Execução Fiscal 0005298-09.2017.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0005298-09.2017.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-09.2017.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Altamir Otilio Herbst. No mov. 125.1 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: Ante a satisfação do débito (mov. 123), julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Honorários já fixados no mov. 9 (caso ainda não cobrados, deverá ser observado o prazo prescricional desde a fixação). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes nos presentes autos) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Cálculo das custas e honorários advocatícios (mov. 129.1). A parte exequente interpôs recurso de apelação para que determinasse que o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios iniciasse a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva (mov. 132.1), que foi provido. A parte exequente requereu seja a parte executada intimada para o pagamento das custas e honorários (mov. 109.1). É o relatório. DECIDO. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor dos honorários e das custas (endereço e telefone constantes no mov. 74.3). Fica autorizada a tentativa de intimação via WhatsApp. Intimado e não realizado o pagamento, inclua-se em minuta do Sisbajud. Frutífera diligência e não havendo insurgência, quitem-se as verbas e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 14 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(205)