Recurso Inominado Cível 0004515-64.2018.8.16.0119 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0004515-64.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-64.2018.8.16.0119 Vistos. Considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, dispõe o §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso, foram realizadas várias diligências constritivas possíveis ao Juízo, a exemplo dos sistemas Sisbajud (seq. 191), Renajud (seq. 204), penhora de créditos da executada advindos de empresas operadoras de cartão de crédito (seq. 219) e penhora de bens (seq. 208), todas infrutíferas, de modo que inexistem nos autos indicativos bens passíveis de penhora da parte executada. Ademais, incumbe ao credor a busca bens do devedor para pagamento do débito constituído, para fins de satisfação de seu crédito, tendo, todavia, a parte exequente permanecido inerte (seq. 2998), em virtude da inexistência de bens penhoráveis capazes de satisfazer a pretensão indenizatória da exequente. Desse modo, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Proceda-se ao levantamento de penhora, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 15 de abril de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-64.2018.8.16.0119 A parte exequente requereu seja feita consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, a fim de buscar informações sobre depósitos, poupanças e outros bens, direitos e valores da parte executada nas instituições financeiras com as quais possui vínculos (seq. 293.1). Primeiramente, necessário consignar que tratando-se de diligência para satisfação da execução, no que tange à buscas de ativos financeiros da parte devedora, o Tribunal de Justiça do Paraná possui convênio com o sistema Sisbajud/Bacenjud, onde é possível verificar se a parte executada possui ativos disponíveis a quitar o débito com os credores. Além disso, especificamente no que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, destaca-se que se trata de um sistema onde as instituições financeiras cadastram e registram os relacionamentos com seus clientes, sem menção de valores, sendo, portanto, um simples cadastro de informações meramente administrativas compartilhadas entre as instituições financeiras, incapaz de auxiliar na satisfação do crédito da parte exequente. Esse, inclusive, é o entendimento da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). MEDIDA QUE NÃO OPORTUNIZARÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ESCORREITA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Alega o reclamante que o cumprimento de sentença não deve ser extinto, tendo em vista o pleito de consulta ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN) para fins de satisfação do crédito.2. Contudo, conforme exposto na sentença combatida: “pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito se revelaram infrutíferas, se constatando a inexistência de bens penhoráveis. Cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito e não altera a situação de ausência de bens em nome da parte executada”.3. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA. INEFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença indeferiu o pleito de consulta ao sistema CCS- BACEN. 2. O cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. 4. Na demanda, foram realizadas pesquisas ao sistema Bacenjud, Renajud e, agora, o agravante requer a consulta ao sistema CCS - BACEN sob o fundamento de que possibilitará provar que o réu ocultou seus bens em nome de terceiros, no entanto, a simples demonstração das movimentações realizadas pelo agravado, sem os valores das transações, não são capazes de comprovar a ocorrência de fraude a execução, uma vez que seria necessário que ele demonstrasse sua natureza. 5. Não sendo a pesquisa ao CCS medida que possui o condão de propiciar a satisfação da dívida, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – 07254922020198070000 - Relator(a): CESAR LOYOLA. Julgamento em 18/03/2020).4. Logo, em inexistindo comprovação de fraude à execução e em não se verificando finalidade de satisfação do crédito pela diligência, deve ser mantida a extinção do cumprimento de sentença.(TJPR – RI 00196548020188160014, 5ª Turma Recursal, Relatora: Manuela Tallão Benke, Julgamento: 13/07/2020, Publicação: 17/07/2020) grifei Assim sendo, considerando que já foi procedida a busca Sisbajud, a qual restou infrutífera (seq. 192.1), e tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais, dentre os quais os princípios da simplicidade e celeridade processual, indefiro o pedido de consulta ao CCS, pois ineficaz no que tange à satisfação do crédito. Intime-se a parte exequente para que imprima prosseguimento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens da parte executada. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 23 de fevereiro de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-64.2018.8.16.0119 Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no seq. 288, porque a indicação de bens à penhora é providência que incumbe ao exequente, e não ao executado, reservando-se o disposto no artigo 774, do Código de Processo Civil, aos casos em que, possuindo bens, o executado não os disponibiliza para penhora. Não é este o caso dos autos, visto que as diversas tentativas constritivas de bens restaram infrutíferas pelo fato de eles não existirem, ou, se existem, isso não restou comprovado por nenhum meio nos autos. Dessa forma, compete à parte exequente apresentar os documentos que julgar pertinentes a fundamentar eventuais pedidos de penhora, bem como realizar a busca de bens da parte devedora suficientes a satisfazer o seu crédito. Ressalto que o procedimento da Lei n. 9.099/95 foi escolhido livremente pela parte ao ajuizar a presente ação, tendo o TJ/PR convênio com os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud (em substituição ao Caged e ao Sat Inss) para busca de bens da parte devedora, podendo ser deferidas apenas tais diligências, se requeridas e ainda não realizadas, além de expedição de mandado para busca de bens que guarneçam a residência do executado, se isso ainda não foi feito. Em tempo, destaco que em respeito aos princípios que regem os Juizados Especiais, quais sejam o da celeridade e simplicidade, ao teor do §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isto posto, intime-se a parte exequente para que imprima prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, juntando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Fica advertida, desde já, que não serão novamente analisados pedidos já indeferidos ou diligências que já tenham restado infrutíferas, resultando, também, na extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 1 de fevereiro de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* R _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-64.2018.8.16.0119 Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para que imprima prosseguimento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 8 de janeiro de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-64.2018.8.16.0119 Ante o contido no acórdão de seq. 274.2, impõe-se o prosseguimento do feito, com os atos executório pertinentes até o esgotamento dos meios disponíveis e realizados pelo presente Juízo. Isto posto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cálculo atualizado do débito. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 20 de outubro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* R _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

23/10/2023, 00:00

Trânsito em julgado

29/08/2023, 14:20

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 14:22

Confirmada

05/08/2023, 00:14

Documento (Acórdão)

25/07/2023, 16:40

Provimento

23/07/2023, 10:32

Confirmada

23/06/2023, 09:26

Mero expediente

15/06/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 17:15

Inclusão em pauta

15/06/2023, 17:15

Documentos

Conclusão

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-64.2018.8.16.0119 A parte exequente requereu seja feita consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, a fim de buscar informações sobre depósitos, poupanças e outros bens, direitos e valores da parte executada nas instituições financeiras com as quais possui vínculos (seq. 293.1). Primeiramente, necessário consignar que tratando-se de diligência para satisfação da execução, no que tange à buscas de ativos financeiros da parte devedora, o Tribunal de Justiça do Paraná possui convênio com o sistema Sisbajud/Bacenjud, onde é possível verificar se a parte executada possui ativos disponíveis a quitar o débito com os credores. Além disso, especificamente no que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, destaca-se que se trata de um sistema onde as instituições financeiras cadastram e registram os relacionamentos com seus clientes, sem menção de valores, sendo, portanto, um simples cadastro de informações meramente administrativas compartilhadas entre as instituições financeiras, incapaz de auxiliar na satisfação do crédito da parte exequente. Esse, inclusive, é o entendimento da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). MEDIDA QUE NÃO OPORTUNIZARÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ESCORREITA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Alega o reclamante que o cumprimento de sentença não deve ser extinto, tendo em vista o pleito de consulta ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN) para fins de satisfação do crédito.2. Contudo, conforme exposto na sentença combatida: “pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito se revelaram infrutíferas, se constatando a inexistência de bens penhoráveis. Cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito e não altera a situação de ausência de bens em nome da parte executada”.3. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA. INEFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença indeferiu o pleito de consulta ao sistema CCS- BACEN. 2. O cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. 4. Na demanda, foram realizadas pesquisas ao sistema Bacenjud, Renajud e, agora, o agravante requer a consulta ao sistema CCS - BACEN sob o fundamento de que possibilitará provar que o réu ocultou seus bens em nome de terceiros, no entanto, a simples demonstração das movimentações realizadas pelo agravado, sem os valores das transações, não são capazes de comprovar a ocorrência de fraude a execução, uma vez que seria necessário que ele demonstrasse sua natureza. 5. Não sendo a pesquisa ao CCS medida que possui o condão de propiciar a satisfação da dívida, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – 07254922020198070000 - Relator(a): CESAR LOYOLA. Julgamento em 18/03/2020).4. Logo, em inexistindo comprovação de fraude à execução e em não se verificando finalidade de satisfação do crédito pela diligência, deve ser mantida a extinção do cumprimento de sentença.(TJPR – RI 00196548020188160014, 5ª Turma Recursal, Relatora: Manuela Tallão Benke, Julgamento: 13/07/2020, Publicação: 17/07/2020) grifei Assim sendo, considerando que já foi procedida a busca Sisbajud, a qual restou infrutífera (seq. 192.1), e tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais, dentre os quais os princípios da simplicidade e celeridade processual, indefiro o pedido de consulta ao CCS, pois ineficaz no que tange à satisfação do crédito. Intime-se a parte exequente para que imprima prosseguimento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens da parte executada. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 23 de fevereiro de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-64.2018.8.16.0119 Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no seq. 288, porque a indicação de bens à penhora é providência que incumbe ao exequente, e não ao executado, reservando-se o disposto no artigo 774, do Código de Processo Civil, aos casos em que, possuindo bens, o executado não os disponibiliza para penhora. Não é este o caso dos autos, visto que as diversas tentativas constritivas de bens restaram infrutíferas pelo fato de eles não existirem, ou, se existem, isso não restou comprovado por nenhum meio nos autos. Dessa forma, compete à parte exequente apresentar os documentos que julgar pertinentes a fundamentar eventuais pedidos de penhora, bem como realizar a busca de bens da parte devedora suficientes a satisfazer o seu crédito. Ressalto que o procedimento da Lei n. 9.099/95 foi escolhido livremente pela parte ao ajuizar a presente ação, tendo o TJ/PR convênio com os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud (em substituição ao Caged e ao Sat Inss) para busca de bens da parte devedora, podendo ser deferidas apenas tais diligências, se requeridas e ainda não realizadas, além de expedição de mandado para busca de bens que guarneçam a residência do executado, se isso ainda não foi feito. Em tempo, destaco que em respeito aos princípios que regem os Juizados Especiais, quais sejam o da celeridade e simplicidade, ao teor do §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isto posto, intime-se a parte exequente para que imprima prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, juntando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Fica advertida, desde já, que não serão novamente analisados pedidos já indeferidos ou diligências que já tenham restado infrutíferas, resultando, também, na extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 1 de fevereiro de 2024. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* R _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-64.2018.8.16.0119 O artigo 98 do Código de Processo Civil, de fato, garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas. Além do mais, prevê o artigo 99, §3º, do CPC que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira. Tais dispositivos, interpretados isoladamente, levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação da insuficiência de recursos para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Essa interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado o irrestrito acesso à Justiça, em especial nesta vara, estatizada, cujos rendimentos financiam o próprio Poder Judiciário, situação em que os pedidos de assistência devem ser analisados com especial cautela vez que se tratam das custas de verba pública. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, a Constituição Federal primou por garantir o acesso à Justiça sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional, aliado ao previsto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Destarte, os documentos constantes dos autos permitem aduzir que a parte pode ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que consiste em indício suficiente a relativizar a presunção de insuficiência de recursos prevista na lei processual civil. O artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 7 de fevereiro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004515-64.2018.8.16.0119 Trata-se de cumprimento de sentença onde pretende a parte exequente a penhora de créditos futuros da executada advindos de empresas operadoras de cartão de crédito. Como bem assevera a jurisprudência, a penhora de créditos futuros da executada advindos de empresas operadoras de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre o faturamento, por se tratar de fonte de receita da executada. A parte exequente alega que a executada continua comercializando produtos mediante operação com cartão de crédito, a despeito de todas as medidas constritivas empreendidas nos autos tenham restado infrutíferas. A penhora de faturamento é medida excepcional a ser deferida quando inexistentes outros bens penhoráveis ou, havendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Assinale-se ainda que a penhora não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido é o artigo 866, do Código de Processo Civil vigente, que prevê a penhora de percentual de faturamento de empresa somente “se o executado não tiver outros bens penhoráveis (...)”. No caso em comento, houve o esgotamento das tentativas de penhora e de busca de bens, e considerando que a penhora de créditos de empresas em operações de cartão de crédito equipara-se à penhora de faturamento, preenchidos os requisitos desta, autorizada é também aquela medida. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA EM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE EQUIVALE A FATURAMENTO EM DINHEIRO. EXEQUENTE QUE TENTOU PENHORAS ANTERIORES DE MODO INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA ATÍPICA, DIANTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO. MONTANTE PENHORADO QUE NÃO SE ENCONTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A PENHORA DEFERIDA CAUSARÁ PREJUÍZOS GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046341-68.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.03.2021) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS DA EXECUTADA ADVINDOS DE EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15%. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO, POR SE TRATAR DE FONTE DE RECEITA DA EXECUTADA. MEDIDA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004912-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.05.2021)grifei. Assim, DEFIRO o pedido de penhora de créditos futuros da executada advindos de empresas operadores de cartão de crédito, limitando-a no percentual de 10% (dez por cento) dos créditos. Tendo em vista que, para tanto, a parte exequente pretende a expedição de ofício para diversas empresas operadoras de cartão de crédito (vide petição de seq. 212.1), o que se mostra demasiadamente oneroso ao juízo, vez que implica na emissão e postagem de inúmeros ofícios sem a correspondente existência de indícios de que a parte executada, de fato, possua cartão de crédito vinculado à referidas empresas, deverá a mesma, às suas expensas, realizar a postagem, dos ofícios destinados às operadoras de cartão de crédito. Isto porque o procedimento da Lei n. 9.099/95 é regido pelos princípios da simplicidade e economia processual, os quais não podem ser infringidos mediante o requerimento de diligências complexas, tal como a expedição de inúmeros ofícios às expensas do Poder Judiciário. Assim, à Secretaria para que para que expeça e junte aos atos os ofícios às operadoras de cartão de crédito listadas pela parte exequente no seq. 212.1, determinando que seja retido o importe de 10% (dez por cento) dos créditos eventualmente disponíveis em favor da(s) executada(s) em operações de cartão de crédito, e dos créditos futuros, limitado ao valor indicado no cálculo de seq. 217.2, qual seja, R$ 6.372,39 (seis mil trezentos e setenta dois reais e trinta e nove centavos), com a observação de que deverá a operadora de cartão de crédito inviabilizar o acesso/levantamento de tal percentual, até que haja crédito no valor de R$ 6.372,39 (seis mil trezentos e setenta dois reais e trinta e nove centavos), quando deverá realizar um depósito judicial do valor integral. Se decorridos 06 (seis) meses da ordem sem que tenha sido atingido o limite supramencionado, deverá a empresa depositar o valor disponível, ainda que parcial, que será destinado à parte exequente. Após a expedição e juntada nos autos dos referidos ofícios, intime-se a parte exequente para que, às suas expensas, realize a postagem dos mesmos via correios com aviso de recebimento, comprovando nos autos o envio, em 15 (quinze) dias. Suspendo o processo pelo prazo de 06 (seis) meses ou anterior manifestação das partes. Intimem-se as partes desta decisão, para ciência. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 30 de março de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

04/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(16)