Tutela Antecipada Antecedente 0012657-28.2021.8.16.0030 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0012657-28.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 19:51

Documento (Informações)

29/03/2022, 17:24

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 23:20

Trânsito em julgado

25/03/2022, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012657-28.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012657-28.2021.8.16.0030 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$114,00 Requerente(s): IVANIR DE FATIMA DOS SANTOS Requerido(s): Este Juízo Vistos, etc. IVANIR DE FÁTIMA DOS SANTOS ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS, já qualificada nos autos, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (evento 1.2 a 1.8). Pelo Juízo restou intimada a parte autora (evento 10.1). A parte autora se manifestou no evento 13. Restou declinada pelo Juízo a competência para a vara de registros (evento 21.1). Foi concedido pelo Juízo os benefícios de gratuidade da justiça, bem como retificado a autuação (evento 27.1). A parte se manifestou (evento 32.1). Dado vista ao Ministério Público, este requereu a notificação do respectivo Tabelião, e por fim requereu que seja facultado à parte autora para apresentar no feito elementos hábeis a demonstrar a situação de saúde relatada à exordial (evento 33.1). A parte autora não se manifestou no prazo legal (evento 59.1). O feito teve seu seguimento normal, sendo que no evento 62.1, o Ministério Público pugnou pela extinção e arquivamento do feito, com base no art. 485, VI do CPC. É o relato. Os autos vieram conclusos. Decido. Da analise dos autos, verifico que exauriu-se a prestação jurisdicional quanto ao pedido inicial, uma vez que em razão do deferimento do pedido pelo Juízo, houve a lavratura da procuração pública em favor da parte requerente sem a cobrança das custas. Desta forma, outra solução não se impõe que não a extinção do processado e determinação de arquivamento, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Oportunamente arquive-se. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2022, 21:30

Confirmada

27/02/2022, 21:30

Confirmada

27/02/2022, 15:41

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:44

Ausência de pressupostos processuais

24/02/2022, 17:37

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 16:52

Documento (Outros documentos)

17/02/2022, 11:43

Confirmada

16/02/2022, 16:51

Entrega em carga/vista

16/02/2022, 12:57

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012657-28.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012657-28.2021.8.16.0030 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$114,00 Requerente(s): IVANIR DE FATIMA DOS SANTOS Requerido(s): Este Juízo Vistos, etc. Trata-se de concessão da gratuidade de emolumentos. O Ministério Público emitiu parecer para concessão do pedido. Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme bem fundamentado pelo Ministério Público, o pedido merece acolhimento. Verifica-se das informações acostadas ao processado que de fato, permite concluir a situação de hipossuficiência de recursos por parte da requerente, uma vez que a mesma está a postular a concessão do benefício LOAS perante o INSS, relata ser portadora de Hanseníase conforme documentação tombada no evento 40.1. Ainda, conforme se extrai do processado, a mesma reside em área de invasão – Conjunto Bubas e ainda, consta do processado não ser a mesma alfabetizada. Intimado o Tabelionato para manifestação no processado, houve a declinação de informação de que o referido Cartório segue as normas regulamentadoras de concessão de isenção da cobrança de taxas/emolumentos. Há de se considerar que pelo Juízo foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requente. Pois bem, tem-se que a requerente merece acolhimento em seu pedido, uma vez que suas condições/comprovação da situação de hipossuficiência permite tal deferimento. Conforme bem colocado pelo Ministério Público, exigir da parte autora o pagamento da taxa/emolumento em questão ocasionaria na impossibilidade da parte ter acesso ao sistema previdenciário, o que vai em desencontro com os princípios norteadores dos direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão. Por tais motivos, julgo procedente o pedido nos termos para fins de autorizar a confecção de procuração pública a rogo sem a cobrança de emolumentos notariais/taxas, observando-se contudo que na procuração devem constar poderes restritos a representação da autora na esfera administrativa junto ao INSS na busca do benefício LOAS, não se estendendo à esfera judicial ou a outras representações, a ser expedida pelo 2º Tabelionato de Notas desta Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Intime-se o respectivo Tabelionato pelo meio mais célere para que de forma imediata seja confeccionado e disponibilizado o documento, com a observância dos requisitos para fins de confecção do mesmo, mas com a observância de que os poderes conferidos se restringem a representação na esfera administrativa em busca do benefício LOAS. Intime.se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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