Execução de Título Extrajudicial 0000275-28.2007.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000275-28.2007.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/03/2024, 12:06

Desarquivamento

26/03/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-28.2007.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-28.2007.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$22.946,53 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): GILBERTO TOME 1. Diante da ausência de bens, defiro o pedido de suspensão do presente feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Para evitar sucessivos pedidos de suspensão, consigno o prazo máximo de um ano, por força do artigo 921, 2º, do mesmo Código. 2. Aguarde-se provocação no arquivo provisório, onde o feito ficará suspenso pelo prazo supra. 3. Alerto que ao final do prazo, o feito prosseguirá arquivado sem suspensão até manifestação do exequente, independentemente de nova intimação conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 4. O arquivamento provisório deverá ser feito no prazo da prescrição intercorrente, que, in casu, é de 03 (tres) anos, na forma do artigo art. 70, do Decreto n. 57.663/66 Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

23/02/2023, 00:00

Provisório

22/02/2023, 17:35

Execução frustrada

22/02/2023, 17:30

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 09:59

Confirmada

13/02/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:35

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 10:48

Confirmada

31/01/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-28.2007.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-28.2007.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$22.946,53 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): GILBERTO TOME Vistos, Cuida-se de pedido de buscas de bens pleiteado pelo exequente, através do sistema CENSEC, no módulo requerido CEP (Central de Escrituras e Procurações), pela qual possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional. Frente as disposições do Provimento Nº 18 do CNJ o sistema CENSEC é um meio de busca de utilização pública e pode ser acessado diretamente pela parte exequente, sendo desnecessária ordem judicial. Todavia, quanto ao módulo CEP, este constitui-se em acesso à informação restrita aos Tabeliães de notas e Oficiais de registro, com atribuição dada pelo Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação ao Poder Judiciário. Nesse sentido, tendo em vista que a pesquisa ora requerida necessita de determinação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. REFORMA PARCIAL. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052298-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00522981620218160000 Curitiba 0052298-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 07/02/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é proporcional ao que lhe cabe, sendo de rigor o DEFERIMENTO do pedido. Assim, proceda por meio do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) a consulta de bens no módulo operacional CEP (Central de Escrituras e Procurações) em nome da Executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que bem pretender. Diligências necessárias. Cumpram-se com as demais disposições previstas no Provimento n° 18 de 28/08/2012 do CNJ. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 12:43

Documentos

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-28.2007.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-28.2007.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$22.946,53 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): GILBERTO TOME Vistos, Cuida-se de pedido de buscas de bens pleiteado pelo exequente, através do sistema CENSEC, no módulo requerido CEP (Central de Escrituras e Procurações), pela qual possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional. Frente as disposições do Provimento Nº 18 do CNJ o sistema CENSEC é um meio de busca de utilização pública e pode ser acessado diretamente pela parte exequente, sendo desnecessária ordem judicial. Todavia, quanto ao módulo CEP, este constitui-se em acesso à informação restrita aos Tabeliães de notas e Oficiais de registro, com atribuição dada pelo Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação ao Poder Judiciário. Nesse sentido, tendo em vista que a pesquisa ora requerida necessita de determinação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. REFORMA PARCIAL. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052298-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00522981620218160000 Curitiba 0052298-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 07/02/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é proporcional ao que lhe cabe, sendo de rigor o DEFERIMENTO do pedido. Assim, proceda por meio do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) a consulta de bens no módulo operacional CEP (Central de Escrituras e Procurações) em nome da Executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que bem pretender. Diligências necessárias. Cumpram-se com as demais disposições previstas no Provimento n° 18 de 28/08/2012 do CNJ. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000275-28.2007.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-28.2007.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$22.946,53 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): GILBERTO TOME Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SisbaJud não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. Caso infrutífera a diligencia através do SISBAJUD, desde já, defiro a pesquisa de veículos através do RENAJUD nos moldes pleiteados. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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