Arrolamento Comum 0059772-30.2020.8.16.0014 - TJPR

Arrolamento Comum 0059772-30.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/12/2023, 13:38

Confirmada

20/12/2023, 15:56

Entrega em carga/vista

14/12/2023, 14:11

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:45

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:42

Confirmada

08/12/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059772-30.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059772-30.2020.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$5.772,37 Polo Ativo(s): GABRIELA SILVA SANTANA representado(a) por ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA GIOVANA SILVA SANTANA SUELY DE FATIMA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Juízo Cível da Comarca de Londrina Os pedidos veiculados nas petições de mov. 201/202, ao que consta, já foram cumpridos pela Secretaria ao mov. 203.1, razão pela qual deixo de analisá-los. Intimem-se a parte autora e o Ministério Público para ciência. Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 13:52

Mero expediente

24/11/2023, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2023, 09:28

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 01:03

Expedição de alvará de levantamento

21/11/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Administração de herança Processo nº: 0059772-30.2020.8.16.0014 Polo Ativo(s): GABRIELA SILVA SANTANA representado(a) por ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA GIOVANA SILVA SANTANA SUELY DE FATIMA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Juízo Cível da Comarca de Londrina Vistos etc... I. Acolho os termos do parecer ministerial de evento 197. II. Em relação ao contido no evento 192, esclareço que os alvarás expedidos à seq. 188 e 189 estão de acordo com a sentença de seq. 166, que deferiu o levantamento apenas de 75% do saldo inventariado neste feito, referentes à meação da companheira Suely e da herdeira maior, Giovana. III. No mais, defiro os pedidos de eventos 173, 183 e 184, considerando que o saldo herdado pela adolescente é pouco superior a 1 (um) salário-mínimo, e, deste modo, não haverá nenhum benefício para GABRIELA se este montante permanecer depositado em Juízo, inclusive porque a posterior adoção de diligências visando ao levantamento de tal valor seria extremamente oneroso e demorado, bem como os gastos dispendidos com a medida ultrapassariam o valor do proveito econômico que a incapaz obteria. Desta forma, autorizo o levantamento do aludido montante pela herdeira incapaz, independente de prestação de contas, com a expedição do competente alvará. IV. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de julho de 2023. FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

27/07/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Administração de herança Processo nº: 0059772-30.2020.8.16.0014 Polo Ativo(s): GABRIELA SILVA SANTANA representado(a) por ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA GIOVANA SILVA SANTANA SUELY DE FATIMA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Juízo Cível da Comarca de Londrina Vistos etc... Considerando que foram carreadas certidões negativas de débitos fiscais (sequências 1.11, 1.12 e 1.13); o comprovante de inexistência de testamento (seq. 1.14) e, ainda, que o plano de partilha universal de evento 58.1 resguarda os direitos dos herdeiros, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Civil. I. Tendo em vista a documentação carreada aos autos (escritura pública lavrada por testemunhas que atestaram a união do falecido à seq. 140.3, certidão emitida pelo INSS à seq. 153.2 e declaração de imposto de renda no qual consta SUELY como dependente do de cujus à seq. 72.3) e uma vez que as herdeiras de MARCELO concordam com a união estável alegada pela inventariante, reconheço no bojo deste inventário e declaro a união estável havida entre MARCELO GONÇALVES SANTANA e SUELY DE FATIMA DOS SANTOS, no período entre julho de 2011 e 1 de setembro de 2020, data de falecimento do de cujus, quando restou dissolvida. Expeça-se mandado de averbação. II. Homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do(s) bem(ns) deixado(s) pelo falecimento de MARCELO GONÇALVES SANTANA, em que foi inventariante SUELY DE FATIMA DOS SANTOS, ressalvado erro ou omissão e eventuais direitos de terceiros. III. Ciência a Fazenda Pública para apuração e lançamento dos impostos devidos em razão da sucessão, administrativamente, a teor do disposto no art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, conforme entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.[1] Expeça-se o competente formal de partilha, bem como o alvará para levantamento dos valores localizados e mandado de averbação da união estável e sua dissolução, devendo a cota parte que cabe à herdeira menor permanecer depositada em conta judicial vinculada a estes autos, para ser levantada quando da maioridade civil ou mediante autorização judicial em caso de comprovada necessidade, favor que deverá ser comprovado nos autos, mediante prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do levantamento, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilização da inventariante. IV. Custas na forma da lei, suspendendo o pagamento, entretanto, pois beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive à Ilustre representante do Ministério Público. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO L [1]https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?b=ACOR&livre=202001189316.REG.%20E%2028/10/2022.FONT.

16/03/2023, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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