Procedimento Comum Cível 0002876-74.2017.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002876-74.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 15:00

Documento (Certidão)

18/07/2023, 15:00

Reativação

18/07/2023, 15:00

Definitivo

30/11/2022, 13:41

Documento (Informações)

27/10/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002876-74.2017.8.16.0174 1. Analisando o computo das custas da Contadoria, infere-se que as custas pendentes de pagamento são exclusivamente àquelas devidas pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça, pois as custas devidas pelas rés já foram integralmente quitadas. No que concerne as custas do beneficiário da gratuidade, nota-se que a Secretaria já expediu as competentes guias da gratuidade, inexistindo, por isso, qualquer outra diligência a ser feita. 2. Dessa maneira, observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 12:44

Documento (Certidão)

26/10/2022, 12:44

Arquivamento

21/10/2022, 18:06

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 14:18

Confirmada

20/10/2022, 13:34

Confirmada

20/10/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002876-74.2017.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do evento 447 e constatando dissonância entre o cálculo apresentado e os valores efetivamente devidos, passa-se a fazer os seguintes apontamentos: Infere-se da tabela de custas encartada nos autos que não foram descontados os valores que já foram pagos para as diligências do Sr. Oficial de Justiça, as quais devem ser observadas a batidas, para não existir cobrança dúplice. 2. Desta maneira, remetam-se os autos ao Contador Judicial para adequação do cômputo ou para que apresente justificativa acerca do apontado. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 15:57

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002876-74.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002876-74.2017.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): João Pelantir (CPF/CNPJ: 015.599.269-45) Colonia Jacutinga, s/n Zona Rural - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Av. das Nações Unidas, 14171 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 WDD COMERCIO DE MOTOS LTDA (CPF/CNPJ: 03.126.416/0001-49) RUA DR CARLOS CAVALCANTI, 360 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER (RG: 9720669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.252.329-49) Rua das Cerejeiras, 315 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.700-510 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 1. A ré WDD Comércio de Motos Ltda opôs embargos de declaração alegando que a sentença possui erro material com relação a condenação ao pagamento de sucumbência recíproca, obscuridade e contradição com relação a sucumbência recíproca, bem como, com relação a condenação de pagamento de custas processuais e honorários; o pedido inicial limitou-se apenas a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois o contrato de financiamento foi realizado com a BV Financeira, bem como, a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada pela mesma; tanto é verdade que, a liminar de tutela de urgência confirmada por sentença, destina-se apenas e tão somente a ré BV Financeira, que foi que incluiu o nome do autor no SERASA; sendo julgado improcedente o pedido de danos morais, inexiste sucumbência recíproca com relação a si, e sim, somente contra a ré BV Financeira, devendo este Juízo manifestar-se acerca do erro material apontado, para o fim de que seja excluída da condenação de pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios; caso este não seja o entendimento deste Juízo, requer subsidiariamente seja esclarecido, a forma de divisão de pagamento de honorários e custas processuais, uma vez que na sentença, não foi observado que demanda foi ingressada contra duas pessoas jurídicas distintas, devendo neste caso ser a condenação das rés rateadas; requer sejam acolhido e julgado procedente os embargos de declaração, julgando totalmente improcedente a ação com relação à si, arcando a ré BV Financeira integralmente, com a sucumbência que deu causa, qual seja, pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios (seq. 295.1). O autor apresentou contrarrazões aos embargos de declaração alegando ser beneficiário da gratuidade da justiça, não devendo arcar com a condenação, motivo pelo qual os embargos em nada lhe afetam; ante as situações de fato e de direito, os embargos de declaração de seq. 295 em nada lhe afeta, em nada se opõe, requerendo o julgamento do mesmo conforme entendimento deste juízo (seq. 315.1). A ré BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento requereu o julgamento dos embargos de declaração protocolados pela parte autora (seq. 318.1). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de declarar a inexistência de débito referente ao contrato de financiamento nº 12028000177041/ 540233877 no valor de R$ 6.748,24 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), bem como para determinar a exclusão definitiva do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em decorrência deste débito, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência concedida liminarmente, determinando o rateio na proporção de 50% ao autor e 50% à parte ré para pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (seq. 283.1). A ré WDD Comércio de Motos Ltda. insurge-se contra a condenação ao argumento de que o pedido inicial em relação a si limitou-se apenas a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois o contrato de financiamento foi realizado com a BV Financeira, bem como a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito foi por ela realizado. Alega, ainda, que sendo julgado improcedente o pedido de danos morais, inexiste sucumbência recíproca em relação a si (seq. 295.1). Constatou-se que a contratação que originou a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes não foi realizada pela ré WDD Comércio de Motos Ltda., o que levou a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito, parte procedente dos pedidos iniciais. Para tanto, analisou-se que as rés, por seu prepostos, não tomaram as precauções devidas para realizar a contratação em nome do autor, razão pela qual houve a condenação destas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Denota-se que a condenação da ré WDD ao pagamento de sucumbência decorreu de ato por ela também praticado, ou seja, a falta de cuidado na contratação, uma vez que foi realizado por pessoa que não o autor. Assim, denota-se que os presentes embargos de declaração opostos pela ré WDD não combatem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mostrando-se ato de irresignação com a sentença prolatada, discussão esta não cabível por meio de embargos declaratórios, uma vez que há recurso próprio. Contudo, houve omissão no tocante a forma de pagamento pelas rés das verbas sucumbenciais, uma vez que se tratam de duas pessoas jurídicas distintas, devendo haver o rateio, ou seja, cada ré deve suportar 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e a metade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 3. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, para esclarecer que deve haver o rateio das verbas sucumbenciais entre as rés. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 307.1, ante a interposição de apelação. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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