Execução Fiscal 0007175-02.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0007175-02.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007175-02.2021.8.16.0030 1. Vistos. 2. Ao seq. 43.1, postulou a exequente a extinção do feito, sem ônus para as partes, ante o cancelamento da CDA sob nº 8134/2021, com base no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. No entanto, em análise aos autos, verifica-se que a exequente ajuizou a execução em face de pessoa falecida (seq. 1.2), conforme comprovado pela certidão de óbito de seq. 37, fls. 4, sendo este parte ilegítima para constar no polo passivo da presente execução. Uma vez que a parte faleceu antes mesmo da constituição do débito, no ano de 2010, tendo o débito sido constituído nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Dessa forma, ante o princípio da causalidade e considerando que quem deu causa a extinção foi a Fazenda Pública, vez que propôs a ação contra falecido, há de ser reconhecida sua responsabilidade quanto ao pagamento das custa processuais. Além disso, as regras dos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, não constituem, nem regulamentam, isenção tributária. Vale dizer, não dispensam o pagamento de tributo, gênero do qual as custas processuais, que têm natureza de taxa – os valores pagos visam remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual–, são espécie. Nesse viés, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS). LEI estadual Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008949-71.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 13.10.2021). Ante o exposto, não resta outra alternativa a não ser a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais. 3. Por isso, atento ao que foi exposto, julgo extinta a execução fiscal, ante a ilegitimidade da parte, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 4. Considerando o princípio da causalidade, condeno exequente ao pagamento das custas processuais. 5. Levante-se eventuais constrições. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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