Cumprimento de sentença 0008655-39.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008655-39.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Alvará)

06/04/2026, 16:57

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008655-39.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008655-39.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANGELA GABRIELLE DOS SANTOS DIAS representado(a) por LINDAMI DOS SANTOS DIAS CLAUDEMIR DA SILVA DIAS LINDAMI DOS SANTOS DIAS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento nº 22327-44.2025.8.16.0000, bem como que as exequentes já se encontram devidamente habilitadas nos autos e inexistindo óbice ao levantamento dos valores depositados, DEFIRO o pedido de expedição de alvarás. 2. Assim, expeçam-se os competentes alvarás de transferência em favor da meeira, da herdeira e de seu patrono, nos termos requeridos na petição de mov. seq. 392.1, observando-se os valores e dados bancários ali indicados, acrescidos das eventuais atualizações da conta judicial. 3. Cumpridas as determinações, intimem-se as partes para fins de extinção. 4. Após, voltem conclusos. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 20:46

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:52

Confirmada

24/03/2026, 18:47

Expedição de alvará de levantamento

24/03/2026, 11:01

Expedição de alvará de levantamento

24/03/2026, 11:01

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008655-39.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008655-39.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANGELA GABRIELLE DOS SANTOS DIAS representado(a) por LINDAMI DOS SANTOS DIAS CLAUDEMIR DA SILVA DIAS LINDAMI DOS SANTOS DIAS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo de crédito adicional apresentado à seq. 370.2, datado de 12/11/2025, no valor de R$ 29.693,68. 2. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais. 3. Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. Apenas por desvelo, registre-se que eventual correção monetária incidente entre a data do cálculo de cumprimento de sentença e a efetiva expedição da RPV não implica expedição de precatório contemplando o valor global, mas de mera RPV complementar para pagamento do saldo remanescente referente à correção monetária. Nesse sentido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS – DISPENSABILIDADE DE PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DE RPV – PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036593-41.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.10.2022) 4. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento. 5. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto. Nestes termos: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...) Art. 50. No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e honorários contratuais; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” 6. No mais, expeça-se a certidão requerida na seq. 374.1, nos termos do art. 59-B, inciso II, do Decreto nº 86/2024, com redação dada pelo Decreto Judiciário nº 249/2025. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008655-39.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008655-39.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANGELA GABRIELLE DOS SANTOS DIAS representado(a) por LINDAMI DOS SANTOS DIAS CLAUDEMIR DA SILVA DIAS LINDAMI DOS SANTOS DIAS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença de procedência na seq. 152. Execução invertida, na seq. 185. Decisão de homologação de valores, na seq. 207. Retificação da decisão de seq. 207 no tocante as custas processais, na seq. 230. Alvará de custas, na seq. 242 a 244. Expedição de precatório, na seq. 277. Informação de falecimento do autor/exequente, na seq. 286. Conforme certidão de óbito de seq. 286, o falecido deixou a esposa Lindami dos Santos Dias e a filha menor Angela Gabrielle dos Santos Dias. Informação de que não há processo de inventário, na seq. 291. Na decisão de seq. 293, de 29.11.2023, foi indeferido o pedido de levantamento dos valores pelas herdeiras e a habilitação da viúva e da adolescente no processo, considerando a notícia de que ainda não foi aberto processo de inventário em nome de CLAUDEMIR. Conforme certidão de óbito do “de cujus”, ele deixou bens a inventariar (seq. 286.2). Na decisão de seq. 307 de 31.03.2024, foi indeferido o pedido de levantamento dos valores pelas herdeiras, uma vez que, o pedido deve ser feito por meio de alvará judicial na vara de sucessões. Contra a decisão de seq. 307, foi interposto AI n° 0034159-11.2024.8.16.0000, provido, para autorizar a habilitação das herdeiras no processo. Inclusão das herdeiras no polo ativo da presente ação, na seq. 318 e 319. Na decisão de seq. 328, proferida em 18.10.2024, novamente foi indeferido o pedido de liberação dos valores pelas herdeiras, ante a necessidade de abertura de ação própria de inventário ou alvará para a correta partilha dos bens deixados por CLAUDEMIR DA SILVA DIAS. Na seq. 331, as autoras apresentaram embargos de declaração sob o argumento de houve equívoco na decisão de seq. 328, pois é indevida a exigência de comprovação da abertura de inventário e/ou arrolamento, uma vez que o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispensa tal requisito para a liberação dos valores devidos aos herdeiros do falecido. Requer a reforma da decisão para que seja determinada a expedição do alvará de levantamento dos valores em favor dos herdeiros únicos já habilitados. Decido. Conforme decisões de seq. 293 (de 29.11.2023) e 307 (de 31.03.2024), foram indeferidos os pedidos de levantamento dos valores pelas herdeiras. Interposto AI n° 34159-11.2024.8.16.0000 contra a decisão de seq. 307, foi provido para autorizar a habilitação das herdeiras no processo. Quanto ao pedido de expedição de alvará, o relator constou que deverá ser analisado pelo juízo “a quo”. Na decisão de seq. 328 (de 18.10.2024), o pedido de expedição de alvará novamente foi indeferido. Além da evidente preclusão do pedido, já que foram analisados na seq. 293, 307 e 308, é necessário esclarecer a distinção entre o direito de pedir valores e o direito de receber esses valores. A inexistência de inventário não prejudica o direito dos herdeiros de se habilitarem no processo ajuizado pelo falecido e darem prosseguimento a ação em substituição processual (direito de pedir), porém, é indispensável a realização de inventário ou alvará para fins de levantamento dos créditos depositados quando de titularidade do “de cujus” (direito de receber). Conforme certidão de óbito de seq. 386, o falecido deixou bens a inventariar. Nos termos do artigo 647 do CPC, é necessária a abertura inventário e partilha para que seja apurada a existência de eventuais dívidas deixadas pelo "de cujus", avaliar seus bens e direitos, e assim analisar as questões atinentes à liberação dos valores depositados judicialmente em nome do falecido em favor dos herdeiros. Neste sentido foi o a decisão do AI n° 34159-11.2024.8.16.0000, que estabeleceu que as herdeiras poderiam “pleitear o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento”. Conforme bem salientado pelo Ministério Público na seq. 325, “em que pese a habilitação das herdeiras nesta ação prescinda do ajuizamento de processo de inventário ou alvará judicial, tal condição é exigida para a liberação dos créditos de titularidade do de cujus”. 1. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de seq. 331. 2. Intimem-se as herdeiras LINDAMI DOS SANTOS e ANGELA GABRIELLE DOS SANTOS DIAS para que comprovem o ajuizamento da ação adequada, de competência sucessória, a fim de viabilizar o prosseguimento desta demanda, atendendo ao contido no parecer ministerial. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

20/02/2025, 00:00

22/03/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0008655-39.2016.8.16.0014 Exequente(s): CLAUDEMIR DA SILVA DIAS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. Em observância ao que já decidiram o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1335366/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012.; REsp 874462/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008.; e por fim REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 9.10.2013, acórdão pendente de publicação), e o STF no RE 564.132/RS, autorizo o percebimento dos honorários sucumbenciais por meio de RPV, bem como das custas e despesas do processo, por se tratar de credores diversos, por não ser a Vara estatizada, e depender de recursos para a sua manutenção, o que encaro como necessidade alimentar o trabalho efetuado pelos funcionários constantes em seu quadro. 02. Considerando o cumprimento voluntário da sentença pelo INSS, deixo de arbitrar honorários em sede de execução, diante da concordância do credor acerca dos cálculos apresentados. 03. Assim, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos: a) o cálculo apresentado em evento 185.3, atualizado até 28 de dezembro de 2021, correspondente ao valor devido ao exequente, que importa em R$ 77.707,30; b) o cálculo apresentado em evento 185.3, atualizado até 28 de dezembro de 2021, correspondente aos honorários de sucumbência, que importa em R$ 2.841,32; c) a conta de custas e despesas do processo (eventos 195 e 201), que corresponde a R$ 2.692,04. Quanto as alegações da Autarquia Federal de evento 205.1, ressalto que às custas são devidas por estarem estipuladas no Ofício Circular n°. 01/2018-CPRE, no item 14.2, devendo ser arcadas pelo INSS, não havendo o que se falar em qualquer desproporcionalidade, haja vista a sua previsão legal. Frisa-se que o valor referente ao Ofício Requisitório, está de acordo com a Tabela IX de Custas Processuais, item VII, alínea "a", passando a constar no cálculo elaborado, referente às custas processuais 04. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 05. Autorizo a expedição de RPV, nos termos da fundamentação de item 01, e para pagamento legal no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual, no valor de R$ 2.841,32 para honorários de sucumbência, e de R$ 2.692,04 para custas e despesas processuais. 06. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto. 07. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito honorário e das custas, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento devendo ser expedidos os alvarás nos termos requeridos pelo subscritor do credor (mov. 124), com a reserva dos honorários contratuais. 08. Cumpridas as devidas deliberações, expeça-se precatório requisitório de natureza alimentar. Intimações e diligências necessárias. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008655-39.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0008655-39.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): CLAUDEMIR DA SILVA DIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” e “b”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal, ao argumento de que o índice de correção monetária aplicável à condenação que lhe foi imposta deve ser alterado, em observância à variação da Caderneta de Poupança. Pelo despacho indexado ao mov. 27.1 (07/10/2019), o Recurso em epígrafe foi sobrestado; em 28/05/2020 (mov. 41.1), diante da constatação de dissonância entre o entendimento perfilhado pela Câmara Julgadora e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, foi restituído ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 16.1); e em 30/11/2020 (mov. 46.1), foi admitido à Corte Superior. Todavia, em 07/04/2021 (mov. 63.1), o Supremo Tribunal Federal, determinou a restituição dos autos a este Sodalício para aplicação do Tema 810 (RE n. 870.947/SE). Nessa senda, considerando que a Câmara Julgadora, no aresto exarado na ocasião do juízo de retratação, afastou a TR como índice de correção monetária, verifica-se haver alinhamento com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF), razão pela qual incide a regra do artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil. Confira-se o excerto do referido julgado na parte que trata da questão: “O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” – sem grifo no original (Relator. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017). Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(34)