e da sociedade, designo a audiência para o dia 27/10/2021 às 14h. Destaco que, considerando o contido nos Decretos Judiciários n° 400/2020-TJPR e n° 513/2020-TJPR, as audiências neste Juízo a audiência será realizada de forma virtual e, excepcionalmente, de forma semipresencial, com a utilização do sistema de videoconferência “Teams” (de fácil acesso em qualquer computador e/ou “smartphone”), dispensando-se o comparecimento pessoal em Juízo da testemunha/informante/parte. Diante das orientações de isolamento social, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências. Tal medida também visa a manutenção da ordem legal de oitiva durante a realização do ato, assim como ocorre nas audiências presenciais. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizem os seus contatos telefônicos, assim como das testemunhas que serão ouvidas, com o objetivo de que sejam devidamente orientadas sobre a realização da audiência. Por fim, destaco que a audiência apenas não se realizará na modalidade virtual quando demonstrada e justificada a impossibilidade (técnica ou prática) de realização do ato de forma exclusivamente virtual por quaisquer dos envolvidos (art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR e art. 1º do Decreto Judiciário n° 513/2020-TJPR). Em casos semelhantes este Juízo tem observado dificuldades práticas e tecnológicas das partes e testemunhas na participação de atos processuais virtuais, fato que não pode ser admitido como prejudicial à parte. Não se pode, também, impor nenhuma responsabilidade/ônus aos advogados como, por exemplo, que providenciem equipamentos para as partes e testemunhas ou, então, que providenciem o comparecimento das partes e testemunhas em local fora de prédios oficiais. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Mandado de Segurança nº 0047513-45.2020.8.16.0000. No período da pandemia os princípios da celeridade e da duração razoável do processo devem ser aplicados com ponderação, devendo se sobressair o interesse-direito na amplitude da prova, decorrente dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se, ainda, o notório aumento dos casos confirmados, suspeitos, monitorados e de óbitos nesta Comarca, sendo que, inclusive, o Fórum da Comarca está fechado e com acesso restrito, não se enquadrando o caso dos autos nas excepcionalidades que permitem a realização de ato presencial. Entretanto, excepcionalmente, a fim de evitar maiores prejuízos e possibilitar uma tutela jurisdicional célere e com máxima efetividade na salvaguarda do bem jurídico, podem as partes, querendo, nos termos dos arts. 20 e 21 do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR, utilizarem a faculdade da produção da prova oral por convenção processual: gravação de vídeo e áudio ou ata notarial: Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. O depoente deverá ser sempre qualificado e advertido das possíveis sanções cíveis e criminais caso falte com a verdade, juntando-se aos autos, ainda, cópia dos seus documentos pessoais. Destaque-se que a juntada aos autos de arquivos de mídia (vídeos e áudios) já pode ser realizada pelo próprio advogado. Maiores informações no link: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/advogados-e-operadores-do-direito-poderao-habilitar-videos-e-audios-no-projudi/18319?inheritRedirect=false. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; e b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de julho de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(261)