Execução Fiscal 0000263-97.2019.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000263-97.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 18:40

Documento (Informações)

26/02/2024, 14:27

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 10:10

Confirmada

12/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-97.2019.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Dalufa Pneumáticos LTDA, que se encontra em fase de cumprimento de sentença (honorários e custas). No mov. 118.1 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: A parte exequente requereu a extinção do processo ante a satisfação do débito (mov. 69.1), pelo que julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e determino que sejam calculados pelo cartório distribuidor, bem como sejam destinados para o FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 125.1). Expedida carta de intimação (mov. 127.1), logrou êxito (mov. 128.1). A serventia requereu a execução das custas processuais (mov. 140.1). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a intimação da parte executada (mov. 128.1) e a ausência de pagamento, inclua-se em minuta do Sisbajud (custas e honorários). Encontrados valores e não havendo insurgência, quitem-se referidas verbas e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 30 de outubro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 11:25

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 15:52

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 09:40

Documentos

Conclusão

•02/11/2023, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-97.2019.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Dalufa Pneumáticos Ltda. Determinada a citação no mov. 9. Expedida citação, restou inexitosa (mov. 18). No mov. 21 a parte exequente indicou novo endereço da parte executada. Expedida citação (mov. 22), restou inexitosa (mov. 26). No mov. 30 a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de citação. Expedido mandado (mov. 31), foi cumprido no mov. 36. No mov. 43 a parte exequente informou que a parte executada havia aderido a parcelamento e requereu a suspensão do feito. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente requereu nova suspensão do feito por 90 dias (mov. 49). Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente requereu nova suspensão por 180 dias, em duas oportunidades (movs. 54 e 59). Cálculo das custas (mov. 62). Novo pedido de suspensão no mov. 72. Deferida a suspensão (mov. 74). Novo pedido de suspensão no mov. 82. No mov. 87 a parte exequente apresentou termo de parcelamento. Cálculo das custas e honorários (mov. 90). Expedida intimação para recolhimento das custas e honorários, foi cumprido no mov. 94. No mov. 99 a parte exequente informou o pagamento do débito principal, restando ainda devidos os honorários e custas processuais. Pleiteou assim a penhora SISBAJUD. SISBAJUD inexitoso (mov. 100). No mov. 103 a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora. Expedido mandado de penhora, restou inexitoso (mov. 106). No mov. 110 a parte exequente requereu a suspensão do feito na forma do art. 921, III, c/c art. 771 do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, atente-se a serventia ao proceder à penhora online nos autos, pois analisando detidamente o extrato SISBAJUD de mov. 100 houve a busca do valor de R$ 1.963,14 enquanto o valor do débito era de R$ 730,85 (custas e honorários – mov. 90). No mais, indefiro o pedido de suspensão formulada no mov. 110, pois além de não estar na fase de cumprimento de sentença, quando então poderia ser aplicado o art. 921, III c/c art. 771 do CPC, verifica-se que no mandado do oficial de justiça de mov. 106 foi consignado “...que a empresa não se encontra mais em atividade”. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convier, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente acerca da real utilidade e razoabilidade da continuação deste processo, pois é evidente a desproporção entre a despesa pública suportada para sua tramitação (inclusive com gastos pelo próprio Município) e o valor ínfimo perseguido a título de honorários advocatícios (123,23 - mov. 90). Ressalte-se que o primado da eficiência (art. 37 da CF) estabelece que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e perfeição, ou seja, impõe o dever de boa administração. No caso em apreço, é nítida a obrigatoriedade de sua observância, sob pena de comprometer o patrimônio público ao se prosseguir com um cumprimento de sentença de honorários advocatícios de valor inexpressivo (os quais, aliás, deveriam ter sido cobrados juntamente com a dívida principal, a qual já está quitada). No mais, no caso de prosseguimento da cobrança dos honorários de forma individualizada, deverá ser esclarecido se o pagamento das despesas processuais estão efetivamente a cargo do FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO (beneficiário da verba), visto que não devem recair sobre o Município de Rio Negro. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 06 de fevereiro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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