Cumprimento de sentença 0006395-35.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006395-35.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 17:50

Documento (Informações)

03/05/2022, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 18:08

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 16:36

Confirmada

27/04/2022, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2022, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

15/04/2022, 19:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2022, 19:47

Confirmada

15/04/2022, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006395-35.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.552,13 Exequente(s): VERONICA DE SOUZA OLIVEIRA Executado(s): CARLITO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Vistos e etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95, julgando consequentemente extinto com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Após a comunicação de cumprimento do acordo, à Secretaria para que, pelo sistema Renajud, promova o levantamento da restrição do veículo apontado no evento 87.2. Oportunamente, ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

11/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 15:05

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006395-35.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.552,13 Exequente(s): VERONICA DE SOUZA OLIVEIRA Executado(s): CARLITO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR 1. Pretende a parte executada, por meio do petitório de ev. 74.1, o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sob alegação de impenhorabilidade, uma vez que se tratam de quantias de até 40 (quarenta) salários mínimos e necessita dos valores para manutenção de seus gastos e de sua família. Intimado para juntar aos autos extratos bancários dos meses de maio, junho e julho do corrente ano, o executado juntou documentos nos ev. 79.2-79.6 e manifestou dizendo que o STJ entende que a reserva de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, independentemente da forma como estiver armazenada. A parte credora, por sua vez, alega na peça de ev. 85.1 que os documentos apresentados pela parte devedora não comprovam se tratar de conta poupança, bem como se encontram incompletos, requerendo, assim, a manutenção do bloqueio. Postula, ainda, pela penhora do veículo de propriedade do executado. Pois bem. Em análise ao espelho SISBAJUD juntado ao ev. 67.2, verifica-se que foram bloqueados os seguintes valores: a) R$ 177,58 (cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) (Banco Inter); b) R$ 55,04 (cinquenta e cinco reais e quatro centavos) (CEF); e c) R$ 129,27 (cento e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) (PagSeguro Internet S.A.). Quanto ao montante bloqueado na conta bancária que o executado possui junto à Caixa Econômica Federal, colhem-se dos extratos bancários de ev. 79.4-79.6 que, de fato, a penhora on line recaiu sobre a conta poupança do devedor, a qual, como se sabe, é impenhorável até o valor de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, pelo que, defiro o pedido de desbloqueio em relação ao referido valor (R$ 55,04). Já no que pertine às quantias bloqueadas junto às contas bancárias que o executado tem no Banco Inter e PagSeguro, os prints colacionados aos ev. 79.2 e 79.3 demonstram se tratarem de conta corrente. Neste ponto, não obstante a alegação do executado de que mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, seria impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, destaco que este Juízo perfilha o entendimento de que é apenas impenhorável o valor que está em caderneta de poupança e não na conta corrente. Desta forma, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores de R$ 177,58 (cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 129,27 (cento e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 2. Considerando que o valor bloqueado no feito (R$ 55,04) já foi transferido para uma conta judicial vinculada a estes autos, não se faz possível seu desbloqueio, razão pela qual a referida quantia deverá ser levantada por meio de alvará judicial. Desta forma, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência do valor. 3. Informados os dados, sem nova conclusão, expeça-se alvará de transferência em favor da parte devedora para que proceda ao levantamento do montante constrito (R$ 55,04). 4. Tendo em vista o contido nos petitórios de ev. 75.1 e 85.1, pelo sistema RENAJUD, promovi o bloqueio para fins de transferência do veículo VW/CROSSFOX, placa APQ-8991, de propriedade do executado, conforme espelho que segue. 5. Intimem-se as partes da presente decisão e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberações. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

02/09/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006395-35.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.552,13 Polo Ativo(s): VERONICA DE SOUZA OLIVEIRA Polo Passivo(s): CARLITO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR 1. Promova-se a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 2. Nos termos do art. 523, do CPC, acrescido das ponderações decorrentes do Enunciado 97 do FONAJE, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1.º, do CPC). Conste na intimação a informação de que se o débito for quitado parcialmente, a multa acima mencionada incidirá apenas sobre o valor do saldo remanescente a ser adimplido (art. 523, §2.º, do CPC). 3. Realizado o pagamento (integral ou parcial) no prazo fixado no item supra, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito. 3.1 – Conste na intimação a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção e arquivamento da ação. 3.2 – Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado apresentar planilha de cálculo indicando o valor atualizado do crédito objeto de execução, o qual deverá considerar os pagamentos já realizados, bem como incluir a multa de 10% (dez por cento) decorrente do art. 523, §1.º, do CPC, o qual deverá incidir apenas sobre o saldo remanescente (art. 523, §2.º, do CPC). 3.3 – Em caso de discordância do pagamento realizado, deverá ainda a parte credora apresentar pedido de penhora, indicando bens que estejam registrados em nome do devedor e que sejam passíveis de constrição, caso não o tenha feito nos moldes do art. 524, inc. VII, do CPC, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. 4. Transcorrido o prazo descrito no item “2”, supra, sem que o devedor efetue o pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda à requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada pela parte autora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1.º, do CPC, se acaso não estiver inserida, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Nos termos do art. 525, do CPC, e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei n.º 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito exequendo, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inc. IX, do art. 52, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá o devedor desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4.º e 5.º, do art. 525, do CPC. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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