Procedimento Comum Cível 0052611-32.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0052611-32.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/12/2022, 14:29

Documento (Informações)

20/12/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 14:18

Remessa (em diligência)

02/12/2022, 09:29

Trânsito em julgado

02/12/2022, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2022, 10:05

Confirmada

27/11/2022, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 19:37

Confirmada

18/11/2022, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0052611-32.2021.8.16.0014 Autor(s): ANGELA APARECIDA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, sob o n.º 0052611-32.2021.8.16.0014, promovida por ANGELA APARECIDA CARVALHO, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Londrina - Estado do Paraná, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná. 01. Relatório: Aduz, em síntese, a parte autora, que de acordo com a documentação médica e documentos do INSS, sofreu acidente equiparado ao de trabalho. Recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença, mas teve negado pedido de prorrogação por parecer contrário da perícia médica. No entanto, considerando-se ainda incapaz após os devidos tratamentos, requer a avaliação médica pericial judicial para a comprovação das suas alegações. Juntou documentos ao evento 1.0. Em despacho inicial (evento 7), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, determinada a citação do réu, a produção de prova médica pericial, conjuntamente com a produção de demais provas (oral, documental e testemunhal). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social anexou a contestação (evento 16), onde apresentou os argumentos inerentes à concessão dos benefícios requeridos pela parte autora, alegando a inexistência de comprovada incapacidade laboral frente à conclusão pericial administrativa. Ao final requereu a improcedência da ação, caso superadas as preliminares, vindo a condenar a parte autora nos consectários legais da sucumbência. O Representante do Ministério Público por não vislumbrar interesse público, deixou de oferecer manifestação de mérito no presente processo (evento 43). Laudo pericial anexado ao evento 51.2. Laudo complementar em mov. 78. A parte autora requereu a realização de nova prova pericial (mov. 106). Inexistindo o interesse das partes pela produção de demais provas, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 84). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por ANGELA APARECIDA CARVALHO contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] E) CONCLUSÃO MÉDICO PERICIAL: A autora, com queixa de tendinite do tornozelo esquerdo desde setembro de 2014, cuja evolução e exames foram apresentados acima, está requerendo em face do INSS a concessão de benefício previdenciário. Passo a concluir: 1. Sobre o nexo: O INSS reconheceu nexo individual – doença ocupacional comprovado pelos documentos: - laudos das perícias administrativas; - extrato previdenciário. 2. Sobre a capacidade laboral: Apresenta exame físico normal e nenhuma incapacidade ou invalidez foram encontradas. Nas ressonâncias de maio de 2015 e junho de 2021 há sinais de tendinopatia do fibular curto, isto é, lesão sem importância e significado clínico, que não produz incapacidade nem invalidez. No exame de ultrassom de 27/05/21 consta: “face lateral rastreada nas adjacências do maléolo com tendões fibulares longo e curto de ecotextura normais e inserções mantidas”, portanto, sem alterações, indicando benignidade e ausência de incapacidades. ASSIM, diante do exposto, termino concluindo que a autora está APTA para o trabalho e vida independente desde 24/10/19, quando recebeu alta do INSS, não sendo necessários novos tratamentos e afastamentos. 3. Sobre o auxílio acidente: Segundo exame físico e exames complementares, não há incapacidade para continuar exercendo sua profissão habitual. Não há exigência de maior esforço para realizá-la. Sem necessidade de reabilitação profissional. Não há sequelas residuais. [...] Laudo complementar de mov. 78 Qual é o diagnóstico e a patologia com a CID? RESPOSTA: M 65.8 (outras sinovites/tenossinovites) do tornozelo esquerdo. O que ocasionou a lesão diagnostica? Explique a resposta. RESPOSTA: O INSS reconheceu a doença da autora como sendo de nexo individual – doença ocupacional, segundo consta nos laudos das perícias administrativas. A autora teve a doença agravada pelo trabalho. Explique a resposta. RESPOSTA: Houve reconhecimento de doença ocupacional. Existe redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia em decorrência de sua patologia (vide CTPS de seq. 1.6) Explique a resposta. RESPOSTA: Não, pois no dia da perícia apresentava exame físico normal, sem incapacidades e/ou invalidez, fato comprovado pelos exames complementares atuais, que estão sem alterações. É possível haver relação de concausa entre o diagnóstico da autora e as atividades laborais desenvolvidas? Explique a resposta. RESPOSTA: Como já apresentado acima, o INSS reconheceu nexo profissional da lesão, referente ao tornozelo esquerdo da autora. A patologia diagnosticada é capaz de se agravar em razão da atividade laboral da autora ou causarlhe dor em vista da função por ela exercida (serviços gerais)? RESPOSTA: Os exames complementares atuais sem alterações de importância e significado clínico, indicam que não [...]”. Conforme observado, a conclusão médica constatou que não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente a autora exercia, não havendo exigência de maior esforço para realiza-lo, bem como sem a necessidade de reabilitação profissional. Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso, não podendo ser ignorado que a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pela autora ANGELA APARECIDA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO G

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 14:10

Improcedência

15/11/2022, 18:17

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 18:46

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:24

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:23

Documentos

Conclusão

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0052611-32.2021.8.16.0014 Autor(s): ANGELA APARECIDA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, sob o n.º 0052611-32.2021.8.16.0014, promovida por ANGELA APARECIDA CARVALHO, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Londrina - Estado do Paraná, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná. 01. Relatório: Aduz, em síntese, a parte autora, que de acordo com a documentação médica e documentos do INSS, sofreu acidente equiparado ao de trabalho. Recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença, mas teve negado pedido de prorrogação por parecer contrário da perícia médica. No entanto, considerando-se ainda incapaz após os devidos tratamentos, requer a avaliação médica pericial judicial para a comprovação das suas alegações. Juntou documentos ao evento 1.0. Em despacho inicial (evento 7), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, determinada a citação do réu, a produção de prova médica pericial, conjuntamente com a produção de demais provas (oral, documental e testemunhal). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social anexou a contestação (evento 16), onde apresentou os argumentos inerentes à concessão dos benefícios requeridos pela parte autora, alegando a inexistência de comprovada incapacidade laboral frente à conclusão pericial administrativa. Ao final requereu a improcedência da ação, caso superadas as preliminares, vindo a condenar a parte autora nos consectários legais da sucumbência. O Representante do Ministério Público por não vislumbrar interesse público, deixou de oferecer manifestação de mérito no presente processo (evento 43). Laudo pericial anexado ao evento 51.2. Laudo complementar em mov. 78. A parte autora requereu a realização de nova prova pericial (mov. 106). Inexistindo o interesse das partes pela produção de demais provas, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 84). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por ANGELA APARECIDA CARVALHO contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] E) CONCLUSÃO MÉDICO PERICIAL: A autora, com queixa de tendinite do tornozelo esquerdo desde setembro de 2014, cuja evolução e exames foram apresentados acima, está requerendo em face do INSS a concessão de benefício previdenciário. Passo a concluir: 1. Sobre o nexo: O INSS reconheceu nexo individual – doença ocupacional comprovado pelos documentos: - laudos das perícias administrativas; - extrato previdenciário. 2. Sobre a capacidade laboral: Apresenta exame físico normal e nenhuma incapacidade ou invalidez foram encontradas. Nas ressonâncias de maio de 2015 e junho de 2021 há sinais de tendinopatia do fibular curto, isto é, lesão sem importância e significado clínico, que não produz incapacidade nem invalidez. No exame de ultrassom de 27/05/21 consta: “face lateral rastreada nas adjacências do maléolo com tendões fibulares longo e curto de ecotextura normais e inserções mantidas”, portanto, sem alterações, indicando benignidade e ausência de incapacidades. ASSIM, diante do exposto, termino concluindo que a autora está APTA para o trabalho e vida independente desde 24/10/19, quando recebeu alta do INSS, não sendo necessários novos tratamentos e afastamentos. 3. Sobre o auxílio acidente: Segundo exame físico e exames complementares, não há incapacidade para continuar exercendo sua profissão habitual. Não há exigência de maior esforço para realizá-la. Sem necessidade de reabilitação profissional. Não há sequelas residuais. [...] Laudo complementar de mov. 78 Qual é o diagnóstico e a patologia com a CID? RESPOSTA: M 65.8 (outras sinovites/tenossinovites) do tornozelo esquerdo. O que ocasionou a lesão diagnostica? Explique a resposta. RESPOSTA: O INSS reconheceu a doença da autora como sendo de nexo individual – doença ocupacional, segundo consta nos laudos das perícias administrativas. A autora teve a doença agravada pelo trabalho. Explique a resposta. RESPOSTA: Houve reconhecimento de doença ocupacional. Existe redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia em decorrência de sua patologia (vide CTPS de seq. 1.6) Explique a resposta. RESPOSTA: Não, pois no dia da perícia apresentava exame físico normal, sem incapacidades e/ou invalidez, fato comprovado pelos exames complementares atuais, que estão sem alterações. É possível haver relação de concausa entre o diagnóstico da autora e as atividades laborais desenvolvidas? Explique a resposta. RESPOSTA: Como já apresentado acima, o INSS reconheceu nexo profissional da lesão, referente ao tornozelo esquerdo da autora. A patologia diagnosticada é capaz de se agravar em razão da atividade laboral da autora ou causarlhe dor em vista da função por ela exercida (serviços gerais)? RESPOSTA: Os exames complementares atuais sem alterações de importância e significado clínico, indicam que não [...]”. Conforme observado, a conclusão médica constatou que não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente a autora exercia, não havendo exigência de maior esforço para realiza-lo, bem como sem a necessidade de reabilitação profissional. Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso, não podendo ser ignorado que a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pela autora ANGELA APARECIDA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO G

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052611-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): ANGELA APARECIDA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Converto o julgamento em diligências, uma vez que o feito não se encontra apto para sentença. 02. Considerando que o Juiz é o destinatário da prova e à luz do princípio da verdade real dos fatos (art. 370 e 371 do CPC), nos termos do inciso II do artigo 470 do Código de Processo Civil[1], formulo os seguintes quesitos suplementares a serem respondidos pelo Sr. Perito Judicial, no prazo de 10 (dez) dias: a) Qual é o diagnóstico e a patologia(s)/lesão(ões) com a CID? b) O que ocasionou (aram) a (s) lesão (ões) diagnosticadas? Explique a resposta. c) A autora teve a doença agravada pelo trabalho? Explique a resposta. d) Existe redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia em decorrência de sua (s) patologia(s)? (vide CTPS de seq. 1.6) Explique a resposta. e) É possível haver relação de concausa[2] entre o (s) diagnóstico (s) da autora e as atividades laborais desenvolvidas? (vide CTPS de seq. 1.6) Explique a resposta. f) A (s) patologia (s) diagnosticada (s) é (são) capaz (es) de se agravar em razão da atividade laboral da autora ou causar-lhe dor em vista da função por ela exercida (serviços gerais)? (vide CTPS de seq. 1.6) Explique a resposta. Não obstante, atente-se o Expert quanto ao disposto no art. 473 do CPC[3] quando da elaboração do laudo complementar. 03. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 04. Após, voltem conclusos para sentença. 05. Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça[4]. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [F] [1] “Art. 470. Incumbe ao juiz: [...] II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.” [2] “Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzirem o dano. O agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou." Comentários ao novo código civil: da responsabilidade civil.” (Carlos Alberto Menezes, Sérgio Cavalieri Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira Das preferências e privilégios creditórios: (arts. 927 a 965). Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 83). [3] “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” [4] https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052611-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$66.000,00 Autor(s): ANGELA APARECIDA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1060/50. 02. Considerando que a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência em sede de sentença, deixo de me manifestar neste sentido, por ora. 03. Determino que seja efetuada a prova pericial, e para tanto, nomeio perito judicial o Dr. José Antonio Rocco, arbitrando-lhe honorários, desde logo, em R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), valor este correspondente a 90% do salário mínimo, a serem depositados pelo réu no prazo de 30 dias, cabendo ao Dr. Perito, em aceitando o encargo, agendar em 15 (quinze) dias, data para a perícia, não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a citação e intimação do réu e das partes, cabendo ao patrono do autor apresentá-lo na data aprazada; 04. Prosseguindo e nos termos do inciso II do artigo 470 do Novo Código de Processo Civil[1], formulo os seguintes quesitos: a) A autora sofre de alguma enfermidade ou deformidade no corpo? Se sim, qual? b) Se afirmativa a reposta supra, é possível constatar a existência de nexo causal ou concausa[2] entre a enfermidade ou deformidade da autora com o trabalho por ela desenvolvido? c) Levando em consideração os aspectos circunstanciais, tais como idade, qualificação pessoal e profissional da autora, entre outros, dos pontos de vista prático e teórico, a mesma encontra-se incapaz (em decorrência de acidente de trabalho)? Se incapaz, para a atividade específica ou genérica, ou seja, a incapacidade é parcial ou total? d) Caso a autora não seja incapaz para o trabalho, a mesma possui redução de sua capacidade laborativa (em decorrência de acidente de trabalho)? Se positivo, é possível atestar o Sr. Perito em qual proporção e porque? e) Existe consolidação de sequelas derivadas de acidente de trabalho? Se sim, a reabilitação profissional é indicada? 05. Cite-se o INSS e intime-o para acompanhar a perícia médica determinada, ficando ciente que a resposta deverá ser ofertada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a seguir designada; 06. As partes deverão formular quesitos, e indicarem assistente técnico, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; Insta frisar que uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte autora, para quem presta sua assessoria, não tendo nenhum compromisso com a Justiça, com exceção daquele previsto genericamente no artigo 378 do Novo Código de Processo Civil[3], deverá a mesma cientificá-lo da data agendada da perícia para assim proceder em seu acompanhamento, uma vez que ele não será intimado para tanto; 07. Comunicado o agendamento pelo Dr. Perito, intimem-se as partes, inclusive a autora para que se apresente ao perito judicial, munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia; 08. Apresentado o laudo, com as cautelas de estilo, desde já autorizo o levantamento da importância que será depositada a título de honorários periciais em favor do Dr. perito judicial. 09. Após, sobre o laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. 10. NA SEQUÊNCIA, RETORNEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADO NA EXORDIAL. 11. Oportunamente, dê-se vista dos autos à Ilustre representante do Ministério Público para os mesmos fins e, retornem para designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento. 12. Atente-se a Secretaria quanto ao cumprimento integral da presente decisão inicial, evitando-se conclusões desnecessárias. 13. Finalmente, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[4] Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1] “Art. 470: Incumbe ao juiz:: (...) II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa..” [2] "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzirem o dano. O agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou." Comentários ao novo código civil: da responsabilidade civil. (Carlos Alberto Menezes, Sérgio Cavalieri Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira Das preferências e privilégios creditórios: (arts. 927 a 965). Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 83). [3] Art. 378: Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. [4]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

11/10/2021, 00:00

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