Execução de Título Extrajudicial 0001626-35.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001626-35.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2023, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 13:09

Confirmada

03/06/2023, 00:21

Trânsito em julgado

26/05/2023, 12:54

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:19

Documento (Informações)

24/05/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-35.2021.8.16.0119 Indefiro o pedido formulado no seq. retro visto que nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis há de se seguir o rito próprio previsto na Lei n. 9.099/95, sendo a aplicação do Código de Processo Civil subsidiária[1]. No caso, como assevera o enunciado n. 76 do Fonaje[2], cabe tão somente a expedição de certidão de dívida (o que já foi feito no seq. 77) a ser entregue ao credor que tomará as providências cabíveis para fins de protesto e inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito, não cabendo ao juízo a expedição de ofício ao SPC e à SERASA, como pleiteado pela parte exequente. No mais, tendo em vista que já houve a expedição de certidão de dívidas no feito (vide seq. 77) e que o processo já foi extinto por inexistência de bens penhoráveis (seq. 117), com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 23 de maio de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419. [1] A aplicação dos dispositivos do CPC/2015 é restrita, como restou decidido no XXXVII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “considerado o princípio da especialidade, o CPC/15 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95”. [2] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

24/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

23/05/2023, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 20:15

Indeferimento

23/05/2023, 16:40

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 13:13

Confirmada

21/05/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-35.2021.8.16.0119 Vistos. Considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, dispõe o § 4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso, a parte exequente foi devidamente advertida de que não seriam novamente apreciados pedidos já indeferidos ou diligências que já tenham restado infrutíferas, o que levaria à extinção do processo. Ocorre que, intimada a imprimir prosseguimento ao feito, a parte exequente se limitou a requerer a expedição de mandado para penhora de bens que guarnecem a residência da executada, diligência que já foi procedida e restou infrutífera (seq. 53). Assim, a extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Proceda-se ao levantamento da penhora, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 10 de maio de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

11/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 19:56

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-35.2021.8.16.0119 Indefiro o pedido formulado no seq. retro visto que nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis há de se seguir o rito próprio previsto na Lei n. 9.099/95, sendo a aplicação do Código de Processo Civil subsidiária[1]. No caso, como assevera o enunciado n. 76 do Fonaje[2], cabe tão somente a expedição de certidão de dívida (o que já foi feito no seq. 77) a ser entregue ao credor que tomará as providências cabíveis para fins de protesto e inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito, não cabendo ao juízo a expedição de ofício ao SPC e à SERASA, como pleiteado pela parte exequente. No mais, tendo em vista que já houve a expedição de certidão de dívidas no feito (vide seq. 77) e que o processo já foi extinto por inexistência de bens penhoráveis (seq. 117), com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 23 de maio de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419. [1] A aplicação dos dispositivos do CPC/2015 é restrita, como restou decidido no XXXVII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “considerado o princípio da especialidade, o CPC/15 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95”. [2] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-35.2021.8.16.0119 Considerando o entendimento da jurisprudência no sentido de admitir a flexibilização da impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias, determino à Secretaria que proceda à consulta ao SAT INSS em substituição ao CAGED, a fim de verificar se a parte executada executado está empregada ou recebe benefício previdenciário, com as respectivas informações eventualmente registradas perante o referido órgão. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO EMPREGATÍCIA DO DEVEDOR E POSTERIOR PENHORA DE SALÁRIO NA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO EXAURIDAS. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039682-74.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2019) grifei. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PRODUTOS MASSAGEADORES. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE 30% DO VALOR ENCONTRADO VIA SISBAJUD. REDUÇÃO DE 50% PARA 20% DE PENHORA DA APOSENTADORIA MENSAL ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797 DO CPC. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTRA SER MEDIDA GRAVOSA E NÃO INDICA OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segurança parcialmente concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001075-53.2022.8.16.9000 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.07.2022) grifei. Com a resposta, diga a parte exequente sobre o prosseguimento em 10 (dez) dias, juntando cálculo atualizado de seu crédito. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 9 de março de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

13/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)