Procedimento Comum Cível 0001352-08.2021.8.16.0043 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001352-08.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001352-08.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-08.2021.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.290,40 Autor(s): DEVONCIR CASBURGO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento, exerço o juízo de retratação em relação à decisão impugnada. 2. Para suprir as inconsistências verificadas no provimento recorrido, passo a reapreciar os argumentos previamente apresentados pelas partes. Porém, consigno que a decisão saneadora (seq. 48.1) será substancialmente alterada, assim, para melhor compreensão, deverão ser desconsiderados seus fundamentos e determinações, prevalecendo nestes pontos do decisum agravado os termos a seguir. 2. Fundamentação 2.1. Prescrição De início, indispensável tratar sobre a incidência do lapso prescricional sobre a presente matéria. Pois bem. O E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, nas ações de revisão de contrato bancário, adota-se o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002. Veja-se, nesse sentido, o julgamento proferido no AgInt, em sede de Agravo em Recurso Especial nº 868.658/PR (2016⁄0048884-0). De acordo com o referido julgado, paradigma para a questão posta em discussão nestes autos, “o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal”. Assim, considerando que a pretensão da parte autora é justamente a de revisionar seu contrato bancário e ter restituídos os valores que eventualmente tenha pago a maior, de rigor a aplicação desse entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça. No mais, para fins de identificação do termo inicial da relação jurídica entre as partes, o documento acostado pela parte autora dá conta de que a relação negocial entre as partes teve início em 21.07.1992 (seq. 1.7). É de se considerar, ademais, a regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2002, segundo a qual “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Assim, considerando a data de início da relação negocial entre as partes, verifica-se que, quando da entrada em vigência do atual Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, já havia decorrido mais da metade do antigo lapso prescricional, sendo de rigor, portanto, a aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no diploma anterior. Em linha, realizada a contagem retroativa do lapso prescricional a partir da propositura da demanda cautelar antecedente (autos nº 64483-98.2012.8.16.0001), datada de 17.12.2012, conforme entendimento jurisprudencial (TJ-PR - AI: 15198606 PR 1519860-6 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 22/06/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1842 15/07/2016), vê-se que o referido prazo de 20 (vinte) anos se limita à data de 17.12.1992, devendo, portanto, ser a reconhecida a prescrição do lapso anterior a este termo. 2.2. Da Inépcia Superada a aludida questão, vê-se que a parte demandada sustenta que a petição inicial é inepta porque o autor não teria especificado os lançamentos que reputa duvidosos, tampouco mencionado o período em que teriam ocorrido as cobranças que considera indevidas. Sustenta, nesse sentido, que a exordial é genérica, padronizada e não satisfaz os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil. De logo, verifico que assiste razão à parte demandada, devendo a inicial ser integralmente indeferida, já que apresenta substancial inadequação processual. 2.2.1. De modo específico, ao tratar originariamente sobre a necessidade de limitação da taxa juros incidente sobre a relação contratual, a parte autora sustenta não ter sido tal instituto previsto no instrumento de contrato de abertura de crédito em conta corrente anteriormente firmado entre as partes, razão pela qual deveria incidir sobre a contratação a limitação trazida pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916, qual seja 6% ao ano ou 0,5% ao mês, até o ano de 1.999, e, após isso, a taxa média de juros habitualmente divulgada pelo Banco Central. Em breve análise sobre os aludidos argumentos, diversas inconsistências insuperáveis se verificam. Em primeiro momento, observa-se que a inicial é substancialmente genérica neste ponto ao não indicar as razões jurídicas para a sustentada limitação dos juros, tampouco para a fixação de seus parâmetros. Com efeito, embora pautada em distintos precedentes judiciais, o requerente não esclarece o porquê de haver a incidência do percentual trazido pelo Código Civil já revogado até o ano de 1.999, relegando à parte ré a identificação dos fundamentos para tanto. Conquanto se tenha conhecimento de que fora a partir desta data que passou a ser elaborada a relação de taxas médias pelo Banco Central, a requerente não específica tal circunstância em seus fundamentos, muito menos descreve a razão para se ter este marco como momento específico de alteração dos parâmetros de cálculo. Somado a isto, a abstração da exordial neste ponto se intensifica ao se considerar que a demandante não identifica, tampouco junta documentação comprovante, sobre quais seriam as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central durante cada período da contratação questionada. Por certo que os percentuais respectivamente publicados pela aludida autarquia federal são variáveis, tanto pela natureza do vínculo contratual quanto pelo decurso do tempo, de modo que caberia à parte autora, a fim de esclarecer e identificar suas razões jurídicas e seus pedidos, apontar quais são as taxas médias que entende cabíveis na presente relação obrigacional em cada período de sua vigência. Demais disso, sabe-se que a mera ausência da previsão contratual dos juros incidentes sobre a relação jurídica não tem a aptidão, por si só, de fazer incidir a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central, uma vez que os valores efetivamente aplicados no caso concreto podem não se mostrar abusivos e, mais do que isso, serem favoráveis à parte autora, conforme dispõe a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, caberia ao requerente indicar minimamente as taxas de juros incidentes sobre o caso concreto a fim de aferir sua eventual abusividade, o que, entretanto, não ocorreu no presente feito. Por tais razões, verifico que a inicial é inepta neste ponto. 2.2.2. Em continuidade, a mesma conclusão recai sobre a pretensão para o reconhecimento de abusividade de supostos lançamentos indevidos. Neste prisma, a parte autora alega que estariam presentes, de modo indiscriminado, diversas rubricas de natureza bancária em seus respectivos extratos de conta-corrente, as quais, entretanto, não deteriam qualquer contraprestação efetiva para cobrança, tampouco contariam com a autorização da própria correntista para tanto. Em detalhes, alega que estariam presentes em seus registros bancários os débitos identificados como: 51 (est. déb); Ideal Super; 60 (débito taxas); 62 (Juros/IOF), 62 (JURDCH); 63 (débito por caixa); 64 (tarifas diversas); 65 (est débcx); 68 (ecccdcpag parcela); 71 (est ecc); 78 (débito encargos); 79 (déb. transf. saldo); 80 (débito por CTB); 80 (seguro); 97 (tarifas diversas); 97 (Adiant.); 97 (encsaq); 97 (eneAsiant Depôs); 97 (tarestordab); 97 (extrat); 97 (cadfis); 97 (ad exc); 97 (fxtra); 97 (sch/c); 97 (limcre); 97 (extsem); 97 (devchdeppgto); 07 (T chdep devo); 97 (cmsch); 97 (tardepexc li); 97 (tal ch); 97 (chemitinfer); 97 (manute cartão); 97 (procmovcc); 97 (chsusp); 97 (tar talão chs). Seguindo a brevidade já adotada anteriormente, observa-se que a parte autora não especifica minimamente qualquer período em que seriam incidentes as aludidas tarifas, muito menos os valores a que corresponderiam. Nesse prisma, não se observa da inicial a especificação de ao menos uma oportunidade em que teriam sido cobradas quaisquer daquelas verbas em sua conta-bancária, bastando-se a citar, de modo singelo, que a ocorrência destas cobranças está demonstrada “nos documentos anexos”. Pelo que se vê, a requerente lança mão de uma universalidade de tarifas bancárias, de modo geral e abrangente, sem a necessária identificação no caso concreto, e aguarda que a parte contrária ou o próprio Judiciário realize a conferência e a constatação de cada qual a partir dos documentos carreados à inicial, sem nem ao menos indicar precisamente quais seriam, onde estão presentes, o período a que dizem respeito e seus respectivos valores. Nesse ponto, alinho-me à compreensão já firmada pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0036153-79.2021.8.16.0000, envolvendo inicial substancialmente semelhante ao do caso em tela, no qual constou do voto vencedor emitido pela Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho a conclusão de inépcia da exordial quanto ao questionamento das verbas em questão, haja vista o pedido ser genérico e ausente de fundamentação, consignando-se que: “[...] Em relação às tarifas não vinculadas ao sistema NHOC, o autor deveria ter especificado os lançamentos que julgou incorretos e o período que se efetivaram. Não indicou, mesmo de posse dos extratos, um lançamento sequer com as rubricas que apontou na petição inicial. A bem da verdade, listou todas as rubricas possíveis de existir em contratos bancários e esperava, do Poder Judiciário, investigação a respeito de quais recaiam no caso concreto. Não bastasse, o autor deixou de pormenorizar de forma concreta e precisa quais os fatos e fundamentos jurídicos sobre os quais se assenta a sua pretensão, como exige o artigo 319, inciso III do CPC. [...]”. Mesmo raciocínio restou expresso no julgamento da Apelação de nº 0000155-85.2012.8.16.0155, também julgada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. NHOC. SENTENÇA QUE DECLARA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE E NOS DEMAIS CONTRATOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO ART. 324 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.“(...) Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pelo devedor em relação à eventual cobrança de encargos ditos indevidos, impõe a confirmação da sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1607378-4 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000155-85.2012.8.16.0155, da Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra, em que é apelante VELANIA APARECIDA MACARIO PEDROSO sendo apelado BANCO ITAU S.A. Diante disso, entendo que a inicial também é inepta quanto a este ponto. 2.2.3. Seguindo à análise da alegada abusividade das tarifas inerentes ao denominado “sistema NHOC”, mesma compreensão se mantém. De acordo com o exposto pela parte autora, após a descrição do que se entenderia pelo supracitado sistema bancário e sua natureza ilícita, estariam presentes em sua conta-corrente diversos débitos inerentes a este instituto, especificamente identificados pelas rubricas: 62 (Juros/IOF), 62 (JURDCH) e 78 (débito encargos). Não obstante, mais uma vez se verifica que a parte autora não trouxe em suas razões a identificação de qualquer cobrança efetiva destas tarifas, não correlacionando-as aos extratos bancários apresentados e sequer indicando o período em que teriam ocorrido ou seus próprios valores. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Em ação revisional de contrato bancário, compete à parte autora indicar pontualmente a alegada abusividade perpetrada, bem como correlacioná-la ao caso concreto, inclusive para fins de quantificação do excesso, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial. 2. Com o reconhecimento da inépcia da inicial, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte autora. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000863-41.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00008634120208160031 Guarapuava 0000863-41.2020.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Oportunamente, ressalto que, conquanto seja possível extrair da breve análise dos registros bancários trazidos pela parte autora a incidência de parte daquelas tarifas identificadas como sendo integrantes do sistema “nhoc”, vê-se que ocorreram em ocasiões ínfimas e em valor correspondente irrisório, o que afasta o interesse jurídico de seu processamento, além de não infirmar a inépcia acima já observada. Desta forma, está também inepta a inicial quanto às razões atinentes as verbas identificadas como sendo pertencentes ao sistema “nhoc”. 2.2.4. Enfim, ainda como questão de mérito, a parte autora alega a abusividade na incidência da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. Contudo, assim como já visto anteriormente, não traz qualquer esclarecimento sobre as eventuais taxas incidentes no vínculo contratual, muito menos os fatores que caracterizariam a alegada capitalização, tampouco o percentual que seria devido para remunerar os débitos existentes, o que, por certo, impede que sequer se vislumbre ao menos a existência da suposta abusividade. Nesse prisma, destaca-se, em repetição, a ausência, até mesmo, do período em que teria sido incidente o informado anatocismo, não sendo possível observar, ainda que de modo indiciário, a existência do direito alegado pelo requerente. Inepta, portanto, a inicial também neste ponto. Quanto aos demais argumentos e requerimentos postos na exordial, por serem decorrentes dos fundamentos e pedidos ora declarados ineptos, são, por consequência, insuscetíveis de processamento autônomo. 3. Dispositivo Por essas razões, em juízo de retratação, declaro a prescrição parcial da pretensão da parte autora, especificamente quanto às relações contratuais anteriores a 17.12.1992, julgando, neste ponto, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. De outro lado, pelo reconhecimento da inépcia, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, caput, inciso I, e §1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, quanto aos demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e tramitou por menos de um ano. No mais, resta prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora contra os termos da decisão saneadora em virtude da distribuição dos custos probatórios (seq. 53.1), haja vista a aludida extinção do feito promovida em juízo de retratação. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001352-08.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-08.2021.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.290,40 Autor(s): DEVONCIR CASBURGO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Cuida-se de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito movida por DEVONCIR CASBURGO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que celebrou contrato de abertura de crédito de conta corrente com a ré, constatando posteriormente abusividade quanto a cobrança de juros anual superior à média de mercado (BACEN), bem como acerca da cobrança de taxas e tarifas, dentre as quais: 62 – Juros/IOF; 62 – JURSCH; Ideal Super; 63 – débito por aviso; 79 – débito; transferência de saldo e 80 – débito por CTB; através das quais o banco réu utilizava para o pagamento de despesas das agências ou para suprir eventuais déficits de caixa. Requereu, ao final, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pede a procedência da demanda com: a limitação os juros pela taxa de 0,5% a.m até julho de 1999 e após esse período aplicar a taxa média do mercado; o afastamento da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos cobrados sem autorização/contraprestação das rubricas elencadas no ponto III.3 da inicial, bem como dos débitos correspondentes às taxas de juros, capitalização e demais encargos, com a devida restituição dos valores. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.9). A inicial foi recebida na seq. 8.1, não tendo sido concedida à parte autora a gratuidade de justiça. Citada, a ré ofereceu contestação (seq. 34.1), arguindo, em preliminar: a inépcia da inicial, eis que o autor deixou de identificar exatamente os pontos do contrato que pretende questionar, indicando precisamente o valor que entende incontroverso; a inexistência de interrupção da prescrição, eis que os documentos requeridos na cautelar de exibição não eram essenciais ao deslinde deste feito; a prescrição das pretensões relativas a eventuais lesões a direito ocorridas em virtude de lançamentos em conta corrente. No mérito, sustenta: que o autor inadimpliu o contrato ao violar a boa-fé objetiva, devendo ser reconhecido o abuso e decretada a supressão de direito material de exigir ressarcimento de qualquer lançamento em conta corrente; a impossibilidade de devolução de todos os lançamentos efetivados em conta, pois se e quando ocorreu estava limitado ao segundo lançamento de juros remuneratórios do código 62; a legalidade nas cobranças e lançamentos efetivados, bem como da capitalização anual dos juros; que, no caso de procedência, seja aplicada a Taxa Selic, desde a data da citação, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária. Ao fim, ressaltou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (seq. 34.2 a 34.7). A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 39.1. Intimadas para que apontassem os pontos controvertidos que pretendiam ver fixados em saneamento, bem como para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a ré indicou pontos e requereu a produção de prova documental e pericial contábil (seq. 44.1). O autor, por sua vez, requereu produção de prova documental e manifestou concordância com a perícia pleiteada pelo réu, desde que seja suportada integralmente pelo demandado (seq. 46.1). Vieram conclusos os autos. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito. Em preliminar, a parte ré sustenta que a petição inicial é inepta porque o autor não teria especificado os lançamentos que reputa duvidosos, tampouco mencionado o período em que teriam ocorrido as cobranças que reputa indevidas. Sustenta, nesse sentido, que a exordial é genérica, padronizada e não satisfaz os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 319, III, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, vez que a parte autora bem delineia os vícios que entende presentes na avença, de modo a justificar a pretendida revisão contratual. Ademais, a peça inicial apresentada pela parte autora expressamente indicou os dados da conta bancária objeto do litígio, bem como a natureza das cobranças reputadas indevidas, indicando, inclusive, as rubricas cobradas supostamente de forma irregular. Em complemento às alegações firmadas, acostou à inicial os extratos bancários a que se referiu, não havendo, portanto, que se falar em ausência de indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. Tanto é assim que a parte ré conseguiu contestar o pleito inicial, estabelecendo o contraditório. Assim, rejeito esta preliminar arguida. A demandada, ainda em preliminar, defende que a pretensão do autor está coberta pela prescrição. Pois bem. O E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, nas ações de revisão de contrato bancário, adota-se o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002. Veja-se, nesse sentido, o julgamento proferido no AgInt, em sede de Agravo em Recurso Especial nº 868.658 PR (20160048884-0). De acordo com o referido julgado, paradigma para a questão posta em discussão nestes autos, “o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal”. Assim, considerando que a pretensão da parte autora é justamente a de revisionar seu contrato bancário e ter restituídos os valores que eventualmente tenha pago a maior, de rigor a aplicação desse entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça. No mais, para fins de identificação do termo inicial da relação jurídica entre as partes, o documento acostado pela parte ré dá conta de que a relação negocial entre as partes teve início em 21.07.1992 (seq. 34.2). É de se considerar, ademais, a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Por consequência, considerando que a demanda cautelar antecedente (autos nº 0064483-98.2012.8.16.0001) foi proposta em 17.12.2012, verifica-se que o período sujeito ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos – a partir de 17.12.1992 – não foi alcançado pela prescrição. Quanto ao período posterior, aplica-se o prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (já que na data da entrada em vigor do atual Código Civil não havia decorrido mais da metade do antigo lapso prescricional), de modo que, ante a entrada em vigência do novo diploma em 11 janeiro de 2003, não houve o decurso do prazo prescricional. Assim sendo, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 3. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o processo está em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) lançamentos no esquema "nhoc"; b) incidência de juros acima do patamar legal ou da média de mercado; c) capitalização de juros; e, d) repetição do indébito de forma simples ou em dobro. 5. É questão de direito relevante para a decisão do mérito a legalidade dos lançamentos e dos encargos, caso comprovada sua incidência. 6. Quanto à prova do alegado, tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90 e da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. No mais, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição da ré – é tecnicamente vulnerável, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do CDC. Consigno, no entanto, que tal inversão não alcança o custeio da prova (nesse sentido, TJ-PR - AI: 15143649 PR 1514364-9 (Acórdão), Relator: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI, Data de Julgamento: 31/08/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1884 16/09/2016). 7. Indefiro a produção de prova documental suplementar. O artigo 320 do Código de Processo Civil claramente dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura. O artigo 435, por sua vez, disciplina os casos em que a prova documental pode ser admitida a destempo, nos seguintes termos: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Desse modo, estando os documentos na posse das partes, estas devem apresentá-los de plano, no momento do ajuizamento da demanda ou apresentação de contestação, sob pena de preclusão. No caso em exame, as partes não apresentaram justificativa sobre a impossibilidade de trazê-los no momento do ajuizamento da ação ou da apresentação de contestação. Diante do exposto, indefiro a juntada de novos documentos. 8. Defiro a produção da prova pericial. 9. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - aleguem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indiquem assistente técnico; e III - apresentem quesitos. 10. À Escrivania para nomear perito, mediante sorteio no sistema CAJU, que, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 10.1. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem insurgência, intimem-se as partes para depósito do valor, mediante rateio igualitário (artigo 95 do CPC). 10.2. Havendo impugnação à proposta, tornem ao Perito para manifestação. 10.3. Efetivado o depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local para tanto. Com a informação, intimem-se as partes. 10.4. Caso requerido, defiro o levantamento, em favor do Perito, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, previamente à realização da perícia, para viabilizar os trabalhos. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 30 (trinta) dias, independente de nova conclusão dos autos. 10.5. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 10.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.7. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao Perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-08.2021.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.290,40 Autor(s): DEVONCIR CASBURGO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, cabendo ao Juiz investigar a situação financeira da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira. No caso dos autos, em que pese a parte autora tenha requerido a concessão dos benefícios da gratuidade processual sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, os documentos constantes dos autos não permitem concluir no sentido da hipossuficiência econômica e financeira da parte. O que se tem nos autos é que a renda liquida mensal do autor ultrapassa os R$ 4.600,00 (mov. 1.5), quantia muito acima da renda mensal da grande maioria dos brasileiros que postula o benefício da gratuidade processual. Assim, é de se concordar que o postulante não é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Não faz jus, portanto, ao benefício da gratuidade processual pretendida. Deferir ao autor o benefício importaria em violação à sistemática prevista na Lei 1.060/50 e no art. 98 do Código de Processo Civil, negligenciando a correta aplicação do benefício que se destina, única e exclusivamente, a quem não tenha efetivas condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Não sendo esse o caso do requerente, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. No mais, intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 4. Com o recolhimento, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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