Inquérito Policial 0021128-94.2020.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0021128-94.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021128-94.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2020 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): Evelin Naudielle Marques JOÃO VITOR SOUZA VASILEVSKI Victor Emanuel Zanettin Damaceno 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de eventual prática do crime de tráfico de drogas, em tese ocorrido no dia 03/07/2020, por Evelin Naudielle Marques, João Vitor Souza Vasilevski e Victor Emanuel Zanettin Damaceno. Pois bem. Embora tenha sido realizada a prisão dos investigados e a apreensão de certa quantia em drogas, constata-se que a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais ocorreu de forma irregular. Como se sabe, para que haja o ingresso desautorizado na residência de um indivíduo, o STJ tem exigido fundamentos razoáveis acerca da existência do crime permanente no domicílio. Recentemente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça erigiu as seguintes teses acerca do tema: 1) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência (HC 598.051, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, sessão de 02/03/2021). Para além disso, a referida Corte, nos últimos tempos, tem fixado uma série de parâmetros quanto à (in)validade dos ingressos em domicílio nos casos que envolvam crimes permanentes, notadamente o tráfico de drogas. Apenas a título exemplificativo, não se prestam a permitir o ingresso forçado na residência: i) a constatação aleatória e sem investigações prévias, por cão farejador, de que há drogas no local (HC 566.818); ii) não atendimento a abordagem policial com posterior perseguição (HC 561.360); iii) denúncia anônima e fuga de polícia quando não houver prévia averiguação dos fatos (HC 83.501 e 89.853); iv) mera fama como “traficante” dentro do meio policial (HC 126.092); v) descoberta de drogas com o suspeito, sem que haja investigação anterior que indique a prática do tráfico no local (HC 611.918). Confira-se o que decidiu a Corte Superior em caso semelhante: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (...)” (STJ. RHC nº 158.580/BA. 6ª Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJ 19/04/2022) Basicamente, o que se exige (em termos de standard probatório antecipado) é que existam prévias e fundadas razões objetivas que indiquem a existência do crime permanente na residência para que se admita o ingresso sem autorização dos moradores. Perceba-se que, como destacado pelo Min. Rel. RIBEIRO DANTAS no AgRg no HC 506.854/MG, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, “não se está a exigir diligências profundas, mas sim breve averiguação, como, por exemplo, ‘campana’ próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de informação que possam ratificar a notícia anônima”. No caso concreto, as drogas foram encontradas em parte na posse de João Victor e Evelin e o restante dentro do veículo e das residências em que Victor afirmou que morava. Os policiais ouvidos informaram que estavam em patrulhamento de rotina e visualizaram o veículo em que os acusados estavam em atitude suspeita, razão pela qual efetuaram a abordagem e encontraram parte dos entorpecentes e se dirigiram até as residências indicadas por eles, nas quais foram localizadas mais drogas. Ora, no caso em tela, não há indicação do que teria ocorrido para motivar a abordagem, ou seja, não há qualquer informação do que levou os policiais a entender a atitude dos acusados como “suspeita”, constatando-se que decorreu apenas de uma impressão subjetiva, o que, evidentemente, afasta a justa causa necessária para legitimar as buscas feitas pela equipe policial. Note-se, aliás, que não há nem mesmo registro formal da suposta autorização dos envolvidos para entrada nas residências, sendo absolutamente questionável, diga-se, a voluntariedade de qualquer possível ‘autorização’ para ingresso, ainda mais nesse contexto. Dessa forma, não resta alternativa, senão o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada e, por consequência, da nulidade dos elementos de informação obtidos ['provas' ilícitas por derivação - art. 157, § 1º do CPP]. Por conseguinte, acolho o parecer do Ministério Público [75.1] e determino o arquivamento deste inquérito policial, com a ressalva do disposto no art. 18 do CPP. 2. Encaminhe-se a substância entorpecente apreendida para destruição completa. 3. Em havendo fiança recolhida, o valor atualizado deverá ser restituído ao(à) investigado(a) [art. 646, CN], que deverá ser intimado(a) para providenciar o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias – o que poderá ser feito por advogado(a) constituído(a) pelo(a) investigado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, sob pena de destinação diversa. Em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. 3.1. Caso o(à) investigado(a), intimado(a), não providencie o levantamento, bem como nos casos em que for impossível a sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor atualizado da fiança deverá ser transferido, por ofício, subscrito por este magistrado [ou por seu(sua) substituto(a)], para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais [art. 648, CN]. 4. Caso haja valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) investigado(à) e que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta], intime-se para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito por advogado constituído pelo(a) investigado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS [art. 648, CN, aplicado por analogia]. Em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. 5. Caso haja bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) investigado(à) e que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita], e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP, intime-se para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo(a) investigado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público [art. 725, CN]; do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas [art. 726]. Em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias. 6. Remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas, arquivando-se oportunamente. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - r Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

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