Execução Fiscal 0003616-29.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0003616-29.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003616-29.2011.8.16.0146 SENTENÇA De antemão, consigno que é caso de extinção do processo pela ausência do interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Restava pendente, unicamente, a definição do que seria baixo valor, tendo então o Conselho Nacional de Justiça, com a edição da Resolução nº 547[1] de 22/02/2024, definido que: Art. 1º. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esclareço, ainda, que a extinção da presente execução fiscal não fere o princípio da autonomia municipal, pois, apesar de a parte exequente possuir legislação própria fixando o valor mínimo para o ingresso de execução fiscal, é certo que aqui está se aplicando o julgamento decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, bem como à força vinculante dos precedentes formados na sistemática da repercussão geral. Friso, ademais, que a Fazenda Pública tem o poder/dever de efetuar a cobrança dos créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos, citando como exemplo a Lei nº 13.140/2015. De mais a mais, apesar do pleito da parte exequente para que seja dado prosseguimento ao feito, é fato que diversas diligências já foram realizadas nos autos, nada sendo encontrado, o que demonstra ser improvável a localização de bens neste momento processual, sendo certo que o prazo disposto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 exige a demonstração de que poderiam ser localizados bens do devedor, o que não foi feito pela parte exequente. Ainda, a oposição de embargos de declaração perante o STF não tem o condão de impedir o Tema 1.184, desde já, irradie seus efeitos. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente (com isenção da taxa judiciária - art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual 962/1932), pois deixou de adotar os princípios constitucionais da eficiência administrativa antes do ingresso da presente execução fiscal (o que ensejou a extinção do processo pela ausência de interesse de agir) e trata-se de vara privada[2]. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras, SERASAJUD existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. [1] “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF” [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003062-75.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) Rio Negro, 09 de abril de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003616-29.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Linda Mara Aparecida Reis Pereira. Sentença de extinção do débito principal (mov. 162). Pedido de penhora on line para quitação dos honorários (mov. 177). Decisão no mov. 179.1, momento em que foi determinada a realização normal do Sisbajud. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 183.1). Sisbajud infrutífero (mov. 185.2). A parte exequente requereu a penhora “online” pelos sistemas Renajud e Infojud (mov. 189.1). Renajud restou inexitoso (mov. 190.1). Infojud não logrou êxito (mov. 191). A parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes via Serasajud (mov. 194.1). É o relatório. DECIDO. Ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3° do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido de mov. 194.1. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. Após, nada sendo requerido e não havendo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 23 de maio de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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