Inventário 0003382-68.2019.8.16.0113 - TJPR

Inventário 0003382-68.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003382-68.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-68.2019.8.16.0113 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.050.000,00 Requerente(s): Ciranedis dos Santos Bicalho representado(a) por Marli Brun Bicalho EROTILDES BICALHO DE OLIVEIRA IRAIDES BIAZUTO BICALHO representado(a) por IRANI BIAZOTTO BICALHO TOLEDO IRANI BIAZOTTO BICALHO TOLEDO Luiz Carlos Campana Toledo Marli Brun Bicalho ODAIR DOS SANTOS BICALHO SILVANA DE MORAES BICALHO VALDIR CUSTODIO DE OLIVEIRA De Cujus(s): Francisco dos Santos Bicalho Maria Biassuto Bicalho SENTENÇA: 1. Relatório Trata-se de pedido de abertura de Inventário movido por Erotildes Bicalho de Oliveira, Odair dos Santos Bicalho, Iraides Biazuto Bicalho, maior e relativamente incapaz representada por sua curadora, Irani Biazotto Bicalho Toledo, Ciranedis dos Santos Bicalho, maior e relativamente incapaz representado por sua curadora Marli Brun Bicalho, e Irani Biazotto Bicalho Toledo, em relação aos bens deixados por Francisco dos Santos Bicalho e Maria Biassuto Bicalho. Esclareceram os autores que eram filhos de Francisco e Maria, os quais deixaram quatro bens imóveis a inventariar. Todos os herdeiros são representados pelo mesmo advogado e apresentaram plano de partilha amigável, constando cessão de parte dos direitos de Odair a Irani. Relatou-se o desejo de unificar e subdividir os lotes n. 9, 10 e 11 da quadra n. 71, todos objeto de partilha, pleiteando-se autorização para assim proceder (mov. 1.1). Erotildes foi nomeada inventariante ao mov. 8.1 e informou que as primeiras declarações foram prestadas junto à exordial (mov. 15.1). A Fazenda Pública Estadual requereu a declaração e recolhimento do ITCMD via ITCMD-Web ao mov. 34.1. O Município de Marialva/PR apresentou certidão e extrato de débitos ao mov. 35. O Ministério Público pugnou pela avaliação dos bens (mov. 47.1). Ao mov. 50.1 foi determinada a realização de avaliação. Lavrado termo circunstanciado ao mov. 52.1. Laudos de avaliação foram anexados ao mov. 54. A inventariante impugnou um dos laudos e requereu a elaboração de nova avaliação, a fim de considerar exclusivamente a terra-nua, sem uma construção que se iniciou após o falecimento dos inventariados (mov. 58.1). O Ministério Público declarou não se opor ao requerimento da inventariante (mov. 61.1). Determinada a realização de nova avaliação nos termos pleiteados (mov. 64.1), novo laudo foi acostado ao mov. 67.1. A inventariante e o Ministério Público concordaram com as avalições (mov. 72.1 e 75.1). Foram apresentadas últimas declarações ao mov. 81.1. A inventariante comprovou a declaração e recolhimento do ITCMD ao mov. 114. A Fazenda Pública confirmou o recolhimento do tributo ao mov. 123.1. Por fim, o Ministério Público se manifestou pelo julgamento da partilha ao mov. 126.1. É o breve relato. 2. Fundamentação Há consenso cabal entre os interessados, e, para além disso, não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do artigo 659, §2º e do artigo 662, §2º, ambos do Código de Processo Civil, não havendo pendências a serem dirimidas pelo Juízo neste momento. A partilha está pronta, portanto, para ser homologada. Consubstanciado a isso, inexiste óbice para a unificação e subdivisão dos lotes de terra, uma vez que de propriedade dos sucessores, todos representados pelo mesmo procurador e de acordo com a medida, assim como ausente qualquer resistência dos demais entes que participaram do processo. 3. Dispositivo ISSO POSTO, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de mov. 81.1, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma do artigo 89 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Em sendo necessário, inclusive, expeça-se alvará de autorização para a unificação e subdivisão dos lotes de terra, conforme pleiteado pela inventariante. Intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(156)