Execução Fiscal 0012578-74.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0012578-74.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012578-74.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012578-74.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$51.656,81 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): MARIA APARECIDA REZENDE SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou execução fiscal em face de MARIA APARECIDA REZENDE. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 13:42

Documento (Informações)

22/08/2025, 14:50

Remessa (em diligência)

22/08/2025, 13:59

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 19:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 14:45

Confirmada

21/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 13:52

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:31

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012578-74.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012578-74.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$51.656,81 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): MARIA APARECIDA REZENDE DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se o presente instrumento de OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE, oposta por MARIA APARECIDA REZENDE, em face da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, na qual requer a extinção da execução em razão da alegada quitação integral do débito. O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, apresentou sua resposta no mov. 103.1. Em síntese, é o relatório. 2. DOS FUNDAMENTOS Verifico que os pressupostos processuais e a legitimidade processual se fazem presentes. Ainda, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes à resolução da lide, cabível o julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. DO DÉBITO REMANESCENTE Em que pesem os argumentos da embargante, conforme certidão de mov. 72.1, bem como através dos atos posteriores, é possível verificar que aquela deixou de adimplir com o pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo proposto acordo de parcelamento (mov. 80.1), do qual discordou o exequente (mov. 85.1), tendo sido requerida a inclusão do nome da executada no rol do sistema SERASAJUD. Assim, embora o exequente tenha juntado documento estranho aos autos no mov. 91.2, página 18, necessário ressaltar que já havia determinação da quantia devida a título de honorários sucumbenciais através da juntada de custas no mov. 57.1, sendo legítima, portanto, a constrição realizada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos da OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE, oposta por MARIA APARECIDA REZENDE. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do 85 § 2º, do CPC. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que junte extrato atualizado do crédito a ser adimplido, na medida em que a juntada de custas de mov. 57.1, tem como data 07/04/2022. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do prosseguimento dos autos, requerendo o que entender de direito. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

16/12/2022, 00:00

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