Execução Fiscal 0000031-91.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000031-91.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:55

Documento (Informações)

05/08/2024, 16:54

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 14:12

Confirmada

05/08/2024, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000031-91.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-91.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,88 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Querino Alves Comércio de Bebida e Generos Alimentícios representado(a) por TATIANE ALVES, ALENCAR QUERINO ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que a parte executada não foi citada, já tendo decorrido mais de um ano desde o ajuizamento. Sobreveio a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que previu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu artigo 1º, §1º, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando não tenha sido realizada a citação do executado no prazo de um ano. Pretende-se assegurar o princípio constitucional da eficiência administrativa, evitando a manutenção de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito tributário. Portanto, considerando o decurso do prazo de um ano sem que tenha sido realizada a citação do executado, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, não há interesse processual que justifique a continuidade da presente execução fiscal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse processual. Considerando a excepcionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2024, 15:10

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 01:02

Confirmada

21/06/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 17:41

Documentos

Conclusão

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000031-91.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-91.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,88 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Querino Alves Comércio de Bebida e Generos Alimentícios representado(a) por TATIANE ALVES, ALENCAR QUERINO ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, cujo valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que a parte executada não foi citada, já tendo decorrido mais de um ano desde o ajuizamento. Sobreveio a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que previu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu artigo 1º, §1º, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando não tenha sido realizada a citação do executado no prazo de um ano. Pretende-se assegurar o princípio constitucional da eficiência administrativa, evitando a manutenção de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito tributário. Portanto, considerando o decurso do prazo de um ano sem que tenha sido realizada a citação do executado, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, não há interesse processual que justifique a continuidade da presente execução fiscal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse processual. Considerando a excepcionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000031-91.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-91.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,88 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Querino Alves Comércio de Bebida e Generos Alimentícios representado(a) por TATIANE ALVES, ALENCAR QUERINO ALVES Determino a realização de busca de endereço da empresa executada em nome de seus sócios TAMARA CRISTINA ALVES e ALENCAR QUERINO ALVES, por meio dos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD, BACENJUD, SANEPAR, e do convênio realizado com a COPEL. Desde já, sendo encontrado endereço diverso dos já diligenciados nos autos, nos termos do artigo 242, caput, do CPC, expeça-se mandado de citação a parte executada no endereço do sócio administrativo. Ressalto, desde já, que não se trata de redirecionamento da ação a pessoa do sócio, não sendo este o alvo da citação, mas sim a pessoa jurídica constante no polo passivo da demanda, a qual é representada pelo sócio administrativo. Sendo infrutífera as diligências, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado 24/08/2023, 16:44 about:blank Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 06.214.148/0001-05 NOME EMPRESARIAL: QUERINO ALVES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA CAPITAL SOCIAL: R$10.000,00 (Dez mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: TAMARA CRISTINA ALVES Qualicação: 22-Sócio Nome/Nome Empresarial: ALENCAR QUERINO ALVES Qualicação: 49-Sócio-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certicado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 24/08/2023 às 17:39 (data e hora de Brasília). about:blank 1/1

07/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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