Execução Fiscal 0002534-75.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0002534-75.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002534-75.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-75.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.486,01 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Luiz Carlos Fabiano DESPACHO 1. Em mov. 42.1 a parte executada informou que firmou acordo de parcelamento de débitos com a exequente, requerendo que seja suspensa a presente ação, nos termos do art. 151, VI, do CTN, bem como sejam liberados os valores penhorados pelo sistema Bacenjud em mov. 18.1. Intimada a manifestar-se, a parte exequente alegou que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de impedir a prática de novos atos constritivos e a continuidade do feito executivo, mas não importa na liberação de garantias efetivadas antes da suspensão (mov. 52.1). 2. A questão controvertida nestes autos diz respeito ao Tema 1.012/STJ, em que fora determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão da possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). 3. Assim, suspenda-se o feito até ulterior decisão. Insira-se a informação de suspensão no sistema Projudi, nos termos do ofício-circular nº 01/2018, indicando como representativos da controvérsia nº 1.012, do Superior Tribunal de Justiça, os Recursos Especiais nº 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG. 4. Noticiado o julgamento do recurso, retornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002534-75.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-75.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.486,01 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Luiz Carlos Fabiano Vistos. 1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis que trata da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Ademais, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 01/2015, verbis: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos”. Saliento que o pedido de gratuidade não pode ser considerado em desacordo com o disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade de ser indeferida a gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando apenas a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. Enquanto for admitido que partes litiguem sem ônus, caso da justiça gratuita, o sistema judicial estará condenado a, cada vez mais, chegar próximo de sua inviabilidade. Ainda, admitir de forma "genérica" a justiça gratuita é desestimular as partes a compor seus conflitos de interesses na esfera privada, sem necessidade de atuação do Estado-Juiz. As pessoas pensão, porque vou me incomodar? Por que vou tentar conciliar ou resolver meu problema extrajudicialmente? A resposta é: porque jurisprudências inadequadas, a meu sentir, estimulam a parte a "jogar" toda a responsabilidade, sobre qualquer "litígio" ou mera desavença, nos "ombros" do já abarrotado Poder Judiciário. Entendo que os ônus da sucumbência devem ser utilizados, inclusive, como medida de política judicial. Com o devido respeito dos que entendem diversamente, me parece evidente que não existe processo sem risco. Não deveria, ao menos. Pensar de forma diferente, deferindo a justiça gratuita "a torto e a direito", sem critérios claros e escorados em prova documental, é permitir que a parte possa litigar da maneira como quiser, sem risco, sem comprometimento com o andamento do processo, pois sabe o litigante que nenhuma consequência sofrerá, mesmo se propuser ações esdrúxulas e as mais comezinhas, lastreadas em fatos que evidentemente seriam resolvidos de maneira mais satisfatória, rápida e sem custo social, ou seja, extrajudicialmente. Todo o feito judicial que tramita sob o "manto" da justiça gratuita é um ônus para toda a sociedade que se vê obrigada a arcar com os custos e o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Necessário refletir sobre a nova sistemática processual que, inclusive, acabou por revogar praticamente a integralidade da Lei 1060 de 1950 (atente-se para o ano), a qual tratava da gratuidade com base em singela “declaração de hipossuficiência” (vale dizer, sem responsabilidade da parte e comprovação de seus argumentos) Nesse panorama, deve a parte promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar: a) três últimos holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular; b) outros documentos que entender necessário; Sendo a parte autônoma, deve apresentar documento capaz de comprovar os seus rendimentos mensais, como extratos bancários. 2. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte deve justificar, documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagar as custas com redução proporcional e parcelamento, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, o que se mostra bastante vantajoso, levando-se em conta que, no caso em tela, não são de elevada monta. 3. Registre-se que caso seja casada (estado civil não informado na inicial), a parte deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a Requerente do benefício dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. 4. O requerimento de gratuidade da justiça formulado baseia-se unicamente no fato de o autor não ter realizado declaração de imposto de renda; entretanto, não há nos autos nenhum documento que confirme a alegação. No mais, o autor não indicou seu estado civil, tampouco sua profissão, elementos que são indispensáveis para a correta análise do requerimento, de forma individualizada, à luz das capacidades econômicas comprovadas do autor. Por outro lado, o simples fato de o requerente (ou seu cônjuge ou companheiro) não realizar a declaração de imposto de renda não se mostra meio idôneo o suficiente para concessão do benefício. Com efeito, existem várias situações que podem levar uma pessoa não ter declarações de renda que constem da base de dados da Receita Federal, inclusive eventual isenção ou sonegação, por exemplo. Apenas a declaração de isenção de imposto de renda não é suficiente para atestar a condição de hipossuficiente, pois ainda que a renda mensal não ultrapasse o teto estabelecido pela Receita Federal, com relação aos bens móveis e imóveis, só é obrigado a declarar imposto de renda quem possui veículos e bens acima do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor considerável e que não corrobora com a alegação de que a parte não detém condições de arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada. A jurisprudência caminha para o mesmo sentido: “DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DIANTE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS PARA OS AGRAVANTES QUE COMPROVARAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0025755-44.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende – J. 09.12.2019) 5. O requerente, por fim, deverá atentar-se à juntada de comprovante atualizado de residência (contas de água ou luz com no máximo 30 dias de vencimento), e documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento, se for o caso), o que entendo indispensável para perfeita individualização da parte. 6 Após manifestação ou decurso do prazo, conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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