Execução Fiscal 0000179-58.1997.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0000179-58.1997.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2023, 16:48

Documento (Informações)

04/10/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000179-58.1997.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-58.1997.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$240,34 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): ANTONIO ZANETTE Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de ANTONIO ZANETTE na qual houve a condenação de parte ao pagamento das custas processuais. Após regular tramitação, elaborada a conta de custas, não houve a realização do pagamento. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, oportuno consignar que a Vara Cível e anexos (excetuado os Juizados) da Comarca de Medianeira trata-se de Serventia privada, ou seja, não estatizada/oficializada. Portanto, em relação às custas processuais, é aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano:... III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Comentários ao Novo Código Civil, 2.ed. vol. III, Tomo II, Ed. Forense, pág. 321): “No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuemse honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão”. Assim, tendo em vista que a sentença que condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais foi proferida, publicada e que não houve interposição de recurso, logo, o trânsito em julgado se deu após a fluência do prazo processual recursal, há mais de um ano, sem que tenham efetuado o pagamento até o momento, verifica-se o advento da prescrição. Desta forma, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, AO ESCRIVÃO CÍVEL. SERVENTIA PRIVATIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA (2011). REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PELO SERVIDOR JUDICIAL RESPONSÁVEL, APÓS A ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA OCORRIDA EM 30.11.2012. CUSTAS DEVIDAS PELO ENTÃO EXECUTADO E QUE PERTENCEM AO ESCRIVÃO CÍVEL E NÃO A SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART.206, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. STJ E TJ/PR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. Agravo de Instrumento n.º 1.582.990-2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1582990-2 - Goioerê - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 27.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, DO CPC/1973. RÉ NÃO CITADA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ANUAL. ART. 206, §1º, INCISO III, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - Na forma disposta no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 01 (um) ano, a pretensão ao recebimento de custas processuais, cujo prazo tem sua contagem iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão que confere fim ao processo. Assim, impositivo o afastamento da preliminar de prescrição suscitada pela parte recorrente.... (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1678953-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 02.08.2017) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

03/10/2023, 14:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/10/2023, 13:23

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 08:49

Confirmada

19/08/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 13:15

Desarquivamento

05/08/2023, 00:59

Provisório

01/07/2022, 15:20

Documento (Certidão)

01/06/2022, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 00:31

Por decisão judicial

04/05/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 11:44

Documentos

Conclusão

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000179-58.1997.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-58.1997.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$240,34 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): ANTONIO ZANETTE 1. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. 1.1 Se o caso for, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor débito em execução e para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao Sistema SisbaJud. 2. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 11, I, da Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 854, do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos ou pessoalmente, quando a intimação por correio não conter a assinatura do próprio executado ou de seu representante legal. 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação ou apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)