Execução Fiscal 0006237-96.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0006237-96.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2023, 16:09

Documento (Informações)

26/10/2023, 14:10

Remessa (em diligência)

25/10/2023, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 15:37

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 15:13

Confirmada

11/10/2023, 15:09

Remessa (em diligência)

11/10/2023, 11:00

Trânsito em julgado

11/10/2023, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2023, 09:43

Confirmada

27/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-96.2011.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Guaraci Potier. Relatório dos autos (mov. 147.1), momento em que foi deferida a suspensão do feito pelo prazo 180 dias diante ao parcelamento administrativo do débito principal. Cálculo das custas processuais (mov. 151.1). Expedida carta de intimação à parte executada (mov. 153.1), restou frutífera (mov. 160.1). A serventia certificou que a parte executada entrou em contato e requereu a emissão das guias referentes às custas processuais (movs. 158.1, 162.1 e 169.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, com base no inciso VI do art. 151 do CTN (mov. 159.1). A parte exequente requereu a extinção do feito diante a satisfação do débito principal, com base no inciso I do art. 151 do CTN (mov. 175.1). É o relatório. DECIDO. Ante o contido no mov. 175.1, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Honorários pagos. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 15 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 15:13

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 09:04

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 15:47

Documentos

Conclusão

•17/08/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-96.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Guaraci Potier. Relatório dos autos no mov. 51, momento em que foi determinada a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo placas DME2569. Expedido o desbloqueio do veículo placas AVT2212 (mov. 53.1). Realizada a restrição via Renajud (mov. 54.1). Consulta de restrição do veículo penhorado (mov. 55.1). Em cumprimento ao ofício expedido (mov. 63.1), a instituição financeira informou que o contrato de alienação fiduciária possui parcelas em aberto (mov. 64.1). Certificou a serventia que a esposa da parte executada solicitou o cálculo das custas processuais (mov. 68.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 72.1). O cartório certificou o envio das guias de custas processuais por email (mov. 74.1). A parte exequente pleiteou a suspensão do feito ante o parcelamento do débito, com base no art. 151, VI, do CTN (mov. 81.1). Juntado auto de avaliação do veículo e intimação da parte executada (mov. 83.1). Autos suspensos nos termos do art. 151, VI, do CTN (mov. 93.1). Certificou a serventia que reemitiu a guia de custas processuais e enviou à esposa da parte executada (mov. 95.1). Portaria nº 22/2021 (mov. 98.1). A serventia certificou que não há custas pendentes para pagamento (mov. 105.1). Busca de valores pelo sistema Sisbajud restou infrutífera (mov. 107.2). A parte exequente pleiteou a alienação em hasta pública do veículo DME2569 (mov. 298.1). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que somente foi efetuada a penhora sobre os direitos do executado sobre o bem, a alienação por hasta pública não pode ser realizada até que o contrato seja integralmente quitado pelo executado. Nesta senda, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HASTA PÚBLICA ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO BEM PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de hasta pública dos direitos de crédito decorrentes da cláusula de alienação fiduciária antes da liquidação do bem implica a assunção de dívida pelo eventual arrematante do veículo - que assumiria as parcelas remanescentes do contrato de financiamento celebrado entre o executado e o credor fiduciário - sem o consentimento deste. Tal situação violaria o disposto no art. 299, caput, do Código Civil. 2. Além disso, considerando que a propriedade do veículo é do credor fiduciário até o total adimplemento do negócio jurídico, a alienação judicial dar-se-ia sem a anuência do proprietário, o que configuraria verdadeira anomalia jurídica, notadamente quando considerado que ele não é parte na relação jurídica executiva. 3. In casu, a decisão agravada indeferiu o pedido do exequente/agravante de hasta pública dos direitos de crédito oriundos de alienação fiduciária, pois ainda não tinha sido liquidado o veículo perante o credor fiduciário. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 00074537920144050000 AL, Relator: Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 22/10/2014) – Grifei. Aliás, tal entendimento foi expressamente consignado na decisão de mov. 51. Atente-se a parte exequente, observando também as informações de mov. 64. Assim, indefiro o pedido de mov. 110.1, no que tange à alienação por hasta pública do bem encontrado. Ao exequente, pelo prazo de 5 dias, para que requeira o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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