Monitória 0009873-71.2020.8.16.0173 - TJPR

Monitória 0009873-71.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 15:05

Documento (Informações)

08/07/2022, 14:45

Remessa (em diligência)

24/06/2022, 16:20

Trânsito em julgado

24/06/2022, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 17:30

Confirmada

21/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009873-71.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$5.190,81 Autor(s): MARIVAL ZAGO Réu(s): CASA DO FEIJAO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIVAL ZAGO ingressou com ação monitória em face de CASA DO FEIJAO LTDA, narrando, em síntese, ser credor da ré por cheques por ela emitidos e não pagos. Pediu a constituição de título executivo judicial em desfavor da requerida pelo valor das cártulas. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.9). Citada, a ré opôs (seq. 38.1) embargos monitórios requerendo a concessão da gratuidade processual e, no mérito, sustentando a abusividade do valor cobrado a título de juros, pugnando por sua redução. Réplica no seq. 42.1, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da peça de ingresso. O pedido de gratuidade processual foi indeferido (seq. 59.1). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. A tese defensiva diz respeito unicamente a excesso nos juros cobrados pela parte autora. No entanto, a requerida sequer trouxe argumentos mínimos a justificar por que entende que os valores cobrados seriam excessivos, tampouco indicou qual seria o montante incontroverso da obrigação. Em verdade, a parte ré apresentou uma impugnação genérica a juros, totalmente apartada do contexto dos autos, o que impede a análise da matéria e conduz ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial em sua integralidade. De resto, colhe-se da memória de cálculo que instrui a inicial (seq. 1.7) que os juros moratórios aplicados foram de 1% ao mês, contados a partir da data da devolução do banco sacado, o que se coaduna com o que disposto no art. 52, inciso II, da Lei nº 7.357/1985. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONVERTER o mandado monitório em título executivo, no montante indicado na inicial, com manutenção dos encargos ali indicados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu. P. R. I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 11:02

Procedência

10/05/2022, 02:09

Ato ordinatório

06/05/2022, 14:52

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 15:34

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 16:49

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009873-71.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$5.190,81 Autor(s): MARIVAL ZAGO Réu(s): CASA DO FEIJAO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIVAL ZAGO ingressou com ação monitória em face de CASA DO FEIJAO LTDA, narrando, em síntese, ser credor da ré por cheques por ela emitidos e não pagos. Pediu a constituição de título executivo judicial em desfavor da requerida pelo valor das cártulas. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.9). Citada, a ré opôs (seq. 38.1) embargos monitórios requerendo a concessão da gratuidade processual e, no mérito, sustentando a abusividade do valor cobrado a título de juros, pugnando por sua redução. Réplica no seq. 42.1, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da peça de ingresso. O pedido de gratuidade processual foi indeferido (seq. 59.1). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. A tese defensiva diz respeito unicamente a excesso nos juros cobrados pela parte autora. No entanto, a requerida sequer trouxe argumentos mínimos a justificar por que entende que os valores cobrados seriam excessivos, tampouco indicou qual seria o montante incontroverso da obrigação. Em verdade, a parte ré apresentou uma impugnação genérica a juros, totalmente apartada do contexto dos autos, o que impede a análise da matéria e conduz ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial em sua integralidade. De resto, colhe-se da memória de cálculo que instrui a inicial (seq. 1.7) que os juros moratórios aplicados foram de 1% ao mês, contados a partir da data da devolução do banco sacado, o que se coaduna com o que disposto no art. 52, inciso II, da Lei nº 7.357/1985. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONVERTER o mandado monitório em título executivo, no montante indicado na inicial, com manutenção dos encargos ali indicados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu. P. R. I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009873-71.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$5.190,81 Autor(s): MARIVAL ZAGO Réu(s): CASA DO FEIJAO LTDA 1. Em que pesem os requerimentos de julgamento antecipado da lide (seqs. 48.1-49.1), denotam-se algumas irregularidades que devem ser sanadas neste momento. 2. Destarte, determino, no prazo comum de 10 (dez) dias: a) à parte autora, para que junte aos autos instrumento procuratório contemporâneo à propositura da ação, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, notadamente que, embora não contenha prazo determinado, a procuração apresentada aos autos é antiga, logo que foi outorgada mais de um ano do protocolo da inicial; b) à parte ré, para que traga aos autos cópias atualizadas dos atos constitutivos da empresa. 3. No mais, recebo os embargos à monitória (seq. 23.1), eis que tempestivos, suspendendo a eficácia da decisão de seq. 12.1, nos termos do art. 702, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Consoante posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada com a publicação da Súmula nº 481, para que a pessoa jurídica possa obter os benefícios da justiça gratuita, deve demonstrar o estado de miserabilidade por meio de documentação robusta, de forma a evidenciar a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 5. Isto posto, intime-se a parte ré, ora embargante, para que comprove documentalmente, no prazo de dez dias, a hipossuficiência alegada por meio de declarações de renda, recolhimentos de ISS ou RPA (recibos de pagamento a autônomos), certidões de cartórios de imóveis e DETRAN, e outros documentos equivalentes que corroborem o comprometimento financeiro alegado. 6. Após, conclusos para deliberação a respeito do pedido da gratuidade processual. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Ato ordinatório

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