Execução Fiscal 0004861-02.2010.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0004861-02.2010.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 15:20

Documento (Informações)

06/05/2022, 14:36

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 16:34

Trânsito em julgado

05/05/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 09:58

Confirmada

08/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004861-02.2010.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004861-02.2010.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.841,33 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): CASTURINA RODRIGUES DA SILVA Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de CASTURINA RODRIGUES DA SILVA na qual houve a condenação de parte ao pagamento das custas processuais. Após regular tramitação, elaborada a conta de custas, não houve a realização do pagamento. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, oportuno consignar que a Vara Cível e anexos (excetuado os Juizados) da Comarca de Medianeira trata-se de Serventia privada, ou seja, não estatizada/oficializada. Portanto, em relação às custas processuais, é aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano:... III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Comentários ao Novo Código Civil, 2.ed. vol. III, Tomo II, Ed. Forense, pág. 321): “No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuemse honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão”. Assim, tendo em vista que a sentença que condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais foi proferida, publicada e que não houve interposição de recurso, logo, o trânsito em julgado se deu após a fluência do prazo processual recursal, há mais de um ano, sem que tenham efetuado o pagamento até o momento, verifica-se o advento da prescrição. Desta forma, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, AO ESCRIVÃO CÍVEL. SERVENTIA PRIVATIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA (2011). REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PELO SERVIDOR JUDICIAL RESPONSÁVEL, APÓS A ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA OCORRIDA EM 30.11.2012. CUSTAS DEVIDAS PELO ENTÃO EXECUTADO E QUE PERTENCEM AO ESCRIVÃO CÍVEL E NÃO A SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART.206, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. STJ E TJ/PR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. Agravo de Instrumento n.º 1.582.990-2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1582990-2 - Goioerê - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 27.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, DO CPC/1973. RÉ NÃO CITADA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ANUAL. ART. 206, §1º, INCISO III, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - Na forma disposta no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 01 (um) ano, a pretensão ao recebimento de custas processuais, cujo prazo tem sua contagem iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão que confere fim ao processo. Assim, impositivo o afastamento da preliminar de prescrição suscitada pela parte recorrente.... (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1678953-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 02.08.2017) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 16:57

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 16:47

Documento (Certidão)

27/01/2022, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2021, 00:41

Por decisão judicial

15/10/2021, 16:55

Documento (Certidão)

10/09/2021, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2021, 02:20

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004861-02.2010.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004861-02.2010.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.841,33 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): CASTURINA RODRIGUES DA SILVA Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por Município de Medianeira/PR em face de CASTURINA RODRIGUES DA SILVA na qual houve a condenação de parte ao pagamento das custas processuais. Após regular tramitação, elaborada a conta de custas, não houve a realização do pagamento. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, oportuno consignar que a Vara Cível e anexos (excetuado os Juizados) da Comarca de Medianeira trata-se de Serventia privada, ou seja, não estatizada/oficializada. Portanto, em relação às custas processuais, é aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, inciso III, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano:... III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; A propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior (in Comentários ao Novo Código Civil, 2.ed. vol. III, Tomo II, Ed. Forense, pág. 321): “No foro judicial ou extrajudicial, quando a serventia não é oficializada, a remuneração do serventuário se dá por meio de custas e emolumentos pagos pela parte que usa os serviços judiciários. Chamam-se custas as que são cobradas em processo e emolumentos as remunerações por atos avulsos de tabeliães, oficiais de registros públicos, escrivães, e quaisquer outros agentes ou auxiliares da justiça. Aos que prestam serviços técnicos esporádicos, como peritos e árbitros, atribuemse honorários. Os credores de custas, emolumentos e honorários judiciais sujeitam-se ao prazo prescricional de um ano para exercer a respectiva pretensão”. Assim, tendo em vista que a sentença que condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais foi proferida, publicada e que não houve interposição de recurso, logo, o trânsito em julgado se deu após a fluência do prazo processual recursal, há mais de um ano, sem que tenham efetuado o pagamento até o momento, verifica-se o advento da prescrição. Desta forma, necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, AO ESCRIVÃO CÍVEL. SERVENTIA PRIVATIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA (2011). REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PELO SERVIDOR JUDICIAL RESPONSÁVEL, APÓS A ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA OCORRIDA EM 30.11.2012. CUSTAS DEVIDAS PELO ENTÃO EXECUTADO E QUE PERTENCEM AO ESCRIVÃO CÍVEL E NÃO A SERVENTIA ESTATIZADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART.206, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. STJ E TJ/PR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. Agravo de Instrumento n.º 1.582.990-2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1582990-2 - Goioerê - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 27.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, DO CPC/1973. RÉ NÃO CITADA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ANUAL. ART. 206, §1º, INCISO III, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - Na forma disposta no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 01 (um) ano, a pretensão ao recebimento de custas processuais, cujo prazo tem sua contagem iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão que confere fim ao processo. Assim, impositivo o afastamento da preliminar de prescrição suscitada pela parte recorrente.... (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1678953-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 02.08.2017) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

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