Cumprimento de sentença 0002871-32.2017.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002871-32.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

18/02/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002871-32.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002871-32.2017.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.175,03 Exequente(s): EDUARDO DA SILVA Executado(s): INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido pelo exequente, aduzindo que a executada possui pendências financeiras, com a consequente incapacidade financeira de honrar suas dívidas. A desconsideração da personalidade jurídica possui previsão legal no artigo 50 do Código Civil: “ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica tem aplicação em casos excepcionais, para responsabilizar os sócios por dívidas ou atos assumidos em nome da sociedade, de modo a coibir um abuso intolerável realizado através da pessoa jurídica ou atos praticados contra a lei ou em desconformidade com o estatuto ou contrato social da empresa. Assim, na constatação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, recaindo ela sobre os sócios ou administradores. A mera insolvência da pessoa jurídica não é argumento que, por si só, justifique a desconsideração de sua personalidade, como, aliás, tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSENTES - NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA) COM O SUBJETIVO (FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO - FRAUDE QUE NÃO SE PRESUME - AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA E A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO PODEM TER FUNDAMENTOS ISOLADOS PARA O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp nº 1.395.288/SP) – DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO DESPROVIDO1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. (AgInt no AgRg no AREsp 139.597/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008718-04.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 08.05.2019) (TJ-PR - AI: 00087180420198160000 PR 0008718-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 08/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE BENS – INATIVIDADE DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL – REQUISITOS INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00400404220198160000 PR 0040040-42.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 12/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS. ENCERRAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DESCABIDA. 1. De acordo o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que verificada a insuficiência de bens e a dissolução irregular da empresa executada, a desconsideração da personalidade jurídica está sujeita à efetiva demonstração da utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial), inexistente no caso em comento. 2. A discussão da possibilidade de sucessão processual é descabida na hipótese dos autos, visto que, além de extrapolar os limites da petição inicial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é a via adequada para tanto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00055156320218160000 PR 0005515-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021). Além disso, não há notícia de dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou que esta não exerça mais suas atividades nos endereços constantes dos registros perante a Junta Comercial. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

14/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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